acta renuncia gerencia

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437 documentos para acta renuncia gerencia
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    ...b) Do 3 dia subsequente à data do envio da acta da deliberação por voto escrito;. c) Da data em ...ARTIGO 74. Cláusulas nulas. Renúncia e transacção. 1 - É nula a cláusula, inserta ...

  • I- Ficando consignado em acta de assembleia geral da sociedade devedora, que todos os sócios e gerentes da mesma aceitam a desvinculação imediata da oponente da sociedade, quanto a qualquer responsabilidade ou compromisso a partir daquela data, e não se tendo provado que a oponente tivesse, a partir dessa assembleia, praticado qualquer acto de gestão, ou, de qualquer forma obrigado a sociedade devedora, sendo certo que a sua assinatura não era indispensável para o efeito, há que considerar procedente a oposição à execução de dívida posterior aquela desvinculação da oponente, com fundamento na sua ilegitimidade. II- O facto de, só posteriormente à constituição da dívida exequenda, vir a ceder a sua quota e renunciar à gerência, não afecta o referido em I, porque constituindo a gerência ...

  • 1. A. formulou diversos pedidos de concessão de apoio judiciário, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos judiciais, que vieram a ser indeferidos pelos serviços de segurança social de Coimbra, por decisão datada de 10 de Agosto de 2007. Tendo sido deduzida impugnação judicial na qual a impugnante veio requerer a final a

    ..., do pacto social da firma «B., Lda», da acta de renúncia à gerência ou da sua destituição ...

  • IA..., contribuinte n.º ...e com os demais sinais dos autos, deduziu oposição a execução fiscal, contra si revertida e em que foi, originariamente, executada, por dívida de IRC, do ano de 2000, a sociedade B... – Sociedade de Construções, L.da. No Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, foi proferida sentença, julgando a oposição improc...

    ... nas seguintes conclusões: « 1 - Da acta nº 3 não consta que antes de 21.03.2000 fosse o ... da sociedade; 2 - Da acta nº 3 consta a renuncia à gerência por parte do José Almeida Vieira; 3 ...

  • - Estaremos perante uma deliberação abusiva quando sem violar disposições específicas da lei ou dos estatutos da sociedade, é apropriada para satisfazer o propósito de um ou mais sócios de conseguirem vantagens para si ou para terceiros, em prejuízo da sociedade ou de outros sócios ou simplesmente para prejudicar aquela ou estes. - Representando a quota 75% do capital da sociedade, tem a respectiva titular toda a legitimidade para fazer valer o inerente peso do seu voto nas deliberações sociais, ante a realidade de que, por definição, são os sócios maioritários que conseguem aprovação das suas propostas o que se reflectirá no consequente controle dos destinos da sociedade. - Se não assistisse ao sócio maioritário o direito referido em 2, nem sequer se poderia chamar à colação ...

    ... não à autora, designadamente após a renúncia à gerência por parte daquele, utilizando o ... e férias para o ano de 2010” 16. Da acta da assembleia geral da 1.ª ré, realizada no dia ...

  • I - Improcede o pedido de insolvência quando se não prove factualidade bastante a permitir induzir a impossibilidade de o requerido satisfazer a generalidade das suas obrigações - e, designadamente, se desconheça o enquadramento temporal do respectivo incumprimento, no tocante a dívidas que originaram acções executivas contra si pendentes. II - Não deve qualificar-se como litigância de má fé a invocação que, embora desconforme com a realidade, revista natureza meramente instrumental, carecendo de relevância para a decisão. (Sumário do Relator)

    ... supra referida sido deliberado e exarado em acta a renúncia à gerência do sócio L com efeitos ...

  • 1. RELATÓRIO 1.1 Foi instaurado pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS), Secção de Processos de Viana do Castelo, contra a sociedade denominada “Cor Grafique - , Lda.” um processo de execução fiscal para cobrança coerciva de dívidas provenientes de contribuições para a Segurança Social dos meses de Junho de 200...

    ... 2000, data em que a sociedade aceitou a renúncia que, no entanto, só foi inscrita no registo ... fixar mais precisamente o seguinte: 3 – Da acta nº 1 da assembleia-geral extraordinária da Cor ...

  • 1. RELATÓRIO 1.1 Foi instaurado pelo 1.º Serviço de Finanças de Felgueiras contra a sociedade denominada “Carlos Alberto & C.ª, Lda.” um processo de execução fiscal para cobrança coerciva de dívidas provenientes de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) dos 2.º e 4.º trimestres do ano de 1999. A execução reverteu contra Carlos A...

    ... e clientes, conforme prova o documento, acta da sociedade, que se junta». 1.3 A Juíza do ... administrativo e não houve qualquer renúncia à gerência por parte dos dois sócios. ...

  • 1. RELATÓRIO 1.1 Foi instaurado pelo 1.º Serviço de Finanças de Felgueiras contra a sociedade denominada “Carlos Alberto & C.ª, Lda.” um processo de execução fiscal para cobrança coerciva de dívidas provenientes de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) dos 2.º e 4.º trimestres do ano de 1999. A execução reverteu contra Carlos A...

    ... e clientes, conforme prova o documento, acta da sociedade, que se junta». 1.3 A Juíza do ... administrativo e não houve qualquer renúncia à gerência por parte dos dois sócios. ...

  • A cada direito corresponde um, e apenas um, meio processual adequado para o seu reconhecimento em juízo (“a acção adequada”), a não ser que a lei determine o contrário (cfr. art. 2.º, n.º 2 do Código de Processo Civil (CPC), ex vi do art. 2.º, alínea e) do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT)); II. Verifica-se o erro na forma de processo quando o A. faz uso de uma forma processual inadequada para fazer valer a sua pretensão; III. A propriedade ou impropriedade do meio processual afere-se pelo pedido final formulado na p.i., ou seja, pela pretensão que o A. pretende fazer valer com a acção; IV. O pedido formulado deve ser adequado à finalidade abstractamente figurada pela lei para essa forma processual, sob pena de ocorrer erro na forma de processo; V. O ...

    ... remetido à sociedade para registo da renúncia. III. Nunca tendo exercido de facto a gerência da empresa, nunca assinou um relatório ou acta de assembleia geral e/ou gerência, pelo que ...

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