adiamento discussão julgamento

• Legislação

I – O artº 328º6 CPP tem por objecto apenas a prevenção da dilação superior a 30 dias entre sessões de produção de prova em audiência de discussão e julgamento; II- A não declaração de perda de eficácia da prova por adiamento da audiência por prazo superior a 30 dias, tratando-se de falta de repetição de prova, constitui nulidade a arguir pelos interessados (artº 120º 1 d) CPP) sob pena de...

I - Com a entrada em vigor da Lei 27/2015, de 14 de abril, pese embora se tenha mantido inalterada a primeira parte do art.º 328.º, n.º 6 do CPP, a verdade é que desapareceu do texto da Lei a sanção da perda de eficácia da prova para as situações em que, entre cada uma das sessões, não foi possível assegurar o limite aí estabelecido de 30 dias. II – Mantendo-se, porém, as regras da...

I - A falta de adiamento de audiência de discussão e julgamento, apesar de haver fundamento legal para esse adiamento, por falta de comparência de advogado, constitui simples nulidade secundária. II - Essa nulidade deve ser arguida, oportunamente, no prazo de 10 dias, sob pena de se dever considerar sanada, não bastando, para o efeito, a interposição de recurso da sentença entretanto proferida.

I - Tendo o requerente, que advoga em causa própria, invocado a sua qualidade de deputado do Parlamento Europeu e pedido oportunamente o adiamento da audiência de discussão e julgamento que fora designada para data em que se encontraria impedido em serviço do mesmo Parlamento, impunha-se deferir tal pretensão.

I - Tendo o requerente, que advoga em causa própria, invocado a sua qualidade de deputado do Parlamento Europeu e pedido oportunamente o adiamento da audiência de discussão e julgamento que fora designada para data em que se encontraria impedido em serviço do mesmo Parlamento, impunha-se deferir tal pretensão.

• Legislação

• Diário da República

I – Ao apresentar a renúncia ao mandato na véspera da audiência, ao fim do dia e não sendo manifestamente possível ter ordenado e efectuado a notificação pessoal ao mandante antes do início dessa audiência, não podia o mandatário renunciante considerar-se desobrigado de comparecer, pois que, até ao termo do prazo legal de 20 dias, mantêm-se os efeitos do patrocínio do renunciante, que...

• Diário da República

I - O artigo 651 do Codigo de Processo Civil trata das causas de adiamento da audiencia de discussão e julgamento, que não do adiamento da inquirição de testemunhas, regulado no artigo 630 do mesmo Codigo. II - O principio da audiencia contraditoria não exige que a parte, uma vez notificada para os actos de preparação e produção das provas constituidas, intervenha efectivamente nesses actos. III -

• Da Petição à Sentença

1º Causas de adiamento da audiência 2º Tentativa de conciliação 3º Instrução 4º Debates 5º Julgamento da matéria de facto 6º Princípio da plenitude da assistência dos juízes 7º Liberdade de julgamento 8º Publicidade e continuidade da audiência 9º Discussão do aspecto jurídico da causa

1. A falta de testemunha notificada à audiência de discussão e julgamento a que também não esteve presente o ilustre mandatário da parte que a indicou para depôr, não é causa do respectivo adiamento; 2. A possibilidade conferida pelo artigo 629º nº 3 alínea b) do Código de Processo Civil à parte que indicou a testemunha faltosa de requerer o adiamento da sua inquirição depende da declaração de...

I - Anulado todo o processado a partir da audiência de julgamento, inclusivé, uma vez que não foi arguida qualquer nulidade que afectasse a declaração da abertura da audiência, tem de entender-se que o tribunal apenas quis anular os trâmites processuais em que teve início a discussão e julgamento. Assim, se, antes disso, a audiência sofreu um adiamento por falta de comparência de advogado, já não

I - Não há fundamento legal para segundo adiamento da audiência de discussão e julgamento pelo facto de não ter sido devolvida a carta precatória para inquirição de testemunhas, designadamente quando estiver ultrapassado o prazo de cumprimento dessa carta e se dever ter como sanada qualquer irregularidade respeitante à sua expedição e cumprimento. II - O disposto no artigo 762 número 2 do Código...

I - Constituido o tribunal, a audiência só poderá ser adiada, e por uma vez, se existir fundamento legal e acordo das partes. II - Não se encontrando presente o mandatário da Ré nem as suas testemunhas e não tendo a outra parte dado o acordo ao adiamento, deve realizar-se a audiência de discussão e julgamento. III - No processo especial emergente de acidente de trabalho não é admissível, na fase...

O prazo de 20 dias a que alude o art. 598º nº 2 do CPC refere-se à data da efectiva realização da audiência de discussão e julgamento. Desde que cumpridos esses 20 dias, considerados pela lei como necessários ao exercício do contraditório, sem que isso implique adiamento da realização do julgamento por esse motivo, a possibilidade de alteração ou aditamento do rol de testemunhas como que se “

1. Numa acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge é obrigatória a constituição de mandatário, sendo a representação das partes por um profissional munido de especial preparação técnico-jurídica indispensável à adequada defesa das partes. 2. No caso de a ré optar por não constituir patrocínio, e não ter intervindo, de modo activo, no processo, nada obsta ao prosseguimento dos termos...

1. O prazo para alteração ou aditamento do rol de testemunhas previsto no artigo 598.º, n.º 2, do CPC, é de 20 dias antes da data em que se efetiva a realização da audiência de julgamento, mesmo que tenha havido adiamento do julgamento, sem o mesmo se ter iniciado na data primeiramente designada. 2. Ao processo especial de expropriação, aplicam-se subsidiariamente e mutatis mutandis as regras

Tendo sido dada sem efeito, numa primeira vez, a realização da audiência de julgamento face ao requerimento das partes de suspensão da instância por10 dias, não existe fundamento legal para indeferir o segundo requerimento de suspensão da instância, por 15 dias, ainda que face a esse requerimento tenha de ser dada sem efeito a segunda marcação da audiência, face ao disposto no n.º4 do artigo 279º,

- A relação entre o advogado e o cliente deve fundar-se na confiança recíproca (artigo 97.º, n.º 1, do Estatuto da Ordem dos Advogados) e essa confiança não deve ser desmerecida. - Não pode razoavelmente pretender-se que possa o juiz sugerir a presença em julgamento de um outro mandatário seja estagiário ou não, mesmo que constante de procuração conjunta, quando através da subscrição da peça ou