Demonstrando-se que um juiz conselheiro do STA passou a exercer apenas funções num TAF, com o cargo de Juiz Presidente e, ao mesmo tempo, também as mesmas funções noutro TAF, verifica-se uma acumulação de cargos, que não propriamente de funções. 2 . Assim, conjugadas as normas dos arts. 6.º, 7.º e 47.º do Estatuto da Aposentação, a remuneração fixada pela acumulação desses cargos não é relevante para o cálculo da pensão de aposentação.* * Sumário elaborado pelo Relator
... 30 de Agosto, dispõe que pode haver acumulação de cargos dirigentes do mesmo nível e grau, sem d...
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 2/2004 , de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e à quinta alteração à Lei n.º 4/2004 , de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado
...d) Autorizar a acumulação de actividades ou funções, públicas ou privada...
Modifica as regras de recrutamento e selecção dos gestores públicos, bem como as matérias relativas aos contratos de gestão e à sua remuneração e benefícios, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007 , de 27 de Março
... na avaliação de candidatos a cargos de gestor público, portanto, também aos membros... públicos e as situações de acumulação de remunerações em casos de inerência ou exerc...
Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direcção específica e de chefia da Secretaria Regional da Economia.
... as comissões de serviço dos titulares de cargos de direcção superior de 1.º grau da SRE cujos s... ou onde as exerçam em regime de acumulação;. c) Aceitar hospedagem em estabelecimento que lhe...
...b) As nomeações para ambos os cargos, foram feitas pelo Senhor Secretário Regional dos... de Director Clínico, nem quanto à acumulação de funções de Presidente do Conselho de Administ...
Regulamenta o regime de acumulação de funções e actividades públicas e privadas dos educadores de infância, dos professores dos ensinos básico e secundário e dos docentes especializados em educação e ensino especial.
...g) Na titularidade de cargos de direcção executiva ou como membros de comiss...
AE entre a FINANÇOR - Agro-Alimentar, SA e o SINTABA/AÇORES - Sindicato dos Trabalhadores Agro-Alimentares e Hotelaria da Região Autónoma dos Açores - Alteração salarial e outras e texto consolidado.
... no número anterior não se aplica aos cargos ou postos de trabalho em que, pela sua alta comple...Cláusula 12.ª. Proibição de acumulação de cargos. 1 - Aos trabalhadores da Empresa não ...
Uniformiza a jurisprudência quanto à interpretação do artigo 9.º da Lei n.º 52-A/2005 , 10 de Outubro, que veio alterar «o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos de autarquias locais» no sentido de o eleito local, beneficiário de uma reforma (aposentação) antecipada nos termos do artigo 18.º do Estatuto, continuar a não poder cumular essa pensão com a remuneração devida pelo exercício das mesmas funções que haviam determinado a reforma (aposentação), sendo objectivo da lei a redução do montante das pensões e o aumento da idade e do tempo de serviço necessário para as conseguir
... comissões de serviço dos titulares dos cargos de Subdirectores Regionais da Direcção Regional ... podem ser exercidos em regime de acumulação, posto que não lhe assista qualquer remuneração...
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