adiamento audiencia cpp
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Acórdão nº 3151/2004-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2004 (caso NULL)
O arguido após situação de contumácia requereu a realização de julgamento com a sua presença. Assim sendo ainda que se possa permitir, em nome da celeridade processual, que o mesmo se inicie sem a presença do arguido, sempre o mesmo terá direito a ser ouvido no decurso da audiência de discussão e julgamento.
... de comparecer no dia seguinte por motivo de doença, requereu o adiamento da audiência para a 2ª data designada a 20.11.03 alegando ser ... -
Acórdão nº 9911236 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 2001
... 197 e 198 em que pedia o adiamento da audiência por forma a que o julgamento pudesse ser realizado com a ...
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Acórdão nº 9911236 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 2001 (caso NULL)
... 197 e 198 em que pedia o adiamento da audiência por forma a que o julgamento pudesse ser realizado com a ...
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Acórdão nº 0090319 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Dezembro de 2002
I - O art. 328º, nº 6 CPP ao determinar que perde eficácia a prova produzida, em caso de adiamento superior a 30 dias, consagra o principio da concentração processual ou da continuidade cuja aplicação adequada não pode deixar de ter em conta também os princípios da oralidade, da imediação e da verdade material fazendo com que a sua máxima expressão seja alcançada na fase da discussão da audiência
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Acórdão nº 0090319 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2002 (caso None)
I - O art. 328º, nº 6 CPP ao determinar que perde eficácia a prova produzida, em caso de adiamento superior a 30 dias, consagra o principio da concentração processual ou da continuidade cuja aplicação adequada não pode deixar de ter em conta também os princípios da oralidade, da imediação e da verdade material fazendo com que a sua máxima expressão seja alcançada na fase da discussão da audiência
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Acórdão nº 31/08 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Janeiro de 2008
... úblico uma vez que no tribunal de turno foi apenas requerido o adiamento do início da audiência, nos termos do art°. 387°, n°2, al. a) do CPP, ...
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Acórdão nº 0013065 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1991 (caso None)
I - O adiamento da audiência só é admissível, sem prejuízo dos demais casos previstos no código, quando não sendo a simples interrupção bastante para remover o obstáculo, ocorrerem algumas das circunstâncias previstas nas alíneas do n. 3 do art. 328 CPP. II - O despacho que declara ocorrer algumas dessas circunstâncias e que opta, de entre as soluções legais (interrupção, adiamento por tempo...
... Sumário: I - O adiamento da audiência só é admissível, sem prejuízo dos demais casos previstos ... -
Acórdão nº 0013065 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 1991
I - O adiamento da audiência só é admissível, sem prejuízo dos demais casos previstos no código, quando não sendo a simples interrupção bastante para remover o obstáculo, ocorrerem algumas das circunstâncias previstas nas alíneas do n. 3 do art. 328 CPP. II - O despacho que declara ocorrer algumas dessas circunstâncias e que opta, de entre as soluções legais (interrupção, adiamento por tempo...
... Sumário: I - O adiamento da audiência só é admissível, sem prejuízo dos demais casos previstos ... -
Acórdão nº 35/05.7JELSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... I Serie n° 239 de 11 de Dezembro de 2008, o adiamento da audiência de Julgamento por prazo superior a 30 dias implica a perda ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2019
... , que não sendo absoluto, prevê situações de interrupção e adiamento. São essas e só essas incidências de cariz processual para o qual o ...
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Acórdão nº 0140953 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 2002 (caso NULL)
... do nº 6 do artigo 328º do Código de Processo Penal, por o adiamento haver sido superior a trinta dias; 4ª - Deste modo, a prova produzida ...
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Acórdão nº 56/08 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Janeiro de 2008
... úblico, uma vez que no tribunal de turno foi apenas requerido o adiamento do início da audiência, nos termos do artigo 387.º, n.º 2, alínea a), ...
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Acórdão nº 16/08 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Janeiro de 2008
... úblico, uma vez que no tribunal de turno foi apenas requerido o adiamento do início da audiência, nos termos do artigo 387.º, n.º 2, alínea a), ...
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Acórdão nº 289/00 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Maio de 2000
... ência de julgamento sido adiada para o dia 10 de Março, tal adiamento deveria ter sido notificado ao mandatário da demandada para que este ...
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Acórdão nº 8/08 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Janeiro de 2008
... úblico, uma vez que no tribunal de turno foi apenas requerido o adiamento do início da audiência, nos termos do artigo 387.º, n.º 2, alínea a), ...
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Acórdão nº 15/08 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Janeiro de 2008
... úblico, uma vez que no tribunal de turno foi apenas requerido o adiamento do início da audiência, nos termos do artigo 387.º, n.º 2, alínea a), ...
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Acórdão nº 07P3233 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2007
... Á interrupção ou ao adiamento por período não superior a cinco dias o CPP liga o efeito da ...
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Acórdão nº 368/06.5GACBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2010
... ência é contínua, decorrendo sem qualquer interrupção ou adiamento até ao seu encerramento 2. São admissíveis, na mesma audiência, as ...
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Acórdão nº 58/08 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Janeiro de 2008
... úblico, uma vez que no tribunal de turno foi apenas requerido o adiamento do início da audiência, nos termos do artigo 387.º, n.º 2, alínea a), ...
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Acórdão nº 60/08 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Janeiro de 2008
... com o proferimento do anterior despacho judicial que procedeu ao adiamento do início da audiência de julgamento em processo sumário, sendo certo ...
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Acórdão nº 51/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Maio de 2004 (caso NULL)
Não tendo o arguido prestado TIR de acordo com o estatuído no artº 196º, nº 3, al. d) do CPP, na versão introduzida pelo DL 320-C/2000, de 15/12 mas, isso sim, nos termos previstos no artº 196º, nº 3, al. c) do CPP, na versão introduzida pelo DL 59/98, de 25/8, o julgamento não pode ter lugar na 1ª data para esse efeito designada, sem a sua presença; tendo-o sido, verifica-se a nulidade insanável
... , designe uma outra "para realização da audiência em caso de adiamento nos termos artigo 333º, nº 1" - artº 312º, nº 2 do CPP - estabelece, ... -
Acórdão nº 35/05.7JELSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Setembro de 2009
1. O prazo de trinta dias a que se refere o nº 6 do art.º 328º do CPP reporta-se apenas ao intervalo das sessões de audiência não sendo aplicável à fase da sentença. 2. O momento relevante do ponto de vista do titular do direito ao recurso, para arguir a nulidade por deficiência de gravação da audiência, só pode ser coincidente com o momento em que é proferida a decisão de que se pretende...
... I Serie n° 239 de 11 de Dezembro de 2008, o adiamento da audiência de Julgamento por prazo superior a 30 dias implica a perda ... -
Acórdão nº 06P2801 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2006
I - Não se verifica qualquer violação do princípio do contraditório, nem se mostra infringido o disposto no art. 32.º, n.º 1, da CRP, perante seguinte sequência processual: - a audiência de julgamento em 1.ª instância foi adiada, por falta do arguido, a requerimento do MP; - nessa ocasião, foi nomeado, como defensor oficioso do arguido, advogado que se encontrava presente e que aceitou o cargo; -
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Acórdão nº 2923/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2005 (caso NULL)
É de rejeitar o recurso, por manifestamente improcedente, quando o arguido recorrente alega que o tribunal a quo desrespeitou os direitos que a lei lhe confere para ver assegurada a sua defesa, violando o disposto no nº 6 do artº 32º da CRP, a contrario, e ainda o estatuído no artigo 332º, do CPP, por a audiência de discussão e julgamento se ter realizado sem a sua presença, tendo o arguido e o...
... 7- A falta da defensora do arguido não é causa de adiamento da audiência de julgamento, nem tal falta pode ser considerada como ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2013, de 19 de Julho de 2013
... çáo da defesa náo superior a 10 dias, com o consequente adiamento da audiência, se necessário ... Artigo 424 ... Deliberaçáo ... 1 - ...