...Licenciada em Direito, mestre em Direito Europeu, com dissertaçáo sobre a protecçáo do patrimó... entre a Comissáo e o Conselho após o Acto Único Europeu A Livre Circulaçáo de Mercadorias...
Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
... Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa aos se..., com acesso através do balcão único electró- nico, e são dirigidos ao presidente do ... inscritos, que os devem exibir em todos os actos em que intervenham. 4 — A inscrição dos angari...
... no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, assinado no Porto em 2 de Maio de 1992;. h) «Est... produtos cosméticos, pode ser feito um único pedido de confidencialidade desde que os produtos ...l) Qualquer acto que impeça ou dificulte o exercício, pelos agent...
Estabelece o regime jurídico da gestão das zonas balneares, da qualidade das águas balneares e da prestação de assistência nos locais destinados a banhistas e transpõe para a ordem jurídica regional a Directiva n.º 2006/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro, relativa à gestão da qualidade das águas balneares.
... portaria, na sequência de um procedimento único centralizado junto do departamento da administraç... os banhistas, demovendo-os da prática de actos que, no meio aquático, constituam risco para a su...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
... em numerário, dado já existir um mercado único para os pagamentos em numerário, e as operaçóes...e) «Operaçáo de pagamento» o acto, praticado pelo ordenante ou pelo beneficiário, d...
Com notável retardamento ante os planos, projectos e programas que, como é usual, se empreendem na União Europeia, o plano quinquenal de acção (2002-2006), ora apresentado, quebra o ritmo dos planos que com duração trimestral se iniciaram em 1990 em ordem à consecução do Mercado Interno.
... . Após o Acto Único Europeu que visava a consecução do Mercad...
Introdução. Oportunidade e razão de ordem. 2. Contexto e antecedentes da proposta. 3. Motivos alegados e propósitos declarados. 4. Breve analise critica da proposta. 4.1. Na generalidade. 4.2. A harmonização total e as competências comunitárias em matéria de direito do consumo. 4.3. Definições e âmbito de aplicação. 4.4. Outros aspectos de relevante preocupação. 5. Algumas notas esparsas à guisa de conclusões.
...o manifestada por vários parlamentares europeus, de que se fizeram eco alguns estados membros em ... para a realização do mercado único e se aponta como solução possível a publicaç..., tendo a sua adopção, primeiro no Acto Único Europeu, e depois em Maastricht e em Ameste...
Simplifica o regime de liquidação nos sistemas de pagamentos e de valores mobiliários e inclui nos activos que podem ser objecto de acordos de garantia financeira os créditos sobre terceiros, procedendo à transposição da Directiva n.º 2009/44/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 221/2000 , de 9 de Setembro, à 15.ª alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99 , de 13 de Novembro, e à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 105/2004 , de 8 de Maio Resumo em linguagem clara
..., ou que dele ou deles recebem, num único crédito (líquido ou numa única obrigação lí... não dependem da realização de qualquer acto formal. 2 — Sem prejuízo do acordado pelas part...
Introdução: a defesa dos consumidores, o sentido de uma evolução. 1.1. O 15 de março de 1962: a primeira afirmação política dos direitos dos consumidores. 1.2. Brevíssima informação sobre as origens do consumerismo na europa. 1.3. Da protecção à participação dos consumidores. 1.3.1 A óptica inicial da protecção dos consumidores: o consumidor objecto. 1.3.2. O consumidor como sujeito de direitos. 1.3.3. A promoção dos consumidores. 1.3.4. A participação dos consumidores. 1.3.5. A promoção, a participação e a protecção dos consumidores. 1.4. As principais iniciativas no domínio da protecção e da defesa dos consumidores até ao tratado de nice. 1.4.1. Limitações e Avanços. 1.4.1. O Tratado de Nice. 2. O livro verde sobre a protecção dos consumidores e as suas consequências. 2.1. O...
... dos Consumidores do Parlamento Europeu onde são examinadas as iniciativas que a Comiss... . 1.3.2.3. O Acto Único Europeu de 28 de Fevereiro de 1986 . 1.3...
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