adiamento audiencia cpp

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530 documentos para adiamento audiencia cpp
  • I - A lei não comina expressamente qualquer sanção para a sentença que seja lida para além do lapso temporal fixado pelo art. 373.º, do CPP. II - A indicação de que o adiamento da audiência não pode exceder 30 dias [art. 328.º, n.º 6, do CPP] não tem aplicação depois da produção da prova, entre a conclusão da audiência e a leitura da sentença. III - Se os documentos foram juntos em fase anterior do processo e os sujeitos processuais notificados de tal junção, o facto de o tribunal não os ter lido em audiência não viola os princípios da imediação e do contraditório.

  • I-A lei distingue entre interrupção e adiamento da audiência, distinção essa que o legislador não fez significativamente no art.º 328º, n.º 6, do CPP; II- O prazo a que se referem os n.º 4, 5 e 6 do art.º 328º do CPP não deve ser tratado como prazo processual.

  • I - Na redacção anterior a 15-09-2007, dispunha o art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP que não era admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas Relações, que confirmassem decisão de 1.ª instância, em processo por crime a que fosse aplicável pena de prisão não superior a 8 anos, mesmo em caso de concurso de infracções. II - Por tal razão, numa situação em que, estando em causa a condenação do arguido pela prática de vários crimes, somente a pena única aplicada ao cúmulo jurídico foi superior a 8 anos de prisão, e o Tribunal da Relação confirmou a decisão proferida na 1.ª instância, a questão interpretativa que se suscitava no momento da interposição do recurso era a da admissibilidade do mesmo no domínio daquela redacção do CPP (anterior à introduzida pela...

    ... da audiência" no seu nº 6 que "O adiamento não pode exceder trinta dias. Se não for ...

  • I - O prazo de 30 dias a que se reporta o n.º 6 do art. 328.º do Código de Processo Penal, não tendo natureza processual, e não lhe sendo, por conseguinte, aplicável o disposto no art. 104.º do mesmo diploma, corre em férias. II - O adiamento da audiência de julgamento por prazo superior ao de 30 dias fixado no n.º 6 do art. 328.º do CPP torna ineficaz a prova produzida. III - Neste caso, o tribunal a quo, ao não proceder à repetição da prova entretanto volvida ineficaz por excessiva descontinuidade/desconcentração da audiência, omitiu diligências essenciais para a descoberta da verdade, consubstanciando tal omissão a nulidade prevista no art. 120.º, n.º 2, alínea d) do CPP, arguível por via de recurso, nos termos do disposto no art. 410.º, n.º 3, do mesmo diploma. ...

  • I - Dispõe o artº 328º do CPP a propósito da continuidade da audiência, no seu nº 6 que "O adiamento não pode exceder trinta dias. Se não for possível retomar a audiência neste prazo perde a eficácia a produção de prova realizada. " II - Esta disposição é justificada pela oralidade e imediação da prova, que necessariamente tem de estar presente na memória dos julgadores III - Por isso, a perda de eficácia da prova produzida, abrange apenas a prova oral realizada em audiência, e não os documentos juntos aos autos. IV -O comportamento criminal do arguido, anterior e posterior à factualidade imputada, circunscreve-se no objecto do processo, por ser um elemento relevante na determinação da medida concreta da pena, face a eventual condenação. -v. artº 71º nº1 e 2 al.s e) e f) do Código ...

  • I - Faltando o arguido à audiência para que fora regularmente notificado, esta deve prosseguir, porque só é adiada se o Tribunal considerar que a sua presença é absolutamente indispensável desde o seu inicio; II- Não havendo esse juízo de indispensabilidade da presença do arguido, segue a regra geral: não há adiamento e a audiência tem de ter lugar e o arguido pode ser ouvido até ao fim da audiência e o seu defensor pode requerer que seja ouvido na 2ª data designada para audiência; III- As medidas previstas no nº 1 do artº 333º CPP só são necessárias, quando a audiência não deva, nem possa, iniciar-se sem a presença do arguido, pois visam fazê-lo comparecer contra sua vontade e como modo de evitar o adiamento da audiência.

  • O conceito de indispensabilidade para a descoberta da verdade, assume a forma de fundamento para o adiamento da audiência e, em teoria geral, pode e deve ser invocado, quando houver dúvidas sobre a identidade do arguido, ou houver declarações profundamente contraditórias com o mesmo ou entre arguidos; II. A leitura pública da sentença, não visa assegurar uma mera preocupação formal ou acessória, mas algo de verdadeiramente estrutural e sistemático na economia do modelo processual vigente, a publicitação da decisão, não só aos sujeitos processuais envolvidos no processo, mas também ao público em geral, o que resulta evidenciado pela circunstância da publicidade em audiência ter consagração constitucional (art.206, CRP); III. Dispensar a leitura da sentença em processo penal, é o mesm...

  • A audiência de julgamento que baliza o prazo do art. 68.º, n.º 3, al. a), do CPP é aquela que se refere apenas ao início da fase de julgamento, entendido o julgamento aqui em sentido restrito, isto é, em que se inicia a produção de prova e na qual deve estar estabilizada a instância e definidas as regras para se iniciar a demanda contra o arguido e na qual o ofendido tem interesse em agir, e em cuja lide os intervenientes processuais devem intervir em pé de igualdade. Deste modo é tempestivo o requerimento para admissão de constituição de assistente, entrado nos autos no mesmo dia para o qual estava designada audiência de julgamento (17/10/2007), na qual foi proferido despacho a admitir o pedido de indemnização cível e ordenada a respectiva notificação, declarando-se depois s...

    ... as seguintes conclusões: «A- Após o adiamento da audiência de julgamento em 17/10/2007, o ...

  • - Na generalidade dos casos, a adoção de medida legalmente admissível tendente a obter a comparência do arguido não se configura na lei de processo como diligência destinada a assegurar que o arguido possa estar presente, nos mesmos termos em que tal sucede com a sua notificação. II. - Só por si, a falta de tomada das medidas necessárias para obter a comparência do arguido não dá origem à nulidade insanável de ausência do arguido prevista no art. 119 c) CPP, nem a nulidade de outra espécie. Encontramo-nos antes perante irregularidade invocável por qualquer interessado ou cognoscível oficiosamente, nos termos do art. 123º do CPP III. - No seu conjunto, as circunstâncias que se verificam no caso concreto são de molde a impor um juízo de indispensabilidade da presença do arguido p...

    ..., para além de prever casos de adiamento da audiência, como melhor veremos. 2.3. A ...

  • TC > Jurisprudência > Decisões Sumárias > Decisões Sumária 587/2013 var flashvars = {}; flashvars.galleryURL = "../content/files/gallery/25anos/gallery.xml"; var params = {}; params.bgcolor = "FFFFFF"; params.allowfullscreen = true; params.allowscriptaccess = "always"; swfobject.embedSWF("../content/files/gallery/25...

    ... limitações quanto à possibilidade de adiamento da audiência de julgamento, aos meios de prova e ...

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