actos definicao normativos
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Acórdão nº 0628/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016
I - Não é nula por omissão de pronúncia a sentença que se abstém de conhecer questão suscitada na petição de impugnação no entendimento de que o conhecimento de tal questão ficou prejudicado em face da julgada ilegalidade das liquidações. II - Não sendo a Lei Geral Tributária uma lei de valor reforçado, antes uma lei ordinária comum, a julgada antinomia entre o disposto no seu artigo 4.º, n.º 2
... deixar de dar integral cumprimento aos normativos que o legislador ordinário criou e que estejam ... definição, tal vício só ocorre entre actos ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... confidencialidade e sem perversão dos normativos" legais em vigor. São paradigmáticos destes des\xC3" ... actos legítimos de carácter pessoal, sem prejuízo ...
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Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
... , o terrorismo, a espionagem e a prática de actos que, pela sua natureza, possam alterar ou ... ; e) A normalizaçáo de procedimentos normativos em sede de segurança informática; f) O apoio ...
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Acórdão nº 39/18.0YREVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2018
1. O princípio do reconhecimento mútuo, a que está sujeita a execução do MDE (artigo 1.º, n.º 2, da Lei n.º 65/2003), não encontra definição no direito nacional, devendo o seu sentido, conteúdo e extensão ser obtidos por recurso à legislação da União Europeia e à jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre validade e interpretação dos actos normativos adoptados pelas instituições
... (TJUE) sobre validade e interpretação dos actos normativos adoptados pelas instituições (artigo ... -
Acórdão nº 37/18.3YREVR-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Março de 2018
I. Nos termos do disposto no art.º 4.º da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto (LMDE) uma indicação inserida no SIS produz os mesmos efeitos de um mandado de detenção europeu (MDE), desde que acompanhada das informações referidas no n.º 1 do artigo 3.º, devendo as autoridades de polícia criminal que verifiquem a existência da indicação proceder à detenção da pessoa procurada. II. O princípio do...
... (TJUE) sobre validade e interpretação dos actos normativos adoptados pelas instituições, no ... -
Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
... confidencialidade e sem perversão dos normativos legais em vigor ... São paradigmáticos destes ... actos legítimos de carácter pessoal, sem prejuízo ...
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Acórdão nº 01075/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2018
Não constituindo a Lei Geral Tributária uma lei de valor reforçado, mas uma lei ordinária comum, não pode a antinomia entre o disposto no seu art. 4.º, n.º 2 e o disposto no art. 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 19/2011, de 7 de Fevereiro, constituir motivo válido e suficiente para fundamentar a julgada ilegalidade das liquidações por vício de violação de lei, impondo-se, para eventual desaplicação
... definição, tal vício só ocorre entre actos normativos que não têm igual valor ... -
Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... Estabelecer critérios e procedimentos normativos a adoptar para a regularização de caudais ao ... ; g) Propor ao Governo a aprovação dos actos legislativos e regulamentares que se revelem ...
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Acórdão nº 0102/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2016
... Aqueles normativos [comunitários] consagram ainda a obrigação de ... destinadas a suportar financeiramente os actos de verificação e controlo ( ... ) os produtores ...
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Acórdão nº 0262/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2017
I - Encontrando-se justificada, na sentença, a razão pela qual não se conheceu de uma questão colocada pelas partes, não pode ocorrer o vício formal de omissão de pronúncia. II - Não constituindo a Lei Geral Tributária uma lei de valor reforçado, mas uma lei ordinária comum, não pode a antinomia entre o disposto no seu art. 4.º, n.º 2 e o disposto no art. 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 19/2011,
... Aqueles normativos [comunitários] consagram ainda a obrigação de ... destinadas a suportar financeiramente os actos de verificação e controlo ( ... ) os produtores ... -
Acórdão nº 01021/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2017
A taxa “SIRCA” tal como configurada pelo Decreto-Lei n.º 19/2011, de 7 de Fevereiro, na medida em que configura o “estabelecimento de abate” como contribuinte directo do tributo, quando o presumível beneficiário do serviço que esta se destina a financiar é, não ele, mas o titular da exploração, é inconstitucional por violação do princípio da igualdade, na sua dimensão de...
... 364/12.3BEPNF, por si instaurado, contra os actos de autoliquidação de quatro “taxas para ... normativos que não têm igual valor hierárquico, o que ... -
Acórdão nº 01844/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Outubro de 2006
... 08.06 estabelece a tipologia e ritologia de actos" jurídicos procedimentais a desenvolver em ordem \xC3" ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... deste Tribunal se cinja aos segmentos normativos do n.º 1 do artigo 2.º ... por si ... efeitos na subsistência de normas e actos" contrários ” [6] ... ou “[…] uma posiç\xC3" ...
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Acórdão nº 10468/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2015
i) A lei geral não revoga a lei especial, excepto se outra for a intenção inequívoca do legislador (art. 7.º, n.º 3, do C. Civil). ii) Compulsados os artigos 3.º da Lei n.º 14/2002, de 19 de Fevereiro, e 8.º da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro (entretanto revogado pela Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), e analisados os seus trabalhos...
... actos normativos necessários à regulamentação de ... -
Decreto-Lei n.º 151/95, de 24 de Junho de 1995
... do território são instrumentos normativos, da iniciativa da administração directa ou ... Artigo13.° Violação de plano Os actos administrativos que violem disposições de ...
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Acórdão nº 160/18 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Abril de 2018
... nos termos legalmente previstos para os actos das ... sociedades comerciais. » ... Ora, ... – Tomo I (A lei e os actos normativos no ordenamento ... jurídico português) , ...
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Acórdão nº 12197/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2005 (caso NULL)
Num concurso de provimento, o momento decisório refere-se à admissão/exclusão e classificação dos candidatos. Neste contexto, o artigo 15º/2 do DL 204/98 deve ser lido em consonância com o CPA, o que significa reservar o dever de fundamentação para as decisões que sejam "actos administrativos", isto é, decisões que visem produzir efeitos jurídicos em situações individuais e concretas (artigo 120º
... 4. Os actos de conteúdo classificatório e valorativo dos ... ção prévia e abstracta dos comandos normativos e regulamentares a aplicar na decisão, como ... -
Lei n.º 17/2000, de 08 de Agosto de 2000
... é o conjunto estruturado de regimes normativos e meios operacionais para realizar os objectivos ... Artigo 74.º Declaração de nulidade Os actos administrativos de atribuição de direitos ou de ...
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Acórdão nº 044163 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 2002
I - Nenhuma norma impede que um acto administrativo do Governo seja externado por via de lei ou de Decreto-Lei, possibilidade que é mesmo admitida expressamente pelo artº 268º nº4 da CRP e não é contrariada pelos arts. 201º e 202º da Lei Fundamental que apenas definem as competências administrativa e legislativa do Governo. Pode, pois, um acto administrativo estar contido num diploma...
... Marcas, com competência para «realizar os actos relativos à concessão dos registos de sinais ... processual idóneo para impugnar actos normativos; III - Os alegados vícios do acto carecem de ... -
Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... civil extracontratual, nos domínios dos actos" de gestão pública; i. À instrução e aplicaç\xC3" ... ao sentido que a esses conceitos e normativos devem ser dados ... [2] Não há, pois, em nosso ...
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Acórdão nº 66/13.3SVLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2017
1. É admissível a constituição de assistente desde que deduzida no prazo da interposição do recurso da sentença, atento o disposto no artº 68º/3-c), do CPP, na redacção dada pela Lei 130/2015, de 4/09, com entrada em vigor a 04/10/2015. 2. Qualquer crime estrutura-se em três fases, a saber: a decisão (cogitatio), a prática de actos preparatórios e a execução - que pode ser completa e configura...
... traçado, não se traduziu na prática de actos de execução do tipo de crime - roubo - porque ... viola ainda o sentido em que esses normativos devem ser aplicados na interpretação fixada ... -
Portaria n.º 534/2007, de 30 de Abril de 2007
... áo de directivas e de aplicaçáo de outros actos normativos comunitários; d) Contribuir para a ...
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Decreto-Lei n.º 11/2003, de 18 de Janeiro de 2003
... rústicos ou urbanos, necessita ainda dos actos de autorização previstos na lei, designadamente ... radiação aplicáveis, de acordo com normativos nacionais ou internacionais em vigor; f) Cópia ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... da sua motivação, pratica os actos que, objectivamente, se mostrem necessários para ... se leva a cabo através de critérios normativos que permitem extrair de todas as condições ou ...
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Decreto-Lei n.º 183/2003, de 19 de Agosto de 2003
... de taxas devidas em contrapartida dos actos e dos serviços de supervisão do mercado de ... os regulamentos e os outros actos normativos cuja competência a lei atribua à CMVM, ...