Adiamento de ato processual

• Acórdão nº 3/10.7PALGS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Janeiro de 2012

- Na generalidade dos casos, a adoção de medida legalmente admissível tendente a obter a comparência do arguido não se configura na lei de processo como diligência destinada a assegurar que o arguido possa estar presente, nos mesmos termos em que tal sucede com a sua notificação. II. - Só por si, a falta de tomada das medidas necessárias para obter a comparência do arguido não dá origem à nulidade insanável de ausência do arguido prevista no art. 119 c) CPP, nem a nulidade de outra espécie. Encontramo-nos antes perante irregularidade invocável por qualquer interessado ou cognoscível oficiosamente, nos termos do art. 123º do CPP III. - No seu conjunto, as circunstâncias que se verificam no caso concreto são de molde a impor um juízo de indispensabilidade da presença do arguido p...

..., para além de prever casos de adiamento da audiência, como melhor veremos. 2.3. A omiss�... o notificado de comparecer no ato processual para que foi convocado ou notificado, pelo que nã...

• Juizados especiais cíveis e julgados de paz

• Revista portuguesa de Direito do Consumo
• Núm. 65, Março 2011

• Juizados especiais no Brasil, julgados de paz em Portugal e o acesso dos consumidores à justiça

Introdução. 1. Os juizados especiais brasileiros. 1.1. Criação. Organização e funcionamento. 1.2. Competência. 1.3. Princípios informativos. 1.4. Partes e sua representação. 1.5. Procedimento. 1.5.1. Do processo de conhecimento. 1.5.2. Do processo de execução. 2. Julgados de paz em portugal. 2.1. Criação. Organizaçao e funcionamento. 2.2. Competência. 2.3. Princípios informadores. 2.4. Partes e sua representaçao. 2.5. Procedimento. 3. Algumas considerações críticas. 3.1. Quanto ao funcionamento e competência. 3.2. Quanto ao procedimento. Conclusão. Bibliografia.

... legislativos recentes na história processual brasileira" 18 . . A posição que acabou por pr... que a não apresentação não conduz a adiamento. . A falta do comparecimento do demandante à aud...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo
• Núm. 50, Junho 2007