aditamentos ao contrato de trabalho

820 resultados para aditamentos ao contrato de trabalho

  • Acórdão nº 22629/15.2T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 2017

    1. A conduta de um trabalhador, com funções de diretor numa instituição bancária, que não cumpre uma ordem legítima do seu empregador para se apresentar em determinado dia, mantendo-se numa situação de faltas injustificadas de 15/02/2015 a 22/04/2015, e que deu azo a uma quebra da relação de confiança existente, pela sua gravidade e consequências, tornou imediata e praticamente impossível a...

    ... º-C e 98.º-D, do Código de Processo do Trabalho" ... Juntou, com o referido formulário, a decis\xC3" ... , S.A.” foi celebrado um aditamento ao contrato de trabalho, com início no dia 1 de janeiro de ... das quantias a que se obrigou nos aditamentos ao contrato de trabalho, maxime, as despesas com ...
  • Acórdão nº 7/11.2ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2018

    I – Verificado o circunstancialismo das alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 356.º do CPP [redacção conferida pela Lei n.º 20/2013, de 21-02], são legalmente permitidas a leitura em audiência de julgamento e a subsequente valoração das declarações prestadas perante o Ministério Público, integradas por aquelas outras previamente ocorridas perante órgão de polícia criminal - devidamente...

    ... comprovativo documental (contratos de trabalho, etc …) donde resulte que os mesmos à data dos ... pelos arguidos, T8 rescindiu o contrato com a sociedade arguida A6 ... (…) D – Da ... a questão de transcrever aqueles aditamentos […]. Por razões de economia processual a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ... ções) A aceitação com aditamentos, limitações ou outras modificações importa ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... , até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ... , na sua residência ou local de trabalho. 2 - Ninguém pode ser citado ou notificado ... a prestação dos esclarecimentos ou aditamentos previstos nos números anteriores ...
  • Lei n.º 13/2023
    ... Sumário: Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do ... das relações de trabalho emergentes do contrato ... de serviço doméstico; ... i) À alteração ... 3 — No âmbito das alterações e aditamentos ao Código do Trabalho, relativas ao trabalho ...
  • Acórdão nº 3596/16.1T8CBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2018

    I – No domínio da legislação vigente até à Lei 23/2004, de 22/06, não era admissível a contratação sem termo na Administração Pública, a qual passou a ser possível com a entrada em vigor dessa Lei, mas com obrigatoriedade de sujeição de contratação a um processo prévio de seleção, subordinado aos princípios da publicitação da oferta de trabalho, da igualdade de condições e oportunidades e...

    ... a forma de processo comum e emergente de contrato de trabalho, formulando os pedidos seguidamente ... de atividade que justificou os aditamentos sucessivos ao contrato de trabalho a termo certo ...
  • Acórdão nº 1849/21.6T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Outubro de 2022

    1. Na resolução do contrato por iniciativa do trabalhador, o requisito relativo à inexigibilidade da manutenção do vínculo não pode ser apreciado em moldes idênticos ao do despedimento disciplinar, pois o trabalhador não dispõe de meios alternativos de reacção que lhe permitam conservar a relação laboral, ao contrário do empregador que dispõe de um leque de sanções disciplinares conservatórias.

    ... da Relação de Évora: No Juízo do Trabalho de Portimão, À ... – Empreendimentos ... de 2021, comunicou a resolução do contrato de trabalho com fundamento em comportamento ... 6. Foram celebrados aditamentos ao contrato de trabalho, tendo o primeiro ...
  • Acórdão nº 02823/15.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021

    I- Nos termos da alínea a) do n.º3 do art.º 10.º e n.ºs 2 e 11 art.º 42.º do DL 132/2012, na redação conferida pelo DL n.º 83-A/2014, de 23.05, tem direito a ser posicionado na 1.ª prioridade do concurso externo aberto pelo Ministério da Educação para o ano letivo de 2014/2015, o docente que para a mesma disciplina tenha celebrado 5 contratos a termo resolutivo sucessivos, anuais e em horário...

    ... n.º 132/2012, de 27.06; Refere que o contrato por si celebrado com a entidade demandada para o ... sentença foram considerados os aditamentos ao contrato de trabalho a termo inicial celebrado ...
  • Acórdão nº 2037/20.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2022

    A alteração do horário de trabalho por parte da empregadora, ao abrigo dos poderes de direção, deve ser precedida das diligências referenciadas no artigo 217º, 2 do CT, sob pena de invalidade da decisão. Tal dever, no que respeita às consultas, mostra-se cumprido se antes da alteração foi dado conhecimento aos trabalhadores das razões da eliminação do horário de trabalho em que laboravam, dando-

    ... que a alteração do seu horário de trabalho do 3º para o 1º turno é ilícita, com a ... 05.98, foi celebrada “Alteração ao Contrato de Trabalho”, acordando, nessa oportunidade, e ... tanto haja sucedido aquando dos “Aditamentos ao Contrato de Trabalho” mencionados nas als ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito carecido de um contínuo ... todas as revisões, alterações, aditamentos e atua-lizações que se lhe introduzam e a ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ...
  • Acórdão nº 2525/11.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2014

    I - O pacto de não concorrência tem obrigatoriamente carácter oneroso e é sinalagmático (gera uma obrigação de non facere para o trabalhador e uma obrigação compensatória para o empregador), constituindo parte integrante do conjunto do contrato de trabalho (trata-se de uma cláusula acessória, conformadora de um efeito acessório da cessação do contrato). II - Os pactos de não concorrência, para...

    ... ª, 12.ª, 13.ª e 14.ª do aditamento ao contrato de trabalho outorgado entre as partes e, em ... 22. A ré celebrou aditamentos ou contratos de trabalho semelhantes ao ...
  • Acórdão nº 00273/14.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2019

    I) – O artigo 135º, nº 2, do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59 /2008, de 11 de Setembro, sob a epígrafe "Alteração do horário de trabalho”, estatuía que “[todas] as alterações dos horário de trabalho devem ser fundamentadas e precedidas de consulta aos trabalhadores afetados, à comissão de trabalhadores ou, na sua falta, à comissão

    ... no artigo 135º, nº 2, do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela ... , à introdução de alterações e aditamentos ao Regime de contrato de trabalho em funções ...
  • Acórdão nº 620/20.7T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Março de 2022

    i) Os serviços de segurança prestados no quadro de um modelo de organização próprio, regras próprias de funcionamento, dentro de um estabelecimento de transporte de passageiros e mercadorias, constitui unidade económica, para efeitos da sua transmissão nos termos do art.º 285.º do CT. ii) A sucessão de empresas de segurança na prestação de serviços de segurança, no contexto referido em i),...

    ... da Comarca de Santarém, Juízo do Trabalho" de Santarém, J1 ... Os AA. vieram intentar aç\xC3"ão emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... Quanto aos aditamentos ao abrigo do artigo 72.º do CPT, entende a ...
  • Deliberação n.º 1578/2007, de 16 de Agosto de 2007
  • Acórdão nº 07S1155 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2007

    1. Se o recurso de agravo foi interposto e admitido com fundamento na violação das regras da competência internacional, no indeferimento do pedido reconvencional e na oposição de acórdãos, apenas estas questões têm de ser apreciadas, sendo vedado conhecer de outras estranhas a esses temas. 2. A primeira parte do artigo 10.º do Código de Processo do Trabalho consagra o princípio da coincidênci

    ... Em 9 de Maio de 2005, no Tribunal do Trabalho do Porto, Empresa-A, intentou a presente acção, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra AA, com domicílio ... do contrato de trabalho e respectivos aditamentos são competentes as Instâncias Jurisdicionais ...
  • Lei n.º 19/80, de 16 de Julho de 1980
    ... são providos provisoriamente por contrato de duração igual a um quinquénio ... 2 - A ... , em média, à duração semanal do trabalho para a generalidade dos trabalhadores da função ... ção, devendo as alterações, aditamentos e eliminações nela consagrados produzir efeitos ...
  • Deliberação n.º 692/2007, de 17 de Abril de 2007
  • Deliberação n.º 1577/2007, de 16 de Agosto de 2007
  • Deliberação n.º 1579/2007, de 16 de Agosto de 2007
  • Deliberação n.º 1580/2007, de 16 de Agosto de 2007
  • Deliberação n.º 1581/2007, de 16 de Agosto de 2007
  • Deliberação n.º 1582/2007, de 16 de Agosto de 2007
  • Deliberação n.º 1516/2007, de 07 de Agosto de 2007
  • Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro de 2004
    ... singular ou colectiva que é parte num contrato com um prestador de serviços de comunicações ... Nacional de Numeração, subsequentes aditamentos ou alterações e os processos de atribuição e ... tipos de controlo do mercado, bem como trabalho" de regulação que envolva a preparação e execu\xC3" ...
  • Acórdão nº 2480/18.9T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020

    I – A nulidade da sentença por falta de fundamentação apenas se verifica quando o tribunal julga procedente ou improcedente um pedido, mas não especifica quais os fundamentos de facto ou de direito que foram relevantes para essa decisão, violando de forma evidente o dever de motivação ou de fundamentação das decisões judiciais. Só a ausência absoluta de uma qualquer motivação seja de facto,

    ... da Comarca de Vila Real, Juízo do Trabalho de Vila Real – Juiz 1 Acordam na Secção ... chamaria de contrato de trabalho em regime de comissão de serviço, ... 36 a 37vº e respectivos aditamentos de fls. 38 e vº; a fls. 39 a 40vº e 41 consta o ...

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