adiamento audiencia cpp

688 resultados para adiamento audiencia cpp

  • Acórdão nº 119/11.2GCVRM.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Outubro de 2013

    I – A audiência e a sentença são fases distintas do julgamento em processo penal. II – A norma do art. 328 nº 6 do CPP, que fixa em 30 dias o limite máximo para o adiamento da audiência, sob pena de perda de eficácia da prova já produzida, reporta-se somente à fase da audiência (em sentido estrito) e não também à de elaboração e leitura da sentença. III – O despacho de...

    ... é que a audiência deve decorrer sem qualquer interrupção ou adiamento até ao seu encerramento, com as interrupções estritamente necessárias; ...
  • Acórdão nº 198/05.1IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 2011

    I - A lei não comina expressamente qualquer sanção para a sentença que seja lida para além do lapso temporal fixado pelo art. 373.º, do CPP. II - A indicação de que o adiamento da audiência não pode exceder 30 dias [art. 328.º, n.º 6, do CPP] não tem aplicação depois da produção da prova, entre a conclusão da audiência e a leitura da sentença. III - Se os documentos foram juntos em fase...

    ... da sentença) não se tenha produzido qualquer prova, o “adiamento” pode ser superior a 30 dias. No caso se assim não se entender, e se ...
  • Acórdão nº 425/09.6TAFAF.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Dezembro de 2013

    I – A regra do art. 328 nº 6 do CPP, que fixa o prazo máximo de 30 dias para o adiamento da audiência, refere-se apenas à fase da produção da prova. A sentença constitui uma nova fase do julgamento, nada obstando a que seja lida e depositada para além do prazo de 30 dias após a deliberação. II – O mesmo prazo de 30 dias não se aplica no caso da sentença que, tendo subido em recurso,

    ...328 nº 6 do CPP, que fixa em 30 dias o limite máximo para o adiamento da audiência, sob pena de perda de eficácia da prova já produzida, ...
  • Acórdão nº 676/04.0PBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Outubro de 2008

    1. O artigo 328º. nº6 do C.P.P. dispõe que o adiamento da audiência não pode exceder trinta dias e se não for possível retomar a audiência neste prazo, perde eficácia a produção da prova já realizada. No entanto, 2. O artigo 373º do CPP estipula um outro prazo para a leitura da Sentença o que significa que o artigo 328º, nº6 do C.P.P. vale para a fase que precede a redacção da decisão final

    ... 9.- Se, após um adiamento da audiência, por período superior a 30 dias, o tribunal não procedeu ...
  • Acórdão nº 554/11.6TAOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 2014

    I – O artº 328º6 CPP tem por objecto apenas a prevenção da dilação superior a 30 dias entre sessões de produção de prova em audiência de discussão e julgamento; II- A não declaração de perda de eficácia da prova por adiamento da audiência por prazo superior a 30 dias, tratando-se de falta de repetição de prova, constitui nulidade a arguir pelos interessados (artº 120º 1 d) CPP) sob pena de...

    ... é contínua, decorrendo sem qualquer interrupção ou adiamento até ao seu encerramento (artigo 328º do CPP), devendo a deliberação ...
  • Acórdão nº 6/17.0T8VGS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2017

    Não há lugar ao adiamento da audiência e processo de impugnação de contra ordenação por falta de uma testemunha notificada, salvo se o juiz decidir que a sua presença é indispensável à boa decisão da causa (art. 41º, 1 RGCO e arts. 331º, nºs 1 e 2 CPP).

    ... falta do Ilustre Mandatário do recorrente não é fundamento do adiamento, conforme o disposto no art. 59º, nº 2, 67º, n.º 2 e 68º, todos do ...
  • Acórdão nº 07P4283 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 2007

    I - Na redacção anterior a 15-09-2007, dispunha o art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP que não era admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas Relações, que confirmassem decisão de 1.ª instância, em processo por crime a que fosse aplicável pena de prisão não superior a 8 anos, mesmo em caso de concurso de infracções. II - Por tal razão, numa situação em que,...

    ...º 328 do CPP- "Continuidade da audiência" no seu nº 6 que "O adiamento não pode exceder trinta dias. Se não for possível retomar a audiência ...
  • Acórdão nº 769/12.0GAMMV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Outubro de 2014

    Se a audiência de julgamento começou e atingiu o seu termo sem qualquer adiamento, tendo sido proferida sentença condenatória, e, posteriormente, porque a gravação de um dos meios de prova, oralmente produzido, não se mostrava audível, foi ordenada a repetição do julgamento e elaborada nova decisão final, a este caso não é aplicável o disposto no artigo 328.º, n.º 6, do CPP.

    ... prazo, mais concretamente, o nº 6, que impõe que «o adiamento não pode exceder os 30 dias» e estabelece como consequência para a sua ...
  • Acórdão nº 447/13.2TAPTL-A .G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2015

    I) Da conjugação dos artºs 330º e 67º, ambos do CPP, resulta que na situação de não comparência do defensor à audiência de julgamento o procedimento regra consiste na imediata substituição do faltoso por defensor nomeado para o acto, com vista a assegurar de forma pronta e eficaz a salvaguarda das garantias de defesa do arguido. II) II) Só assim se não deverá proceder quando a substituição...

    ...330°, n.º 1, do CPP, indeferir o adiamento da audiência requerido a fls. 182/ 183 dos autos principais, pelo ...
  • Acórdão nº 136/12.5TASEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016

    I - A mera apresentação do requerimento não deve ter o efeito imediato de suspender a normal tramitação do processo. II - Não obstante o recebimento do pedido de recusa, o juiz recusado deve ordenar o prosseguimento dos autos, com a realização do debate instrutório no qual foi deduzido o incidente e respectiva decisão, pois é a melhor forma de defender o interesse da vítima e a própria tramitaçã

    ... - Do não adiamento da audiência devido à falta de comparência da ofendida: 10.ª - A ...
  • Acórdão nº 103/16.0GACRZ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Maio de 2023

    I- Antes da alteração legislativa produzida pela Lei nº 27/2015, de 14.04, estatuía o nº6 do artigo 328º do Código de Processo Penal, na redação conferida pela Lei nº 48/2007, de 29.08, com a Retificação da Lei nº 105/2007, de 09.11, que “O adiamento não pode exceder 30 dias. Se não for possível retomar a audiência neste prazo, perde eficácia a produção de prova já realizada.” II- A...

    ...ência de discussão e julgamento decorra, sem interrupção ou adiamento, até ao seu encerramento e os princípios da oralidade e da imediação. ...
  • Acórdão nº 1109/17.7T9VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Maio de 2020

    I - Com a entrada em vigor da Lei 27/2015, de 14 de abril, pese embora se tenha mantido inalterada a primeira parte do art.º 328.º, n.º 6 do CPP, a verdade é que desapareceu do texto da Lei a sanção da perda de eficácia da prova para as situações em que, entre cada uma das sessões, não foi possível assegurar o limite aí estabelecido de 30 dias. II – Mantendo-se, porém, as regras da...

    ...ência é contínua, decorrendo sem qualquer interrupção ou adiamento. 2 – (…) 3- O adiamento da audiência só é possível, sem prejuízo ...
  • Acórdão nº 07P4374 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 2008

    I - Dispõe o artº 328º do CPP a propósito da continuidade da audiência, no seu nº 6 que "O adiamento não pode exceder trinta dias. Se não for possível retomar a audiência neste prazo perde a eficácia a produção de prova realizada. " II - Esta disposição é justificada pela oralidade e imediação da prova, que necessariamente tem de estar presente na memória dos julgadores III - Por isso, a perda de

  • Acórdão nº 142/09.7T3ETR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2011

    I - Faltando o arguido à audiência para que fora regularmente notificado, esta deve prosseguir, porque só é adiada se o Tribunal considerar que a sua presença é absolutamente indispensável desde o seu inicio; II- Não havendo esse juízo de indispensabilidade da presença do arguido, segue a regra geral: não há adiamento e a audiência tem de ter lugar e o arguido pode ser ouvido até ao fim da audiênc

    ...ável sobre a presença do arguido, segue a regra geral: não há adiamento e a audiência tem de ter lugar e o arguido pode ser ouvido até ao fim da ...
  • Acórdão nº 13/15.8GBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Março de 2017

    I - Não existe nenhuma norma legal estabelecendo que a pretensão de adiamento de audiência se considera deferida quando quem o requer ainda não tem conhecimento da decisão que recaiu sobre o pedido. II - A conveniência do Ex.mo Advogado do assistente em ir a outra diligência, em vez de ir ao julgamento designado nos presentes autos, e um acordo para indicação de outras datas para julgamento com

    ... do despacho de indeferimento do seu requerimento requerendo o adiamento da diligência por se encontrar impedido de comparecer no presente dia. ...
  • Acórdão nº 164/16.1GBODM.1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2017

    I – Tendo sido comunicado ao arguido, em audiência de julgamento sob a forma de processo sumário, o aditamento de factos integrantes do elemento subjectivo do crime cuja prática lhe foi imputado e tendo sido requerido por aquele o adiamento da audiência, por 10 dias, com vista ao exercício do contraditório, não pode tal requerimento ser indeferido com base na falta de fundamento legal,...

    ... a audiência de julgamento, pelo que inexistiam motivos para o adiamento desta, pelo que não se vislumbra que nesta parte tenha sido feita violado ...
  • Acórdão nº 187/11.7PDVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 2016

    I - Num caso de condenação do arguido pela prática de um crime de Violência doméstica, a assistente não tem legitimidade para recorrer, desacompanhada do Ministério Público, da espécie e medida das penas principal e acessória por considerar que (i) a pena de prisão deve ser efetiva (e não suspensa), (ii) se se mantiver a suspensão da execução da prisão então a pena deve ser agravada para 5 anos e

    ...ência é contínua, decorrendo sem qualquer interrupção ou adiamento até ao seu encerramento, consagra para a fase da audiência o princípio ...
  • Acórdão nº 503/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2019
    ... interrupção/adiamento da audiência, nos termos e para os efeitos do disposto. artigo 328.º, ...
  • Acórdão nº 96/12.2TABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2013

    I – A presença do arguido regularmente notificado na audiência de julgamento é um direito disponível. Constitui exceção a esse princípio o tribunal considerar tal presença indispensável para a descoberta da verdade. II – Tendo o tribunal considerado que a presença do arguido desde o início era imprescindível para a descoberta da verdade, determinando o adiamento da audiência para a

    ...Tendo sido ainda dado conhecimento que em caso de adiamento, se designava, como segunda data, o dia 15.03.2013, às 9 h e 30m; b) O ...
  • Acórdão nº 3/10.7PALGS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Janeiro de 2012

    I. - Na generalidade dos casos, a adoção de medida legalmente admissível tendente a obter a comparência do arguido não se configura na lei de processo como diligência destinada a assegurar que o arguido possa estar presente, nos mesmos termos em que tal sucede com a sua notificação. II. - Só por si, a falta de tomada das medidas necessárias para obter a comparência do arguido não dá origem à...

    ...çada do arguido, se necessário, para além de prever casos de adiamento da audiência, como melhor veremos. 2.3. A omissão não justificada da ...
  • Acórdão nº 517/16.5GCLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Junho de 2018

    I – Constituem despachos de mero expediente aqueles que apenas têm por finalidade regular ou disciplinar o andamento ou a tramitação processual e que não importam decisão ou julgamento, denegação, reconhecimento ou aceitação de qualquer direito. II – A designação de data para a realização da audiência, por efeito de adiamento em data previamente designada para o mesmo efeito, não...

    ...-se o requerido, considerando que o arguido esteve presente no adiamento da sessão de audiência de discussão e julgamento que foi adiada por ...
  • Acórdão nº 106/17 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Março de 2017
    ... do CPP, que não distingue as situações de interrupção e de adiamento da. audiência que tenham lugar em cumprimento de decisão do Tribunal a ...
  • Acórdão nº 269/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Abril de 2021
    ...adiamento da audiência não pode exceder. os 30 dias, em afloramento ao princípio ...
  • Acórdão nº 42/15 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Janeiro de 2015
    .... Ora, o artigo 422.º do CPP rege sobre o adiamento da audiência. E o artigo 75.º do CP define os pressupostos da punição ...
  • Acórdão nº 1920/14.0TDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2017

    I – A lei processual penal é de aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos atos realizados na vigência da lei anterior. II – Porém, não se aplica aos processos iniciados anteriormente à sua vigência quando da sua aplicabilidade imediata possa resultar [a)] agravamento sensível e ainda evitável da situação processual do arguido, nomeadamente, uma limitação do seu direito de...

    ..., na redação introduzida pela Lei n.º 27/2015, de 14/04, “ O adiamento não pode exceder 30 dias. Se não for possível retomar a audiência ...

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