Adoção plena
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Despacho n.º 7368-A/2016
... em vigor na União Europeia, que estabeleceu a obrigatoriedade de adoção do SNC pelas empresas públicas, para os exercícios iniciados em ou após ... , devem assegurar o desenvolvimento das ações necessárias à plena adoção do referencial contabilístico SNC-AP em 1 de janeiro de 2017;2 - ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... maioridade) Aquele que perfizer dezoito anos de idade adquire plena capacidade de exercício de direitos, ficando habilitado a reger a sua ... 2 - O processo de adoção é regulado em diploma próprio. Ver todas as alterações ...
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Aviso n.º 5749/2019
... ão Único dá entrada da candidatura ao Incentivo à Natalidade;Adoção plena - o momento em que após decisão do tribunal, e comunicação por ...
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Lei n.º 95/2019
... na distribuição de recursos e na utilização de serviços e a adoção de medidas de diferenciação positiva de pessoas e grupos em situação ... progressivamente para a criação de mecanismos de dedicação plena ao exercício de funções públicas, estruturadas em carreiras, devendo ...
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Decreto-Lei n.º 55/2018
... vii) Conferir aos alunos do ensino secundário a possibilidade de adoção de um percurso formativo próprio através de permuta e substituição de ... A apropriação plena da autonomia curricular, agora conferida, materializa-se, sempre, na ...
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Regulamento n.º 92/2024
... Sumário: Alteração ao Regulamento de Incentivo à Natalidade/Adoção da Freguesia de Góis. Pedro Manuel de Campos Dias Nogueira, Presidente da ... do agregado familiar; e ) Documento comprovativo de adoção plena, em caso de adoção Artigo 6.º Período de validação da despesa 1 — ...
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Regulamento n.º 110/2023
... ão de nascimento da(s) criança(s) ou Documento comprovativo de adoção plena ... e) Comprovativo de morada com validade de três meses ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 53/2022 de 6 de outubro de 2022
... afinidade, netos, bisnetos por pa rentesco, afinidade ou adoção plen a, irmãos sanguí neos ou po r adoção plena e cunhados) ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2021 de 24 de março de 2021
... adoção plena, padrast os, enteados, sogros, genros e noras e pessoas que ...
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Decreto-Lei n.º 109-E/2021
... dramentos legais em todo o mundo, através da adoção de convenções multilaterais. Estas con- ... venções, todavia, versaram ... preventivas e corretivas identificadas, bem como a previsão da sua plena implementação ... 5 — O PPR é revisto a cada três anos ou sempre ...
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Lei Orgânica n.º 9/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série I de 2015-07-29
... Aquisição da nacionalidade pela adoção ... Artigo 5.º ... Aquisição por adoção plena ... O adotado ...
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Lei n.º 83/2017
... no risco, através da adoção de medidas, a especificar na ... portaria referida no número anterior, ... a) Os meios adequados a assegurar a imediata e plena ... compreensão do teor das medidas restritivas referidas no ... número ...
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Despacho n.º 11005/2021
... A adoção plena de estratégias de gestão sustentável das suas atividades e ...
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Edital n.º 1731/2023
... A sua transcrição ou adoção plena, não é uma obrigatoriedade; consideramos, todavia, que ... poderá ...
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Despacho n.º 11291/2021
... novas perspetivas no relacionamento com a sociedade ... A adoção plena de estratégias de gestão sustentável das suas atividades e ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2021 de 29 de janeiro de 2021
... º grau da linha recta (pais, filhos, por parentesco ou adoção plena, padrastos, enteados, sogros, genros e noras e pessoas que vivam ...
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Acórdão nº 193/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Abril de 2016
... e I., da medida de confiança a instituição com vista a futura adoção (nos termos do artigo 35.º, n.º 1, alínea g), da LPCJP), ficando os ... aplicada era “a de confiança do menor com vista a futura adoção plena”, não se pode ignorar que tal despacho não se apresenta justificado e ...
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Acórdão nº 2814/13.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2017
... plenamente por nacional português" 2) E, relativamente à adoção plena, estatui o n.º 1 do Art. 1986. ° do Código Civil, que: "Pela ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2019 de 12 de março de 2019
... 5 - É proibida a adoção pelo em pregador de comportamentos discriminatórios, racistas e ... da linha reta (pais e filhos, por parentesco ou adoção plena, padrastos, enteados, sogros, genros e noras); b) As dadas durante ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2021 de 4 de fevereiro de 2021
... 5 - É proibida a adoção pelo empregador de comportamentos discr iminatórios, racistas e ... º grau da linha reta (pais e filhos, por pare ntesco ou adoção plena, padrastos, enteados , sogros, genros e noras); b) As dadas durante dois ...
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Acórdão nº 527/22.3YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2022
SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): I. –A adoção internacional caracteriza-se pela deslocação do adotando/adotado do Estado onde reside habitualmente para um outro Estado onde reside habitualmente o adotante. II. –Não deve ser tida como um caso de adoção internacional a situação em que adotante e adotada residiam no mesmo país estrangeiro à data em que neste foi...
... veio pedir a revisão e confirmação da sentença que decretou a adoção de FNCI ... por parte da Requerente, proferida pela Justiça da ... ília e Menores, da República da Guiné-Bissau decretou a adoção plena da adotada por parte da Requerente ... Referiu também que a adotada é ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2020 de 25 de novembro de 2020
... º grau da linha recta (pais, filhos, por parentesco ou adoção plena, padrastos, enteados, sogros, genros e noras e pessoas que vivam ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2016
... uma de três circunstâncias: de uma declaração de vontade, da adoção plena e da naturalização (vd. seus arts. 3.º a 5.º) sendo que cada uma ...
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Acórdão nº 1066/19.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2019
Sumário do Relator I - A falta de consentimento dos pais biológicos, quando necessário, ou a indevida dispensa do mesmo, à semelhança do que sucede com a falta de consentimento do próprio adotante e do adotando maior de doze anos, constitui fundamento legal de revisão da sentença que decrete a adoção, nos termos que decorrem do disposto no artig 1990.º, n.º1, als. a) e b), do CC, o que permite...
... e Menores de Braga - Juiz 1- em 22-02-2019, processo judicial de adoção, ao abrigo do disposto no artigo 52.º do Regime Jurídico do Processo de ... , de 08 de setembro (doravante designado RJPA), visando a adoção plena pelo requerente do jovem E. T., nascido a ... -..-2002, estudante, consigo ... -
Acórdão nº 1338/17.3T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018
Atentas as diligências desenvolvidas no processo com vista à audição do progenitor da menor, que vieram a revelar-se infrutíferas, entorpecendo o regular processamento do processo de adopção, violando flagrantemente o dever de colaboração no sentido da sua boa decisão, e impondo-se que prevaleça o interesse da menor, cabe concluir no sentido de existir grave dificuldade em ouvir o progenitor e,...
... Adoção aprovado pela Lei n.º 143/2015, de 8 de setembro com vista à adoção ... por não provada e, consequentemente, não decretou a adoção plena da menor (…) ... II - Salvo melhor entendimento, a douta decisão ...