administrador insolvência poderes

4712 resultados para administrador insolvência poderes

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... de formação profissional; b) A administrador, director, gerente ou equiparado, sem contrato de ... concede ao trabalhador os necessários poderes, salvo se a lei exigir instrumento especial ... pagos pelo empregador por motivo de insolvência ou de situação económica difícil, é ...
  • Acórdão nº 1515/10.8TBLRA-AP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2015
    ... Administrador de Insolvência, podendo este, no uso dos seus ... em causa o exercício real e efectivo dos poderes cometidos ao administrador da insolvência, os ...
  • Acórdão nº 4751/15.7T8VIS-T.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Novembro de 2023

    I – Nos termos do artigo 17.º do CIRE, “os processos regulados no presente diploma regem-se pelo Código de Processo Civil, em tudo o que não contrarie as disposições do presente Código”, nomeadamente o princípio da concentração da defesa aí consagrado. II – Estes princípios, fazem recair “sobre os ombros do réu/requerido” o ónus de, na contestação/oposição,...

    ... concluído pela destituição do administrador da insolvência por justa causa e pela nulidade ... o negócio em apreço destituído dos poderes necessários para o efeito ... VV. Por outro ...
  • Acórdão nº 1155/14.2TJPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2014

    I - A decisão relativa à nomeação do administrador da insolvência não é proferida no uso de poderes discricionários. II - Se só o devedor indicar a pessoa a nomear como administrador da insolvência e esta constar das listas oficiais, o Tribunal deve, em princípio, acolher essa proposta, a não ser que haja motivos que a desaconselhem, atinentes, por ex., à distribuição igualitária de processos...

    ... , requereu a declaração da sua insolvência pelos fundamentos que constam do requerimento ... í, requerido que fosse nomeado como administrador da insolvência o Sr. Dr. C…, com domicílio ... insolvência não é proferida no uso de poderes ...
  • Acórdão nº 0579/17.8BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021

    I - A comunicação de ato de liquidação, efetivado em decorrência do facto (tributário) de terem sido auferidos rendimentos de mais-valias, em cédula de IRS, tem de ser dirigida aos sujeitos passivos do imposto respetivo/contribuintes, no cumprimento, entre outras, da regra inscrita no art. 36.º n.º 1 do CPPT. II - Tal ato é típico dos que, em matéria tributária, afetam os direitos e interesses...

    ... imóveis no âmbito do processo de insolvência dos executados ... 2 - Sendo que a subjacente ... bens do devedor e a sua entrega ao Administrador de Insolvência, passando os mesmos a constituir ... ência, é apenas a transferência dos poderes de administração e disposição relativamente ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... empresa, por isso que, iniciando-se a liquidação, deve o administrador da insolvência, antes de mais, diligenciar preferencialmente pela sua ... , como os actos do administrador da insolvência (sem prejuízo dos poderes de fiscalização e de destituição por justa causa). 11 - A ...
  • Acórdão nº 6490-12.1T2SNT-C.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2017
    ... processo especial de declaração de INSOLVÊNCIA , veio o Tribunal judicial de Sintra, por ... -se então a apresentação pelo administrador da insolvência da lista dos credores por si ... " que preside à norma que concede poderes aos Ais para poderem, também, praticar actos de ...
  • Acórdão nº 2140/06.3TAAVR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2014

    I - Por força do disposto no artigo 81.º, n.º 4, do CIRE, os poderes de representação do administrador da insolvência circunscrevem-se aos efeitos de carácter patrimonial que interessam à insolvência. II - Daí que, nas demais vertentes, designadamente as relacionadas com a responsabilidade criminal da sociedade, a representação desta continue a pertencer aos seus gerentes (tratando-se de...

    ... 3-12-2013, que considerou caber ao Administrador de Insolvência a representação, em sede de ... ção quem tem exclusivos e plenos poderes de representação da sociedade, deverá ser ...
  • Acórdão nº 440/17.6T8PTL-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021
    ... processo principal, foi declarada a insolvência do ora 2.º Réu; após a tomada de posse pela ... e sujeitos à administração do Administrador da insolvência ... Mais impugna a factualidade ... jamais teve poderes de administração sobre os mesmos, concluindo ...
  • Acórdão nº 923/11.1TBCTB-C.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Maio de 2017

    1. Dentro dos poderes atribuídos ao administrador de insolvência cabe, não só o reconhecimento de créditos não reclamados, mas ainda, o reconhecimento de garantias não invocadas ou insuficientemente alegadas. 2. Se, dos elementos a que tem acesso, resultar que os créditos reclamados pelos trabalhadores se enquadram na sua totalidade na factispecie da al. b) do nº1 do art. 333º CT, deverá o AI...

    ... ao processo onde foi declarada a insolvência de G (…) Lda., aberto concurso de credores foi pelo Administrador de Insolvência apresentada a lista de credores ... graduação, poderá o juiz, dentro dos poderes inquisitórios que lhe são conferidos pelos ...
  • Acórdão nº 3782/16.4T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2017

    Cabendo ao administrador os poderes de representação em relação ao devedor declarado em estado de insolvência e, detendo este, a posição de credor relativamente a terceiro, verifica-se um quadro suficiente para justificar a legitimação que faculta a um credor desencadear a abertura de processo de insolvência.

    ... , Ld.ª”, representada pelo seu Administrador ... veio intentar acção especial de ... a declaração do estado de insolvência da referida sociedade “B…”, proferiu-se ... judicial estão cometidas funções e poderes/deveres muito importantes e de grande ...
  • Acórdão nº 2770/13.7TAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 2019
    ... sociedade o recurso foi interposto com poderes" de representação limitados pois que a procuraç\xC3" ... 4535 foi subscrita pelo administrador judicial e, nos termos do nº 4 do artigo 81º do CIRE «O administrador da insolvência assume a representação do devedor para todos os ...
  • Acórdão nº 01436/18.6BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 2019

    I - Nos casos em que, nos termos do nº1 do artigo 224º do CIRE, na sentença declaratória da insolvência o juiz determine que a administração da massa insolvente seja assegurada pelo devedor, o exercício de tais poderes não prejudica o exercício conjunto dos poderes que incumbem ao administrador de insolvência, a quem, entre outros, cabe representar o devedor; II - Tendo sido instaurada execução...

    ... Administrador Judicial ... C) Porém, o Sr. Administrador ... Judicial e assim, a privação dos poderes da administração previstos no artigo 81º nº 1 ... não entrou em vigor no processo de insolvência da Recorrente, conforme supra referido, uma vez ...
  • Acórdão nº 3475/12.1TBVIS-N.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
    ... ao processo onde foi declarada a insolvência da requerida D (…), Lda., foi proferida ... retificada apresentada pelo Administrador de Insolvência, a fls. 61 e ss., procedeu à ... -se-á levantar a questão do âmbito dos poderes do juiz perante a uma lista de créditos ...
  • Acórdão nº 4488/11.6TBLRA-M.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018

    I - Os recursos só podem ser interpostos por quem, sendo parte principal na causa, tenha ficado vencido (art. 631.º, n.º 1, do CPC), para quem a decisão foi desfavorável, total ou parcialmente (critério material de aferição da legitimidade), advindo a legitimidade para recorrer da utilidade que para o recorrente resulta da procedência do recurso. II - Sendo através da liquidação da massa...

    ... RELATÓRIO Nos autos de insolvência de “AA, S.A.”, a correr termos pelo Juízo de ... Administrador da Insolvência o notificasse para os efeitos do ... “Os poderes do Administrador têm em vista a satisfação de ...
  • Acórdão nº 462/10.8TBVFR-R.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 2013

    I - A Relação reaprecia a matéria de facto impugnada segundo as regras da livre apreciação da prova e com os mesmos poderes da 1.ª instância. II - A acção de impugnação da resolução operada pelo Administrador da Insolvência a favor da massa insolvente é de simples apreciação negativa, pois visa a demonstração da inexistência ou a não verificação dos pressupostos legais da resolução por aquele...

    ... deduzir, por apenso à acção de insolvência relativa a D…, S.A”, a presente acção de ... a Massa Insolvente através do seu Administrador contra alegou ... Recebido o processo nesta ...
  • Acórdão nº 00707/18.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Outubro de 2019

    1 - Face ao disposto no artigo 81.º, n.º 1 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, com a declaração de insolvência, e enquanto durar o respectivo processo, a sociedade insolvente fica privada, por si ou pelos seus administradores, dos poderes de administração e de disposição dos bens apreendidos e integrantes da massa insolvente, poderes esses que passam a competir ao Administrador

    ... sido declarada em situação de insolvência pelo Tribunal Judicial de Santa Maria da Feira, ... como provado, não foi confiada ao administrador da insolvência, mas ao gerente da devedora, sob ... poderes de administração e disposição de bens ...
  • Acórdão nº 3057/11.5TBPVZ-D.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Março de 2015

    I - O legislador contrabalançou, prudentemente, os latos poderes de resolução em benefício da massa insolvente conferidos ao administrador da insolvência, contrapondo-lhes, nos termos do preceituado no art. 125.º do CIRE, o direito de impugnação da resolução, quer pela outra parte (do acto resolvido), quer por iniciativa dos terceiros a quem a resolução seja oponível. II - Não há qualquer...

    ... a carta resolutiva enviada pelo administrador da insolvência (A. I.), que constitui o doc. nº ... por si ou pelos seus administradores, dos poderes de administração e de disposição dos bens ...
  • Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
    ... de Março, que aprovou o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, procedeu a uma ... , com realce para o novo Estatuto do Administrador da Insolvência, quer ao nível da divulgação e ... administrador judicial provisório e dos poderes que lhe forem atribuídos, à fiscalização do ...
  • Acórdão nº 3677/15.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2019

    I- O sistema jurídico-tributário integra um regime especial que legitima a instauração de execuções fiscais contra uma sociedade devedora mesmo após a sua declaração de insolvência e o seu prosseguimento contra os gerentes e/ou administradores através do instituto da reversão (artigos 180.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário e 23.º e 24.º da Lei Geral Tributária). II- Se o...

    ... ção da empresa ou sendo declarada a insolvência, se suspendem os processos de execução fiscal ... priva os gerentes/administradores dos poderes de administração e disposição dos bens ... devedora originária e nomeado administrador da insolvência, o Dr. Á ...
  • Acórdão nº 725/20.4T9PTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2022

    I – O administrador de insolvência da sociedade comercial declarada insolvente não tem legitimidade para, nessa qualidade, se constituir assistente. II - O conceito de ofendido, para efeitos de legitimidade para a constituição como assistente, coincide com o conceito adoptado no Código Penal no artº 113°, n° 1, para aferir da legitimidade para apresentar queixa, devendo considerar-se,...

    ... , na qualidade de administradora de insolvência de «X, Unipessoal Lda.», apresentou contra M ... 1) As funções e exercício do administrador de insolvência (em cumprimento de um dever legal ... por si ou pelos seus administradores, dos poderes de administração e de disposição dos bens ...
  • Acórdão nº 3813/15.5T8STS-E.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2016

    I - O administrador de insolvência não está sujeito à censura do juiz, sem prejuízo dos poderes de fiscalização e de destituição por justa causa. II - É livre na determinação da modalidade da venda dos bens e na escolha dos seus auxiliares. III - Apenas tem de comunicar ao credor com garantia real a modalidade da alienação e informá-lo do valor base fixado ou do preço da alienação projectada...

    ... de Novembro de 2015, foi declarada a insolvência de B…, Unipessoal, Lda., por sentença ... pela definição da posição do administrador da insolvência[1] no respectivo processo de ... à censura do juiz, sem prejuízo dos poderes de fiscalização e de destituição por justa ...
  • Acórdão nº 1592/14.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2018
    ... que, por força da declaração de insolvência, o revertido ficou inibido do exercício de facto ... facto de ter sido nomeado um administrador de insolvência para a sociedade devedora ... insolvente fica imediatamente privado dos poderes de administração e disposição dos bens ...
  • Acórdão nº 123/09.0IDSTR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2011
    ... 18/4/2009, sendo que a sentença de insolvência foi decretada em 1/6/2009, tendo transitado em ... não é a massa insolvente nem o Administrador de Insolvência que são realidade e entidade ... por si ou pelos seus administradores, dos poderes de administração e de disposição dos bens ...
  • Acórdão nº 2996/11.8TBVLG-G.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2012

    I- O administrador da insolvência está investido de verdadeiros poderes funcionais cujo exercício isento e zeloso é condição imprescindível da consecução da finalidade da insolvência. II- A sua independência e isenção são determinantes para poder prosseguir os objectivos do processo, defendendo os interesses do insolvente e, principalmente, dos credores, com respeito pelo princípio da igualdade

    ... insolvência que corre termos no 2º Juízo do Tribunal ... B… insolvente, foi nomeado administrador o indicado no requerimento inicial Dr. C… ... juntasse no ato procuração forense com poderes especiais, o que não fez, ou tivesse naquela ...

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