actos gestão corrente

6236 resultados para actos gestão corrente

  • Acórdão nº 039466 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Fevereiro de 1996

    I - Do despacho de Subdirectora-Geral dos Registos e do Notariado, em substituição do respectivo Director- -Geral que procedeu a nomeação de uma funcionária para uma conservatória, cabia recurso hierárquico necessário para o Ministro da Justiça, uma vez que sobre a matéria em causa (n. 2 do artigo 11 do Decreto--Lei n. 323/89, de 26 de Setembro, com referência ao n. 10 do Mapa II anexo a esse...

  • Despacho n.º 5364/2020
    ... ) /ano por educando.6 - Em matéria de gestão socioeducativa, a subdelegação de competências ... Antunes a competência para a prática dos actos previstos nos pontos 6.1 e 6.3 do presente ... corrente relativamente à área da comunicação ...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ... ; b) No caso de não intervenção nos actos, contratos ou documentos de qualquer das ... corrente prevista no ponto 17.1.4 da Tabela Geral anexa, ... prestadas ao Estado no âmbito da gestão da respectiva dívida pública directa com a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ... e visando o aprofundamento da qualidade dos actos normativos, aproveita-se o presente decreto-lei ... com a sua previsão para o ano civil corrente, após confirmação pela Direcção-Geral dos ... recebidos pelas respetivas entidades de gestão coletiva, a fins sociais, culturais e de ...
  • Acórdão nº 037405 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 1995

    I - Cada acto de processamento de vencimentos, gratificações e abonos constitui um acto jurídico individual e concreto que define a situação do funcionário abonado perante a Administração e que, por isso, se consolida na ordem jurídica como "caso decidido" ou "caso resolvido", se não for objecto de atempada impugnação graciosa ou contenciosa, consoante a entidade dotada de competência para o...

  • Acórdão nº 096/17.6BEPDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 2021

    I - O artº 74 nº 3 als. a), b) e c) ETAF habilita o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais a delegar poderes no seu Presidente, cujo exercício se mostra previsto no artº 78º al. f) ETAF, com faculdade de subdelegar nos termos do artº 46º nº 1 CPA. II - Cabe à Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (artº 24º/1/a)/vii ETAF) a competência em 1ª...

    ... para apreciar a impugnação contenciosa de actos praticados ao abrigo de uma delegação de ... administrativa independente, para gestão e disciplina da jurisdição administrativa e ... efeito, estão em causa actos de gestão corrente, da competência do CSTAF, de ocorrência ...
  • Despacho n.º 19999/2006, de 29 de Setembro de 2006
    ... , e a necessidade de assegurar a gesto corrente da Escola Superior de Tecnologia do Mar durante ... , a competncia para a prtica do seguintes actos: ... 1) Assegurar a gesto corrente da Escola ...
  • Acórdão nº 091/20.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2022

    A medida prevista no artigo 68.º, n.º 1, al. g) do EMP, que permite que o Procurador-Geral Regional possa “atribuir, por despacho fundamentado, processos concretos a outro magistrado que não o seu titular sempre que razões ponderosas de especialização, complexidade processual ou repercussão social o justifiquem”, consubstancia um acto de gestão de serviço, de natureza diversa das...

    ... aludido Despacho n.º 14/2020 e de todos os actos administrativos subsequentes àqueles que lhe ... dos Recorrentes a uma mera situação de gestão de serviço, o predito Acórdão postula um ... ão configura um qualquer acto de gestão corrente de serviço ... CIII - Não se questiona, ...
  • Acórdão nº 3602/15.7T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 2017

    O facto do réu não poder estar presente, em pessoa, nas instalações ou meio físico onde a sociedade desenvolve a sua actividade, com o fim de desempenhar os deveres de gerente, pode constituir causa de destituição de gerente, nos termos do n.º 6 do artigo 257.º do Código das Sociedades Comerciais (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro).

    ... aliás, conhecimentos técnicos para a gestão da atividade da “D…” ... 40º E até a ... Cabe-lhe, assim, praticar os actos necessários ao seu funcionamento e à ... de gerente, praticou actos de gestão corrente e demonstrou interesse e disponibilidade: - ...
  • Acórdão nº 1352/11.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020

    1. O exercício efectivo da gerência pressupõe a prática de actos concretos pelo revertido em nome da sociedade que vinculem a mesma perante terceiros, no âmbito das relações de tráfico jurídico-comercial. 2. A gerência efetiva não pressupõe necessariamente a presença permanente nas instalações da sociedade ou o acompanhamento diário da gestão corrente da mesma. 3. A penhora de créditos...

    ... de se conceder na prática de atos de gestão, vinculativos da sociedade, por quem não era ... // No entanto, cumpre referir que os actos apresentados se revelam meramente formais, ... º 1132/06, passou a ser jurisprudência corrente de que para integrar o conceito de tal gerência ...
  • Acórdão nº 0206/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2015

    I - O RGTAL entrou em vigor em 01/01/2007 e as suas normas adjectivas aplicam-se imediatamente após a sua entrada em vigor pelo que a impugnação judicial da tarifa de ligação de esgotos liquidada anteriormente depende de reclamação prévia (n.º 5 do art.º 16.° do RGTAL). II - Se o contribuinte reagiu ao indeferimento da reclamação graciosa necessária através de recurso hierárquico este tinha na...

    ... impugnação judicial interposta contra os actos de liquidação de tarifa de ligação de ... /12/1991 elucidativo sobre a autonomia e gestão dos Serviços Municipalizados e a impugnação ...
  • Acórdão nº 06974/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2015
    ... ósitos, ou pela presença de uma conta-corrente, tal como alegado pela administração ... a G…….., entidade responsável pela gestão" centralizada de tesouraria do grupo G……… ... \xE2" ... “O imposto do selo incide sobre todos os actos, contratos, documentos, títulos, Iivros, ...
  • Acórdão nº 524/11.4TBAMR-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2020

    I- Compete ao cabeça-de-casal a prática de todos actos exigidos pelo exercício dos seus poderes de administração da herança até sua partilha. II- No exercício dessas funções o cabeça-de-casal pode praticar actos que, pela sua natureza continuada, poderão ser lesivos dos restantes interessados da herança, de molde a tornarem justificado que, uma vez demonstrados, se ponha fim à situação em ordem

    ... para a manutenção da boa gestão do património da herança, sobretudo da ... ência na administração e gestão corrente do estabelecimento comercial - que, desde pelo ... dessas funções a cabeça-de-casal pratica actos que, pela sua natureza continuada, poderão ser ...
  • Acórdão nº 00105/05.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2013
    ... Decreto-Lei n.° 155/92 apenas se aplica a actos de gestão corrente, na medida em que, ...
  • Acórdão nº 12849/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2016
    ... da continuidade do mandato em curso e dos actos praticados no seu exercício, que é claramente ... ção de atos que extravasem os poderes de gestão corrente ... 30. Nesses poderes não podem ...
  • Acórdão nº 2836/15.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021

    I - Da gerência de direito não se retira, por presunção, a gerência de facto. II - A partir do momento em que é declarada a insolvência de uma sociedade, cessam os poderes de gestão e administração dos gerentes e administradores. III - Decorre da regra fixada pelo artigo 81.º, n.º 1 do CIRE que a declaração de insolvência priva imediatamente o insolvente dos poderes de administração e disposiç

    ... IX. Exactamente porque dentro dos vários actos praticados pelos administradores em ... originária, estão os típicos actos de gestão ou administração corrente, actos nos quais o ...
  • Acórdão nº 02214/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Novembro de 2014

    1. Inexiste norma habilitante para que a Junta Metropolitana do P... pudesse ter delegado competências ao Presidente e aos Vice-Presidentes da Junta e ao Presidente da Comissão Executiva, pelo que a deliberação impugnada, tendo-o feito, violou o disposto no artigo 35.º do Código de Procedimento Administrativo, sendo anulável por estar ferida de incompetência relativa. 2. Os actos praticados ao...

    ... actos de autorização de despesa praticados ao abrigo ... poderes de controlo e orientação da gestão administrativa e financeira, os quais, aliás, ... «devem entender-se os actos de gestão corrente, isto é, aqueles que se destinam imediatamente a ...
  • Acórdão nº 0775/10.9BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2020

    I - Os créditos originados pelo despacho que ordenou a devolução de apoios financeiros concedidos pelo IEFP ao abrigo do Decreto-Lei n.º 189/96, de 8 de Outubro, não são créditos tributários, não são créditos em que estejam em causa interesses financeiros da União Europeia e não são créditos provenientes de despesas correntes do Estado; são créditos resultantes do acto administrativo que,...

    ... Estado – quer tenham resultado de meros actos jurídicos de pagamento, quer de actos ... gestão corrente” que define como sendo “todos ...
  • Acórdão nº 0247/18.3BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021
    ... Estado – quer tenham resultado de meros actos jurídicos de pagamento, quer de actos ... gestão corrente” que define como sendo “todos ...
  • Acórdão nº 47/14.0T8MFR.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2016

    A falta de notificação da cotitular de conta cujo saldo foi objecto de arrolamento, enquanto medida considerada necessária para assegurar a conservação dos bens no âmbito de acção especial de liquidação da herança vaga em benefício do Estado, constitui violação do princípio do contraditório por desrespeito ao disposto no artigo 366.º, n.º6, do CPC, impondo a anulação de todo o processado após tal

    ... arrolamento constitui nulidade de todos os actos praticados após a sua falta; o que se arguiu ... ” para agilização prática de actos de gestão corrente, ou seja, simples actos meramente ...
  • Acórdão nº 972/16.3T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    É admissível a impugnação judicial direta das deliberações do Conselho de Administração de sociedade comercial.

    ... suspensão de todos os efeitos de todos os actos praticados em execução de tais deliberações, ... próprias concretizada em 10 de Março corrente, reserva essa que fica indisponível nos termos ... /10/2015, de aprovação do relatório de gestão e restantes documentos de prestação de contas ...
  • Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
    ... de pedidos, acompanhamento de processos e gestão de direitos ... Assim: No uso da autorização ... 5 - As acções de anulação dos actos" decorrentes do disposto no número anterior só s\xC3" ... Europeia, no decurso da sua actividade corrente, antes da data do pedido de registo ou da ...
  • Despacho n.º 27555/2007, de 07 de Dezembro de 2007
    ... competncias para a prtica dos seguintes actos: ... 1 - Na Chefe de Projecto da Unidade de ... d) Assegurar a gesto corrente da correspondncia recebida, pelo POC e efectuar o ...
  • Acórdão nº 02214/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016

    1. Em sede de recurso jurisdicional - e face ao disposto no artigo 676º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 140º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos -, apenas podem ser tratadas questões quem tenham sido invocadas ou suscitadas em primeira instância, salvo as de conhecimento oficioso. 2. As questões de conhecimento oficioso que aqui se...

    ... actos de autorização de despesa praticados ao abrigo ... poderes de controlo e orientação da gestão administrativa e financeira, os quais, aliás, ... «devem entender-se os actos de gestão corrente, isto é, aqueles que se destinam imediatamente a ...
  • Acórdão nº 068/21.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2022

    Aos vogais magistrados do Conselho Superior do Ministério Público em regime de tempo integral, tendo o seu domicílio necessário em Lisboa, não assiste o direito ao abono de ajudas de custo com base nas deslocações diárias da sua residência habitual para esta cidade.

    ... em matéria de organização interna e de gestão de quadros, no âmbito da sua competência (cfr ... , desde logo, para os atos de gestão corrente ... XLI. Contudo, e ao invés do que decorre da ... da Procuradoria-Geral da República, para «actos de gestão corrente» - dos «recursos ...

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