acta renuncia gerencia

502 resultados para acta renuncia gerencia

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ... Artigo 74.º (Cláusulas nulas. Renúncia e transacção) ... Artigo 75.º (Acção da ... Artigo 521.º Recusa ilícita de lavrar acta ... Artigo 522.º Impedimento de fiscalização ...
  • Acórdão nº 1240/11.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017

    1. Sendo a assinatura do responsável subsidiário sempre necessária para vincular a empresa e tendo este assinado vários documentos importantes para o giro comercial da mesma e que comprometem a sociedade perante terceiros, tais como três cheques, uma acta, uma letra, uma rescisão de contrato e uma declaração fiscal, verifica-se que, pelo menos até à sua renúncia o responsável subsidiário exerceu...

    ... como gerente por parte do Oponente, por renúncia, com efeitos a 20.07.2009 (cfr. Certidão do ... 08.10.2008, o Oponente e R ... , assinaram a Acta nº 15, da Assembleia Geral da sociedade “T ... , ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 69.º (Renúncia à capacidade jurídica) Ninguém pode ... úmero anterior, desde que o acordo conste de acta assinada por todos os condóminos. 3 - A ...
  • Acórdão nº 00805/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015

    I- O artigo 62.º, n.º3 do DL 187/2007, de 10 de Maio não proíbe a acumulação da pensão antecipada de velhice, com o exercício de trabalho ou atividade, a título não remunerado, como não proíbe a acumulação com trabalho a título remunerado se não for na mesma empresa ou grupo empresarial ou se já tiverem decorrido três anos a contar da data de acesso à pensão antecipada. II- Dessa disposição legal

    ... lhe foi deferida, sem obrigação de renúncia ao exercício, a título gratuito, do cargo ... ão antecipada após o envio da cópia da acta da renúncia à gerência.” Cfr. fls. 13 do PA ...
  • Acórdão nº 00137/13.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2017

    I - O Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida, sendo que não...

    ... António… (cfr. a acta supra mencionada e junta com a Oposição) ... /04/2010, tendo o respectivo registo da renúncia sido efectuado em 16/03/2011. Encontram-se ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... faltas pode ser substituída: a) Por renúncia a dias de férias em igual número, até ao ... 2 - A acta das reuniões de negociação deve conter a ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... ou administradores não implica renúncia aos direitos de indemnização da sociedade ... no número anterior, é suficiente a acta da respectiva deliberação, salvo se esta, a lei ...
  • Acórdão nº 00175/18.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2022

    Demonstrando-se dos autos - prova documental e testemunhal - que o A. não era, efectiva e juridicamente, trabalhador subordinado da empresa onde havia sido, durante cerca de 40 anos sócio gerente, inexistindo formalmente e de facto qualquer contrato de trabalho entre os dois, empresa e A./recorrente, não se mostram preenchidos os requisitos legais, previstos no Dec. Lei 59/2015, de 21 /4, para...

    ... cargo, mas não fazendo registo dessa renúncia, 7 ... Nem alterando a sua situação junto da ... cópia da acta que se anexa ... 4. Assim, desconhece porque ...
  • Acórdão nº 02297/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2017
    ... que, em 30.06.2010, apresenta a sua renúncia às funções de gerência, a qual apenas regista ... em 06.12.2010, não foi encontrada qualquer acta referente à renúncia da gerência, ou ...
  • Acórdão nº 00644/09.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2017

    I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito. III - De actos isolados...

    ... designada como gerente no pacto social em acta assinada pelos outros sócios, com registo na ... renúncia foi comunicada ao marido da Oponente em 18 de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... , e permite-se que o notário insira na acta as declarações que lhe sejam requeridas por ... ; b) Os instrumentos de revogação e de renúncia" de procuração; c) As comunicações e publicaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 964/11.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Dezembro de 2019

    1. Segundo a jurisprudência do STA, que acompanhamos, a fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos e com a referência à extensão temporal da responsabilidade subsidiária que está a ser efectivada [nº 4 do art. 23º da LGT] não se impondo que dele constem os factos concretos nos quais a AT fundamenta a alegação relativa ao exercício efectivo das funções do

    ... referida ata - foi deliberado sobre a renúncia à gerência da sócia M…… ... V - Apenas ... à gerência dos oponentes por força da acta" nº … de 28/12/2006 onde é referido que a cess\xC3" ...
  • Acórdão nº 01373/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 1998 (caso NULL)

    I- Ficando consignado em acta de assembleia geral da sociedade devedora, que todos os sócios e gerentes da mesma aceitam a desvinculação imediata da oponente da sociedade, quanto a qualquer responsabilidade ou compromisso a partir daquela data, e não se tendo provado que a oponente tivesse, a partir dessa assembleia, praticado qualquer acto de gestão, ou, de qualquer forma obrigado a sociedade...

  • Acórdão nº 00909/16.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2022

    1 . Os beneficiários das prestações de desemprego estão obrigados, durante o período de concessão das prestações de subsídio de desemprego, a comunicar ao serviço da segurança social da área de residência ou instituição de segurança social competente qualquer facto susceptível de determinar: a) A suspensão ou a cessação das prestações; b) A redução dos montantes do subsídio social de desemprego -

    ... 6- A renúncia à gerência referida no ponto anterior foi ... entidade demandada, os seguintes documentos: acta da renúncia à gerência da sociedade DD--- ...
  • Acórdão nº 00003/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
    ... o seguinte que ora se transcreve, conforme acta n.º 3: Ponto 1: .Renuncia à remuneração do ...
  • Acórdão nº 98/04.2IDVCT-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2015

    I - O art. 449.º do CPP permite a revisão de decisões transitadas nos casos taxativamente indicados no seu n.º 1. Algumas das situações previstas têm um fundamento pro societate (isto é, têm na base um fundamento de ordem pública), o que acontece nos casos previstos nas als. a) e b); nas restantes, o fundamento da revisão é pro reo, pois destina-se a salvaguardar ajustiça da condenação, ou seja,...

    ... O documento de fls. 354 (acta da assembleia geral da sociedade arguida, de onde consta a renúncia à gerência do Arguido AA, aqui Recorrente); ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... -09-15 Artigo 116.º Renúncia e desistência da queixa 1 - O direito de ... b) Falsear o apuramento, a publicação ou a acta oficial do resultado da votação; é punido com ...
  • Acórdão nº 00739/15.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017
    ... ópria iniciativa, a SS, ao saber dessa renúncia à gerência, converteu em registo de ... enviou ao Réu, em 29 de março de 2010, a acta com a sua nomeação de gerente ... O Autor ...
  • Acórdão nº 02486/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2010
    ... nas seguintes conclusões: « 1 - Da acta nº 3 não consta que antes de 21.03.2000 fosse o ... da sociedade; 2 - Da acta nº 3 consta a renuncia à gerência por parte do José Almeida Vieira; 3 ...
  • Acórdão nº 530/08 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Novembro de 2008
    ... , do pacto social da firma «B., Lda», da acta de renúncia à gerência ou da sua destituição ...
  • Acórdão nº 07729/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2014
    ... remetido à sociedade para registo da renúncia ... III. Nunca tendo exercido de facto a ... da empresa, nunca assinou um relatório ou acta de assembleia geral e/ou gerência, pelo que ...
  • Acórdão nº 00351/05.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2010

    I - Discordando a parte do despacho judicial que indeferiu o pedido de adiamento da inquirição formulado com base na impossibilidade do mandatário estar presente na data designada deve interpor recurso desse despacho, sendo que o n.º 3 do art. 669.º do CPC lhe permite que, nas alegações de recurso, peça a reforma do despacho nos termos do art. 669.º, n.º 2, alínea a), do mesmo Código. II - Se, ao

    ... 2000, data em que a sociedade aceitou a renúncia que, no entanto, só foi inscrita no registo ... fixar mais precisamente o seguinte: 3 – Da acta nº 1 da assembleia-geral extraordinária da Cor ...
  • Acórdão nº 1226-A/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2002 (caso NULL)
    ... em que apresentou a sua declaração de renúncia à gerência. - cfr. doc. n° 5 Acontece ... de que, pôr mero acaso, tivera acesso a uma acta da sociedade da qual constava a renúncia do ...
  • Decisões Sumárias nº 392/09 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Setembro de 2009
    ... pacto social da firma de que era gerente, a acta de renúncia ou destituição da gerência, o ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006
    ... nistradores não implica renúncia aos direitos de indem- ... nização da sociedade ... suficiente a acta da respectiva deliberação, salvo se esta, ... a ...

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