adiantamentos conta lucros

591 resultados para adiantamentos conta lucros

  • Acórdão nº 02268/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2015

    I. Nos termos do artigo 6.°, n.º1, al.h) do CIRS, (na redacção vigente à data do facto tributário) consideram-se como rendimentos de capitais os lucros das entidades sujeitas a IRC colocados à disposição dos respectivos associados ou titulares, incluindo adiantamentos por conta de lucros, com exclusão daqueles a que se refere o artigo 19.° do mesmo código. II. A Administração Tributária e...

    ... que foram considerados pela AF adiantamentos por conta de lucros correspondentes a pagamentos ...
  • Acórdão nº 1022/12.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I - Nos termos do disposto no art. 5º, nº 2, al.h) do CIRS, devem ser qualificados como rendimentos de capitais, de entre outros, os rendimentos derivados de lucros distribuídos por sociedades e os adiantamentos por conta desses lucros a favor dos respectivos sócios que sejam pessoas singulares. II - Por sua vez, o art. 6º, nº 4 do CIRS estabelece uma presunção, no sentido de que as quantias...

    ... ou de outra, resultante da creditação da conta 2649, por contrapartida dos lançamentos ..., como seja efetiva distribuição de lucros ou dividendos, ou que tivessem alienados as ... E, sob a forma de lucros e adiantamentos por conta de lucros, no montante total de € ...
  • Acórdão nº 175/08.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021

    I O artigo 5.º, n.º 2, alínea h) do CIRS, consagra como rendimentos de capitais sujeitos a incidência de IRS os lucros, incluindo o adiantamento por conta de lucros, colocados à disposição dos respetivos associados. II O artigo 6.º, n.º 4 do CIRS institui uma presunção relativa a rendimentos de capitais, ao aludir que as quantias escrituradas em quaisquer contas de sócios de sociedades...

    ...ões: «A) - Os dividendos e os adiantamentos de lucros são tributados no momento em que são ...ção de Leiria procederam à exclusão na conta 255993, em nome do recorrente, no exercício de ...
  • Acórdão nº 888/15.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020

    I. Quando está em causa a correcção de liquidações de IRC por desconsideração dos custos documentados por facturas reputadas de falsas pela Administração Tributária, tem esta o ónus de fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação. II. O artigo 19.º, n.º 3, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado só exclui o direito à dedução do imposto que

    ... pela contribuinte, bem como nos extratos de conta corrente. Os Pagamentos referentes aos facturas ...ão foram do que adiantamento por conta de lucros. 22. O Tribunal A Quo considerou como assente o ... de retenção e entrega de IRS – Adiantamentos por conta de lucros Conforme referido no ponto ...
  • Acórdão nº 00545/10.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2016

    1. O acto tributário considera-se fundamentado se dá a conhecer ao destinatário as razões factuais e jurídicas que determinaram a sua prática; 2. Enferma de erro a qualificação como “adiantamentos por conta dos lucros” das entregas feitas numa conta particular dos sócios que a AT apurou serem de montante correspondente ao valor das vendas não declaradas, nem contabilizadas, da...

    ... os montantes em causa como adiantamento de lucros. 11. A AF teria que coligir factualidade, ... está perante um caso de adiantamento por conta de lucros, com exclusão daqueles a que se refere ... particulares dos sócios como adiantamentos por conta dos lucros. 3 – DA MATÉRIA DE FACTO ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ...Artigo 102.º Pagamentos por conta. Artigo 102.º-A Direito à remuneração no ...d) ..;. e) ..;. f) ..;. g) ..;. h) Os lucros e reservas colocados à disposição dos os ou titulares e adiantamentos por conta de lucros, com exclusão. daqueles a ...
  • Acórdão nº 8082/14.1BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021

    I ) A correcção do rendimento tributável, como rendimento de capitais em sede de IRS, com base na presunção “júris tantum” de que se trata de adiantamentos por conta de lucros, ao abrigo do disposto no nº4, do artº 7º, do CIRS, não se aplica caso tais movimentações da conta de sócios e assim escriturados na sociedade , se traduzam em mútuos concedidos pelos accionistas à empresa ( cfr

    ... pelo Impugnante como adiantamento por conta de lucros; anulou a liquidação que resulta do ... o impugnante auferiu um total de adiantamentos por conta de lucros de 103 610 000$00. 2) A ...
  • Acórdão nº 00484/07.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Julho de 2017

    I. Resulta da interpretação, do n.º 4 do art.º 6.º do CIRS, os casos em que podem ser presumidos os rendimentos da categoria E, ou seja, só os lançamentos em quaisquer contas correntes dos sócios, escrituradas nas sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, presumem-se feitos a título de lucros ou adiantamentos dos lucro, quando não resultem de mútuos, da prestação de trabalho ou do...

    ...ências de montantes a partir de uma conta bancária omissa nos registos da Sociedade para ...ências não podem ser presumidas de lucros ou adiantamentos de lucros. Conferir a ...
  • Acórdão nº 05014/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2012

    I) Um custo, para ser relevante fiscalmente, tem de ser afecto à exploração, no sentido de que deve existir uma relação causal entre tal custo e os proveitos da empresa, tendo em conta as normais circunstâncias do mercado, considerando o risco normal da actividade económica, em termos de adequação económica do acto à finalidade da obtenção maximizada de resultados. II) Se a contabilidade...

    ...ão relativa ao alegado adiantamento por conta dos lucros, no entendimento de que ocorre erro ... nem que estejam em causa efectivos adiantamentos por conta dos lucros ) a pretensão deduzida por ...
  • Acórdão nº 0344/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Setembro de 2008

    I - A competência em razão da hierarquia para o conhecimento de recurso de decisão de tribunal tributário de 1.ª instância cabe ao Tribunal Central Administrativo, por regra. II - O Supremo Tribunal Administrativo, pela sua Secção de Contencioso Tributário, goza de tal competência apenas quando o recurso tiver por exclusivo fundamento matéria de direito. III - Não tem por fundamento...

    ... contas correntes de distribuição de lucros da sociedade impugnante, sob a forma de ... àquele em que procedeu aos adiantamentos a favor dos sócios através do depósito nas ...83.°, 90.º e 91.º do CIRS; 7. Tendo em conta os factos considerados provados, parece-nos que ...
  • Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
    ... regimes de benefícios fiscais, tendo em conta as alterações decorrentes da execução daquela ...ção de suprimentos, abonos ou adiantamentos de capital feitos pelos sócios à sociedade; e) ... facto de os sócios não levantarem os lucros ou remunerações colocados à sua disposição; ...
  • Acórdão nº 00592/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2003

    I)- Se o legislador elaborou uma norma específica para o efeito tal não pode deixar de ser entendido no sentido de não pretender que a presunção se faça por qualquer meio de prova, sendo certo que as presunções não são meios de prova, mas meios lógicos ou mentais ou afirmações formadas em regras de experiência, o que aliás resulta do próprio texto do artigo 349º do Código Civil). II)- Assim, só...

    ...ções nas quais conclui: 1.- São adiantamentos por conta dos lucros os montantes postos à ...
  • Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2018-R
    ...10 Capital Nesta conta regista-se o capital nominal subscrito ou, no ... de acordo com a aplicação de lucros ou a cobertura de prejuízos que forem ... Filiais 47 300 Empréstimos 47 301 Adiantamentos por conta de lucros 47 302 Resultados atribuídos ...
  • Acórdão nº 00700/11.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Novembro de 2019

    : I - O artigo 5.º, n.º 2, alínea h) do CIRS, sistematicamente inserido na categoria de incrementos patrimoniais (normas de incidência real), consagra como rendimentos de capitais sujeitos a incidência de IRS os lucros, incluindo o adiantamento por conta de lucros, colocados à disposição dos respectivos associados. II - O artigo 6.º, n.º 4 do CIRS consagra uma presunção relativa a rendimentos de...

    ...ção da presunção de adiantamento por conta" de lucros, a que alude o art.º 6.º, n.º 4 do C\xC3"... de "lucros distribuídos" ou "adiantamentos por conta dos lucros". Tal situação ocorre ...
  • Acórdão nº 00865/13.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Março de 2018

    I - O artigo 5.º, n.º 2, alínea h) do CIRS, sistematicamente inserido na categoria de incrementos patrimoniais (normas de incidência real), consagra como rendimentos de capitais sujeitos a incidência de IRS os lucros, incluindo o adiantamento por conta de lucros, colocados à disposição dos respectivos associados. II - O artigo 6.º, n.º 4 do CIRS consagra uma presunção relativa a rendimentos de...

    ...ção de uma presunção de adiantamento de lucros, mas, isso sim, por causa de um adiantamento ...ócio gerente resultava de lucros ou adiantamentos dos lucros dessa mesma sociedade – fez subsumir ... demonstrar a existência de lançamentos na conta corrente do sócio, não curou em demonstrar nem ...
  • Acórdão nº 080/20.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2022
    ... em que os rendimentos qualificados como lucros ou adiantamentos por conta de lucros devem ser ...
  • Acórdão nº 750/09.6 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022

    I - O requisito da indispensabilidade do custo tem sido jurisprudencialmente entendido como um conceito indeterminado de necessário preenchimento casuístico, em resultado de uma análise de perspetiva económica-empresarial, na perceção de uma relação de causalidade económica entre a assunção de um custo e a sua realização no interesse da empresa, atento o objeto societário do ente comercial em...

    ... honorários, requalificados como adiantamentos por conta dos lucros, nos termos da alínea h) do ...
  • Acórdão nº 06368/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2016

    I – Só os lançamentos feitos em quaisquer contas correntes dos sócios, escrituradas nas sociedades comerciais ou civis sob forma comercial – e que não se prove que não resultem de mútuos ou constituam contrapartida remuneratória de prestação de trabalho ou do exercício de cargos sociais – se presumem, face ao disposto no nº 4 do art. 6.º do CIRS, feitos a título de lucros ou...

    ... deveriam ter sido enquadrados como adiantamentos por conta de lucros, nos termos da alínea h) do ...
  • Acórdão nº 617/08.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022

    I - Não é admissível a junção, em sede de recurso, de documento relativo a facto ocorrido antes da propositura da impugnação, nunca antes invocado, que não é de conhecimento oficioso e que não resulta de qualquer decisão não expectável proferida pelo Tribunal a quo, ainda que tal documento tenha sido emitido depois da prolação da sentença. II - Perante a aplicação do disposto no n.º 4 do art.º 6

    ..., mantendo a qualificação como adiantamentos por conta dos lucros, os montantes pagos ao ...
  • Acórdão nº 00228/09.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2020

    I - O artigo 5.º, n.º 2, alínea h) do CIRS, sistematicamente inserido na categoria de incrementos patrimoniais (normas de incidência real), consagra como rendimentos de capitais sujeitos a incidência de IRS os lucros, incluindo o adiantamento por conta de lucros, colocados à disposição dos respectivos associados. II - Competia à Administração Tributária fazer prova dos pressupostos do seu agir (cf

    ... para a tributação como adiantamento por conta de lucros, por a AT ter considerado existir tal ...ção, nos anos em crise, de adiantamentos por conta de lucros a favor dos Impugnantes. ...
  • Acórdão nº 00724/09.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2016

    A inobservância do dever legal de fundamentação da decisão sobre a matéria de facto e, mais concretamente, a falta de referência e da análise crítica dos meios de prova, faz com que o tribunal de recurso fique impedido de sindicar o erro de julgamento invocado pela recorrente.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... de quantias a título de adiantamento por conta de lucros, através valores depositados em contas ... lucros da sociedade, a título de adiantamentos, pois beneficiaram os sócios, os quais obtiveram ...
  • Portaria n.º 189/2016
    ... na entidade, considerando ainda uma conta específica para valores recebidos a entregar a ... líquidos, ou da conta 2181 Adiantamentos de clientes, pelo valor previamente adiantado. ... e associados, incluindo a atribuição de lucros ainda não colocados à disposição (resultados ...
  • Acórdão nº 08905/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2016

    1. O actual artº.639, nº.1, do C.P.C. (cfr.anterior artº.685-A, nº.1, do C.P.Civil, na redacção do dec.lei 303/2007, de 24/8) faz recair sobre o recorrente o encargo de circunscrever com clareza o âmbito do litígio submetido ao escrutínio judicial, através da explicitação das razões da sua dissidência, o qual se desdobra em dois distintos ónus. O primeiro, o de alegar, sob pena de indeferimento...

    ... da qualificação como adiantamento por conta de lucros de rendimentos, no montante de € ... aos rendimentos considerados por adiantamentos sobre lucros teve origem em inspecções levadas ...
  • Acórdão nº 01056/07.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2018

    I - O artigo 5.º, n.º 2, alínea h) do CIRS, sistematicamente inserido na categoria de incrementos patrimoniais (normas de incidência real), consagra como rendimentos de capitais sujeitos a incidência de IRS os lucros, incluindo o adiantamento por conta de lucros, colocados à disposição dos respectivos associados. II - O artigo 6.º, n.º 4 do CIRS consagra uma presunção relativa a rendimentos de...

    ... contrato de mútuo e jamais a título de lucros ou adiantamentos por conta de lucros. B) O ora ...
  • Acórdão nº 01619/10.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2021

    I - O artigo 5.º, n.º 2, alínea h) do CIRS, sistematicamente inserido na categoria de incrementos patrimoniais (normas de incidência real), consagra como rendimentos de capitais sujeitos a incidência de IRS os lucros, incluindo o adiantamento por conta de lucros, colocados à disposição dos respectivos associados. II - Competia à Administração Tributária fazer prova dos pressupostos do seu agir (cf

    ...ária – o que também não foi tido em conta na fundamentação da sentença. X – ... a existência de antecipação sobre lucros ao Impugnante – o que não se aceita. XI – ... e, por isso, correspondem a adiantamentos por conta de lucros, sujeitos a tributação em ...

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