adiamento audiencia cpp
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Acórdão nº 1059/13.6PKLSB-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Março de 2018
... A regra é a continuidade da audiência sem interrupção ou adiamento até ao seu encerramento ... A exceção na mesma audiência são as ...
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Acórdão nº 469/13 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Agosto de 2013
... do CPP refletem algumas limitações quanto à possibilidade de adiamento da audiência de julgamento, ao uso dos meios de prova e aos prazos em que ...
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Acórdão n.º 473/2007, de 02 de Novembro de 2007
... restringe a perda de eficácia da prova produzida, quando ocorra adiamento por período superior a 30 dias, aos casos em que os depoimentos prestados ...
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Acórdão nº 098/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2015
I - No recurso por oposição de acórdãos cabe ao recorrente o ónus de demonstrar a alegada existência de oposição de julgados, sem a qual o recurso deve ser julgado deserto (artigo 284.º, n.º 4 do CPPT) II - Nos processos iniciados após 1 de Janeiro de 2004, a admissibilidade dos recursos por oposição de acórdãos, tendo em conta o regime previsto nos artigos 27.º, alínea b) do ETAF, 284.º do CPPT...
... 328.º, n.º 6, do CPP, em que o adiamento da audiência de julgamento não pode exceder 30 dias, perdendo eficácia ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2008, de 11 de Dezembro de 2008
... Por isso, um adiamento náo pode ser táo dilatado no tempo que venha a colocar em causa a ...
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Acórdão nº 2205/04.6PBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... prova produzida em sede de audiência, tendo em conta o prazo de adiamento entre as várias sessões da audiência de julgamento ter sido superior a ...
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Acórdão nº 333/16 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2016
... formulado após um adiamento da audiência), tendo concluído que a referida norma ... era ...
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Acórdão nº 0100/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2015
I - Não pode prosseguir recurso com fundamento em oposição de julgados se os acórdãos recorrido e fundamento não contêm decisões opostas sobre a questão de direito sobre a qual se invocava existir oposição de julgados. II - Nos termos do artº 284º, nº 3 do CPPT dentro dos 8 dias seguintes ao despacho de admissão do recurso o recorrente apresentará uma alegação tendente a demonstrar que entre os
... 328º, nº6, do CPP, em que o adiamento da audiência de julgamento não pode exceder 30 dias, perdendo eficácia ... -
Acórdão nº 713/17.8PBFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Fevereiro de 2019
I – Para efeitos de qualificação das alterações à matéria de facto da acusação ou da pronúncia, o que releva é saber se o pedaço de vida individualizado na acusação, mediante esses novos factos, redunda, ou não, como diferente na sua imagem global e valorativa e, só na afirmativa, se coloca, eventualmente, a problemática das alterações serem substanciais. II – Se os factos...
... ção da defesa não superior a 10 dias, com o consequente adiamento da audiência se necessário” assim reza o plasmado no n.º 4 do artigo ... -
Acórdão nº 107/12.1GDVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 2013
I – O bem jurídico protegido pelo crime de coacção é a liberdade de decisão e de acção. II - São requisitos objectivos do crime de coacção: (i) Que o agente constranja por meio de violência ou de ameaça com mal importante. (ii) Outra pessoa a adoptar um determinado comportamento: - À prática de uma acção - À omissão de uma acção - Ao suportar de uma actividade III - Sujeito passivo do...
... ção da defesa não superior a 10 dias, com o consequente adiamento da audiência, se necessário ... Finalmente, dispõe o artigo 1.º, ... -
Acórdão nº 9/08.6AFLSB-B.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Fevereiro de 2019
I- Tendo sido revogada a Nota 1 da Tabela de honorários para a protecção jurídica, anexa da Portaria n.º1386/2004, de 10 de Novembro (que considerava haver lugar a nova sessão sempre que o acto ou diligência fossem interrompidos, excepto se tal interrupção ocorresse no mesmo período da manhã ou da tarde), operada pelo art° 2.°, a) da Portaria n.° 210/2008, de 29 de Fevereiro, deixou de existir...
... a audiência deve ser contínua, sem qualquer interrupção ou adiamento, no seu n° 2 prevê que são admissíveis, na mesma audiência, as ... -
Acórdão nº 984/06-1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2006
I - O prazo de 30 dias a que se reporta o n.º 6 do art. 328.º do Código de Processo Penal, não tendo natureza processual, e não lhe sendo, por conseguinte, aplicável o disposto no art. 104.º do mesmo diploma, corre em férias. II - O adiamento da audiência de julgamento por prazo superior ao de 30 dias fixado no n.º 6 do art. 328.º do CPP torna ineficaz a prova produzida. III - Neste caso, o...
... ência de julgamento e da consequente continuidade desta: «O adiamento não pode exceder trinta dias. Se não for possível retomar a audiência ... -
Acórdão nº 07P3486 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2007
... , aí sim, deveria fundamentar essa necessidade e a razão do adiamento. Na verdade, já não estamos no tempo e na vigência do texto legal que ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2010
... adiamento, e nem mesmo referiu se se tratava de uma ou de outra hipótese, o que ...
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Acórdão nº 2205/04.6PBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Novembro de 2009
A produção de prova em espaços dilatados no tempo que vão além de trinta dias, na audiência de julgamento - porque colide com princípios fundamentais da aquisição e valoração da prova como elementos fundamentais do processo penal - não fica imunizada pela antecipada renúncia à arguição da nulidade que ela própria implica.
... prova produzida em sede de audiência, tendo em conta o prazo de adiamento entre as várias sessões da audiência de julgamento ter sido superior a ... -
Acórdão nº 2205/04.6PBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... prova produzida em sede de audiência, tendo em conta o prazo de adiamento entre as várias sessões da audiência de julgamento ter sido superior a ...
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Acórdão nº 0818071 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Maio de 2009
I - As medidas necessárias a obter a comparência na audiência do arguido que não compareceu, estando regularmente notificado, nos termos do nº 1 do art. 333º do Código de Processo Penal, só têm que ser accionadas quando a audiência não deva iniciar-se sem a presença daquele. II - Nesse âmbito, o tribunal só tem de proferir despacho se considerar a presença do arguido absolutamente indispensável.
... posição através de despacho mas apenas quando no sentido do adiamento por aquela causa ... Não havendo esse juízo de indispensável sobre a ... -
Acórdão nº 120/06.8JAGRD.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... : ARTIGOS 328º, Nº 6, 363º DO CPP Sumário: 1. O termo “adiamento”do nº 6 do art.º 328ºdo CPP é utilizado em sentido amplo, ...
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Acórdão nº 3756/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2006
Se a arguida que prestara TIR ao abrigo do disposto no art. 196.º, do CPP, na redacção introduzida pelo DL 320-C/2000 de 15/12, nunca tendo comunicado ao tribunal qualquer mudança de residência e estando notificada da audiência de julgamento, por via postal simples, tendo em conta a residência por ela fornecida, estando consciente das suas obrigações decorrentes do TIR prestado, bem como das...
... Não podia haver qualquer outro adiamento, pelo que prosseguiu a audiência até final, sem que a defesa - a arguida ... -
Acórdão nº 97/02.9TAORQ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
... 231); - Por seu despacho de 14.3.2008, o senhor juiz indeferiu o adiamento requerido (v.fls.232); - No dia 17 de Abril de 2008, estando presentes o ...
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Acórdão nº 251/06.4JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 2012
I - O limite temporal de 30 dias previsto no n.º 6 do art.º 328.º do CPP para os adiamentos da audiência sem perda de eficácia da prova anteriormente realizada reporta-se apenas à audiência em sentido estrito, compreendendo os atos de produção de prova e discussão da causa e já não o momento da decisão e de elaboração e leitura da sentença ou acórdão. II - É nula a prova direta e indiretamente...
... assim ultrapassado o máximo legal de 30 dias permitido para o adiamento da continuação da audiência e, como tal, incumprido preceito legal ... -
Acórdão nº 9764/2003-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
... E casos havendo de adiamento da audiência (Artº 330º/2 CPP) ... · Mas, por outro lado, se o ...
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Acórdão nº 374/08 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2008
... , que a não comparência de pessoas convocadas só determina o adiamento da audiência quando a sua presença se mostrar indispensável à ...
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Acórdão nº 10744 07-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2008
1. Seja porque o tribunal considere que a presença do arguido desde o início da audiência não é absolutamente indispensável para a descoberta da verdade material, seja porque a falta do arguido tem como causa os impedimentos enunciados nos nºs 2 a 4 do artº 117º (nos quais se inclui a doença), a consequência é sempre a mesma: a audiência não é adiada (nº 2 do artº 333º, do CPP). 2. Em ambas as
... Sublinhe-se que, nos termos do nº 1 do artº 333º, do CPP, o adiamento da audiência só é permitido se o tribunal considerar que é ... -
Acórdão nº 0646081 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2007
Se, após um adiamento da audiência, por período superior a 30 dias, o tribunal não procedeu à repetição da prova, que entretanto perdera eficácia, ocorre a nulidade prevista na alínea d) do nº 2 do artº 120º do CPP98.
... ência é contínua, decorrendo sem qualquer interrupção ou adiamento até ao seu encerramento ... 2 - São admissíveis, na mesma audiência, ...