adultério em portugal

Tendo um homem sido surpreendido em flagrante adultério pela mulher e, como reacção dispara um tiro que, atingindo-a lhe ofendeu o corpo e a saúde, comete o crime previsto e punido no artigo 143 alínea c) do novo Código Penal (o de 1982).

I - Nas acções de revisão e confirmação de sentença estrangeira não podem ser havidos como não provados factos que o Tribunal estrangeiro, segundo a sua actividade legal, tenha dado como demonstrados. II - Se a autora tivesse accionado o reu em Portugal com base em fundamentos de agressão moral e fisica, adulterio, e separação de facto por mais de seis anos, o Tribunal portugues tambem poderia...

I - Nas acções de revisão e confirmação de sentença estrangeira não podem ser havidos como não provados factos que o Tribunal estrangeiro, segundo a sua actividade legal, tenha dado como demonstrados. II - Se a autora tivesse accionado o reu em Portugal com base em fundamentos de agressão moral e fisica, adulterio, e separação de facto por mais de seis anos, o Tribunal portugues tambem poderia...

Tendo um homem sido surpreendido em flagrante adultério pela mulher e, como reacção dispara um tiro que, atingindo-a lhe ofendeu o corpo e a saúde, comete o crime previsto e punido no artigo 143 alínea c) do novo Código Penal (o de 1982).

• Legislação

I  -   O homicídio qualificado nas circunstâncias elencadas no n.º 2 do art. 132.º, CP ocorre quando o agente, ao causar voluntariamente a morte de outrem, actua com especial censurabilidade como quando mata o cônjuge, ex-cônjuge, pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação, ou contra progenitor de...

I - As despesas de saúde têm, essencial e determinantemente, de serem apuradas via prova documental. II - O direito a alimentos do ex cônjuge é excecional, pelo que só pode ser concedido presentes que estejam, com rigor e relevância inequívocos, os seus requisitos, a saber: uma situação económico financeira claramente deficitária de credor e um patente desafogo do devedor. III - A «indignidade

Sumário (do relator): “I - A competência internacional é um pressuposto processual, isto é, uma condição necessária para que o tribunal se possa pronunciar sobre o mérito da causa, e afere-se pelo objecto apresentado pelo autor na petição inicial; II - As normas relativas à competência previstas em Regulamento Comunitário (Reg. nº 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de...

I - O direito de retenção consiste na faculdade reservada ao detentor de determinada coisa, titular de uma obrigação que impende sobre o proprietario, de não a entregar enquanto o dono da mesma não cumprir essa obrigação, a que esta adstrito. II - A prova da existencia do credito e dos requisitos do direito de retenção incumbe ao credor. III - A entrega de dinheiro e valores e a efectuação de...

I - Assume gravidade e reiteração susceptíveis de comprometer a possibilidade da a vida em comum dos cônjuges, justificando o decretamento do divórcio (artigo 1779.º, n.º 1, do Código Civil), a violação culposa pela ré esposa do dever conjugal de fidelidade, nas circunstâncias descritas nos subsequentes pontos II a VII; II - O autor marido sofre de síndroma cerebral orgânico crónico (estado...

A ilicitude na obtenção de determinados meios de prova não conduz necessariamente à sua inadmissibilidade, mas também não implica a garantia do seu aproveitamento. Numa acção em que se pretende a indemnização decorrente de ofensas ao bom nome imputadas ao ex-cônjuge é pertinente a junção de uma gravação audio referente a uma conversa mantida entre a R. e outra pessoa mediante a qual o autor...

I - A violação dos deveres conjugais só é causa de divórcio se for culposa, pertencendo ao cônjuge autor alegar e provar a culpa do cônjuge requerido nas acções de divórcio ou de separação de pessoas e bens com fundamento em violação dos deveres conjugais - arts. 1779.º, n.º 1, e 342.º, n.º 1, do CC. II - Não se verifica uma situação de anormal dificuldade por parte do cônjuge autor - ou...

I - Embora o adultério esteja excluído do depoimento pessoal e da confissão, é suficiente a sua prova indirecta. II - Ofende gravemente a integridade moral do seu cônjuge o marido que, tanto em lugares públicos como em casas particulares, se apresente acompanhado de outra mulher.

I - Embora o adultério esteja excluído do depoimento pessoal e da confissão, é suficiente a sua prova indirecta. II - Ofende gravemente a integridade moral do seu cônjuge o marido que, tanto em lugares públicos como em casas particulares, se apresente acompanhado de outra mulher.

1. A publicação, em jornal que se vende em todo o território nacional, de acusações ou insinuações feitas a uma mulher casada, no mínimo tratando-a como leviana e imputando-lhe a prática de adultério, atinge directamente o marido daquela, violando o seu direito ao bom nome, à honra e consideração social, e à reserva da intimidade da vida privada conjugal. 2. Não importa que o facto afirmado ou...

Tem-se por justa e equilibrada a fixação da indemnização de 3000000 escudos ao abrigo do disposto no artigo 1792 do CCIV a favor da Autora se esta, em consequência do decretado divórcio por culpa exclusiva do réu seu ex-marido com quem viveu durante cerca de 25 anos com base em adultério deste, foi seriamente afectada do ponto de vista afectivo, segurança e estabilidade emocional e sofreu...

I - Ainda que tenham procedido os pedidos formulados na acção e na reconvenção, não tem de ser graduada igualmente a culpa dos conjuges no divorcio decretado. II - Deve ser a Re declarada principal culpada se o adulterio do Autor se verificou depois de a vida em comum do casal se ter tornado impossivel pelo adulterio da Re.

I - A embriaguez frequente do marido constitui violação culposa do dever de respeito instituído no artigo 1672 do Código Civil. II - Juntas várias cartas ao processo, escritas pela mulher a outro homem, delas se pode concluir que há fortes suspeitas de adultério, revelando, pelo menos, relações extra matrimoniais ilícitas que, mesmo não traduzidas em relações sexuais, constituem infracção...

I - A embriaguez frequente do marido constitui violação culposa do dever de respeito instituído no artigo 1672 do Código Civil. II - Juntas várias cartas ao processo, escritas pela mulher a outro homem, delas se pode concluir que há fortes suspeitas de adultério, revelando, pelo menos, relações extra matrimoniais ilícitas que, mesmo não traduzidas em relações sexuais, constituem infracção...

I - Cabe ao cônjuge que propõe acção de divórcio o ónus de provar que houve violação culposa e grave ou reiterada de um ou mais deveres conjugais, bem como o irremediável comprometimento daí resultante para a vida em comum. II - Este comprometimento deve ser avaliado em concreto, face às circunstâncias e diversas situações que podem ocorrer na vida conjugal, e considerando-se, designadamente, o...

I - É nula a disposição testamentária a favor da pessoa com quem o testador casado cometeu adultério (ressalvadas as situações prevista no nº 2 do art.º 2196º do CC), tal como é nula idêntica disposição quando realizada por interposta pessoa (art.º 2198º do CC). II - O disposto no art.º 2196º do CC não viola o art.º 26º da Constituição, antes encontrando assento no art.º 36º (protecção da...

I - Cerca de seis meses após o réu ter abandonado o lar conjugal, a autora passou a conviver com um indivíduo, com ele saindo, a pé e de carro, de dia e de noite. E passaram a viver juntos na que foi a morada do casal, nela tomando as refeições, dormindo no mesmo leito e mantendo um com o outro relações sexuais. II - Esta conduta da autora, estando ela ainda casada com o réu, e, como tal,...

I - A separação judicial de pessoas e bens e ao divorcio aplica-se a lei pessoal da nacionalidade dos conjuges, neste caso a portuguesa, visto ambos os conjuges serem portugueses. II - A revisão de merito da alinea g) do artigo 1096, do Codigo de Processo Civil, impõe que não haja ofensa das disposições do direito privado portugues, pelo que importa conhecer os factos apurados pelo Tribunal...

I - Um dos deveres dos conjuges e o da fidelidade, e a sua violação constitui adulterio que pressupõe relações sexuais com pessoa que não e o conjuge de quem as pratica, a existencia de um casamento que as torne ilicitas e a intenção de as manter, não obstante a existencia do casamento. II - Os factos praticados pelo reu integram a violação, por forma culposa, do dever de fidelidade, e configuram

I - A separação judicial de pessoas e bens e ao divorcio aplica-se a lei pessoal da nacionalidade dos conjuges, neste caso a portuguesa, visto ambos os conjuges serem portugueses. II - A revisão de merito da alinea g) do artigo 1096, do Codigo de Processo Civil, impõe que não haja ofensa das disposições do direito privado portugues, pelo que importa conhecer os factos apurados pelo Tribunal...