adiamento audiencia cpp

688 resultados para adiamento audiencia cpp

  • Acórdão nº 1679/16.7T9SNT.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2017

    I-Tento o jovem arguido faltado, justificadamente, à sessão de audiência de discussão e julgamento no decurso da qual foi produzida prova, e não tendo sido requerida a sua audição nos termos do disposto no artº 333º/3, do CPP, ocorre o vício de sentença da insuficiência da matéria de facto provada para a decisão tomada se, não se tendo apurado factos referentes às condições pessoais, económicas e

    ... para todos os efeitos possíveis pelo seu defensor; em caso de adiamento, fica desde já designado o dia 02-11-2016, às 09:00 horas, nos termos do ...
  • Acórdão nº 709/19.5T9BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    I – As alterações substanciais de factos verificadas na fase de julgamento acarretam limitações no plano dos poderes de cognição do juiz de julgamento, decorrentes dos princípios constitucionais estruturantes do processo penal como o direito de defesa, o princípio do contraditório, a estrutura acusatória do processo penal e o regime do caso julgado. II - Excepcionalmente, os novos factos...

    ... ção da defesa não superior a dez dias, com o consequente adiamento da audiência, se necessário” ... Havendo uma alteração substancial ...
  • Acórdão nº 37/19.6GCEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023

    I – A leitura que fazemos do n.º 1 do artigo 297.º do Código de Processo Penal não impede que o debate instrutório possa ocorrer imediatamente após o último ato de instrução [de produção de prova nesta fase do processo]. Porque entendemos que o prazo de 5 dias aí referido tem o propósito de encurtar o prazo geral – de 10 – para a prática de qualquer ato processual, consagrado no

    ... pela Mandatária dos Arguidos AA, BB e CC] com vista ao adiamento do debate instrutório e à declaração de irregularidade, por violação ...
  • Acórdão nº 519/12.0PBBRR.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2016

    I-No CPP vigente , quando o TIR é prestado, não  se exige se indique explicitamente aos arguidos que vão ser submetidos a julgamento, pois este, embora já a jusante do desenvolvimento processual expectável para um arguido, é uma das várias fases do processo expectáveis. O julgamento pode ocorrer ou não. Ficam no entanto advertidos da consequência da ausência injustificada e das regras legais para

    ... , para além do mais, obstar à morosidade processual e ao adiamento de audiências de julgamento ... Ora, entendimento diverso daquele que ...
  • Acórdão nº 14/16.9MASTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Janeiro de 2020
    ... – a 1ª para 4/4/19, às 11,00h e a 2ª “em caso de adiamento nos termos do nº 2 do artº 132º do C.P.P.” para 23/4/18, às 11,30h ...
  • Acórdão nº 666/09.6GALSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2013

    I – É sobre o arguido sujeito a TIR que impende o ónus de se manter informado sobre as notificações a ele dirigidas para a morada constante do TIR ou, na hipótese de não ter possibilidade de o fazer, de informar o tribunal sobre a sua localização, para o fim de nela ser notificado. II - A informação das autoridades policiais, vertida nas certidões negativas de cumprimento dos Mandados de...

    ... data da audiência de julgamento (e da segunda data, em caso de adiamento), por via postal simples, com prova de depósito; não tendo estado ...
  • Acórdão nº 6300/12.0TDLSB-A-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    I– O deferimento do pedido de recusa do juiz depende de se poder concluir, do ponto de vista do cidadão médio, que no caso concreto a manutenção do juiz natural poderá fazer perigar objectivamente a confiança pública na administração da justiça e na imparcialidade do tribunal. II– Para que possa proceder, é imprescindível que o requerente da suspeição alegue os eventos ou factos...

    ... 6º– Pediu o arguido o adiamento do julgamento por dois motivos, constantes da acta de 13/9/2017, que aqui ...
  • Acórdão nº 1/17.0GCGDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2018

    I - Sendo objecto do recurso um acórdão condenatório, em que foi aplicada a pena única de 12 anos e 6 meses de prisão é a essa dimensão que se deve atender para definir a competência material, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso, apenas o reexame de matéria de direito (circunscrita à apreciação de invocada nulidade por omissão de...

    ... ção da defesa não superior a cinco dias, com o consequente adiamento do debate, se necessário ... 2. Não tem aplicação o disposto no ...
  • Acórdão nº 7/11.2ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2018

    I – Verificado o circunstancialismo das alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 356.º do CPP [redacção conferida pela Lei n.º 20/2013, de 21-02], são legalmente permitidas a leitura em audiência de julgamento e a subsequente valoração das declarações prestadas perante o Ministério Público, integradas por aquelas outras previamente ocorridas perante órgão de polícia criminal - devidamente...

    ... Nestes termos, o presente processo não se compagina com um adiamento superior a 10 meses na realização da audiência de julgamento. Conforme ...
  • Acórdão nº 133/10.5PCLRS.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 2019

    O meio de prova não substitui o facto; Este tem que constar da acusação, ou não estando há que se assegurar o direito ao contraditório, respeitando-se simultaneamente a estrutura acusatória do nosso processo penal e a independência do tribunal. Tem que ser este facto, contante da acusação ou trazido ao processo com o cumprimento destes princípios (artº 358º do CPP), que integrará e fundará a...

    ... ível à partida, correspondendo tal imposição, tão só, ao adiamento a execução da pena de prisão, em clara violação com o Principio da ...
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
    ... , mais especificamente, a do seu nº 6, em que se determina que o adiamento não pode exceder 30 dias, sob pena de perder eficácia a prova já ...
  • Acórdão nº 156/16.OGEGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2017

    I) Possui legitimidade para recorrer o Mº Pº, junto da 1ª Instância, de um despacho da Senhora juíza que indeferiu a pretensão de uma testemunha, militar da GNR, de ver declarada justificada a sua falta a uma audiência de julgamento. II) Evidenciando os autos que tal falta não foi motivada por facto imputável ao faltoso, e atentas as circunstâncias que o mesmo veio a descrever, é de concluir...

    ... que sempre se frisará que a falta da testemunha levou ao adiamento da audiência de julgamento, com os prejuízos daí decorrentes para o ...
  • Acórdão nº 1830/12.6JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2017

    I - O bem jurídico protegido pelo crime de burla é o património do ofendido globalmente considerado numa perspectiva jurídico criminal, mas ao lado do património protege também os valores da lealdade, transparecia e boa fé das transações e a capacidade de cada pessoa se determinar de forma livre e correcta nas suas disposições de caracter patrimonial. II - Ocorre o crime de burla e não mera...

    ... ão contida no n.º 1 do artigo 333.º Portanto, só quando há adiamento do julgamento, pela razão indicada, é possível, mediante as referidas ...
  • Acórdão nº 1195/19.5PAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2023

    I - É pressuposto da suscetibilidade de verificação da nulidade processual decorrente da omissão, em sede de julgamento, de diligências probatórias essenciais à descoberta da verdade (e, por isso, da respetiva apreciação), que estas últimas se reportem a elementos probatórios válidos e permitidos de acordo com o princípio a legalidade da prova, previsto desde logo no artigo 125.º do Código de...

    ... 318.º n.º 1 alínea b), o adiamento da audiência (art. 328.º n.º 3 alínea a) e c), a falta do assistente, ...
  • Acórdão nº 22/20.5JALRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Março de 2023
    ... A regra é a impossibilidade do adiamento do debate instrutório, e só em caso de absoluta impossibilidade de ter ...
  • Acórdão nº 2135/12.8TAFUN.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2015

    I – Para a documentação das diligências de prova realizadas em fase de instrução rege o disposto no artigo 296º, do CPP, não se cominando com a nulidade a sua omissão, ao contrário do consagrado no artigo 363º, do mesmo Código. II – Assim, a aludida omissão apenas poderá consubstancia uma irregularidade, sujeita ao regime estabelecido no nº1, do artigo 123º, do CPP, devendo ser...

    ... ção da defesa não superior a oito dias, com o consequente adiamento do debate, se necessário ... Estabelece o n.º 3 do preceito que uma ...
  • Acórdão nº 514/20.6PAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Junho de 2022

    À luz do artigo 340º do CPP, o juiz só pode indeferir um requerimento de prova apresentado por qualquer sujeito processual se a prova a produzir for irrelevante ou supérflua, inadequada, de obtenção impossível ou muito duvidosa, ou, ainda, se o requerimento em causa tiver finalidade meramente dilatória Por conseguinte, o facto de, na acusação, uma determinada pessoa não ter sido indicada como...

    ... seu “Parecer”, “sem prejuízo dos mecanismos referentes ao adiamento da audiência, constituem limites à produção de prova ou ao respetivo ...
  • Acórdão nº 44/18.6GASEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2018

    I – Um processo penal de estrutura acusatória exige, para assegurar a plenitude das garantias de defesa do arguido, uma necessária correlação entre a acusação e a sentença que, em princípio, implicaria a desconsideração no processo de quaisquer outros factos ou circunstâncias que não constassem do objecto do processo, uma vez definido este pela acusação. II – O art.º 359.º rege para

    ... ção da defesa não superior a dez dias, com o consequente adiamento da audiência, se necessário (n.º 4) ... Ao invés, se a alteração ...
  • Acórdão nº 189/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Março de 2020
    ... (a qual havia requerido o adiamento, por se encontrar impedida e sugerindo ... datas alternativas, por ...
  • Acórdão nº 505/18.7GASEI.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2021
    ... (como por exemplo aquando da leitura de sentença em que houve adiamento pela não presença das arguidas) ... Aliás, a Arguida manifesta ...
  • Acórdão nº 459/09.0TAPDL.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2015

    1-O princípio do contraditório está diretamente relacionado com o princípio da audiência, a oportunidade que é conferida a qualquer participante no processo de influir através da sua audição na decisão do caso concreto. 2- A/O arguida/o, como qualquer outro sujeito processual, é um sujeito ativo e participativo em todo o processo. Por conseguinte, deve ser ouvida/o porque através das suas...

    ... de 2015, às 9h30m, como data para julgamento, ou, em caso de adiamento, o dia 23 de Abril de 2015, tal arguida foi notificada, como resulta de ...
  • Acórdão nº 675/20.4T9STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2021

    Na fase investigatória do processo contra-ordenacional vigora o princípio do inquisitório, pelo que não viola o direito de defesa a não notificação do arguido para estar presente na realização de uma perícia a uma máquina de jogo, tal como não o viola por exemplo a sua não notificação para a inquirição de testemunhas por si arroladas na fase administrativa ou o não adiamento da inquirição de...

    ... de testemunhas por si arroladas na fase administrativa ou o não adiamento da inquirição de testemunhas por si arroladas também na fase ...
  • Acórdão nº 95/17.8JASTB.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2022

    I - A lei penal não fornece uma densificação do conceito de ato sexual de relevo, nem casuística exemplificativa. Esta situação confere margem de apreciação a quem julga, em função das realidades sociais, das conceções dominantes e da própria evolução dos costumes. II – O comportamento do arguido com as suas alunas, que envolveu a introdução uma das suas mãos por dentro da roupa das...

    ... ção da defesa não superior a 10 dias, com o consequente adiamento da audiência, se necessário ... » «I – A jurisprudência tem ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2010, de 14 de Maio de 2010
    ... de que depende a susceptibilidade de prorrogaçáo do prazo de adiamento de acesso aos autos, tal adiamento nunca poderá, porém, ser superior a ...
  • Acórdão nº 229/16 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Abril de 2016
    ... /2009, de 1 de junho, no sentido de ser indeferido o pedido de adiamento do mandatário do Recorrente de diligência de alegações orais a ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT