actos gestão corrente

6236 resultados para actos gestão corrente

  • Despacho normativo n.º 15/80, de 17 de Janeiro de 1980
    ... de fundo, para além, naturalmente, da gestão de assuntos correntes; Considerando a necessidade ... partir de 4 de Janeiro de 1980, de todos os actos administrativos praticados ou publicados, a ..., salvo se se tratar de actos de gestão corrente. 2 - Consideram-se, designadamente, abrangidas na ...
  • Despacho n.º 1410/99(2ªSÉRIE), de 28 de Janeiro de 1999
    ... 18 de Janeiro de 1999, me substituir nos actos de gestão corrente do Ministério das Finanças, ...
  • Acórdão nº 0722435 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Junho de 2007

    I - Com a nomeação de liquidatário judicial provisório, a gerência da sociedade mantém-se em pleno exercício, não sendo por aquele substituída, mas apenas assistida. II - A gerência mantém, designadamente, o poder-dever de representação da sociedade, activa e/ou passivamente. III - Com a nomeação do liquidatário judicial provisório, a gerência da sociedade sofre apenas limitação quanto à...

    ... Face à ausência de gestão, à inexistência de empresa organizada e ao ...artº 252º do C.S.Comerciais. Os actos praticados pelos gerentes, em nome da sociedade e ... não sejam indispensáveis à gestão corrente da empresa". E segundo o artº 128º nº1 al. b) ...
  • Acórdão nº 07377/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2018

    1. As normas com base nas quais se decide a responsabilidade subsidiária, inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem de suporte, devem considerar-se como normas de carácter substantivo, pois a sua aplicação tem reflexos materiais na esfera jurídica dos revertidos. Nestes termos, a aplicação do regime previsto na L.G.Tributária

    ... de 15.07.2004 do TCA Norte), uma vez que os actos praticados pelo mandatário produzem os seus ... perante poderes de administração ou gestão. Se o acto tem eficácia sobre terceiros, ... em causa, enquanto na sua gestão corrente (cfr.ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 31/10/2013, ...
  • Despacho n.º 2265/96-SETF, de 16 de Janeiro de 1997
    ... do conselho directivo do Instituto de Gestão do Crédito Público (IGCP), licenciado Vítor ..., a competência para: I - Praticar todos os actos relacionados com a gestão corrente da dívida ...
  • Acórdão nº 01614/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2005

    I - A competência atribuída ao Director-Regional do Ambiente pelos artigos 3, e 9, n.º 4, al. g), do DL n.º 193/90, é própria, separada e não exclusiva e o recurso contencioso dos actos praticados no exercício desse poder estão sujeitos a recurso hierárquico necessário. II - A tal não obsta a autonomia administrativa atribuída às DRARN pelo artigo 1º, n.º 1, do DL n.º 193/90 de 24.5, que visou

    ... for, as condições de recorribilidade dos actos administrativos poderiam impedir o acesso à ... para, até ao dia 30 de Novembro do corrente ano, proceder à demolição da edificação de ... que essa reforma atribuiu aos actos de gestão corrente praticados pelos serviços e organismos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... pela assembleia de credores), como os actos do administrador da insolvência (sem prejuízo ... o Governo apresentou no 1.º semestre do corrente" ano, o qual foi objecto de uma ampla discussão p\xC3"... necessidade de especiais conhecimentos de gestão, nomeadamente quando a massa insolvente integre ...
  • Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho de 1992
    ... definição mais rigorosa do âmbito da gestão corrente e princípios de organização interna ...ácter definitivo e executório, praticarem actos necessários à autorização de despesas e seu ...
  • Acórdão nº 02449/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2000

    I - Os despachos do director-geral dos Registos e do Notariado respeitantes à matéria referida no ponto 17 do Mapa II anexo ao D.L. nº 323/89, de 26/9, são proferidos no exercício de uma competência própria mas não exclusiva. II - Tais despachos, a revestirem a natureza de actos administrativos, são contenciosamente irrecorríveis por carecerem de definitividade vertical, visto deles caber a...

    ...2º daquela lei atribui, como regra, aos actos de gestão corrente praticados pelos serviços e ...
  • Acórdão nº 0467/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 2002

    I - A autonomia administrativa atribuída às DRARN no art. 1º nº 1 do DL nº 193/90 de 24.5 visou aplicar a esses serviços desconcentrados o regime da contabilidade pública constante da Lei nº 8/90 de 20.2 e DL nº 155/92 de 28.7 e envolve apenas o poder de, na restrita vertente contabilístico-financeira da respectiva actividade de gestão corrente praticar actos definitivos e executórios para...

    ...25 718) pelo que os actos administrativos praticados pelo Recorrido são ... que essa reforma atribuiu aos actos de gestão corrente praticados pelos serviços e organismos ...
  • Acórdão nº 01318/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 2002

    I - A autonomia administrativa atribuída às DRARN no artigo 1º, número 1 do DL 190/93 de 24 de Maio visou aplicar a esses serviços desconcentrados o regime da contabilidade pública constante da Lei nº 8/90, de28 de Julho, e envolve apenas o poder de, na restrita vertente contabilístico-financeira da respectiva actividade de gestão corrente praticar actos definitivos e executórios para realização...

    ... Dos actos por aquele praticados cabe recurso hierárquico ... que essa reforma atribuiu aos actos de gestão corrente praticados pelos serviços e organismos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ...Artigo 65.º (Dever de relatar a gestão e apresentar contas). Artigo 65.º-A Adopção do ...Capítulo XIV Publicidade de actos sociais. Artigo 166.º (Actos sujeitos a ...corrente, que permitam identificar ou. se relacionem com ...
  • Despacho conjunto n.º 802/2005, de 18 de Outubro de 2005
    ... os poderes necessários para assegurar a gestão e o desenvolvimento da empresa e a ... aprovar um conjunto muito significativo de actos que carecem, nos termos da lei, de autorização ... acto que não seja de mera gestão corrente da empresa, nomeadamente quando esteja em causa a ...
  • Acórdão nº 040170 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 1998

    I - A referência constante do art. 1 do Dec. Lei n. 139/93, de 26/4, de que o DEGRE é dotado de autonomia administrativa visou a aplicação a esse serviço da Administração Central da reforma da contabilidade pública operada pela Lei n. 8/90, de 20/2 e regulamentada pelo Dec. Lei n. 155/92, de 28/7, que estabeleceu o regime da autonomia administrativa para os serviços e organismos da Administração...

  • Acórdão nº 038618 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 1999

    I - Inscreve-se no âmbito dos actos de gestão corrente do Centro Regional de Alcoologia de Lisboa a "indemnização" atribuída a um vogal da respectiva comissão instaladora pelo trabalho prestado nessa qualidade, calculada de acordo com o tempo de serviço efectivamente prestado e os parâmetros remuneratórios superiormente fixados. II - Desse modo, o despacho do membro do Governo competente...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
    ...Artigo 283.º Invalidade consequente de actos procedimentais inválidos. Artigo 283.º-A ...controlo de gestão ou tenha um órgão de administração, ...serviços de uso corrente, entendendo-se por tal aqueles bens e serviços ...
  • Acórdão nº 041160 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2003

    I - As Direcções Regionais do Ambiente e Recursos Naturais (DRARN), embora integrando a administração directa do Estado, são serviços desconcentrados a nível regional, que gozam de autonomia administrativa, sendo dirigidas por um director regional, equiparado a subdirector regional, sem prejuízo de lhe caberem as competências fixadas para os dirigentes máximos da Administração Pública (cf. artº1º,

    ... protecção da confiança e violação de actos constitutivos de direitos (artº140º do CPA), da ...-financeira da respectiva actividade de gestão corrente, já que na legislação portuguesa, a ...
  • Acórdão nº 10229/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2001

    I)- Na noção de actos de « gestão corrente » ou despacho de « negócios correntes » está compreendida a prática de todos os actos que integram a actividade que os serviços e organismos normalmente desenvolvem para a prossecução das suas atribuições, sem prejuízo dos poderes de direcção, supervisão e inspecção da autoridade competente. II)- A possibilidade de delegação de poderes depende de a lei a

  • Acórdão nº 041820 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1999

    I - O n. 4 do art. 268 da CRP, na redacção que lhe foi dada pela revisão constitucional de 1989, não obsta à exigência de recurso hierárquico prévio à interposição do recurso contencioso, na medida em que condicionar, sem desproporcionalidade ou inadequação, o direito de recurso contencioso a prévia impugnação graciosa, com preservação da hierarquia administrativa, não pode considerar-se ofensivo

  • Acórdão nº 037408 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 1996

    I - Os actos administrativos consubstanciados nos processamentos mensais de abonos operados pelo Centro Financeiro do Exército, não são susceptíveis de imediata impugnação contenciosa, antes deles cabe impugnação hierárquica necessária para o Director do Departamento de Finanças do Exército, no âmbito da delegação de competências feita pelo Despacho n. 146/92 do CEME. II - A definitividade e...

  • Acórdão nº 1222/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Novembro de 1999

    1. Decorre da nomeação de gerente ou administrador de uma sociedade, a presunção degerência efectiva da mesma, de ter exercido as correspondentes funções, cabendo ao interessado ilidir tal presunção; 2. A presunção supra é de natureza meramente simples, natural ou judicial, que não legal, tendo por base os dados da experiência comum e só é admitida nos casos e nos termos em que é admitida a prova

  • Acórdão nº 1222/98 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Novembro de 1999

    1. Decorre da nomeação de gerente ou administrador de uma sociedade, a presunção degerência efectiva da mesma, de ter exercido as correspondentes funções, cabendo ao interessado ilidir tal presunção; 2. A presunção supra é de natureza meramente simples, natural ou judicial, que não legal, tendo por base os dados da experiência comum e só é admitida nos casos e nos termos em que é admitida a prova

  • Acórdão nº 046250 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2002

    I - A declaração genérica contida no saneador de que "não há excepções, nem questões prévias ou incidentais que obstem ao conhecimento do mérito" não impede o tribunal de recurso de conhecer de questão prévia de conhecimento oficioso não decidida com trânsito em julgado, pois que a decisão mencionada na alínea b) do artigo 110.º da LPTA deve ser entendida como decisão sobre questão concreta...

    ... direito administrativo, pelo que dos seus actos cabe recurso hierárquico necessário para o ... despesas e seu pagamento, no âmbito da gestão corrente, por conta dos créditos inscritos a seu ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 1967, mas em caso algum serão anulados os actos praticados pelos cônjuges na vigência da lei ... Artigo 43.º (Gestão de negócios) À gestão de negócios é ... negócios jurídicos próprios da vida corrente do menor que, estando ao alcance da sua ...
  • Acórdão nº 037213 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Dezembro de 1995

    I - A reforma da Contabilidade Pública operada pela Lei n. 8/90, de 20 de Fevereiro, regulamentada pelo Decreto-Lei n. 155/92, de 28 de Julho, abrange, a par dos "institutos públicos que revistam a forma de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos", todos os "serviços e organismos da Administração Central", para os quais o regime regra previsto passou a ser o da autonomia...

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