actas assembleias condominos

• Acórdão nº 074494 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Junho de 1987

I - Na propriedade horizontal, as deliberações da assembleia de condominos que sejam havidas como contrarias a lei ou a regulamentos aprovados são anulaveis a requerimento de condomino que as não tenha aprovado. II - O direito de propor a respectiva acção caduca no prazo de vinte dias a contar da data da deliberação, se o condomino estiver presente, ou da comunicação, quando não estiver presente. III - Toda a defesa deve ser deduzida na contestação. IV - O fundamento do recurso de revista e a violação da lei substantiva. V - A função do Supremo Tribunal de Justiça, traduz-se na aplicação da lei aos factos, salvo as excepções do n. 2 do artigo 722 e n. 3 do artigo 729, ambos do Codigo de Processo Civil. VI - A fixação dos factos compete as instancias. VII - A fixação dos factos pode ser...

...VIII - As deliberações das assembleias de condominos devem v ficar a constar das respectiivas actas. IX - A prova dessas deliberações tera de ser fe...

• Acórdão nº 074494 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Junho de 1987

I - Na propriedade horizontal, as deliberações da assembleia de condominos que sejam havidas como contrarias a lei ou a regulamentos aprovados são anulaveis a requerimento de condomino que as não tenha aprovado. II - O direito de propor a respectiva acção caduca no prazo de vinte dias a contar da data da deliberação, se o condomino estiver presente, ou da comunicação, quando não estiver presente. III - Toda a defesa deve ser deduzida na contestação. IV - O fundamento do recurso de revista e a violação da lei substantiva. V - A função do Supremo Tribunal de Justiça, traduz-se na aplicação da lei aos factos, salvo as excepções do n. 2 do artigo 722 e n. 3 do artigo 729, ambos do Codigo de Processo Civil. VI - A fixação dos factos compete as instancias. VII - A fixação dos factos pode ser...

...VIII - As deliberações das assembleias de condominos devem v ficar a constar das respectiivas actas. IX - A prova dessas deliberações tera de ser fe...

• Normas reguladoras do regime da propriedade horizontal

Decreto-Lei n.° 268/94, de 25 de Outubro. Art. 1.° (Deliberações da assembleia de condóminos) Art. 2.° (Documentos e notificações relativos ao condomínio) Art. 3.° (Informação) Art. 4.° (Fundo comum de reserva) Art. 5.° (Actualização do seguro) Art. 6.° (Dívidas por encargos de condomínio) Art. 7.° (Falta ou impedimento do administrador) Art. 8.° (Publicitação das regras de segurança) Art. 9.° (Dever de informação a terceiros) Art. 10.° (Obrigação de constituição da propriedade horizontal e de obtenção da licença de utilização) Art. 11.° (Obras) Art. 12.° (Direito transitório)

...- 1. São obrigatoriamente lavradas actas das assembleias de condóminos, redigidas e assina...

• Apontamentos e Minutas de Contratos de Arrendamento
• Apêndice Legislativo

• Normas regulamentares do regime de propriedade horizontal

Decreto-Lei n.° 268/94, de 25 de Outubro. Decreto-Lei n.° 269/94, de 25 de Outubro.

... o decorrer das relações entre os condóminos e terceiros. . Assim: Nos termos da alínea a) do ...1 - São obrigatoriamente lavradas actas das assembleias de condóminos, redigidas e assina...

• Do Condomínio. Apontamentos e Minutas
• Legislação Fundamental

• Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de Outubro de 1994

ESTABELECE NORMAS REGULAMENTARES DO REGIME DA PROPRIEDADE HORIZONTAL, DESIGNADAMENTE NO QUE SE REFERE AS DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA DE CONDOMINOS, AOS DOCUMENTOS E NOTIFICAÇÕES RELATIVAS AO CONDOMINIO, FUNDO COMUM DE RESERVA, ACTUALIZAÇÃO DO SEGURO, DÍVIDAS POR ENCARGOS, FALTAS OU IMPEDIMENTOS DO ADMINISTRADOR, PUBLICAÇÃO DAS REGRAS DE SEGURANÇA, OBRAS E OBRIGAÇÃO DE CONSTITUICAO DA PROPRIEDADE HORIZONTAL E DE OBTENÇÃO DA LICENÇA DE UTILIZAÇÃO.

... 1 - São obrigatoriamente lavradas actas das assembleias de condóminos, redigidas e assina...

• Diário da República núm. 247, 25 de Outubro de 1994
• Serie I
• Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações

• Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

Abuso de confiança fiscal. Abuso do direito. Acção de despejo. Acção de despejo. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acórdão de uniformização. Apreensão de veículo automóvel. Arrendamento urbano. Assistente. Bens apreendidos. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Competência internacional. Competência internacional. Competência internacional. Competência material. Competência em razão da matéria. Competência territorial. Contra-ordenação. Compra e venda. Compra e venda. Compra promessa de compra e venda. Contrato-promessa de compra e venda. Contrato-promessa de compra e venda. Contrato-promessa de compra e venda. Contrato-promessa. Contrato de compra e venda de animais defeituosos. Contrato d...

...Só os condóminos, e não a administração do condomínio, possuem ...176-178) . .. Actas de assembleia de condómino . I. Para as actas dde assembleias de condóminos assumirem força executiva é nec...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo
• Núm. 52, Dezembro 2007

• Acórdão nº 0336205 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Dezembro de 2003

A acta de uma assembleia de condominos não deixa de ser válida, e constituir título executivo, mesmo que não contenha todas as assinaturas a que alude o art. 1º, nº 1, do DL nº 268/94.

... autónomas CB e EK; que, nas Assembleias Gerais de Condóminos realizadas em 9.2.2001 e 1.2..., como título executivo, certidão das actas das referidas Assembleias Gerais, encontrando-se a...

• Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

Acção de despejo. Acção de preferência. Acção de responsabilidade civil. Acidente de viação. Acidente de viação. Águas. Arrendamento urbano. Casa de morada de família. Competência. Competência internacional. Compra e venda. Contra-ordenações. Contrato de adesão. Contrato de ALD. Contrato de arrendamento. Contrato de concessão. Contrato de fornecimento. Contrato de seguro. Crime de difamação. Depósito bancário. Direito de propriedade. Embargos de executado. Embargos de executado. Embargos de terceiro. Empreendimentos turísticos. Escutas telefónicas. Execuções. Fundo de garantia automóvel. Garantia bancária autónoma. Penhora. Propriedade horizontal. Responsabilidade civil. Responsabilidade civil.

...112 a 114) . - Actas das assembleias de proprietários / Título execu... qualificada da assembleia de condóminos. . VII. Tais obras devem, contudo, ser realizadas ...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo
• Núm. 46, Junho 2006