Advogado constituído

5763 resultados para Advogado constituído

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ...- têm constituído objecto de reuniões científicas sob o seu patrocínio e, não raro, de ... do Ministério Público, órgão de polícia criminal, defensor, advogado do assistente ou da parte civil ou perito; ou d) Quando, no processo, ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... que o ausente ou o seu procurador compareça ou logo que seja constituído mandatário judicial do ausente ou do incapaz. Ver todas as ...ção ou fruição de entidades autónomas, podem estas constituir advogado que intervenha no processo juntamente com o Ministério Público, para o ...
  • Acórdão nº 223/20.6T8AMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Junho de 2023

    Em processo de contraordenação, tendo sido interposto recurso de impugnação judicial, a sentença proferida em audiência de julgamento não tem que ser notificada pessoalmente ao arguido que não compareceu na data designada para sua leitura, mas que esteve representado por advogado constituído.

    ... de contra-ordenação não é obrigatória a constituição de advogado, nem sequer a nomeação de defensor, nada impondo tal constituição para ... processual», mas não se o arguido e o defensor nomeado ou constituído – ou apenas um deles – comparecerem na audiência, caso em que o prazo ...
  • Acórdão nº 393-11.4TBVPV-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 2015

    - A interrupção do prazo da contestação em que o réu prove documentalmente haver requerido a nomeação de patrono, aproveita-lhe ainda que, concedida a nomeação, venha a apresentar a sua defesa subscrita por advogado constituído. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ...-no, garantidamente, numa situação de confiança entre si e o advogado que contrataram como seu mandatário. 5ª - Ao invés, o réu, por ... em juízo em 04-11-2011, sendo subscrita pelo mandatário constituído Dr. Jorge Valadão dos Santos. B) Fundamentação de direito: A questão ...
  • Acórdão nº 1340/09.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021

    A declaração "sem reserva" inserta em substabelecimento de advogado constituído num processo tem o significado de excluir o último. // A falta de notificação da parte contrária da junção de documentos que foram relevados na fundamentação da matéria de facto determina a anulação do processado, por preterição do princípio da audiência contraditória no que respeita ao material probatório.

    ...advogado constituído num processo tem o significado de excluir o último, ...
  • Acórdão nº 480/14.7SJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2016

    A renúncia ao mandato pelo advogado constituído do arguido, no decurso do prazo para requerer a instrução, e a junção aos autos do pedido de concessão de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, não interrompe o prazo em curso para requerer a instrução.

    ...ção -, o arguido foi notificado da renúncia do seu defensor constituído; c. No mesmo dia, o arguido deu entrada nos autos um requerimento onde se ... goza, em qualquer fase do processo, do direito de “constituir advogado ou solicitar a nomeação de um defensor”. j. Com relevo dispõe ainda ...
  • Acórdão nº 374/20.7T8PTB-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2022

    1- As partes são notificadas dos atos praticados em juízo (artºs 3º e 219º, nº 2, CPC), em regra na pessoa do respetivo mandatário (artº 247º, nº 1, CPC), pelo que, no caso da reclamação à relação de bens e para os efeitos do art. 1105º,nº1 do CPC, considera-se devidamente notificado o cabeça de casal, com advogado constituído, quando a notificação teve lugar na pessoa do mandatário. 2- No...

    ... que, naturalmente, não se encontrem representados por advogado, sendo que, quanto aos que o estiverem, a notificação terá que ser ... 97/19, de 27-07: “1 - Nos processos em que as partes tenham constituído mandatário judicial, os atos processuais que devam ser praticados por ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ...c) Atribuir o título profissional de advogado e certificar a qualidade de advogado estagiário, bem como regulamentar o ... penal, pode ser representada por advogado diferente do constituído pelos restantes assistentes, se os houver. Artigo 6.º. Recursos. 1 - Os ...
  • Acórdão nº 00827/07.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2019

    Reitera-se a jurisprudência do Ac. de 14-03-2006 da 2ª Subsecção de CA do STA, Rec. 01222/05, onde se decidiu (cfr. respectivo sumário) que “Constitui omissão de formalidade essencial a uma defesa adequada, que integra nulidade insuprível, nos termos da segunda parte do n.º 1 do artigo 42.º do Estatuto Disciplinar aprovado pelo DL n.º 24/84, de 16 de Janeiro, a falta de notificação do...

    ..., na presente Acção Administrativa Especial instaurada por MAT, advogado, contra o Conselho Superior da Ordem dos Advogados, decidiu: «…julga-se ... de não terem permitido a presença do advogado pelo mesmo constituído aos actos de instrução respeitantes à inquirição das testemunhas pelo ...
  • Acórdão nº 669/11.0TTCSC-A.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2016

    I–O pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono apresentado na pendência de acção judicial interrompe o prazo que estiver em curso na mesma, operando esta última com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação da supra citada pretensão . II–Tal sucede mesmo nos casos em que o requerente de apoio tenha Advogado constituído nos autos. III–Ne

    ... três sessões [9], sempre com intervenção de mandatário constituído pelo Autor. Resulta de fls. 54 e 55 que foi proferida sentença ..., mas como não tinha possibilidades económicas para contratar um Advogado e pagar encargos com o processo havia requerido junto da Segurança ...
  • Acórdão nº 8465/06.0TBMTS-C.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018

    1. – O caso julgado formal consubstancia-se na mera irrevogabilidade do acto, ou decisão judicial, que serve de base a uma afirmação jurídica ou conteúdo e pensamento e apenas se forma no que se reporta às questões concretamente apreciadas pelo despacho recorrido. II. – O Advogado constituído no processo está impedido de nele depor como testemunha, mesmo depois de substabelecer...

    ... de 2015, junto aos autos de execução,na mesma data, o referido advogado substabeleceu, sem reserva, os seus poderes forenses aos advogados Dr. VG ...Sr. Dr. AA, então mandatário constituído pela exequente. Salvo melhor entendimento, o referido advogado não pode ...
  • Acórdão nº 74/16.2GCPRG-A G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Maio de 2017

    I) O arguido tem o direito de escolher defensor e a ser por ele assistido em todos os atos do processo - artº 32, n.º 3, da CRP, podendo constituir advogado em qualquer altura do processo - artº 62º, nº 1, do CPP. Tendo advogado constituído, na fase de inquérito, o arguido tem o direito a ser por ele acompanhado e assistido em todos os atos processuais, designadamente no interrogatório na...

    ... solicitou a alteração da data uma vez que o aqui exponente, seu advogado, já tinha outra diligência pré agendada e como tal não poderia ...62º, n.º 1 do Código de Processo Penal. Tendo advogado constituído, na fase de inquérito, o arguido tem o direito a ser por ele acompanhado ...
  • Acórdão nº 3683/12.5TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2017

    Por violar a teleologia inerente à norma ínsita no art.º 24º da Lei 34/2004 de 29/07, a interrupção do prazo decorrente do pedido de nomeação de patrono não é aplicável ao requerente que, tendo advogado constituído na ação, o formula sem que ponha termo ao mandato. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... pedido foi apresentado o requerente tinha mandatário forense constituído. Mais ocorre que este mandato nunca foi revogado. Ora, o sistema de ...Ou seja, enquanto subsiste o mandato judicial, cabe ao advogado constituído desenvolver todos os atos capazes de assegurar a defesa dos ...
  • Acórdão nº 01024/06.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016

    I — Perfazendo o autor 18 anos de idade no decurso do processo, cessa nessa data a sua incapacidade decorrente da menoridade, que até então era suprida pela intervenção processual dos pais, seus legais representantes. II — Estando a parte representada por dois advogados nos autos, na renúncia de um deles ao mandato continua a mesma representada pelo advogado que não renunciou ao...

    ...pais, sempre se mantiveram representados nos autos por advogado constituído, o Dr. RPM, tal como decorre da procuração forense ...
  • Acórdão nº 7/10.0IDFAR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2022

    I. Perante uma incapacidade de facto, grave, total e permanente da arguida – posterior à prática dos factos, mas sem se enquadrar na previsão do art. 105º do C. Penal - os autos não podem prosseguir para julgamento, na parte que lhe respeita, devendo suspender-se o procedimento criminal a partir da data em que se adquiriu o conhecimento de tal incapacidade. II. Faltando esse pressuposto...

    ... em que a parte só pode estar em juízo representada pelo seu advogado, só que esta representação é limitada à técnica do processo, porém, ... As funções do advogado constituído estão ligadas ao mandato o qual como qualquer outro contrato pressupõe ...
  • Acórdão nº 1846/12.2TBFIG-J.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022

    I – Quando não ocorra imposição legal de patrocínio judiciário na esfera da insolvência, a conveniência de tal patrocínio para os interesses da massa não dispensa o administrador de insolvência de obter a prévia concordância da comissão de credores, ou do juiz, na falta dessa comissão. II – A decisão quanto à apresentação de contra-alegação em recurso, referente à pretensão de que...

    ... realização do rateio final, indicou despesas de honorários com advogado no valor de € 7.297,08, não incluídas nas contas aprovadas nem nas ..., com exceção das despesas de honorários do mandatário constituído" pelo Sr. Administrador da insolvência, no valor de € 7.297,80, que se n\xC3"...
  • Acórdão nº 553/13.3TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Dezembro de 2013

    1. Uma causa prejudicial é aquela cujo objecto constitui pressuposto de outra instaurada. 2. Uma acção de interdição contra quem figure como autora numa outra causa não é prejudicial em relação a esta, não dando, por isso, azo à suspensão da instância. 3. O que se impõe é que, sendo a questão levantada por um dos réus na contestação, arguindo a excepção de incapacidade judiciária activa, se...

    ...945º. Daí que se tenha entendido que poderia constituir advogado para a acção de interdição ou outras e que a acção de interdição ... receber, ou se ele, apesar de regularmente citado, não tiver constituído" mandatário no prazo de contestação, o juiz designa, como curador provis\xC3"...
  • Acórdão nº 2356/14.9JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 2016

    I - Sendo o CPP completamente omisso a respeito da renúncia do mandato, por força do art. 4.º, do CPP, impõe-se observar, quanto a esta matéria, as normas do processo civil que se harmonizam com o processo penal e, na falta delas, os princípios gerais do processo penal. Por outro lado, não obstante o arguido gozar do direito e da inteira liberdade para, em qualquer fase do processo constituir...

    ... V. Com efeito, dos mesmos se extrai que o agregado constituído pelo Arguido, aqui Recorrente, pela sua esposa e pela filha de ambos, ..., assim como equivalerá à completa desconsideração do papel do Advogado/Defensor no exercício das mesmas… IV. Doutra parte, não se concordando ...
  • Acórdão nº 1331/11.0TVLSB-L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 2015

    I – Entre uma acção para efectivação de responsabilidade civil pelo mau desempenho de mandato forense referente a vários processos e a acção que a precedeu para pagamento dos honorários decorrentes do exercício do mandato quanto a parte desses processos, verifica-se identidade parcial de objectos que se traduz numa situação de inclusão. II - Na acção de honorários o mandante pode/deve...

    ..., pacíficos e de boa fé, via que veio a ser  utilizada por um advogado posterior numa providência cautelar, cuja instauração implicou ... de prejuízos para este, ficando em consequência o Advogado constituído em responsabilidade  civil perante o cliente.   Por assim ser, entre a ...
  • Acórdão nº 2151/19.9T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2020

    I - As contra-ordenações constituem ilícitos de natureza penal secundária submetidos a um processo administrativo, no qual o arguido pode oferecer a sua defesa e exercer o contraditório, sendo as sanções aplicadas por uma autoridade administrativa; a sujeição a apreciação judicial do seu comportamento previamente sancionado constitui um mecanismo voluntário de reação discordante em relação a uma...

    ... dispensada pelo tribunal, este poderá fazer-se representar por advogado com procuração escrita, III - Nos termos do disposto no art.32.º do ..., na audiência de julgamento, caso o mesmo o não tenha constituído" ou o constituído não compareça em audiência. 5. Sendo a contra-ordena\xC3"...
  • Acórdão nº 1859/20.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2021

    I- Entre as obrigações do Advogado não está a de ganhar a causa, mas apenas a de defender os interesses do mandante com todo o seu saber, diligentemente, segundo as regras da arte, com o objetivo de vencer a lide, visto tratar-se de uma obrigação de meios, e não de resultado. II- O incumprimento dos referidos deveres por parte do Advogado constituído pode implicar responsabilidade civil...

    ... os autores a efectivação da responsabilidade profissional de Advogado, requerendo que a 1.ª ré seguradora seja “subsidiariamente” ... o incumprimento dos referidos deveres por parte do Advogado constituído pode implicar responsabilidade civil contratual pelos danos daí ...
  • Acórdão nº 1711/16.4S6LSB-H.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2023

    I. Não incumbe ao STJ sindicar a decisão proferida pelo STJ de Cabo Verde, no âmbito do processo de extradição, como pretende a peticionante, o que, aliás, seria absolutamente proibido por constituir uma interferência/ingerência inadmissível na soberania de outro país. II. Os acórdãos proferidos em recurso pelos tribunais superiores não têm de ser notificados pessoalmente ao arguido, mas apenas

    ... A peticionante AA através do seu Advogado, requereu esta providência de Habeas Corpus (ao abrigo dos arts. 222.º e ... do contraditório e da ampla defesa, pois não tinha advogado constituído, tampouco defensor oficioso. 38.º Sucede que mesmo após a revogação ...
  • Acórdão nº 554/14.4TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017

    I – O mandato judicial configura um contrato de mandato oneroso, com representação, sendo o advogado constituído responsável, civilmente, nos termos gerais, perante os seus clientes, em virtude do incumprimento ou do cumprimento defeituoso do contrato. II – A não instauração da acção antes de o direito do mandante prescrever, constitui uma omissão, ético-juridicamente, censurável do

    ...E. C. no exercício da actividade de Advogado, foi por si mandatado para a resolução de um litígio com a empresa a ...que não tendo o 2º R., seu mandatário judicial constituído, instaurado, em tempo oportuno, acção contra a empresa a quem comprou um ...
  • Acórdão nº 1452/09.9TMLSB.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 2015

    1. Numa acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge é obrigatória a constituição de mandatário, sendo a representação das partes por um profissional munido de especial preparação técnico-jurídica indispensável à adequada defesa das partes. 2. No caso de a ré optar por não constituir patrocínio, e não ter intervindo, de modo activo, no processo, nada obsta ao prosseguimento dos termos...

    ...ção encontravam-se presentes, quer o autor, quer a ré, tendo o advogado, Dr. José …., que acompanhava a ré, protestado juntar procuração ... judicial no sentido de notificar o mandatário então constituído da data designada para a audiência de julgamento. vi. Não obstante a ...
  • Acórdão nº 13375/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2016

    I – O exercício do mandato forense em Tribunal português exige que o respetivo advogado constituído esteja inscrito na Ordem dos Advogados em Portugal, que é a associação pública representativa dos licenciados em Direito que, em conformidade com lei, exercem profissionalmente a advocacia. II – Constatando-se que a contestação apresentada pelo réu na ação não se encontrava subscrita...

    ... não datado, com o seguinte teor: «A contestação subscrita por advogado brasileiro não pode ser admitida enquanto tal porque a tal se opõe o ... forense em Tribunal português exige que o respetivo advogado constituído esteja inscrito na Ordem dos Advogados em Portugal, que é a associação ...

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