administraçao ftm
- Resolução N.º 49/1991 de 19 de Março
- Decreto-Lei n.º 90/95, de 09 de Maio de 1995
- Resolução N.º 139/1991 de 9 de Julho
- Decreto Regulamentar Regional N.º 68/1988/A de 15 de Novembro
- Decreto Regulamentar Regional n.º 29/81/A, de 05 de Maio de 1981
- Decreto Regulamentar Regional n.º 68/88/A, de 15 de Novembro de 1988
- Resolução n.º 60/95, de 20 de Junho de 1995
- Convenção Coletiva de Trabalho n.º 33/2020 de 30 de dezembro de 2020
- Convenção Coletiva de Trabalho n.º 29/2021 de 8 de junho de 2021
- Convenção Coletiva de Trabalho n.º 27/2019 de 12 de junho de 2019
- Convenção Coletiva de Trabalho n.º 49/2022 de 23 de setembro de 2022
- Despacho n.º 6248/2022
- Decreto-Lei n.º 294/2007, de 22 de Agosto de 2007
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Acórdão nº 436/20.0PATVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2023
I. A liberdade de expressão e de informação constituem direitos fundamentais com tutela constitucional. II. Mas tais direitos não são absolutos e muitos menos ilimitados. III. O princípio da publicidade dos processos judiciais e das audiências, sendo a regra, é suscetível de restrições, podendo aquele ser proporcionalmente restringido para acautelar outros direitos e valores também...
- Aviso N.º 598/2007 de 19 de Outubro
- Decreto Regulamentar Regional n.º 6/93/A, de 20 de Março de 1993
- Decreto Regulamentar Regional n.º 6/93/A, de 20 de Março de 1993
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Parecer n.º 5/2006, de 25 de Julho de 2006
... % ... Avales por Beneficiários - Estrutura em 2004 ... Dívida da Administraçáo Regional Directa - Evoluçáo ... 2001 2002 2003 2004 ... Dívida Bancária 277.525 275.031 275.031 275.031 ... Enc. Ass. e Náo Pagos 46.947 67.024 ...
- Resolução N.º 213-A/1995 de 21 de Dezembro
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Aviso n.º 7151/2008, de 10 de Março de 2008
... da Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n. 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada à administraçáo local pelo Decreto-Lei n. 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n. 104/2006, de 7 de Junho, e por meu despacho datado de ...
- Parecer n.º 1-A/2005, de 06 de Setembro de 2005
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Acórdão nº 5904/15.5TDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Julho de 2019
I – Comete um crime de falsificação de documento simples o arguido que, enquanto examinador de pilotagem de determinados aviões, confirma em impresso fornecido pelo INAC, que as manobras e exercícios requeridos foram completados, de forma a atestar que as manobras descritas foram realizadas com sucesso pelo examinando, quando tal não foi feito em conformidade com as exigências do INAC,...
- Parecer n.º 6/2008, de 08 de Julho de 2008
- Acordo de Empresa N.º 1/2008 de 8 de Setembro
- Convenção Colectiva de Trabalho N.º 46/2004 de 2 de Setembro