adiamento audiencia cpp

530 resultados para adiamento audiencia cpp

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 198/05.1IDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Novembro de 2011

    ... art. 373.º, do CPP. II - A indicação de que o adiamento da audiência não pode exceder 30 dias [art. 328.º, n.º 6, do CPP] não tem aplicação depois da produção da prova, entre a conclusão da audiência e a leitura da sentença. III - Se os documentos foram juntos em fase anterior do processo e os sujeitos processuais notificados de tal junção, o facto de o tribunal não os ter lido em audiência não viola os princípios da imediação e do...

  • Acórdão nº 877/05.3TBCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Março de 2007

    I-A lei distingue entre interrupção e adiamento da audiência, distinção essa que o legislador não fez significativamente no art.º 328º, n.º 6, do CPP; II- O prazo a que se referem os n.º 4, 5 e 6 do art.º 328º do CPP não deve ser tratado como prazo processual.

  • Acórdão nº 07P4283 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Dezembro de 2007

    I - Na redacção anterior a 15-09-2007, dispunha o art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP que não era admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas Relações, que confirmassem decisão de 1.ª instância, em processo por crime a que fosse aplicável pena de prisão não superior a 8 anos, mesmo em caso de concurso de infracções. II - Por tal razão, numa situação em que,...

    ... 2- Dispõe o artº 328 do CPP- "Continuidade da audiência" no seu nº 6 que "O adiamento não pode exceder trinta dias. Se não for possível retomar a audiência neste prazo, perde a ...

  • Acórdão nº 984/06-1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2006

    ... 104.º do mesmo diploma, corre em férias. II - O adiamento da audiência de julgamento por prazo superior ao de 30 dias fixado no n.º 6 do art. 328.º do CPP torna ineficaz a prova produzida. III - Neste caso, o tribunal a quo, ao não proceder à repetição da prova entretanto volvida ineficaz por excessiva descontinuidade/desconcentração da audiência, omitiu diligências essenciais para a descoberta da verdade, consubstanciando tal omissão a...

  • Acórdão nº 07P4374 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Fevereiro de 2008

    ... da audiência, no seu nº 6 que "O adiamento não pode exceder trinta dias. Se não for possível retomar a audiência neste prazo perde a eficácia a produção de prova realizada. " II - Esta disposição é justificada pela oralidade e imediação da prova, que necessariamente tem de estar presente na memória dos julgadores III - Por isso, a perda de eficácia da prova produzida, abrange apenas a prova oral realizada em audiência, e não

  • Acórdão nº 142/09.7T3ETR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Abril de 2011

    ... contra sua vontade e como modo de evitar o adiamento da audiência.

  • Acórdão nº 1174/04.7PSLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Julho de 2012

    ... da verdade, assume a forma de fundamento para o adiamento da audiência e, em teoria geral, pode e deve ser invocado, quando houver dúvidas sobre a identidade do arguido, ou houver declarações profundamente contraditórias com o mesmo ou entre arguidos; II. A leitura pública da sentença, não visa assegurar uma mera preocupação formal ou acessória, mas algo de verdadeiramente estrutural e sistemático na economia do modelo processual vigente, a...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2012, de 10 de Dezembro de 2012

    Notificado o arguido da audiência de julgamento por forma regular, e faltando injustificadamente à mesma, se o tribunal considerar que a sua presença não é necessária para a descoberta da verdade, nos termos do n.º 1 do artigo 333.º do CPP, deverá dar início ao julgamento, sem tomar quaisquer medidas para assegurar a presença do arguido, e poderá encerrar a audiência na primeira data designada,...

    ... direito penal e que uma das prin- cipais causas dessa morosidade residia nos sucessivos adiamentos das audiências de julgamento, por falta de comparência do arguido, o Decreto -Lei n.º 320 ...

  • Acórdão nº 389/06.8PBTMR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Maio de 2008

    A audiência de julgamento que baliza o prazo do art. 68.º, n.º 3, al. a), do CPP é aquela que se refere apenas ao início da fase de julgamento, entendido o julgamento aqui em sentido restrito, isto é, em que se inicia a produção de prova e na qual deve estar estabilizada a instância e definidas as regras para se iniciar a demanda contra o arguido e na qual o ofendido tem interesse em agir, e em...

    ... com o decidido interpõe recurso, no qual formula as seguintes conclusões: «A- Após o adiamento da audiência de julgamento em 17/10/2007, o recorrente requereu a sua constituição como ...

  • Acórdão nº 3/10.7PALGS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Janeiro de 2012

    - Na generalidade dos casos, a adoção de medida legalmente admissível tendente a obter a comparência do arguido não se configura na lei de processo como diligência destinada a assegurar que o arguido possa estar presente, nos mesmos termos em que tal sucede com a sua notificação. II. - Só por si, a falta de tomada das medidas necessárias para obter a comparência do arguido não dá origem à...

    ... a obter a comparência forçada do arguido, se necessário, para além de prever casos de adiamento da audiência, como melhor veremos. 2.3. A omissão não justificada da tomada de medidas ...

  • Decisões Sumárias nº 758/13 de Tribunal Constitucional, 16 de Outubro de 2013

    1. O Ministério Público apresentou os ora recorridos A. e B. para julgamento em processo sumário, ao abrigo do artigo 381.º do CPP, acusando-os da prática, em coautoria material e da forma tentada, de um crime p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º2, alínea e), com referência à alínea e) do artigo 202.º, 22.º e 23.º, todos do Código Pena...

    ...reflete limitações quanto à possibilidade de adiamento da audiência de julgamento, aos meios de prova e aos prazos em que a prova poderá ser realizada, ...

  • Acórdão nº 0069093 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Dezembro de 2002

    ... regularmente, não constitui fundamento de adiamento da audiência, havendo lugar à declaração de contumácia em caso de impossibilidade de notificação ao arguido do despacho que designa dia para audiência, quer no processo comum como no sumário. II - Sendo o arguido detido, por condução de veículo sem habilitação, sujeito a termo de identidade e residência, libertado e notificado para em data e hora determinada para comparecer no tribunal

  • Acórdão nº 0069093 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Dezembro de 2002

    ... regularmente, não constitui fundamento de adiamento da audiência, havendo lugar à declaração de contumácia em caso de impossibilidade de notificação ao arguido do despacho que designa dia para audiência, quer no processo comum como no sumário. II - Sendo o arguido detido, por condução de veículo sem habilitação, sujeito a termo de identidade e residência, libertado e notificado para em data e hora determinada para comparecer no tribunal

  • Decisões Sumárias nº 1299/13 de Tribunal Constitucional, 07 de Janeiro de 2014

    1. O Ministério Público apresentou o ora recorrido A. para julgamento em processo sumário, ao abrigo do artigo 381.º do CPP, acusando-o da prática, como autor, de um crime de roubo e de um crime de roubo na forma tentada, p. e p. pelo disposto no artigo 210.º, n.º1 do Código Penal. O Tribunal Judicial de Oeiras (3.º juízo criminal), decidiu re...

    ... artigos 382º e seguintes do CPP refletem algumas limitações quanto à possibilidade de adiamento da audiência de julgamento, ao uso dos meios de prova e aos prazos em que a prova poderá ser ...

  • Decisões Sumárias nº 1060/13 de Tribunal Constitucional, 04 de Novembro de 2013

    1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A., o primeiro vem interpor recurso obrigatório, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na sua atual versão (LTC), da decisão proferida por aquele Tribunal em 27 de setembro de 2013...

    ... artigos 382º e seguintes do CPP refletem algumas limitações quanto à possibilidade de adiamento da audiência de julgamento, ao uso dos meios de prova e aos prazos em que a prova poderá ser ...

  • Acórdão nº 2096/04-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Fevereiro de 2005

    ... impeditivas de comparência que determinem o adiamento de diligência marcada (não estão propriamente obrigados a "justificar" a falta), comunicação essa que se destina à desconvocação atempada dos outros intervenientes processuais (art. 155º nº 5 do CPCivil). II - Ainda em processo civil, os mandatários das partes estão obrigados a justificar as faltas de comparência, como preceitua o art. 651º nº 5 do CPCivil, se pretenderem...

  • Decisões Sumárias nº 987/13 de Tribunal Constitucional, 28 de Outubro de 2013

    1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Comarca de Pombal, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO, e recorrido A., o primeiro vem interpor recurso obrigatório, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na sua atual versão (LTC), do despacho proferido por aquele Tribunal em 10 de setembro de 2013 (cfr...

    ... artigos 382º e seguintes do CPP refletem algumas limitações quanto à possibilidade de adiamento da audiência de julgamento, ao uso dos meios de prova e aos prazos em que a prova poderá ser ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2008, de 11 de Dezembro de 2008

    Nos termos do artigo 328.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, o adiamento da audiência de julgamento por prazo superior a 30 dias implica a perda de eficácia da prova produzida com sujeição ao princípio da imediação. Tal perda de eficácia ocorre independentemente da existência de documentação a que alude o artigo 363.º do mesmo diploma

  • Acórdão nº 06P780 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Março de 2006

    I - O STJ só conhece matéria de direito, sem prejuízo de por sua iniciativa apreciar dos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP - art. 432.º, al. d), do mesmo diploma. II - Nada obsta a que a leitura de sentença ocorra depois de decorridos trinta dias da última sessão de audiência de julgamento - art. 328.º, n.º 6, do CPP. III - A simples leitura da sentença, em regra, não contenderá com a...

    ... redigir o artigo 328° foi o de obstar, na medida do possível, às interrupções e aos adiamentos da audiência, pugnando, antes, pela celeridade processual, independentemente, da excepcional ...

  • Acórdão nº 2205/04.6PBAVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Março de 2010

    S Meio Processual: RECURSO CRIMINAL Decisão: REVOGADA Legislação Nacional: ARTIGOS 328º, 6 CPP Sumário: A produção de prova em espaços dilatados no tempo que vão além de trinta dias, na audiência de julgamento - porque colide com princípios fundamentais da aquisição e valoração da prova como elementos fundamentais do processo penal - não fica imun...

    ... decidir: a) eficácia da prova produzida em sede de audiência, tendo em conta o prazo de adiamento entre as várias sessões da audiência de julgamento ter sido superior a 30 dias; b) condenação ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Julho de 2010

    Sumário: I – Aberta a audiência de julgamento, as nulidades e quaisquer outras questões prévias ou incidentais susceptíveis de obstar à apreciação do mérito da causa, acerca das quais não tenha ainda havido decisão e que o tribunal possa desde logo apreciar, são conhecidas e decididas antes das exposições introdutórias, como decorre da artic...

    ... audiência de discussão e julgamento, o Tribunal a quo justificou a interrupção ou o adiamento, e nem mesmo referiu se se tratava de uma ou de outra hipótese, o que constitui (mais uma) ...

  • Acórdão n.º 473/2007, de 02 de Novembro de 2007

    Não julga inconstitucional a norma do artigo 412.º, n.º 4, do Código de Processo Penal, interpretado no sentido de que não é obrigatório, para efeitos de interposição de recurso abrangendo também a decisão da matéria de facto, o fornecimento pelo tribunal ao arguido da transcrição da gravação da prova produzida em audiência de julgamento, bastando, para esse efeito, o fornecimento dos suportes...

    ... de Processo Penal que restringe a perda de eficácia da prova produzida, quando ocorra adiamento por período superior a 30 dias, aos casos em que os depoimentos prestados náo estáo a ser ...

  • Acórdão nº 107/12.1GDVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Novembro de 2013

    I – O bem jurídico protegido pelo crime de coacção é a liberdade de decisão e de acção. II - São requisitos objectivos do crime de coacção: (i) Que o agente constranja por meio de violência ou de ameaça com mal importante. (ii) Outra pessoa a adoptar um determinado comportamento: - À prática de uma acção - À omissão de uma acção - Ao suportar de uma actividade III - Sujeito passivo do crime de

    ... deste, prazo para preparação da defesa não superior a 10 dias, com o consequente adiamento da audiência, se necessário. Finalmente, dispõe o artigo 1.º, n.º1 al. f) do CPP que: Para ...

  • Acórdão nº 251/06.4JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Julho de 2012

    ... previsto no n.º 6 do art.º 328.º do CPP para os adiamentos da audiência sem perda de eficácia da prova anteriormente realizada reporta-se apenas à audiência em sentido estrito, compreendendo os atos de produção de prova e discussão da causa e já não o momento da decisão e de elaboração e leitura da sentença ou acórdão. II - É nula a prova direta e indiretamente obtida por via do agente provocador. III – Se foi devido à confiança gerada pelo...