actos avulsos

514 resultados para actos avulsos

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... na simplificação dos procedimentos inerentes à realização dos actos notariais e ao nível do formalismo exigido, na introdução de normas de ..., outras atribuições anteriormente previstas em diplomas avulsos. Na lógica da causalidade entre o acto a praticar e os poderes de ...
  • Decreto-Lei n.º 204/2003, de 12 de Setembro de 2003
    ...Neste contexto, com excepção dos actos que requeiram efectiva intervenção jurisdicional, não se afigura ...ções; c) Aos encargos das execuções; d) À prática de actos avulsos pelo solicitador de execução. Artigo 2.º Taxa de justiça inicial 1 - ...
  • Acórdão nº 730/11.1JAPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Abril de 2013

    I - Integra o conceito de “acto avulso” para efeitos do RCP, entre outros, a emissão pelo tribunal de certidões, traslados, cópias certificadas, extractos ou mesmo fotocópia simples (art. 9º, nºs 3 a 5 do RCP), correspondendo o respectivo custo (gastos para satisfação do acto pretendido) a uma taxa de justiça (como decorre do nº 4 do mesmo artigo 9º do RCP). II - Por regra (art. 9º,

    ... Dispõe o artigo 9º (Fixação das taxas relativas a actos avulsos) do Regulamento das Custas Processuais (RCP), na redacção da Lei ...
  • Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto de 1995
    ... na simplificação dos procedimentos inerentes à realização dos actos notariais e ao nível do formalismo exigido, na introdução de normas de ..., outras atribuições anteriormente previstas em diplomas avulsos. Na lógica da causalidade entre o acto a praticar e os poderes de ...
  • Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
    ... designadamente no que respeita a isençóes, em inúmeros diplomas avulsos. A reforma levada a cabo em 2003 teve já o enorme mérito de diminuir o ...Para evitar a duplicaçáo da prática de actos por parte dos particulares e da Administraçáo, optou -se por eliminar o ...
  • Acórdão nº 04P3488 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2004

    I   -  A questão do tipo de decisões que no âmbito do processo de extradição são susceptíveis de recurso tem sido objecto de arestos não coincidentes neste Supremo Tribunal, dividindo-se a jurisprudência entre os que, remetendo-se a uma interpretação meramente gramatical do art. 49., n.º 3, da Lei 144/99, de 31-08, entendem apenas ser admissível recurso da decisão final e os que, apelando aos...

    ... específicas de competência jurisdicional, e com procedimentos e actos próprios, e de natureza urgente - artigo 46º, nº 1, da referida Lei. A ... da decisão final, não está prevista a possibilidade de recursos avulsos ou interlocutórios de actos integrados no processo, que, aliás, não ...
  • Acórdão nº 9331027 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 1994

    I - As " conclusões ", têm de ser o remate de tudo quanto se alegou, a síntese do arrazoado. Não pode haver conclusões quando antes não se enunciaram as razões, não se criticou, não se disputou, não se discordou, nem em lugar próprio nem ulteriormente. II - Os actos integrantes do tratamento como filho têm de ser valorados e apreciados caso a caso, já que a sua significação variará conforme se...

    ...II - Os actos integrantes do tratamento como filho têm de ser valorados e apreciados ...avulsos e isolados não revelam tratamento. IV - Na acção de investigação de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... até 31 de Maio de 1967, mas em caso algum serão anulados os actos praticados pelos cônjuges na vigência da lei antiga, se em face desta ... por oficial público autorizado e extraídas de documentos avulsos que lhe sejam apresentados para esse efeito têm a força probatória do ...
  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
    ... da simplificação dos processos e da desjudicialização de muitos actos que não requerem a intervenção do tribunal, quer através do recurso a ...2 - Se o interessado estiver presente, os papéis e actos avulsos são imediatamente contados; no caso de o requerimento ser feito pelo ...
  • Acórdão nº 0116/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 2013

    Não exercendo o solicitador de execução qualquer actividade quer no âmbito do processo de execução fiscal quer no âmbito da reclamação prevista no art. 276º do CPPT, cuja tramitação é integralmente assegurada no Serviço de Finanças, pelo OEF e pelos respectivos funcionários e no tribunal pelo juiz e pelos oficiais de justiça, não é aplicável a taxa de justiça de 0,5 UC prevista na Tabela II anexa

    ... por oficiais de justiça ou por agentes de execução, nomeadamente actos de penhora e notificações; 6ª) - assim não ocorre neste tipo de ... se defende no recurso interposto, a qual diz respeito aos actos avulsos previstos no art. 9º do R.C.P., em que a dita reclamação manifestamente ...
  • Acórdão nº 1146/08.2TBELV-AO.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2019

    I. O Administrador da Insolvência tem direito ao reembolso “das despesas que razoavelmente tenha considerado úteis ou indispensáveis”, nos termos do art.º 60.º do CIRE, reconhecendo-lhe o art.º 19.º do EAI, o direito a ser reembolsado “das despesas necessárias” ao cumprimento das funções que lhe são cometidas. II. Não havendo razões para que um critério se sobreponha a...

    ...), referentes a gastos com correio, fotocópias, publicações, actos judiciais, registo e notariado, actos judiciais, fotocópias e ... de requisição de certidão e outros actos registais, actos avulsos e publicações, e € 1.522,36 respeitantes a taxas de justiça e ...
  • Acórdão nº 00416/15.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2015

    1- Tendo sido interposto recurso de despacho interlocutório, com fundamento em matéria de direito, e recurso da decisão final, com fundamento em matéria de facto, o tribunal competente para a apreciação de ambos os recursos é o Tribunal Central Administrativo. 2- A contagem do prazo de dez dias, para a dedução de reclamação dos actos do órgão de execução fiscal, é feita nos termos do CPC (20º,nº 2

    ...RELATÓRIO Na Reclamação dos actos do órgão de execução fiscal deduzida por “A…, Lda”, interposta ...A Reclamante pagou o montante de € 163,00 – “actos avulsos - outros”, que se encontra a fls. 23. FACTOS NÃO PROVADOS Nada mais se ...
  • Acórdão nº 75/18.6BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2018

    I) - Na apreciação da infracção disciplinar têm de ser absorvidos elementos da estrutura do crime, aliás, por isso, imbuído do respectivo espectro já que o facto típico disciplinar deve conter: conduta, resultado, nexo causal e tipicidade mitigada. II) - Segundo um tal entendimento no caso do ilícito disciplinar, a conduta também deve ser provida de tal elemento subjectivo, sob pena de...

    ... ao recurso e revogar o Acórdão na parte recorrida anulando os actos impugnados. Irresignada com tal decisão a FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE ... da arbitragem necessária, bem como as taxas relativas a actos avulsos", nos termos do artigo 76º nº 2 da Lei do TAD, estatuindo no seu artigo 2\xC2"...
  • Acórdão nº 30/18.6BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2018

    I) - Na apreciação da infracção disciplinar têm de ser absorvidos elementos da estrutura do crime, aliás, por isso, imbuído do respectivo espectro já que o facto típico disciplinar deve conter: conduta, resultado, nexo causal e tipicidade mitigada. II) - Segundo um tal entendimento no caso do ilícito disciplinar, a conduta também deve ser provida de tal elemento subjectivo, sob pena de...

    ... nos mesmos moldes de explicitação concreta e específica de actos como é próprio dos artigos do Código Penal por imperativo ... da arbitragem necessária, bem como as taxas relativas a actos avulsos", nos termos do artigo 76º nº 2 da Lei do TAD, estatuindo no seu artigo 2\xC2"...
  • Aviso (extracto) n.º 183/2008, de 04 de Janeiro de 2008
    ...Classificaçáo das acçóes quanto ao objecto e à forma Actos processuais em geral. Da instância:. Início, desenvolvimento e ...Taxas de justiça e encargos. Pagamento de custas e multas. Actos avulsos. Organizaçáo Judiciária e Regime Jurídico dos funcionários de ...
  • Acórdão nº 539/11.2PBMTS-ZY.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Setembro de 2014

    I -No arresto preventivo em processo penal o artº 228º1 CPP ao mandar aplicar as norma do processo civil tal remissão é apenas para as respectivas normas processuais e substantivas, não abrangendo as relativas ao pagamento da taxa de justiça; II –Atento o disposto no artº 8º RCP a admissão da oposição ao arresto preventivo não está dependente do pagamento prévio da taxa de justiça.

    ... do pagamento das taxas de justiça para a prática dos referidos actos processuais, nos termos da lei do processo civil - ex vi do n.º 1 do art. ... processos ou fases processuais [7.º e 8.º], bem como aos actos avulsos [9.º]. No caso da taxa de justiça devida em processo penal enumerou ...
  • Acórdão nº 782/09.4TASNT-A.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Abril de 2015

    1. O INSTITUTO não beneficia da isenção do pagamento de custas ao abrigo da alínea g) do número 1 do artigo 4.º do Regulamento das Custas Processuais. 2. Conjugando o estatuído nos artigos 6°, n° 1, 13°, n° 1, 14°, n° 1 e 8°, todos do Regulamento das Custas Processuais, verifica-se que a dedução de pedido cível em processo penal não está sujeita ao prévio pagamento de taxa de justiça - razão...

    ... processos ou fases processuais (artigos 7.° e 8°), bem como aos actos avulsos (artigo 9.°). No caso da taxa de justiça devida em processo ...
  • Acórdão nº 00026/05.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2018

    I — Dispõe o artigo 35º, nº 1, do Regulamento das Custas Processuais (RCP) que «não tendo sido possível obter-se o pagamento das custas, multas e outras quantias cobradas de acordo com os artigos anteriores, é entregue certidão da liquidação da conta de custas ao Ministério público, para efeitos executivos, quando se conclua pela existência de bens penhoráveis». II — Não merece...

    ... 3 - Quando se trate de custas relativas a actos avulsos que não se venham, previsivelmente, a integrar em qualquer ...
  • Acórdão nº 5443/15.2T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 2018

    I - A caução prevista no artigo 83º, nº2 do Código do Processo do Trabalho visa, por um lado, permitir que à apelação seja atribuído efeito suspensivo e, por outro, garantir o pagamento da quantia em que o apelante venha a ser condenado no processo. II - No cálculo do montante da caução deve incluir-se a parte líquida e ilíquida da condenação. III - O incidente é processado nos próprios autos,

    ... pagamentos de custas, multas e penalidades processuais, assim como actos avulsos, o produto de coimas e de execuções, rendas, salários, ...
  • Acórdão nº 2417/13.1T3SNT-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I. A dispensa do pagamento prévio da taxa de justiça constitui um mero adiamento da obrigação de a pagar, não desonerando dessa obrigação o utilizador do serviço judiciário; II. O nº2, do art.15, do Regulamento das Custas Processuais, na redacção introduzida pela Lei nº7/2012, de 13Fev., evidencia a regra da não gratuitidade da atividade judiciária, justificando-se a realização da notificação aí...

    ... outros processos ou fases processuais (artigos 7 e 8), bem como aos actos avulsos (artigo 9). 2.8 No caso da taxa de justiça devida em processo ...
  • Acórdão nº 4424/12.2T3SNT-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Setembro de 2015

    I - De acordo com o disposto na al. d), do n.º 2, do art. 15.º do RCP, na versão que lhe foi dada pela Lei n.º 7/2012 de 13/2, a dispensa do pagamento prévio da taxa de justiça constitui um mero adiamento da obrigação de a pagar, não desonerando dessa obrigação o utilizador do serviço judiciário. II - A isenção de custas não abrange o Instituto de Segurança Social, IP, relativamente a pedidos...

    ... processos ou fases processuais (artigos 7.° e 8°), bem como aos actos" avulsos (artigo 9.º).                          \xC2"...
  • Portaria n.º 42/2004, de 14 de Janeiro de 2004
    ...CAPÍTULO III Actos avulsos 11 - As importâncias respeitantes a actos e papéis avulsos podem ...
  • Acórdão nº 02516/15.3BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017

    I — A escolha de terrenos para efeitos de instalação de cemitério ou ampliação de existente deve ser precedida de vistoria, constituída nos termos da lei [cfr. I), artigos 1º a 3º, do Decreto nº 44220, de 3 de Março de 1962], constituindo o respectivo primeiro passo procedimental, assente numa decisão, nesse sentido, tomada pela entidade e órgãos que para tanto tenham as atinentes atribuiçõe

    ... grosseira, na medida em que, como se demonstrará, foram diversos os actos praticados pela Recorrente – dados como provados – que confirmam a ... a actuação da Recorrente nesta matéria? Através de actos avulsos dirigidos a, ou adoptados no âmbito de, procedimentos pré-contratuais? ...
  • Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
    ... fica obrigada ao pagamento de custas quando se conclua que os actos não foram praticados em virtude do exercício das suas funções ou ...Artigo 9.º Fixação das taxas relativas a actos avulsos 1 — Salvo quando sejam praticadas por agente de exe- cução que não ...
  • Acórdão nº 00104/16.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Maio de 2021

    1-Terminada a fase dos articulados, mantendo o Tribunal a convicção de que pode conhecer imediatamente de mérito, deve convocar as partes para audiência prévia, em ordem à discussão de facto e de direito e proferir o competente despacho saneador ( artigo 87.º-A, n.º 1, al. b) do CPTA, na versão conferida pelo D.L. n.º 214-G/2015, de 19/02). 2- As nulidades processuais (error in procedendo)...

    ... seguintes conclusões: “1ª A autora, para além da anulação dos actos que indica, pediu a condenação do réu a nomeá-la chefe de divisão, ...avulsos e sem significado relevante. Na falta de designação resultante da lei, ...

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