I - A competência em razão da hierarquia para o conhecimento de recurso de decisão de tribunal tributário de 1.ª instância cabe ao Tribunal Central Administrativo, por regra. II - O Supremo Tribunal Administrativo, pela sua Secção de Contencioso Tributário, goza de tal competência apenas quando o recurso tiver por exclusivo fundamento matéria de direito. III - Não tem por fundamento exclusivo matéria de direito o recurso em que se conclui que «as contas bancárias dos sócios funcionavam como verdadeiras contas correntes de distribuição de lucros da sociedade impugnante, sob a forma de adiantamentos», e a sentença recorrida, a tal respeito estabelece, diversamente, que «os serviços da inspecção tributária consideraram que tais valores correspondiam a adiantamentos por conta de lucros...
... apenas serão deduzidos os pagamentos por conta e as importâncias retidas na fonte que tenham aqu...Aos lucros obtidos por pessoas singulares residentes em terri... de suprimentos, abonos ou adiantamentos de capital feitos pelos sócios à sociedade;. e) ...
- Se o legislador elaborou uma norma específica para o efeito tal não pode deixar de ser entendido no sentido de não pretender que a presunção se faça por qualquer meio de prova, sendo certo que as presunções não são meios de prova, mas meios lógicos ou mentais ou afirmações formadas em regras de experiência, o que aliás resulta do próprio texto do artigo 349º do Código Civil). II)- Assim, só os lançamentos feitos em conta de sócio (e que não se prova que respeitem a alegados mútuos) se presumem, face ao disposto no nº 4 do art. 7º do CIRS, feitos a título de lucros ou adiantamento de lucros. III)- A Administração Fiscal não tem qualquer suporte legal para o efeito quando haja valores que não constam da escrita da sociedade como atribuídos aos sócios de um qualquer modo até porque e o...
... nas quais conclui: 1.- São adiantamentos por conta dos lucros os montantes postos à dispos...
Estando em causa a pretensa ilisão de uma presunção legal, impendia sobre os impugnantes e ora recorrentes, o ónus de produzirem prova do contrário - art. 350.º n.º 2 Cód. Civil, ou seja, de desenvolverem actuação probatória dirigida contra o casuístico facto presumido, com o objectivo e de molde a convencer o julgador de que, não obstante a ocorrência do facto (lançamentos em contas correntes dos sócios, escrituradas em sociedades comerciais) que serve de base ao funcionamento da presunção invocada, o facto presumido não se verificou e/ou o direito presumido não existe. 2. Acresce, tratando-se da presunção prevista no art. 6.º n.º 4 CIRS, por força do disposto, de forma expressa, no n.º 5 do mesmo normativo, a necessidade incontornável de a mesma só poder ser ilidida pelos quatro me...
... de 1 422 074,86 € a titulo de adiantamentos por conta de lucros é ilegal por ter sido ilidida...
Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS).
...Artigo 7.º Obrigação de contabilidade organizada Para aplicação do disposto nas alíne... portuguesa, ficam isentos de IRS os lucros obtidos por pessoas singulares residentes em Portu... de suprimentos, abonos ou adiantamentos de capital feitos pelos sócios à sociedade; e) O...
Extrai-se no artigo 4º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, o princípio de que a jurisdição administrativa e fiscal está vocacionada para o conhecimento de todos os litígios emergentes de relações jurídico-administrativas ou jurídico-tributárias e não de relações privatísticas, pois neste caso compete o seu conhecimento à jurisdição comum. A competência em razão da matéria tem de ser averiguada em função dos termos em que o autor configura a acção, a qual se define através do pedido, da causa de pedir e da identidade e natureza das partes. O nº 5 do artigo 7º do CIRS, ao prever que as presunções relativas a rendimentos da categoria E, estabelecidas nos nºs 1 a 4 do aludido preceito, possam ser ilidid...
... a declaração "da inexistência de adiantamentos por conta de lucros, presuntivamente feita aos aut...
... consentimento no prazo de sessenta dias contados da data da recepção do mesmo. Quatro - É livre ... seja fixada em percentagem de lucros. Artigo décimo oitavo. A assembleia geral reúne ... e a sociedade pode fazer adiantamentos por conta de lucros. Capítulo quinto. Dissoluçã...
Altera o Código do Imposto de Capitais.
... seus sócios a título de adiantamento por conta de lucros. Mas, para evitar situações de evasão...1.º Os lucros e os adiantamentos por conta de lucros, seja qual for a sua natureza,...
Norma regulamentar n.º 20/2007-R - altera a norma regulamentar n.º 4/2007-R, de 27 de Abril, que estabeleceu o regime contabilístico aplicável às empresas de seguros sujeitas à supervisão do Instituto de Seguros de Portugal
... de acordo com a aplicação de lucros ou a cobertura de prejuízos que forem deliberado... Filiais 47 300 Empréstimos 47 301 Adiantamentos por conta de lucros 47 302 Resultados atribuídos ...
Aprova o impresso da declaração modelo n.º 10 do IRS e do IRC e revoga a Portaria n.º 16-B/2008 , de 9 de Janeiro
... LEGAL 01 NIF DO TÉCNICO OFICIAL DE CONTAS 6 TIPO DE DECLARAÇÃO 7 IDENTIFICAÇÃO DO SUJEIT...), danos não patrimoniais e por lucros cessantes e os rendimentos provenientes da assunç... de retenção) E1 Lucros e adiantamentos por conta de lucros (incluindo dividendos) devidos...
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