acta renuncia gerencia

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  • Classificação vLex
  • Código Civil (Versión vigente desde 2012-12-12 hasta 2013-09-01)
  • Acórdão nº 589/08 de Tribunal Constitucional, 11 de Novembro de 2008

    1. A. formulou diversos pedidos de concessão de apoio judiciário, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos judiciais, que vieram a ser indeferidos pelos serviços de segurança social de Coimbra, por decisão datada de 10 de Agosto de 2007. Tendo sido deduzida impugnação judicial na qual a impugnante veio requerer a final a

    ... ao ano de 2006, do pacto social da firma «B., Lda», da acta de renúncia à gerência ou da sua destituição ou prova de que ...

  • Acórdão nº 01373/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 1998

    ... ão da dívida exequenda, vir a ceder a sua quota e renunciar à gerência, não afecta o referido em I, porque constituindo a gerência ...

  • Código das Sociedades Comerciais (Versión vigente desde 2011-06-30 hasta 2012-12-31)
  • Código de Processo Civil (Versión vigente desde 2013-05-19 hasta 2013-09-01)
  • Acórdão nº 02486/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2010

    IA..., contribuinte n.º ...e com os demais sinais dos autos, deduziu oposição a execução fiscal, contra si revertida e em que foi, originariamente, executada, por dívida de IRC, do ano de 2000, a sociedade B... – Sociedade de Construções, L.da. No Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, foi proferida sentença, julgando a oposição improc...

    ... alegação sintetiza nas seguintes conclusões: « 1 - Da acta nº 3 não consta que antes de 21.03.2000 fosse o oponente o nte de facto da sociedade; 2 - Da acta nº 3 consta a renuncia à gerência por parte do José Almeida Vieira; 3 - Porque a ...

  • Código de Processo Civil (Versión vigente desde 2012-11-12 hasta 2013-05-18)
  • Acórdão nº 937/08.9TBCSC-A-L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Julho de 2009

    I - Improcede o pedido de insolvência quando se não prove factualidade bastante a permitir induzir a impossibilidade de o requerido satisfazer a generalidade das suas obrigações - e, designadamente, se desconheça o enquadramento temporal do respectivo incumprimento, no tocante a dívidas que originaram acções executivas contra si pendentes. II - Não deve qualificar-se como litigância de má fé a...

    ... da sociedade supra referida sido deliberado e exarado em acta a renúncia à gerência do sócio L com efeitos a partir de ...

  • Decisões Sumárias nº 705/09 de Tribunal Constitucional, 30 de Setembro de 2009

    1. Nos presentes autos, em que é recorrente A., SARL e recorrida B., foi interposto recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 280º da Constituição e da alínea b) do nº 1 do artigo 70º da LTC, do acórdão proferido, em conferência, pela Vara de Competência Mista de Setúbal, em 25 de Outubro de 2009 (fls. 250 a 251-verso), para que seja apr...

    ... de IRS, o pacto social da firma de que era gerente, a acta de renúncia ou destituição da gerência, o documento de ...

  • Acórdão nº 07729/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2014

    A cada direito corresponde um, e apenas um, meio processual adequado para o seu reconhecimento em juízo (“a acção adequada”), a não ser que a lei determine o contrário (cfr. art. 2.º, n.º 2 do Código de Processo Civil (CPC), ex vi do art. 2.º, alínea e) do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT)); II. Verifica-se o erro na forma de processo quando o A. faz uso de uma forma...

    ... 20.05.2002, e foi remetido à sociedade para registo da renúncia. III. Nunca tendo exercido de facto a gerência da empresa, a assinou um relatório ou acta de assembleia geral e/ou gerência, pelo que nunca se poderia ter ...

  • Acórdão nº 00787/06.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2010

    1. RELATÓRIO 1.1 Foi instaurado pelo 1.º Serviço de Finanças de Felgueiras contra a sociedade denominada “Carlos Alberto & C.ª, Lda.” um processo de execução fiscal para cobrança coerciva de dívidas provenientes de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) dos 2.º e 4.º trimestres do ano de 1999. A execução reverteu contra Carlos A...

    ... com os fornecedores e clientes, conforme prova o documento, acta da sociedade, que se junta». 1.3 A Juíza do Tribunal ... o cargo de gerente administrativo e não houve qualquer renúncia à gerência por parte dos dois sócios. Inclusive consta da acta ...

  • Acórdão nº 00787/06.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2010

    1. RELATÓRIO 1.1 Foi instaurado pelo 1.º Serviço de Finanças de Felgueiras contra a sociedade denominada “Carlos Alberto & C.ª, Lda.” um processo de execução fiscal para cobrança coerciva de dívidas provenientes de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) dos 2.º e 4.º trimestres do ano de 1999. A execução reverteu contra Carlos A...

    ... com os fornecedores e clientes, conforme prova o documento, acta da sociedade, que se junta». 1.3 A Juíza do Tribunal ... o cargo de gerente administrativo e não houve qualquer renúncia à gerência por parte dos dois sócios. Inclusive consta da acta ...

  • Acórdão nº 00351/05.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2010

    1. RELATÓRIO 1.1 Foi instaurado pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS), Secção de Processos de Viana do Castelo, contra a sociedade denominada “Cor Grafique - , Lda.” um processo de execução fiscal para cobrança coerciva de dívidas provenientes de contribuições para a Segurança Social dos meses de Junho de 200...

    ... 1 de Março de 2000, data em que a sociedade aceitou a renúncia que, no entanto, só foi inscrita no registo comercial em 19 de ... Tribunal] a quo fixar mais precisamente o seguinte: 3 – Da acta nº 1 da assembleia-geral extraordinária da Cor Grafique – , ...

  • Código Civil (Versión vigente desde 2012-10-13 hasta 2012-12-11)
  • Acórdão nº 1226-A/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2002

    - Não se encontrando pendente a oposição em que foi proferido o acórdão revidendo à data do início de vigência da Lei nº 15/2001, que ocorreu em 05/07/2001, tendo em vista o preceituado nos artºs. 12º e 14º daquela Lei, não é aplicável o disposto no artº 293º do CPPT, pelo que não poderá este TCA pronunciar-se sobre o pedido de revisão formulado com base neste normativo. II)- Apesar disso,...

    ... Abril de 1992 em que apresentou a sua declaração de renúncia à gerência. - cfr. doc. n° 5 Acontece que,12ºA partir daquela ... o recorrente de que, pôr mero acaso, tivera acesso a uma acta da sociedade da qual constava a renúncia do recorrente à ...

  • Contrato de Sociedade N.º 521/2004 de 31 de Março

    Contrato de Sociedade - [Serralharia Valados, Lda.]

    ... por qualquer gerente, devendo de cada reunião ser lavrada acta no livro respectivo e considerando-se validamente tomadas as ... tempo determinado e salvo em caso de destituição ou renúncia, os gerentes manter-se-ão em funções, mesmo para além do ...

  • Acórdão nº 559/08 de Tribunal Constitucional, 28 de Janeiro de 2009

    1. A. formulou um pedido, ao abrigo da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, de concessão de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo. Este pedido foi indeferido pelos serviços de segurança social de Coimbra. A decisão dos serviços fundou-se na circunstância de a então requerente não ter de...

    ... de IRS, o pacto social da firma de que era gerente, a acta de renúncia ou destituição da gerência, o documento de ...

  • Acórdão nº 588/08 de Tribunal Constitucional, 28 de Janeiro de 2009

    1. A. formulou um pedido, ao abrigo da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, de concessão de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo. Este pedido foi indeferido pelos serviços de segurança social de Coimbra. A decisão dos serviços fundou-se na circunstância de a então requerente não ter de...

    ... de IRS, o pacto social da firma de que era gerente, a acta de renúncia ou destituição da gerência, o documento de ...

  • Acórdão nº 04B1430 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Abril de 2004

    As questões a que se reportam os artigos 660º, nº. 2, e 668º, nº. 1, alínea d), do Código de Processo Civil são os pontos de facto ou de direito relativos ao pedido e à causa de pedir, incluindo as excepções, em que as partes centram o objecto do litígio. 2. A omissão de audição das partes a que alude o nº. 3 do artigo 715º constitui a nulidade prevista no artigo 201º, nº. 1, ambos do Código de...

    ..., devendo contudo até 31 de Outubro de 1992 ser elaborada a acta de renúncia da gerência e nomeados gerentes os terceiros ...

  • Acórdão nº 13/10.4TBFTR de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Janeiro de 2012

    - Estaremos perante uma deliberação abusiva quando sem violar disposições específicas da lei ou dos estatutos da sociedade, é apropriada para satisfazer o propósito de um ou mais sócios de conseguirem vantagens para si ou para terceiros, em prejuízo da sociedade ou de outros sócios ou simplesmente para prejudicar aquela ou estes. - Representando a quota 75% do capital da sociedade, tem a...

    ... a R… e não à autora, designadamente após a renúncia à gerência por parte daquele, utilizando o cartão matriz ... Horários de trabalho e férias para o ano de 2010” 16. Da acta da assembleia geral da 1.ª ré, realizada no dia 28.12.2009 ...

  • Acórdão nº 2971/06.4TBPVZ-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Março de 2010

    V- Mesmo no período em que vigorou o contrato, a locadora, além da propriedade tinha a posse dos bens, já que a locatária agia apenas como tal; não como proprietária dos mesmos (art° 1251° e 1253°, do CC). VI- A penhora dos bens em causa, ofendendo a propriedade e a posse da embargante, fundamenta os embargos de terceiro (artigo 351º, n° 1, do C...

    ... na altura dos factos em questão nos autos, tendo renunciado à gerência, mas não sabe se a renúncia se encontra ou não gistada” (cfr. acta, fls. 152). O embargado B…………. juntou aos autos o ...

  • Acórdão nº 3859/2004-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Maio de 2004

    Para a acção com processo especial de inquérito judicial têm legitimidade passiva não apenas a sociedade mas, também, o gerente que detém a função de apresentar as contas da gerência.

    ... parte dos livros e documentos e chaves em 2-2-01, renunciando seguidamente à gerência em 7-2-01. O requerido recebeu ... Na verdade, da acta que para o caso interessa (junta a fls. 16 a 20) não resulta uma ...

  • Em vigor Código das Sociedades Comerciais

    ...b) Do 3 dia subsequente à data do envio da acta da deliberação por voto escrito;. c) Da data em que o sócio ...ARTIGO 74. Cláusulas nulas. Renúncia e transacção. 1 - É nula a cláusula, inserta ou não em ...

  • Acórdão nº 15/08.0TBAGN.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Novembro de 2009

    S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ARTº 254º, NºS 1, 5 E 6 DO CÓDIGO DAS SOCIEDADE COMERCIAIS Sumário: I – O artº 254º, nº 1, do Código das Sociedades Comerciais dispõe que “os gerentes não podem, sem consentimento dos sócios, exercer, por conta própria ou alheia, actividade concorrente com a da socied...

    ... sócio de B .., tendo-se especificado esses fundamentos na acta. Respeitando a essa Deliberação tomada em 8/12/2007, veio o ... desta Assembleia, o ponto número três, sobre a renúncia à gerência/demissão do referido sócio B ... Sobre este ponto ...

  • Acórdão nº 15/08.0TBAGN.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Novembro de 2009

    S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ARTº 254º, NºS 1, 5 E 6 DO CÓDIGO DAS SOCIEDADE COMERCIAIS Sumário: I – O artº 254º, nº 1, do Código das Sociedades Comerciais dispõe que “os gerentes não podem, sem consentimento dos sócios, exercer, por conta própria ou alheia, actividade concorrente com a da socied...

    ... sócio de B .., tendo-se especificado esses fundamentos na acta. Respeitando a essa Deliberação tomada em 8/12/2007, veio o ... desta Assembleia, o ponto número três, sobre a renúncia à gerência/demissão do referido sócio B ... Sobre este ponto ...