administração tributária
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Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
... de 1989 não foi precedida da instituição de uma lei geral tributária que clarificasse os princípios fundamentais do sistema fiscal, as as dos contribuintes e os poderes da administração tributária. O Código de Processo Tributário, na esteira do Código de ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... 2 - Se a administração principal tiver a sede ou o domicílio em país estrangeiro, as sucursais, ... de identificação civil, da segurança social, da Autoridade Tributária e Aduaneira e do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres e, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... lei geral tributária que clarificasse os princípios fundamentais do sistema fiscal, as garantias dos contribuintes e os poderes da administração tributária. O Código de Processo Tributário, na esteira do Código de Processo das Contribuições e Impostos, viria a dispor genericamente, no ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
...ão são benefícios fiscais as situações de não sujeição tributária. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se, ...3 - Sempre que o julgar necessário, pode a administração fiscal exigir dos interessados os elementos necessários para o cálculo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... . . . . 1 - A lei geral tributária, aprovada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, ...ão, incluindo na fase da preparação do processo pela administração tributária, a regulamentação, pela primeira vez, da impugnação das ...
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Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro de 2011
... no ordenamento jurídico português da arbitragem em matéria tributária, como forma alternativa de resoluçáo jurisdicional de conflitos no ...
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Lei n.º 118/2019
... processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas. Modifica regimes ... administrados por autarquias locais pode ser atribuída à administração tributária mediante protocolo, ou a agentes de execução mediante ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
...ências que neste intervalo de tempo foram colocadas à Administração Pública e, mais do que isso, ao exercício da função administrativa, e ..., que remete ao competente serviço da Administração tributária, juntamente com o processo administrativo. 3 - Nos casos em que, nos ...
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Portaria n.º 126/2021
..., pelos administradores judiciais, às bases de dados da administração tributária, da segurança social, da Caixa Geral de Aposentações, do ...
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Despacho n.º 5841/2018
... categorias do grau 2 das carreiras do grupo de pessoal de administração tributária (GAT), previstas no Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de ...
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Despacho n.º 5841/2018
... categorias do grau 2 das carreiras do grupo de pessoal de administração tributária (GAT), previstas no Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de ...
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Aviso n.º 12983/2017
... prazo de validade do concurso, da categoria de técnico de administração tributária adjunto (TATA) nível 1 do grau 2, da carreira de técnico de ...
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Aviso n.º 12983/2017
... prazo de validade do concurso, da categoria de técnico de administração tributária adjunto (TATA) nível 1 do grau 2, da carreira de técnico de ...
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Anúncio n.º 166/2021
...administração tributária principal/inspetor tributário principal.Faz-se saber que nos ...
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Anúncio n.º 167/2021
...administração tributária principal/inspetor tributário principal.Faz-se saber que nos ...
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Aviso n.º 14655/2017
... dos ciclos de avaliação destinados aos técnicos de administração tributária adjuntos nível 1, grau 2, e aos técnicos de administração ...
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Aviso n.º 14655/2017
... dos ciclos de avaliação destinados aos técnicos de administração tributária adjuntos nível 1, grau 2, e aos técnicos de administração ...
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Aviso n.º 13310/2017
... prazo de validade do concurso, da categoria de técnico de administração" tributária adjunto (TATA) nível 1, da carreira de técnico de administra\xC3"...
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Aviso n.º 13310/2017
... prazo de validade do concurso, da categoria de técnico de administração" tributária adjunto (TATA) nível 1, da carreira de técnico de administra\xC3"...
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Decreto-Lei n.º 132/2019
...Tributária e Aduaneira. No quadro da reforma dos regimes de vinculação, de ..., no quadro do novo paradigma de estrutura das carreiras da Administração Pública trazido pela LVCR e pela LTFP, impõe-se rever a fundo a atual ...
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Aviso n.º 9252/2017
... prazo de validade do concurso, da categoria de técnico de administração" tributária adjunto (TATA) nível 1, da carreira de técnico de administra\xC3"...
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Aviso n.º 9252/2017
... prazo de validade do concurso, da categoria de técnico de administração" tributária adjunto (TATA) nível 1, da carreira de técnico de administra\xC3"...
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Aviso n.º 7614/2017
... dos ciclos de avaliação destinados aos técnicos de administração tributária adjuntos nível 1, grau 2, e aos técnicos de administração ...
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Aviso n.º 7614/2017
... dos ciclos de avaliação destinados aos técnicos de administração tributária adjuntos nível 1, grau 2, e aos técnicos de administração ...
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Aviso n.º 11223/2017
... prazo de validade do concurso, da categoria de técnico de administração" tributária adjunto (TATA) nível 1, da carreira de técnico de administra\xC3"...