acta renuncia gerencia

502 resultados para acta renuncia gerencia

  • Decreto-Lei n.º 332/77, de 10 de Agosto de 1977
    ... designados, por morte, impossibilidade, renúncia, destituição ou perda de direitos ou de ... de gerência, podendo este delegar, por acta, parte ou a totalidade dos seus poderes num dos ...
  • Portaria n.º 1150/2008, de 13 de Outubro de 2008
    ..., mediante decisáo fundamentada a incluir na acta da reuniáo;. h) Dar conhecimento à assembleia ...7 - No caso de morte, renúncia, suspensáo ou perda de mandato de algum membro ...
  • Acórdão nº 15/08.0TBAGN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ...., tendo-se especificado esses fundamentos na acta. Respeitando a essa Deliberação tomada em ..., o ponto número três, sobre a renúncia à gerência/demissão do referido sócio B ... ...
  • Acórdão nº 15/08.0TBAGN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ...., tendo-se especificado esses fundamentos na acta. Respeitando a essa Deliberação tomada em ..., o ponto número três, sobre a renúncia à gerência/demissão do referido sócio B ... ...
  • Acórdão nº 15/08.0TBAGN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ...., tendo-se especificado esses fundamentos na acta. Respeitando a essa Deliberação tomada em ..., o ponto número três, sobre a renúncia à gerência/demissão do referido sócio B ... ...
  • Acórdão nº 15/08.0TBAGN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Outubro de 2009

    I – O artº 254º, nº 1, do Código das Sociedades Comerciais dispõe que “os gerentes não podem, sem consentimento dos sócios, exercer, por conta própria ou alheia, actividade concorrente com a da sociedade”. II – O nº 5 da dita norma estabelece que “a infracção do disposto no nº 1, além de constituir justa causa de destituição, obriga o gerente a indemnizar a...

    ...., tendo-se especificado esses fundamentos na acta. Respeitando a essa Deliberação tomada em ..., o ponto número três, sobre a renúncia à gerência/demissão do referido sócio B ... ...
  • Acórdão nº 15/08.0TBAGN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
    ...., tendo-se especificado esses fundamentos na acta. Respeitando a essa Deliberação tomada em ..., o ponto número três, sobre a renúncia à gerência/demissão do referido sócio B ... ...
  • Acórdão nº 15/08.0TBAGN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
    ...., tendo-se especificado esses fundamentos na acta. Respeitando a essa Deliberação tomada em ..., o ponto número três, sobre a renúncia à gerência/demissão do referido sócio B ... ...
  • Acórdão nº 15/08.0TBAGN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ...., tendo-se especificado esses fundamentos na acta. Respeitando a essa Deliberação tomada em ..., o ponto número três, sobre a renúncia à gerência/demissão do referido sócio B ... ...
  • Acórdão nº 15/08.0TBAGN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
    ...., tendo-se especificado esses fundamentos na acta. Respeitando a essa Deliberação tomada em ..., o ponto número três, sobre a renúncia à gerência/demissão do referido sócio B ... ...
  • Acórdão nº 15/08.0TBAGN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
    ...., tendo-se especificado esses fundamentos na acta. Respeitando a essa Deliberação tomada em ..., o ponto número três, sobre a renúncia à gerência/demissão do referido sócio B ... ...
  • Acórdão nº 03527/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2010
    ... 3) Da suposta acta que fundamenta a reversão, a Recorrente apenas ... documental, já que a nomeação e a renúncia ou a destituição da gerência, só podem ...
  • Acórdão nº 4249/17.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2019

    Sumário (do relator): I- Os poderes do Tribunal da Relação não podem ser restritivamente circunscritos à simples apreciação do juízo valorativo efectuado pelo julgador a quo, devendo antes a Relação, fazendo jus aos poderes que lhe são atribuídos enquanto tribunal de segunda instância que garante um segundo grau de jurisdição em matéria de facto, efectuar uma autónoma apreciação crítica das...

    ..., Lda [depoimento com referência à acta do dia 27 de Novembro de 2018 com início ..., a qual já comunicou também a renúncia da apólice. Rebatendo a ideia da perigosidade do ...
  • Acórdão nº 02961/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 2009

    1. O regime da responsabilidade subsidiária dos administradores ou gerentes pelas dívidas da sociedade tem natureza substantiva, sendo aplicável aquele que se encontrar em vigor à data em que ocorreu o facto tributário; 2. Da nomeação para gerente (gerente de direito) de uma sociedade resulta uma presunção natural ou judicial, baseada na experiência comum, de que o mesmo exercerá as...

    ... o foi de facto, conforme se verifica da acta de 11/10/2001, que se encontra a fls. 56 dos ...renúncia na mesma Conservatória, operando a renúncia ...
  • Acórdão nº 507/15.5 T8OLH-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2020

    I. A al. i) do n.º 2 do art.º 186.º do CIRE conexiona-se com as obrigações que decorrem para o devedor, os seus administradores e membros dos órgãos de fiscalização, do artigo 83.º do mesmo diploma. II. Prevendo-se embora no n.º 3 daquele art.º 83.º que a recusa da prestação de informações ou de colaboração é livremente apreciada pelo juiz, nomeadamente para efeitos da qualificação da insolvência

    ... em 28 de Julho de 2014, a que se refere a acta n.º 10, os três sócios (…, … e …) ... Maria, concelho de Tavira, aceitar a renúncia de (…) ao cargo de administrador único e ...
  • Acórdão nº 649/08.3TBPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2008

    1. A quota social, nos regimes de bens de casamento, só é comunicável quanto ao seu valor económico. Na verdade, a comunicabilidade de uma quota social apenas se opera quanto ao conteúdo patrimonial desse “direito complexo” e não quanto ao seu conteúdo pessoal, como seja quanto ao direito de voto em assembleia geral. 2. Enquanto no plano patrimonial, próprio da relação jurídico-famil

    ... por via da qual não foi aceite a renúncia às funções de gerente do sócio C.. ... Foi junta a acta social constante de fls. 9 e 10. A sociedade ...
  • Acórdão nº 1778/15.2T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 2021

    I. A dupla conforme entre as decisões das instâncias, como circunstância de irrecorribilidade da revista, afere-se em função da decisão final e não em função de partes da fundamentação da decisão ou de questões por ela apreciadas. II. Embora a lei só fale de resolução por justa causa ao regular os contratos com prestações duradouras, o seu regime deve ser alargado, por analogia, às relações...

    ... foro competente o da Comarca de .., com renúncia expressa a qualquer outro” b) Nos termos da ... reunião de Kick-Off, de acordo com a acta que consta de fls.313 dos autos, foram debatidos ...
  • Acórdão nº 16/08.9TBZOAZ.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... lhe tenham sido atribuídos ou delegados por acta da gerência ou da assembleia-geral que ... à sociedade “DD, Ldª”, a renúncia à gerência dessa sociedade, conforme a carta ...
  • Acórdão nº 16/08.9TBZOAZ.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2009
    ... lhe tenham sido atribuídos ou delegados por acta da gerência ou da assembleia-geral que ... à sociedade “DD, Ldª”, a renúncia à gerência dessa sociedade, conforme a carta ...
  • Acórdão nº 15691/09.9IDPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2013

    I – A circunstância do arguido ter exercido a gerência duma sociedade no momento em que ocorreu o facto gerador da obrigação tributária é, por si só, insuficiente para lhe assacar a responsabilidade criminal por abuso de confiança fiscal. II – Se não foi por culpa sua que o património da pessoa colectiva se tornou insuficiente, é indispensável que no momento do cumprimento da...

    ... 3ª – A acta de renúncia e nomeação de gerente só foi ...
  • Acórdão nº 16407/15.6T9PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2020

    I. – Contém-se no suposto normativo estatuído na alínea f) do nº 1 do artigo 400º do Código de Processo Penal – irrecorribilidade dos acórdãos da Relação que confirmem a decisão de 1ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos – as questões (jurídico-penais e jusprocessuais) concernentes com as penas chanceladas pelo tribunal de recurso; II. – O cotejo do...

    ... ou do colectivo; e o recurso, havendo renúncia ao recurso em matéria de facto, das sentenças ... c) fazem-se por referência ao consignado na acta , nos termos do n.º 2 , do art.º 364.º , do ...
  • Acórdão nº 279/16.6BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019

    i) Nos termos do artigo 79.º, nº 4, do CCP: “[q]uando o órgão competente para a decisão de contratar decida não adjudicar com fundamento no disposto nas alíneas c) e d) do n.º 1, a entidade adjudicante deve indemnizar os concorrentes, cujas propostas não tenham sido excluídas, pelos encargos em que comprovadamente incorreram com a elaboração das respetivas propostas”. ii) Da protecção

    ... - A acta da assembleia da sociedade H....., junta sob o ..., entre o mais, “Tomar conhecimento da renúncia ao mandato da Presidente do Conselho de ...
  • Acórdão nº 676/06.5TAVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2012

    I - O TC tem afirmado que não é inconstitucional a norma do artigo 14º do RGIT, quando interpretada no sentido de que a suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de duração da pena de prisão concretamente determinada, a contar do trânsito em julgado da decisão, da prestação tributária e acréscimos legais. II - Continuam a

    ... da sociedade arguida, tanto após a sua renúncia à gerência operada em Março de 2005, como, e ...Acta de 05/04/2011 - CD ÚNICO 15:43:36/15:52:56), ...
  • Acórdão nº 4366/11.9TBLRA-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Setembro de 2020

    1.- Em face da redacção do art.5 nº2 b) CPC não se exige actualmente que para que os factos complementares ou concretizadores possam ser tidos em conta pelo juiz, tenha de haver uma manifestação de vontade da parte em que os mesmos sejam introduzidos no processo, bastando-se a lei em que tal consideração para efeitos processuais seja precedida do exercício do contraditório, que às partes seja...

    ... Ora, como resulta da acta" da audiência de julgamento, procedeu-se à grava\xC3"...ção até à respectiva cessação por renúncia, datada de 19-7-2012), P (…) e M (…)estes ...
  • Acórdão nº 1262/10.0TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2014

    I - Não preenche o tipo objectivo descrito na al. d) do n.º 1 do artigo 256.º do CP a situação em que o agente não tem o domínio sobre a produção do documento, limitando-se à declaração do facto no mesmo reportado. II - Assim, não comete o referenciado crime quem declara, perante funcionária da Conservatória do Registo Comercial, ser a única sócia de determinada sociedade e, nessa qualidade,...

    ... por lei penal; 4 – F.., após a renúncia às funções de gerente da referida sociedade, ... da liquidação é res inter alios acta e não lhe pode ser oposta”. Em sentido ...

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