Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
... 49.º [..] 1 — Os procedimentos administrativos tendentes à emis- são, à substituição ou à r... inscritos, que os devem exibir em todos os actos em que intervenham. 4 — A inscrição dos angari...5 — A definição e os valores de referência dos indicado- res fina...
I - Os limites objectivos do caso julgado definem-se por referência ao objecto do processo. II - No processo de anulação de actos tributários o objecto do processo define-se necessariamente por referência a um acto inválido: o pedido imediato do impugnante corresponde à eliminação do acto impugnado da ordem jurídica, e com ela, a cessação da situação lesiva por ele causada; e a causa de pedir, às específicas causas de invalidade invocadas. III - Mas o facto do acto ser um elemento essencial da acção impugnatória, não permite concluir que o objecto do processo se identifique com ele, pois, subjacente à pretensão anulatória existe sempre uma relação material constituída pela definição introduzida pelo acto na ordem jurídica e pela lesão que ele causa à posição jurídica subjectiva do i...
I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, que aponta o recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA como uma “válvula de escape do sistema”, reservada a matérias de especial relevância jurídica ou social, assim sublinhado a excepcionalidade do mesmo, tem reiteradamente decidido que estes princípios “assumem, ainda, maior acuidade em matéria de providências cautelares, onde a jurisprudência do STA tem sido muito restritiva quanto à admissão de recursos de revista”, considerando, a tal propósito, que se trata de “regulação provisória da situação, destinada a vigorar apenas durante a pendência do processo principal, “pelo que a intervenção de um meio excepcional não é conforme com a precariedade da definição jurídica já efectuada em du...
... o requisito da manifesta ilegalidade do acto, previsto na al. a) do nº 1 do art. 120º do CPTA...
... o procedimento que inclui todas os actos e formalidades, desde a planificaçáo e distribui...a) Pelos serviços administrativos;. b) Pela gestáo de qualidade;. c) Pela gestáo d...
I – Os actos de processamento de vencimentos dos funcionários públicos são verdadeiros actos administrativos, isto é, consubstanciam decisões, ao abrigo de normas de direito público, que produzem efeitos jurídicos, numa situação individual e concreta (art. 120.º CPA), quanto às questões sobre as quais tenham tomado posição com vontade de unilateralidade decisória II – Nos casos em que a regulação de uma situação jurídica foi efectuada por acto administrativo inimpugnável, não é viável que, através de acção comum, sejam obtidos os efeitos que poderiam advir da sua anulação, com consequente reconstituição da situação que existiria se eles não tivessem sido praticados, nos termos do art. 173.º do CPTA.
..., na medida em que contenham uma definição voluntária e inovatória, por parte da Administra...
I - De harmonia com o disposto no art. 120.º do Código do Procedimento Administrativo, «consideram-se actos administrativos as decisões dos órgãos da Administração que ao abrigo de normas de direito público visem produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta». II - Uma decisão da Administração que define procedimentos de actuação e de interpretação a serem de futuro seguidos pelos serviços em relação aos pedidos de actualização de pensão que viessem a ser apresentados, sem nada decidir sobre as situações concretas de quaisquer beneficiários, não constitui acto administrativo constitutivo de direitos para todos aqueles que, no futuro, viessem a apresentar pedidos de actualização de pensões.
... e concreta, a qual se traduz na definição unilateral, autoritária e inovadora de uma determ...
AE entre a EVT - Empresa de Viação Terceirense, Lda. e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de Angra do Heroísmo - Alteração salarial e outra e texto consolidado.
...C - Sector Administrativo:. Angra do Heroísmo, 11 de Março de 2011. Pela E...3 - Após a aprovação médica e no acto de admissão a empresa entregará a cada trabalhad...Cláusula 7.ª. Definição de categorias profissionais. No anexo I, que faz p...
I - Só se verifica a inutilidade superveniente da lide quando essa inutilidade for uma inutilidade jurídica, pelo que não se pode considerar actividade inútil o prosseguimento do processo quando ele se destine a expurgar da ordem jurídica um acto ilegal e a proporcionar a tutela efectiva dos direitos daqueles a quem o mesmo atinge; II - A utilidade da lide correlaciona-se, assim, com a possibilidade da obtenção de efeitos úteis pelo que a sua extinção só deve ser declarada quando se conclua que o seu prosseguimento não trará quaisquer consequências para o Recorrente, não o colocando, designadamente, numa situação vantajosa.
... ocorrido a respectiva execução, a definição da legalidade ou ilegalidade de tal acto continuar...
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2006/M, de 18 de Agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação.
... artigo 40.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei...A possibilidade de o órgão que emitiu o acto ou a deliberação declarar as nulidades previstas...Artigo 10.º. Definição de parâmetros. 1 - Os parâmetros para o dimensio...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
... -lei, adaptar os procedimentos administrativos nas instituiçóes científicas e nas instituiçó... de supressáo de trabalhos ou de outros actos ou factos imputáveis ao dono da obra, os trabalho...
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