adiamento audiencia cpp
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Acórdão nº 802/09.2GCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2012
I) Decorre do disposto na al. c), do artº 333º, do CPP, que não basta que o tribunal considere “com interesse” a presença do arguido em audiência de julgamento. Ela tem de ser absolutamente indispensável para a descoberta da verdade .Só a formulação deste juízo permite o adiamento da audiência. II) Só neste caso é que o presidente deve tomar as medidas necessárias e legalmente...
... Só a formulação deste juízo permite o adiamento da audiência. Só neste caso é que o presidente deve tomar as medidas ... -
Acórdão nº 1174/04.7PSLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Julho de 2012
... Assume a forma de fundamento para o adiamento da audiência, e em teoria geral pode e deve ser invocado v.g ... quando ...
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Acórdão nº 218/12.3PASTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
A imparcialidade do tribunal deve ser avaliada: - numa perspectiva subjectiva, ou seja relativa à posição pessoal do juiz e que possa representar motivo para favorecer ou desfavorecer um interessado na decisão; - numa perspectiva objectiva, ou seja relativa às aparências susceptíveis de serem avaliadas pelos destinatários da decisão como provocando o receio de risco da existência de algum...
... oftalmologicamente e com urgência), o requerente solicitou o adiamento para estar presente, para o contraditório, para apresentar prova ... -
Acórdão nº 15941/09.1IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015
... ência é contínua, decorrendo sem qualquer interrupção ou adiamento até ao seu encerramento”. Os intervalos limitativos da continuidade da ...
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Acórdão nº 881/16.6JAPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
... CPP), dois momentos: a audiência per si e questões prévias ao adiamento" da audiência ... Aliás conforme consta no Acórdão interpreta-se com \xE2" ...
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Acórdão nº 86/17.9GBODM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Maio de 2018
I – Havendo lugar a audiência na ausência do arguido, a sentença é notificada ao arguido logo que seja detido ou se apresente voluntariamente. II – O prazo para a interposição do recurso pelo arguido conta-se a partir da notificação da sentença. III – Por isso, é extemporâneo o recurso da sentença interposto pelo mandatário do arguido se este ainda não foi notificado da...
... do CPP reflectem algumas limitações quanto à possibilidade de adiamento da audiência de julgamento, ao uso dos meios de prova e aos prazos em que ... -
Acórdão nº 146/16.3PTFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2017
I – Celeridade e redução de formalidades são características indissociáveis do processo sumário; II – Neste processo, o arguido, ou outro interveniente processual, tem o direito de consultar ou obter certidões e informações sobre processo ou dos elementos dele constantes, mas não tem que lhe ser entregue cópia do auto de notícia ou do despacho de acusação; III – Na fase de audiên
... do CPP reflectem algumas limitações quanto à possibilidade de adiamento da audiência de julgamento, ao uso dos meios de prova e aos prazos em que ... -
Acórdão nº 18/19.0T8TVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2022
I - Existindo um despacho autónomo de indeferimento da pretensão da arguida de que a audiência não se realize na sua ausência, despacho que, por não ter sido posto em causa pela arguida no prazo legal, transitou em julgado e assumiu caráter definitivo, não pode tal despacho ser posto em causa no recurso interposto da sentença. II - Tendo a audiência sido realizada a coberto de um despacho...
... , a sua audição por meios de comunicação à distância ou o adiamento da audiência, informando que a sua presença é absolutamente ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... é punível quando o consentimento: a) Só puder ser obtido com adiamento que implique perigo para a vida ou perigo grave para o corpo ou para a ...
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Decisões Sumárias nº 587/13 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Outubro de 2013
... reflete limitações quanto à possibilidade de adiamento da audiência de julgamento, aos meios de prova e aos prazos em que a ...
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Acórdão nº 2103/15.8P8LSB.L1-09 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 2016
I – No âmbito do processo especial sumário, o Ministério Público pode optar pela apresentação verbal da acusação no início da audiência de julgamento ou por substituir essa apresentação pela leitura do auto de notícia e do eventual despacho complementar deste, nos termos do disposto no art. 389.º, n.ºs 1, 2 e 4. II - Realizada a audiência de julgamento sem que tenha sido cumprida tal...
... Face ao exposto promovo que se indefira o requerimento para o adiamento da audiência de julgamento por falta de fundamento legal.» Dada a ... -
Acórdão nº 68/16.8PDMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2016
No processo sumário não tem o juiz de dispensar a presença do arguido à audiência de julgamento por a mesma não ter natureza obrigatória, pelo que caso falte não se verifica a nulidade do art.º 119.º al. c) CPP.
... ência de julgamento, funcionando a segunda para a hipótese de adiamento da audiência na primeira data (cfr. artigo 312º, nº2, do CPP): 1. por ... -
Acórdão nº 0069093 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2002 (caso None)
I - Com a revisão do CPP operada pelo DL nº 320-C/2000, de 15 de Dezembro, continuando a enunciar-se o principio da obrigatoriedade da presença do arguido na audiência, estabeleceu-se que, por principio, a falta do arguido, notificado regularmente, não constitui fundamento de adiamento da audiência, havendo lugar à declaração de contumácia em caso de impossibilidade de notificação ao arguido do...
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Acórdão nº 0069093 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2002
I - Com a revisão do CPP operada pelo DL nº 320-C/2000, de 15 de Dezembro, continuando a enunciar-se o principio da obrigatoriedade da presença do arguido na audiência, estabeleceu-se que, por principio, a falta do arguido, notificado regularmente, não constitui fundamento de adiamento da audiência, havendo lugar à declaração de contumácia em caso de impossibilidade de notificação ao arguido do...
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Acórdão nº 06P780 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2006
... nos termos do disposto no artigo 328º., nº6 do C.Proc.Penal, o adiamento do julgamento não pode exceder 30 dias, sob pena de perda da eficácia da ...
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Acórdão nº 46/12.6DBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Maio de 2017
I – A Constituição da República, no art. 219º, atribui ao Ministério Público, além do mais, a função de exercer a acção penal, que compreende toda a actividade dirigida a obter a punição do agente, a qual abarca a actuação de todas as pessoas que, cada uma na sua esfera de acção, cooperam para se obter aquele fim. II – Como decorrência, a falta de promoção do processo pelo MP, nos...
... ência é contínua, decorrendo sem qualquer interrupção ou adiamento até ao seu encerramento ... 2 - São admissíveis, na mesma audiência, ... -
Decisões Sumárias nº 7/14 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Janeiro de 2014
... do CPP refletem algumas limitações quanto à possibilidade de adiamento da audiência de julgamento, ao uso dos meios de prova e aos prazos em que ...
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Decisões Sumárias nº 637/13 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Novembro de 2013
... do CPP refletem algumas limitações quanto à possibilidade de adiamento da audiência de julgamento, ao uso dos meios de prova e aos prazos em que ...
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Acórdão nº 7/15 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Janeiro de 2015
... do CPP refletem algumas limitações quanto à possibilidade de adiamento da audiência de julgamento, ao uso dos meios de prova e aos prazos em que ...
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Acórdão nº 7/14 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Janeiro de 2014
... do CPP refletem algumas limitações quanto à possibilidade de adiamento da audiência de julgamento, ao uso dos meios de prova e aos prazos em que ...
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Decisões Sumárias nº 7/15 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Janeiro de 2015
... do CPP refletem algumas limitações quanto à possibilidade de adiamento da audiência de julgamento, ao uso dos meios de prova e aos prazos em que ...
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Decisões Sumárias nº 614/13 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Outubro de 2013
... do CPP refletem algumas limitações quanto à possibilidade de adiamento da audiência de julgamento, ao uso dos meios de prova e aos prazos em que ...
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Acórdão nº 622/19.6JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2020
I- A realização de perícia psiquiátrica ao arguido é fundada quando, por qualquer motivo, ocorram razões válidas para duvidar da sua capacidade de entendimento e / ou de autodeterminação; II- Por isso, estando em causa a imputação de um crime de roubo e de um crime de detenção de arma proibida, não é fundada a realização da sobredita perícia, apenas porque o arguido, na contestação, alegou sofrer
... ção por si deduzida e, bem assim, indeferiu o pedido de adiamento da realização da audiência de julgamento, requerido a fls. … dos ... -
Acórdão nº 83/15 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Janeiro de 2015
... º do CPP, consentem no âmbito da forma de processo sumário o adiamento ou a interrupção da audiência ... Vale, também aqui, o que se disse ...
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Acórdão nº 60/13.4JAGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Outubro de 2013
I - O artigo 381.º do CPP, na redacção introduzida pela Lei n.º 20/2013, de 21 de Fevereiro, dirigido a crimes cuja pena máxima abstractamente aplicável é superior a cinco anos de prisão e, fundamentalmente, a crimes dolosos ou agravados pelo resultado, quando for elemento do tipo a morte de uma pessoa, viola os artigos 20.º, n.º 4, e 32.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa. II-...
... do CPP refletem algumas limitações quanto à possibilidade de adiamento da audiência de julgamento, ao uso dos meios de prova e aos prazos em que ...