Adimplente

• Acórdão nº 08A2169 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2008

I - A nulidade da decisão decorrente da falta de fundamentação não contende com a solução da remissão para os fundamentos de facto e de direito alegados na própria decisão recorrida ou censurada, ao fazer seus os fundamentos que da mesma constam. II - A mora do devedor não permite, por via de regra, com ressalva da existência de convenção em contrário, a imediata resolução do contrato, a menos que se transforme em incumprimento definitivo, que tem lugar, tão-só, em três situações tipificadas, e que pode acontecer se lhe sobrevier a impossibilidade da prestação, se o credor perder o interesse na mesma, ou, finalmente, em consequência da inobservância do prazo suplementar e peremptório que o credor fixe, razoavelmente, ao devedor relapso. III - Constitui consagração de uma cláusula c...

... um direito potestativo à parte adimplente de, por si só, mediante um simples acto livre de ...

• Acórdão nº 4593/2004-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Junho de 2004

I- A parte impugnante, que pretende ver alterada a decisão da 1ª instância quanto à matéria de facto, tem de contar com a reapreciação pela Relação, dos demais elementos de prova que fundamentaram aquela, ainda que não indicados nas alegações II- A ausência de registo de gravação do depoimento de uma testemunha, constitui nulidade, que se não arguida no prazo de dez dias contados da entrega da cassete ao recorrente, e a dever-se entender que então aquele devia ter tomado conhecimento da falta de tal registo, se deve considerar sanada III- A oposição entre os fundamentos e a decisão, não se confunde com o erro na subsunção dos factos à norma jurídica IV- Não faz parte do núcleo essencial do contrato de concessão comercial, a fixação de quotas mínimas de vendas V- A indemnização de clien...

... potestativo que confere à parte adimplente (ou não inadimplente) o poder jurídico de, por u...

• Acórdão nº 0626151 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Janeiro de 2007

I - O contraente adimplente pode reagir contra o cumprimento defeituoso através da resolução do contrato, se se verificarem os pressupostos dos arts. 801.º e ss. do CC, em particular a previsão do art.808.º II - A perda de interesse do credor a que se reporta o disposto nos n.ºs 1 e 2 do art.808.º engloba o interesse subjectivo do credor, não enquanto valor apreciado pelo sujeito, mas enquanto valor apreciado em função do sujeito; não se trata de valor arbitrariamente fixado pelo credor, mas valor determinável por terceiro (nomeadamente o Tribunal) em atenção às utilidades que o credor tiraria da prestação. III - Não equivale objectivamente a uma perda de interesse na prestação do vendedor a situação em que o credor, dono de estabelecimento cafetaria ou similar, tem uma máquina de g...

• Acórdão nº 663/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Junho de 2004

I - Mesmo que se verificasse nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto relevantes para a convicção do julgador (artº 668º nº1 al.b) C.P.Civ.), a peticionada reapreciação da matéria de facto em 2ª instância supriria por força a apontada nulidade. II - A cláusula do contrato promessa pela qual a promitente vendedora se compromete a deixar habitar o apartamento prometido vender, desde a data da promessa, consubstancia "tradição" da coisa, por parte da Autora, a favor do promitente comprador, tornando possível a actuação, a favor do promitente comprador adimplente, do disposto no artº 442º nº2 2ª parte C.Civ. III - Incumbindo à Autora, pela própria natureza do contratado, diligenciar pela obtenção de licença de habitabilidade e pela constituição da propr...

• Acórdão nº 0077381 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Dezembro de 2000

Havendo sinal, pelo não cumprimento da promessa por parte do promitente-vendedor, apenas è devida a restituição do sinal em dobro, mesmo que existam outros danos para o contraente adimplente.

• Acórdão nº 083738 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Novembro de 1993

I - Num contrato de instalação de telefone em casa particular com a obrigação de manter a confidencialidade, esta obrigação surge como elemento definidor do conteúdo do contrato com o dever de prestar integrado por dois deveres primários incindíveis da empresa instaladora: o de instalar o telefone e não divulgar não só o nome e morada do utente, mas também o número atribuido ao mesmo telefone. II - O dever de prestar da empresa só fica condicionado a qualquer dever jurídico de cooperação por parte do utente quando ditado pela lei (artigo 762, n. 2 do Código Civil), ou pele "lex contractus". III - O direito português admite a ressarcibilidade dos danos contratuais não patrimoniais quando a parte adimplente suportou uma verdadeira e grave lesão na sua personalidade moral, designadamente ...

• Acórdão nº 0077381 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Dezembro de 2000

Havendo sinal, pelo não cumprimento da promessa por parte do promitente-vendedor, apenas è devida a restituição do sinal em dobro, mesmo que existam outros danos para o contraente adimplente.

• Acórdão nº 2625/02 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Outubro de 2002

I - Sendo o despacho suplementar subsequente à sentença final e em relação a ela autónomo, embora interligado ou correlacionado, o momento azado para o juiz proferir o seu pronunciamento efectivo acerca do comportamento processual das partes, por ele reputado ilícito ou reprovável e como tal merecedor de sanção no âmbito da litigância malévola, por virtude da necessidade de observar o contraditório e obviar a ilegítimas decisões surpresa, a reacção contra essa decisão só pode ter lugar por meio de agravo. II - Quando uma das partes pretende cópia do registo sonoro da audiência de julgamento, só a partir da entrega, na secretaria, das fitas magnéticas destinadas a essa reprodução é que tal secretaria se acha vinculada à efectivação desse desiderato. III - Sobre o tribunal não impen...

• Acórdão nº 9930914 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Outubro de 1999

I - No caso de invocação da simulação do negócio jurídico, celebrado através de documento autêntico ou particular, pelos próprios simuladores, a prova, quer do acordo simulatório, quer do negócio dissimulado, não pode ser efectuada através de testemunhas, donde decorre, portanto, que a aludida prova apenas possa ter lugar através da confissão ou de documento. II - Revestindo a existência de justa causa a natureza de conceito indeterminado, apenas determinável em face do caso concreto, será uma justa causa qualquer circunstância, facto ou situação, em face da qual, e segundo a boa fé, não seja exigível a uma das partes a continuação da relação contratual, já que representa, em regra, uma violação dos deveres contratuais ( e, portanto, um incumprimento ), ou seja, será aquela violação co...

... ou inexigível para a parte não adimplente a continuação da relação contratual. Reclama�...

• Acórdão nº 9930914 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Outubro de 1999

I - No caso de invocação da simulação do negócio jurídico, celebrado através de documento autêntico ou particular, pelos próprios simuladores, a prova, quer do acordo simulatório, quer do negócio dissimulado, não pode ser efectuada através de testemunhas, donde decorre, portanto, que a aludida prova apenas possa ter lugar através da confissão ou de documento. II - Revestindo a existência de justa causa a natureza de conceito indeterminado, apenas determinável em face do caso concreto, será uma justa causa qualquer circunstância, facto ou situação, em face da qual, e segundo a boa fé, não seja exigível a uma das partes a continuação da relação contratual, já que representa, em regra, uma violação dos deveres contratuais ( e, portanto, um incumprimento ), ou seja, será aquela violação co...

... ou inexigível para a parte não adimplente a continuação da relação contratual. Reclama�...