acta renuncia gerencia

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388 documentos para acta renuncia gerencia
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    ...b) Do 3 dia subsequente à data do envio da acta da deliberação por voto escrito;. c) Da data em ...ARTIGO 74. Cláusulas nulas. Renúncia e transacção. 1 - É nula a cláusula, inserta ...

  • I- Ficando consignado em acta de assembleia geral da sociedade devedora, que todos os sócios e gerentes da mesma aceitam a desvinculação imediata da oponente da sociedade, quanto a qualquer responsabilidade ou compromisso a partir daquela data, e não se tendo provado que a oponente tivesse, a partir dessa assembleia, praticado qualquer acto de gestão, ou, de qualquer forma obrigado a sociedade devedora, sendo certo que a sua assinatura não era indispensável para o efeito, há que considerar procedente a oposição à execução de dívida posterior aquela desvinculação da oponente, com fundamento na sua ilegitimidade. II- O facto de, só posteriormente à constituição da dívida exequenda, vir a ceder a sua quota e renunciar à gerência, não afecta o referido em I, porque constituindo a gerência ...

  • IA..., contribuinte n.º ...e com os demais sinais dos autos, deduziu oposição a execução fiscal, contra si revertida e em que foi, originariamente, executada, por dívida de IRC, do ano de 2000, a sociedade B... – Sociedade de Construções, L.da. No Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, foi proferida sentença, julgando a oposição improcedente. Irresignado, o oponente interpôs recurso jurisdicional, cuja alegação sintetiza nas seguintes conclusões: « 1 - Da acta nº 3 não consta que antes de 21.03.2000 fosse o oponente o gerente de facto da sociedade; 2 - Da acta nº 3 consta a renuncia à gerência por parte do José Almeida Vieira; 3 - Porque a convicção de relevo alcançada pelo tribunal “a quo” é positiva, foi esta que determinou a decisão de direito, a motivação de fa...

  • 1. A. formulou diversos pedidos de concessão de apoio judiciário, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos judiciais, que vieram a ser indeferidos pelos serviços de segurança social de Coimbra, por decisão datada de 10 de Agosto de 2007. Tendo sido deduzida impugnação judicial na qual a impugnante veio requerer a final a produção de prova testemunhal, o juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, por sentença de 18 de Abril de 2008, julgou materialmente inconstitucional, por violação do artigo 20° da Constituição da República, a norma do artigo 27º, n° 2, da Lei n.º 34/04 de 29 de Julho, na parte em que estatui que é apenas admissível, para efeito da dedução do pedido de impugnação, prova documental. A decisão encontra-se fundamentada, na parte que ma...

    ..., do pacto social da firma «B., Lda», da acta de renúncia à gerência ou da sua destituição ...

  • I - Improcede o pedido de insolvência quando se não prove factualidade bastante a permitir induzir a impossibilidade de o requerido satisfazer a generalidade das suas obrigações - e, designadamente, se desconheça o enquadramento temporal do respectivo incumprimento, no tocante a dívidas que originaram acções executivas contra si pendentes. II - Não deve qualificar-se como litigância de má fé a invocação que, embora desconforme com a realidade, revista natureza meramente instrumental, carecendo de relevância para a decisão. (Sumário do Relator)

    ... supra referida sido deliberado e exarado em acta a renúncia à gerência do sócio L com efeitos ...

  • Constituição de associação/Estatutos.

    ..., salvo nos casos em que é admitida renúncia, nos termos do artigo 16.º dos presentes ... o seu expediente e escriturar o livro de actas. . 2 - Assistir ás reuniões da direcção ...

  • 1. RELATÓRIO 1.1 Foi instaurado pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS), Secção de Processos de Viana do Castelo, contra a sociedade denominada “Cor Grafique - , Lda.” um processo de execução fiscal para cobrança coerciva de dívidas provenientes de contribuições para a Segurança Social dos meses de Junho de 2000 a Outubro de 2001. A execução reverteu contra ARNALDO (adiante Executado por reversão, Oponente ou Recorrido) por a Exequente o ter considerado responsável subsidiário por essas dívidas. 1.2 O Executado por reversão opôs-se à execução fiscal, pedindo que a mesma fosse julgada extinta quanto a ele (() É neste termos que interpretamos o pedido formulado: «declarando-se a ilegitimidade do oponente relativamente às dívidas dos autos». ). Para is...

    ... 2000, data em que a sociedade aceitou a renúncia que, no entanto, só foi inscrita no registo ... fixar mais precisamente o seguinte: 3 – Da acta nº 1 da assembleia-geral extraordinária da Cor ...

  • - Não se encontrando pendente a oposição em que foi proferido o acórdão revidendo à data do início de vigência da Lei nº 15/2001, que ocorreu em 05/07/2001, tendo em vista o preceituado nos artºs. 12º e 14º daquela Lei, não é aplicável o disposto no artº 293º do CPPT, pelo que não poderá este TCA pronunciar-se sobre o pedido de revisão formulado com base neste normativo. II)- Apesar disso, deverá conhecer-se do pedido de revisão por via da aplicação subsidiária do disposto no artº 771º al. c) do CPC, "ex-vi" do artº 2º al. e) do CPPT, que prevê que a decisão transitada em julgado pode ser objecto de revisão quando se apresente documento de que a parte não tivesse conhecimento, ou de que não tivesse podido fazer uso, no processo em que foi proferida a decisão a rever e que, por si só, ...

    ... em que apresentou a sua declaração de renúncia à gerência. - cfr. doc. n° 5 Acontece ... de que, pôr mero acaso, tivera acesso a uma acta da sociedade da qual constava a renúncia do ...

  • A responsabilidade dos gerentes, prevista no art. 72.º, nº 1 do CSC, é uma responsabilidade contratual e subjectiva, dependente da culpa, que se presume. Tendo que existir sempre uma desconformidade entre a conduta do gerente e aquela que lhe era normativamente exigível. Podendo enunciar-se como obrigação típica do gerente a observância do dever de diligência (art. 64.º do CSC), não sendo esta apreciada como a culpa em concreto, mas sim perante um padrão objectivo, que não é o do bom pai de família, mas sim o de um gestor dotado de certas qualidades. O dever de lealdade – agora elencado na al. b) do nº 1 do art. 64.º do CSC (DL 76-A/2006, de 29 de Março) – que antes não estava autonomizado do dever de diligência, costuma estar associado à obrigação de não co...

    ... de 1996, data em que se tornou eficaz a renuncia à gerência, pelo que, a partir dessa data se ... decidido, com os fundamentos constantes da acta de fls. 116 a 118 dos autos, e com o voto contra ...

  • 1. Nos presentes autos, em que é recorrente A., SARL e recorrida B., foi interposto recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 280º da Constituição e da alínea b) do nº 1 do artigo 70º da LTC, do acórdão proferido, em conferência, pela Vara de Competência Mista de Setúbal, em 25 de Outubro de 2009 (fls. 250 a 251-verso), para que seja apreciada a constitucionalidade da norma extraída do n.º 2 do artigo 27º, da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na parte em que apenas admite prova documental da situação de carência económica, para efeitos de apoio judiciário, “por contrária ao princípio consagrado no nº 1 do art. 20º da Constituição da República Portuguesa” (fls. 269). Cumpre apreciar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO 2. Nos termos do n.º 1 do artigo 78º-A da LTC, sempre

    ... pacto social da firma de que era gerente, a acta de renúncia ou destituição da gerência, o ...

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