Acusador particular

333 resultados para Acusador particular

  • Acórdão nº 628/11.3TABCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Janeiro de 2017

    I – «A estrutura acusatória do processo penal português, garantia de defesa que consubstancia uma concretização no processo penal de valores inerentes a um Estado de direito democrático, assente no respeito pela dignidade da pessoa humana, impõe que o objecto do processo seja fixado com o rigor e a precisão adequados». II - Donde, perante a estrutura acusatória do nosso processo penal,...

    ... , não pode devolver os autos ao Ministério Público, ou ao acusador particular, para que a mesma seja completada – em conformidade, aliás, ...
  • Acórdão nº 115/21.1GAACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2022

    A falta de tipicidade da acusação não é passível de correcção, seja ordenando a devolução dos autos à fase processual anterior, seja por via da aplicação dos mecanismos de alteração dos factos, já que essa deficiência congénita atinge a própria estrutura central, a essência da referida peça processual.

    ... , não pode devolver os autos ao Ministério Público, ou ao acusador particular, para que a mesma seja completada em conformidade, aliás, com ...
  • Acórdão nº 987/16.1T9VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2018

    I - «A estrutura acusatória do processo penal português, garantia de defesa que consubstancia uma concretização no processo penal de valores inerentes a um Estado de direito democrático, assente no respeito pela dignidade da pessoa humana, impõe que o objecto do processo seja fixado com o rigor e a precisão adequados». II - Donde, perante a estrutura acusatória do nosso processo penal,...

    ... b), aplicável à acusação particular por força do n.º 3 do art.º 285.º, a acusação contém, sob pena de ... acusador. Mas, ainda assim, com uma margem de actuação bastante restrita, uma vez ...
  • Acórdão nº 445/12 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2012
    ... criminal não se interrompe com a notificação da acusação particular quando esta não seja acompanhada pelo Ministério Público, como no caso ... do processo penal, transformando-se o particular em verdadeiro acusador, numa posição equiparada à que detém o MP relativamente à promoção ...
  • Acórdão nº 53/14.4T9GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Janeiro de 2017

    Faltando factos essenciais objectivamente susceptíveis de integrarem o crime de difamação, p. e p. pelo art. 180.º do Código Penal e art. 30.º da Lei da Imprensa, deve ser declarada nula a acusação particular deduzida pelo assistente e, consequentemente, ser proferido despacho de não pronúncia, não sendo admissível a prolação de qualquer despacho de aperfeiçoamento, sob pena de violação dos...

    ... úmero ( ... ) , residente na Rua ( ... ) Guarda, deduziu acusação particular, pela prática de um crime de difamação, p. e p. pelo art. 180.º, do ... ática e da garantia de defesa do arguido impõem ao assistente, acusador particular, o dever de afirmar factualmente qual o tipo de atitude ...
  • Acórdão nº 1917/20.1T9LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2023

    I – O valor dos bens usados é elementos essencial à configuração do crime de peculato de uso. II – A acusação pelo crime de peculato de uso que não contém nem o valor dos bens usados nem as características de tais bens de onde se possa retirar o seu valor é manifestamente infundada. III – A insuficiência de articulação dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma

    ... -se no mesmo sentido, afirmando que: “Sendo a acusação particular omissa quanto à indicação das disposições legais aplicáveis não é ... , não pode devolver os autos ao Ministério Público, ou ao acusador particular, para que a mesma seja completada – em conformidade, aliás, ...
  • Acórdão nº 99/19.6GASAT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Janeiro de 2021

    Após a dedução de acusação pública (no caso, em processo sumário), a qual foi rejeitada, por não conter a narração de todos os elementos típicos do crime imputado, o Ministério Público pode deduzir uma nova acusação (desta feita para julgamento em processo abreviado), suprindo as omissões da primeira peça processual.

    ... , não pode devolver-se os autos ao Ministério Público (ou ao acusador particular), para que a mesma seja completada – em conformidade, aliás, ...
  • Acórdão nº 211/20.2T9VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    I – O requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente, o que ocorre se o MºPº não deduziu acusação, ou seja, se decidiu arquivar, ainda que parcialmente, o inquérito, deve, além de conter “em súmula, as razões de facto e de direito de discordância relativamente à não acusação” (cfr. disposto no artº 287º nº 2 proemio CPP), igualmente conter os elementos...

    ... da ação ou da omissão e o tipo subjetivo define a relação particular do agente com essa ação ou omissão ... 9. São elementos ... , não pode devolver os autos ao Ministério Público, ou ao acusador particular, para que a mesma seja completada – em conformidade, aliás, ...
  • Acórdão nº 956/15.9TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 2020

    I– Estando sedimentado nos autos que a acusação formulada pelo MP não contém a narrativa dos factos adequados a integrar os elementos típicos do ilícito imputado aos arguidos, tal deficiência não poderia ser suprida, na fase de instrução, com vista à prolação de despacho de pronúncia, nem sequer com recurso ao mecanismo previsto no art. 303.º do CPP, pois que a alteração dos factos...

    ... , não pode devolver os autos ao Ministério Público, ou ao acusador particular, para que a mesma seja completada – em conformidade, aliás, ...
  • Acórdão nº 659/12.6 JACBR.C3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2018

    I - A regra proibitiva contida no art. 355.º, do CPP inculca a necessidade de salvaguarda de exposição do arguido a uma intrusão, desabusada e alheia ao iter processual probatório do processo de formação da convicção do tribunal (de julgamento), de elementos de prova que não hajam sido avaliados e postos à disposição dos sujeitos processuais interessados e involucrados no julgamento do caso...

    ... ções têm de ser interpretadas de acordo com o significado particular da honra para a dignidade da pessoa, em função da capacidade de ... prejudicado, assim como a quem haja, eventualmente, actuado como acusador particular, e, desde logo, afecta a sociedade em geral, sempre interessada ...
  • Acórdão nº 405/19 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Julho de 2019
    ... público: é o titular da acusação particular nos processos onde não há acusador ... público, casos em que (rege o ...
  • Acórdão nº 1573/14.6TAPTM.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2016

    Pretendendo o sujeito processual recorrer da matéria de facto, requerendo cópia da gravação da prova, a secretaria deve fornecê-la no prazo de 48 horas, nos termos do art. 101º, 3, C. P. Pen., sendo que a observância de tal prazo não suspende o prazo para recorrer, uma vez que tal eventualidade se insere na previsão da normalidade das incidências daquele prazo, inexistindo suporte legal adverso.

    ... particular e autónoma disciplina da dispensa da pena que, por isso, não convoca o ... redundar numa pretensão diversa da do assistente no processo (acusador em crime de natureza particular), pois este pretende a efectiva ...
  • Acórdão nº 2184/06.5JFLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Julho de 2011

    A falta de narração, na acusação pública, do elemento subjectivo do crime traduz uma pura inexistência de tipicidade, não sendo admissível, posteriormente, por exemplo, em sede de instrução, para efeito de pronúncia, a alteração dos factos da acusação, por forma a que daquela passem a constar factos integrantes de um comportamento típico do(s) agente(s), uma vez que tal alteração, neste caso,...

    ... 19. Compreende-se facilmente a razão de ser da particular" exigência do tipo no que respeita ao seu elemento subjectivo: a incrimina\xC3" ... a insuficiência de factos, que os autos voltem ao MP - ou ao acusador particular - para que seja completada a acusação  -  cfr. Acordão ...
  • Acórdão nº 2585/13.2TAGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Abril de 2017

    I - Notificado o assistente, nos termos do art.º 285º CPP, para deduzir acusação por crime particular, se entender que há indícios da existência de crime semipúblico ou público, deve requerer a instrução nos termos do art.º 287º, nº1 al. b) CPP. II - Ocorre a nulidade insanável do art.º 119º al. b), 1ª parte, CPP se o assistente deduz acusação por crime semipúblico sem previa acusação do MºPº,...

    ... ância Local de Gondomar, Comarca do Porto, deduziu acusação particular contra o arguido C…, imputando-lhe a prática de vários crimes de ... logo no primeiro artigo, e a título de introito explicativo, o acusador situa a questão nos seguintes termos: «Sendo o ora Assistente ...
  • Acórdão nº 5537/2006-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2006

    Verificam-se indícios mínimos da prática de um crime de difamação na forma continuada se o arguido prestou "…depoimento como testemunha em processo criminal em fase de inquérito, coberta pelo segredo de justiça, não tendo sido ele que directamente procedeu ao aproveitamento mediático que foi feito do seu depoimento, o que é facto é que não podia deixar de conhecer da enorme gravidade dos factos...

    ... A. no sentido de em 10 dias querendo vir deduzir acusação particular no que respeita ao denunciado crime de difamação ... *O assistente Dr ... Público no despacho de arquivamento do inquérito não tendo o acusador particular legitimidade para ser assistente quanto a eles ... Conclui ...
  • Acórdão nº 10221/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2007

    I - É nula a acusação pública - conduzindo à sua rejeição por ser de reputar manifestamente infundada - quando a mesma é omissa quanto aos factos que integram o elemento subjectivo do crime imputado ao arguido. II - Concluindo o juiz de instrução que a acusação não contém todos os pressupostos - nomeadamente, de facto - de que depende a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de...

    ... releva (transcrição parcial): «… 1.2 Nulidade da acusação particular por falta da indicação do dolo. --- O arguido veio também suscitar a ... a insuficiência de factos, que os autos voltem ao MP - ou ao acusador particular - para que seja completada a acusação ... Aliás, tal ...
  • Acórdão nº 06P2315 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2006

    I - «A simples sujeição de alguém a julgamento, mesmo que a decisão final se salde pela absolvição, não é um acto neutro, quer do ponto de vista das suas consequências morais, quer jurídicas. Submeter alguém a julgamento é sempre um incómodo, se não mesmo um vexame. II - Por isso, no juízo de quem acusa, como no de quem pronuncia, deverá estar sempre presente a necessidade de defesa da...

    ... Após debate instrutório, desencadeado por acusação particular" do assistente AA contra o Procurador-Adjunto BB, o Desembargador da Relaç\xC3" ... por sentença que ainda não transitou em julgado…" Segundo o acusador particular, tal atitude «aderindo ao eminente perigo de ofender o ...
  • Acórdão nº 254/98 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Março de 1998
    ... - as pessoas de cuja queixa ou acusação particular depender o procedimento; ... - no caso de o ofendido morrer sem ter ... Passou então a designar o acusador particular como assistente, querendo vincar que se tratava de uma parte ...
  • Acórdão nº 1165/02-1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Setembro de 2002 (caso NULL)

    I- Em processo penal, a Ordem dos Advogados só pode constituir-se assistente, nos termos do artº 4º, n.º 2 do respectivo Estatuto, quando um seu membro seja ofendido e não quando seja arguido, caso este em que apenas pode conceder-lhe patrocínio. II- A Ordem dos Advogados carece de legitimidade para se constituir assistente em processo por crime de usurpação de funções uma vez que neste crime...

    ... exercer a acção penal e, quiçá, diminuir a intervenção do acusador particular [3] ... Ora, nos termos do referido artº 68º, n.º 1, ...
  • Acórdão nº 749/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Janeiro de 2006

    I – A maioria das situações que, em abstracto, poderiam ser tidas como de formulação de juízos ofensivos da honra – sobretudo na perspectiva factico-subjectiva desta -, não o são em concreto, porque, sendo socialmente admissíveis, não atingem aquele mínimo de censurabilidade susceptível de desencadear a intervenção do direito penal. II – Para lá destas e porque existe uma zona

    ... 2. Inconformado com esta decisão, dela recorreu o assistente e acusador particular, José D ... Rematou a motivação do recurso que ...
  • Acórdão nº 1739/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2008

    I – A percepção e apreciação dos factos integradores dos conceitos de desfiguração grave e permanente e de privação de importante órgão ou · membro, à semelhança da afectação grave da capacidade de trabalho (alínea b), da possibilidade de utilizar o corpo (alínea b) e das demais qualificativas constantes do artigo 144° do Código Penal, exige especiais conhecimentos científicos (artigo 151°...

    ... , à semelhança do que sucedera com o juiz de instrução e com o acusador, contentou-se com prova testemunhal e com a documentação cínica ... É preciso ter em conta a particular situação da pessoa ofendida, a sua profissão, idade, sexo, entre outros ...
  • Acórdão nº 241/20.4JAVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Outubro de 2023

    I – No acórdão nº 268/2022, de 19 de Abril, o Tribunal Constitucional não fiscalizou nem censurou outras normas para além das constantes dos Artºs. 4º, 6º e 9º da Lei nº 32/2008, de 17 de Julho, nem outros diplomas legais, designadamente os Artºs. 187º a 189º do C.P.Penal. II – Assim, é admissível, ao abrigo do regime que emana dos citados Artºs. 187º a 189º do C.P.Penal, a interceçã

    ... Parte Criminal a) Julgar a acusação particular totalmente improcedente por não provada, e em consequência, absolver o ... probatória incumbe às partes processuais e ex officio ao acusador público, sem prejuízo das acusações produzidas pelo assistente e ...
  • Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014

    I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)

    ... Lusa, SA! Paralelamente, 13/- Temos de apontar o "dedo crítico e acusador " aos nossos governantes (actuais e anteriores) por não terem sabido ... do elenco dos métodos possíveis de alienação, a negociarão particular será aquele que no caso em apreço, se apresenta como mais flexível, ...
  • Acórdão nº 68/09.4JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Setembro de 2013

    Comete um único crime de auxílio à imigração ilegal o arguido que permite que várias cidadãs estrangeiras “trabalhem” no seu estabelecimento comercial na actividade de alterne e prostituição, auferindo desse modo rendimentos para o seu sustento ao mesmo tempo que lhes facilita a permanência no país.

    ... é mero objecto ou meio de prova, mas sim um livre contraditor do acusador, com armas iguais às dele ... Na verdade, e em primeiro lugar, o ... pela norma – não tanto enfocados no interesse pessoal e particular de cada “auxiliado” à imigração, mas sim, no interesse geral da ...
  • Acórdão nº 276/12.0TATMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Novembro de 2013

    1.- É sobre o acusador ( MP ou assistente) que impende o ónus de identificar na acusação os arguidos; 2.- Sendo a referenciada acusação absolutamente omissa quanto a essa identificação, tendo-se inescusavelmente presente o princípio jurídico-constitucional do acusatório, impõe-se ao julgador o incontornável dever da respetiva rejeição

    ... particular) ínsita na peça de fls. 87/93, que o próprio deduzira contra a arguida ... Evidentemente que é sobre o acusador (M.º P.º ou assistente) que impende tal ónus jurídico-processual, como ...

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