actualizada apoio judiciario lei

970 resultados para actualizada apoio judiciario lei

  • Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
    ... pagamento ou da concessáo do benefício do apoio judiciário, salvo se neste último caso aquele ...2 - A UC é actualizada anual e automaticamente de acordo com o indexante ...
  • Acórdão nº 1958/14.8YLPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015

    SUMÁRIO: 1. Impõe-se interpretar o art. 15º F nº 3 do NRAU, aprovado pela Lei 6/2007 de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 31/2012 de 14-08 no sentido de que o legislador pretendeu isentar o arrendatário que goza do benefício do apoio judiciário da obrigação de demonstrar, aquando da apresentação do articulado de oposição (ao pedido de despejo), que pagou a taxa de justiça...

    ... invocando falta de pagamento da renda actualizada (de 195,32€) referente aos meses de Novembro de ... sido ou não deferido ou não o pedido de apoio judiciário, tal como veio a ser regulamentado e ...
  • Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
    ... justiça ou da concessão de benefício de apoio judiciário não tiver sido junto ao processo, ou ...2 — A UC é actualizada anual e automaticamente de acordo com o ...
  • Acórdão nº 4725/14.5T8ENT-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021

    I. Em face da norma do n.º 2 do artigo 344º do Código de Processo Civil, o prazo de 30 dias para dedução de embargos começa a correr a partir da data em que o embargante teve conhecimento do acto ofensivo do seu direito, mas não pode ser exercido depois da venda ou adjudicação do bem em causa. II. Tendo sido requerida protecção judiciária, com nomeação de patrono, no decurso daquele prazo e...

    ... de terceiro, e que requereu, em 23/06/2020, apoio judiciário, com nomeação de patrono, que ... resulta da informação registral actualizada agora junta, o imóvel já foi vendido, a 25 de ...
  • Acórdão nº 9455/16.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017

    I - As causas de nulidade constantes do elenco do n.º1, do art.º 615.º, não incluem o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário. II - As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o thema decidendum, entendendo-se como tal o

    ...ção das razões jurídicas que servem de apoio à solução adoptada pelo julgador. Por outro ..., o erro na construção do silogismo judiciário” [Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e ... Civil, 2.ª Edição revista e Actualizada, Coimbra Editora, Almedina, 1985, pp. 686]. Como ...
  • Acórdão nº 0617060 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2007

    Da decisão do tribunal de 1ª instância que decida a impugnação da decisão administrativa sobre o pedido de apoio judiciário, não cabe recurso para o Tribunal da Relação.

    ...deduzir o pedido de apoio judiciário, na modalidade de isenção de ... Costa (O Apoio Judiciário, Edição Actualizada e Ampliada, 5.ª ed.), que «Como foi eliminado o ...
  • Acórdão nº 160/18 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Abril de 2018
    ....º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, na. sua mais recente versão de 4/2017 de 25 de ... em Portugal , 3ª edição revista e actualizada,. 2007, Almedina, Coimbra, p. 29. ] (ou. ... economicamente do PS (apoio material, técnico e financeiro), sendo a. ...
  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

  • Acórdão nº 2741/2007-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Maio de 2007

    Em matéria de apoio judiciário, após a entrada em vigor da Lei n.º 34/04, de 29/07, continua a ser irrecorrível, para o tribunal da relação, a decisão do tribunal de 1.ª instância que conheceu da impugnação judicial da decisão administrativa dos serviços da Segurança Social.

    ..., veio o ofendido - (J) deduzir o pedido de apoio judiciário, na modalidade de nomeação de ... Costa (O Apoio Judiciário, Edição Actualizada e Ampliada, 5.a ed.), que «Como foi eliminado o ...
  • Acórdão nº 348/09.9TTSTS.4.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2017

    A remuneração mínima mensal garantida (rmmg) a atender para o cálculo do pedido de remição parcial de pensão é a da data do pedido de remição parcial da pensão.

    ... 4. – A pensão anual e vitalícia actualizada, devida ao sinistrado desde 24 de fevereiro de ..., sem prejuízo de eventual isenção ou apoio...ízo de eventual isenção ou apoio judiciário...
  • Acórdão nº 119/14.0T8GMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018

    I - A competência para a decisão sobre a concessão de protecção jurídica cabe agora à administração, concretamente ao dirigente máximo dos serviços de segurança social da área de residência ou sede do requerente - art. 20°, n° 1 da Lei n° 34/2004, de 29.07; II - A competência dos tribunais nesta matéria limita-se ao julgamento da impugnação judicial que seja interposta contra a decisão da...

    ...ão nos autos que indeferiu o pedido de apoio judiciário Requerido pela habilitada E. ..., O Apoio Judiciário", 5a Edição Actualizada...
  • Acórdão nº 38/16.6T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Junho de 2019

    I - Nos termos do disposto no n.º 7 do art.º 17º-F do CIRE, “7-Compete ao devedor suportar as custas referidas no número anterior” ou seja, como resulta da parte final desse número 6, “as custas do processo de homologação”. Do que decorre que, por maioria de razão, improcedendo o PER, nomeadamente por não homologação do plano de recuperação, o devedor deve suportar as...

    ... comprovativo de apresentação de pedido de apoio judiciário. Por requerimento de 09.10.2018, ... "O Apoio judiciário" (6ª Edição Actualizada e Ampliada, página 122, Almedina), ensina que: ...
  • Acórdão nº 2046/16.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2017

    O pedido de emissão e entrega de certidão necessárias ao estudo, preparação e instauração de uma acção judicial, formulado por patrona oficiosa em nome de requerente que beneficie de dispensa total de pagamento de custas, não está dependente do prévio pagamento de emolumentos.

    ... autos, que se resume, a saber: se o apoio judiciário concedido nos termos da Lei ... do IMI desde então; -matriz predial actualizada; O requerente declara que a informação ...
  • Acórdão nº 2476/17.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    I. Não se verifica um caso de excesso de pronúncia, gerador de nulidade da sentença, caso o Tribunal utilize factos instrumentais sem dar lugar a contraditório. II. O Tribunal de recurso pode questionar a apreciação da credibilidade de um depoimento, mas sem colocar em causa a opção pela valoração da credibilidade desse meio de prova. Assim, não se detetando na análise do registo de gravação

    ... económica para efeitos de cancelamento do apoio judiciário, de não ter feito uso de uma suposta ... deu entrada pedido de informação actualizada sobre o estado processual da impugnação da ...
  • Acórdão nº 31756/16.8T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2017

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. A falta de proferimento de decisão final, pelos serviços da segurança social, sobre o pedido de protecção jurídica, no prazo de trinta dias, conduz à formação de acto tácito de deferimento. 2. O facto de existir um prazo a partir do qual se presume o deferimento tácito da pretensão formulada, não obsta a que, posteriormente, a competente entidade aprecie e...

    ... de ter requerido, em 15.11.2016, apoio judiciário na modalidade de dispensa de ...Actualizada e Ampliada”, 177. No caso vertente, invocou ...
  • Acórdão nº 00767/15.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2015

    I – Um processo cautelar depende sempre de uma acção principal a intentar prévia, durante, ou após a instauração daquele processo. III – A impugnação de actos anuláveis tem lugar no prazo de 3 meses e obedece ao regime aplicável aos prazos de propositura de acções em processo civil – artigo 58.º, n.ºs 2, al. b), e 3 do CPTA. IV – Quando o Autor seja beneficiário de apoio...

    ... 9. Entretanto requereu o benefício de apoio judiciário, para isenção de custas judiciais e ...164, e 6.ª Edição Actualizada e Ampliada, 2007, Almedina, Março de 2007, pp ...
  • Acórdão nº 00818/13.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2015

    I) - A Lei do Apoio Judiciário (Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na redacção introduzida pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto), estabelece que a acção considera-se proposta na data em que for apresentado o pedido de nomeação de patrono (art.º 33º, nº 4).* * Sumário elaborado pelo Relator.

    .../01/2013, o Autor requereu a concessão de apoio judiciário, nas modalidades de dispensa de taxa ...“Apoio Judiciário”, 6.ª Edição Actualizada e Ampliada, 2007, Almedina, Março de 2007, ...
  • Acórdão nº 10120/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2017

    I – O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em decisão em prazo razoável, é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado. II – Não é gerador de responsabilidade civil extracontratual, fundada em deficiente funcionamento do sistema judiciário, a prescrição de procedimento criminal que teve na sua génese a recusa do recorrente em

    ... curso por via da autonomia do incidente de apoio" judiciário consagrado e imposto no art. 24°, n.\xC2"...actualizada...
  • Acórdão nº 51580/20.2YPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2022

    I - O requerente de apoio judiciário, na modalidade de nomeação do patrono, só está em condições de beneficiar da interrupção do prazo processual que estiver em curso se juntar aos autos documento comprovativo da apresentação do requerimento. II - O procedimento de injunção é meio processual adequado para obter o cumprimento de obrigação pecuniária de valor não superior a €15.000,00,...

    ...ça Social de atribuição do benefício de apoio judiciário, tendo sido concedido na modalidade ... da Instância”, 5ª Edição Actualizada...
  • Acórdão nº 8158/16.0T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 2018

    I - Atento o disposto no artigo 33.º, n.º 4.º, da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, a acção considera-se proposta na data em que for apresentado o pedido de nomeação de patrono. II - O prazo de 30 dias, previsto no n.º 1 do artigo 33.º, tem natureza disciplinar para o patrono nomeado, como decorre do n.º 3 do mesmo artigo, e não natureza processual peremptória para o trabalhador carenciado de...

    ... salvaguarda a posição do requerente do apoio judiciário, permitindo que disponha de um novo ...Actualizada e Ampliada, Almedina, 2008, página 235, “Com ...
  • Acórdão nº 4211/16.9T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    I - Tendo presente a letra e o espírito dos artigos 26.º, n.º 1, e 32.º, n.ºs 1 e 2, da Lei do Apoio Judiciário, julgamos ser correcto afirmar que, nos casos em que tenha havido deferimento do pedido de nomeação de patrono, a notificação efectuada pela Segurança Social ao Requerente só se pode considerar completa para efeitos de cumprimento do direito à informação deste com vista ao pleno...

    ...ção de nomeação ao beneficiário do Apoio Judiciário a mesma foi remetida por via postal ... In O Apoio Judiciário, 9.ª edição actualizada...
  • Acórdão nº 3898/13.9TJCBR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2018

    1 – A interpretação do teor nº6 do artº 26º do RCP, até porque norma especial perante o 533°, n° 2, al. c) do NCPC, não é condicionada por este preceito. 2 – Aquele segmento normativo deve ser interpretado como vinculando o IGFIEJ, quando o vencido goze do benefício do apoio judiciário, apenas ao pagamento ao vencedor da taxa de justiça por este suportada, com exclusão dos demais...

    ... a parte vencida goza do benefício de apoio judiciário, o reembolso à parte vencedora, a ...26°, n° 3, al. d) do RCP deve ser actualizada pela norma do artigo 533°, n° 2, al. c) do ...
  • Acórdão nº 622/21.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2021

    I. No momento em que o Recorrente solicitou protecção internacional o SEF informou-o, por escrito e em língua que compreende e fala, dos direitos e deveres que lhe assistem, designadamente, o de beneficiar de aconselhamento jurídico directo em todas as fases do procedimento concedido pelo CPR e de apoio judiciário nos termos gerais, bem como e o de se fazer acompanhar, na prestação de declarações,

    ... por advogado, assim como não fica vedado o apoio e a assistência jurídica. Diversamente, uma vez ... de protecção ao beneficio de apoio judiciário, nomeadamente na modalidade de atribuição de ..., no contexto da informação actualizada recolhida pelo SEF sobre o seu país de origem, ...
  • Acórdão nº 216/17.0T8MNC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2019

    I) - Em obediência aos princípios do inquisitório e da cooperação que se encontram plasmados nos artºs 411º e 7º, nº. 4 do NCPC, quando alguma das partes alegue dificuldade séria em obter documento ou informação que condicione o eficaz exercício de faculdade, ou o cumprimento de ónus ou dever processual, deve o juiz, sempre que possível, providenciar pela remoção do obstáculo, solicitando ou...

    ... ter-lhe sido concedido o benefício do apoio judiciário devido às suas dificuldades ...á disponível uma lista completa e actualizada de Estados Partes ou Contratantes da Convenção ...
  • Acórdão nº 4550/11.5T2AGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2013

    I – A interrupção do prazo para contestar decorrente da apresentação de requerimento de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, prevista no artigo 24º, nº 3 da Lei nº 34/2004, de 29 de Julho, só se torna efectiva como interrupção desse prazo, no caso de ao requerente ser nomeado mandatário, pela apresentação da contestação por esse mandatário. II – Assim, se os...

    ... da apresentação dos pedidos de apoio judiciário na modalidade de nomeação de ..., de 29 de Julho, na sua redacção actualizada. […]”[2].             ...

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