acta regulação poder paternal

301 resultados para acta regulação poder paternal

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... relações patrimoniais entre os cônjuges, poder paternal, relações entre adoptante e adoptado e ...úmero anterior, desde que o acordo conste de acta assinada por todos os condóminos. 3 - A ... e não tenha previamente havido regulação judicial; c) Acordo sobre a prestação de ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... 3.º Relações entre fontes de regulação 1 - As normas legais reguladoras de ... no número anterior não prejudica o poder de o empregador estabelecer regras de ... totalmente do exercício do poder paternal, com excepção do direito de a mãe gozar 14 ...2 - A acta das reuniões de negociação deve conter a ...
  • Acórdão nº 31/23.2YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2023

    O sistema português de revisão de sentenças estrangeiras é o sistema meramente formal ou delibação em que o tribunal se limita a verificar se a sentença obedece aos requisitos de forma, ou seja, a revisão se limita à regularidade extrínseca da sentença, e a verificar certas condições de regularidade, como o trânsito em julgado ou se o demandado foi citado para a acção, sendo o único desvio a este

    ... e o acordo quanto ao exercício do poder paternal do menor CC, que a mesma decisão ... os documentos, nomeadamente, a Regulação do Poder Paternal e o Requerimento de Divórcio, ... isto porque, conforme resulta cristalino da Acta de Conferência, datada de 10 de Dezembro de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... Finalmente, e sem prejuízo de o condenado poder solicitar a substituição da multa por dias de ..., ser inibido do exercício do poder paternal, da tutela ou da curatela por um período de 1 a ... para a convivência do menor na regulação do exercício das responsabilidades parentais, ao ... b) Falsear o apuramento, a publicação ou a acta oficial do resultado da votação; é punido com ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... direitos fundamentais do arguido só devem poder ter lugar se autorizados pelo juiz de instrução ... instrutório e à audiência denomina-se acta e rege-se complementarmente pelas disposições ..., públicas ou privadas; b) Do poder paternal, da tutela, da curatela, da administração de ... urgência, do respetivo processo de regulação ou alteração da regulação do exercício das ...
  • Do divórcio e separação por mútuo consentimento

    Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Requerimento Inicial. Despacho. Acta da Conferência a que se reporta o art. 1776.º do C.C. 2.ª Simulação Requerimento Inicial. Acordo quanto à Regulação do Exercício do Poder Paternal. Acordo quanto à Atribuição da Casa de Morada da Família. Despacho/Acta da Conferência a que se referem os arts. 1776.º do C.C. e 1421.º do C.P.C. Requerimento. Acta da

    ... cônjuge que deles careça, o exercício do poder paternal relativamente aos filhos menores e o ...1776.º do C.C. . @Acta da Conferência a que se reporta o art. 1776.º ...-se acordados respeitantemente à regulação do exercício do poder paternal do menor referido ...
  • Acórdão nº 2577/19.8T8CSC-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 2019

    - O art. 9º,nº1, do REGIME GERAL DO PROCESSO TUTELAR CÍVEL, quando estabelece o critério de determinação da competência territorial [  remetendo para o tribunal da residência do menor no momento em que o processo foi instaurado ],  acaba também por [  porque é-lhe reconhecida uma “dupla funcionalidade”, por força do artº 62º,alínea a), do CPC ] actuar como regra de competência...

    ... , a Regulação do exercício das responsabilidades parentais das ... das mesmas, sem prejuízo do exercício do poder paternal, e sem prejuízo de a mãe estar com as ...], foi de seguida proferida – ditada para a acta - a seguinte DECISÃO : “ Resulta da posição ...
  • Acórdão nº 0553733 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Novembro de 2005

    Em obediência aos princípios que regem a integração dos negócios jurídicos deve considerar-se que, num processo de cobrança coerciva de alimentos, em processo de regulação/alteração do poder paternal, onde se alcançou acordo homologado por sentença, não obstante existir omissão de declaração negocial, se mantém uma cláusula, já anteriormente acordada, segundo a qual o valor das prestações...

    ... apenso ao processo de alteração de regulação do poder paternal n.º ..-A/2000 do mesmo ... sobre essa matéria, acordo esse plasmado na acta de 7.6.2002, a fls. 176 e 177 do apenso "A", no ...
  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
    ... de que o Arguido previu a possibilidade de poder causar a morte. 17º- O resultado morte nunca ... lesado tinha a cargo a responsabilidade paternal reconhecida pelo tribunal de sua neta, desde ... Como flui da acta respectiva – de dia 12.05.2016 – foram ... apresentação, na sentença de regulação das responsabilidades parentais. Não se ...
  • Tramitação da acção de regulação do exercício do poder paternal

    Em Caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Acordo. Em caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Sentença. Em Caso de Cônjuges Separados de Facto ou de Progenitores não Unidos pelo Matrimónio. Em Caso de Falta de Acordo dos Pais em Questões de...

    ...175.º da O.T.M. Pois é, precisamente, a acta dessa conferência que imediatamente a seguir apresentamos: . . TRIBUNAL DE FAMÍLIA E MENORES DO PORTO . . 2º JUÍZO (2ª SECÇÃO) . . ...
  • Acórdão nº 00227/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Outubro de 2004

    I - A alegação aduzida em oposição à execução fiscal em que está a ser cobrada dívida de IRS do ano de 1995, de que a declaração de IRS desse ano foi indevidamente apresentada em nome da oponente pelo seu ex-marido, de quem à data a Oponente já estava separada de facto, não integra fundamento algum de oposição à execução fiscal, não sendo enquadrável em qualquer das alíneas do art. 204.º, n.º 1,...

    ... renda e com a certidão judicial da regulação do poder paternal da filha de ambos; - foi ...8 (cópia da acta de regulação do exercício do poder paternal), ...
  • Acórdão nº 0534447 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 2005

    I- A sanção por litigância de má fé apenas pode e deve ser aplicada aos casos em que se demonstre, pela conduta da parte, que ela quis, conscientemente, litigar de modo desconforme ao respeito devido não só ao tribunal, como também ao seu antagonista no processo. II- Para tal, exige-se que o julgador seja prudente e cuidadoso, só devendo proferir decisão condenatória por litigância de má-fé...

    ... termos, sob o nº ../98, uns autos de Regulação do Poder Paternal, requeridos por B.......... ... os progenitores, nos termos que constam da "Acta" de fls. 21 a 22. Entretanto foram deduzidos, ...
  • Acórdão nº 1211/08.6TBAND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Abril de 2013

    I – Ao acordo de regulação do poder paternal fixado num processo de regulação iniciado antes de 30/11/2008 (data da entrada em vigor da Lei nº 61/2008), aplica-se, nos termos da norma transitória constante do artigo 9º dessa Lei, o regime decorrente das disposições do Código Civil alteradas por essa mesma Lei, na redacção anterior a essa alteração (não se aplica, pois, a lei nova...

    ... em causa[1]), uma acção visando a regulação" do poder paternal[2] relativamente ao seu filho D\xE2"...18), estando esta documentada na acta de fls. 20/21 (realizou-se em 02/02/2012 e ...
  • Acórdão nº 2553/05-1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Fevereiro de 2006

    1. A natureza compensatória da indemnização a arbitrar pressupõe que se tenha em conta não só o grau de culpabilidade do agente e a situação económica deste e do lesado, mas também, as demais circunstâncias do caso entre as quais se contam a gravidade do dano causado - a intensidade e duração da dor física ou psíquica, ou dos sentimentos negativos provocados - sob pena de se pôr em causa a sua...

    ... a razão de ciência que melhor se colhe da acta da audiência, permitiu dar como provado o que ... Foram ainda analisados os autos de regulação do poder paternal 149/1999 e respectivos apensos. ...
  • Acórdão nº 94/16.7T8PNH-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Abril de 2017

    I – O processo de regulação do poder paternal é um processo de jurisdição voluntária, o que significa que nele só há um interesse a regular, embora possa haver um conflito de opiniões ou representações acerca do mesmo interesse. II - A ação de regulação do poder paternal não é um processo de partes que vise solucionar ou compor um conflito de interesses disponíveis (cfr. art.º 1249.º do...

    ...º .., residente na Rua .., acção de Regulação de Responsabilidades Parentais. 1.2. - A fls. 11 ...acta de 24.11.2016 é o retracto fiel daquilo que se ...(es) dos progenitores separados, donde não poder falar-se, em nosso entender, em parte vencida e ... O acordo de regulação do poder paternal alcançado, e posteriormente homologado nos ...
  • Acórdão nº 1463/14.2TBCSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Fevereiro de 2015

    - A lei n.º 61/2008 de 31 de Outubro acolheu grande parte dos princípios do Direito da Família Europeu Relativos às Responsabilidades Parentais, publicados em 2007, na sequência do trabalho realizado pela Comissão de Direito da Família Europeu. - Substituiu o conceito “poder paternal” pelo de “responsabilidade parental” e acolheu a regra do exercício comum das...

    ...ção de Lisboa I – Nos autos de regulação das responsabilidades parentais, sem acordo dos ...No caso vertente, consta em acta a discordância de ambos e a decisão ... alteração do anterior “Exercício do poder paternal” para o “novo” “Exercício das ...
  • Acórdão nº 1530/14.2TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Fevereiro de 2017

    I - As decisões provisórias e cautelares a que se refere o artigo 28.º, n.º 1, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível proferidas em qualquer estado da causa caducam quando for revogada, alterada ou proferida a decisão final. II - A sentença proferida num processo tutelar cível e, em particular, num processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, tem eficácia imediata...

    ...regulação do exercício das responsabilidades parentais, ... das responsabilidades parentais constante da acta de 06/11/2014. *Foram realizadas avaliações ... Clara, “Regulação do Exercício do Poder" Paternal nos Casos de Divórcio”, 4ª Edição\xE2\x80"...
  • Acórdão nº 784/18.0T8FAF-B. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2019

    Sumário (da relatora): 1. O Regime Geral do Processo Tutelar Cível consagra a possibilidade de o juiz, no âmbito de um processo tutelar cível pendente, decidir, fundamentadamente, a título provisório, questões, a demandar uma regulação urgente, que devam ser apreciadas a final (bem como ordenar diligências essenciais para assegurar a execução efetiva da decisão), viabilizando, com estas providênc

    ... em (…), veio intentar a ação de regulação do exercício das responsabilidades parentais, ... cuidados do menor à mãe, que exercerá o poder" paternal, devendo no demais referente á regulaç\xC3"...ções do Manuel, que constam em súmula na acta e quais se transcrevem é facilmente perceptível ...
  • Acórdão nº 13/14.5T8ETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2015

    Conquanto a lei exija a relação de bens e seus valores subscritas por ambos os cônjuges para que a acção de divórcio por mútuo consentimento possa prosseguir seus termos, já não exigindo acordo quanto à partilha de tais bens, secundarizando este aspecto em relação aos demais, cujo acordo exige (alimentos recíprocos, regulação das responsabilidades parentais e destino da casa de morada de família),

    ... se realizou de imediato, conforme resulta da acta de fls. 110 e segs dos autos, tendo ambos ... quanto aos alimentos, quanto à regulação as responsabilidades parentais dos filhos menores ... cônjuge que deles careça, o exercício do poder paternal relativamente a filhos menores e o ...
  • Acórdão nº 1020/12.8TBVRL-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    I. Não se justifica a audição de menor, em incidente de incumprimento do exercício de responsabilidades parentais, quando o comportamento objectivo imputado ao progenitor violador tenha ficado provado por confissão própria, e o seu carácter culposo e censurável já resulte da demais prova produzida, nomeadamente documental e pericial, ainda que inserta noutros apensos ao processo principal (arts.

    ...), reduzidas a escrito na respectiva acta; e, no seu final, o Ministério Público promoveu ... de um novo regime - provisório - de regulação de responsabilidades parentais). Alegou para o ...ões de stress emocional intenso sob pena de poder sofrer morte súbita. • Esta omissão - de ...ções legais sobre o conteúdo do poder paternal, designadamente as respeitantes à segurança e ...
  • Acórdão nº 699/13.8TMBRG-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Junho de 2019

    I - Qualquer decisão sobre a regulação das responsabilidades parentais terá de se nortear e ter como critério orientador o interesse do menor. II - Tendo em vista determinar se o menor deve continuar a viver com o pai e à sua guarda, ainda que tal implique a mudança da sua residência para a Inglaterra ou se, pelo contrário, o menor deve ser separado do pai, sua figura primária de referência,...

    ... presentes autos para alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais ... parentais nos termos constantes da acta respectiva e suspendeu-se a conferência, ... ficará assim À total mercê deste para poder falar com o seu filho por telefone. 18. Tudo ...ção da decisão de regulação do poder paternal a favor do outro progenitor e da consequente ...
  • Acórdão nº 8/22.5T8MNC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023

    A decisão proferida pelo Conservador do Registo Civil, no âmbito de um processo de divórcio por mutuo consentimento, de homologação do acordo de regulação do exercício de responsabilidades parentais do filho menor, constituiu titulo executivo quanto á obrigação de alimentos, por que tal decisão produz os mesmos efeitos das sentenças judiciais sobre idêntica matéria (cfr. art.ºs 1776º n.º 3 do CC,

    ... executivo juntou: - certidão da Acta de Conferência realizada a ../../2005 no ...poder paternal do filho AA. (…) Pelo exposto e ... (…)” - certidão do “Acordo de Regulação do poder paternal relativo ao menor AA”, onde ...
  • Acórdão nº 2055/16.7T8MTS-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2017

    I - Como é entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência, só a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos de facto e de direito, gera a nulidade prevista na al. b) do nº 1 do artº 615º do NCPC. A fundamentação deficiente, medíocre ou errada afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz...

    ...-se de norma especial do processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais e ... em fixar uma decisão provisória e não um poder discricionário. 3-O Direito não existe para ... Em 12.05.206, em acta de tentativa de conciliação nos autos de ..., in Regulação do Exercício do Poder Paternal Nos Casos de Divórcio, 3.ª edição, Revista, ...
  • Acórdão nº 1982/15.3T8VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019

    Sumário (da relatora): 1. As nulidades processuais distinguem-se das nulidades específicas da sentença bem como do erro de julgamento (de facto ou de direito). Estes respeitam a vícios de conteúdo, aquele respeita à própria existência de atos processuais. 2. As nulidades processuais secundárias, inominadas ou atípicas, previstas no nº1, do art. 195º, do CPC, têm um regime específico de arguição

    ... a presente ação para alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais ... requerer a alteração da regulação do poder paternal com o objetivo último de reclamar para ...acta junto aos autos, foi requerida por ambos os ...
  • Acórdão nº 5964/15.7T8GMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2020

    1- As intervenções do processo de promoção e protecção e de tutela cível, mormente de regulação das responsabilidades parentais, representando realidades distintas, de natureza diversa e com objectivos diferenciados, por vezes, entrecruzam-se. 2- Quer o processo de promoção e protecção, quer o processo tutelar, são processos de jurisdição voluntária. Daí que este tipo de processos se conduza...

    ... a - de maio de 2018, acção de regulação das responsabilidades parentais urgente, nos ...Em sede de conferência ocorrida - conforme acta de 12.09.2018 -, nos termos dos artigos 110º al. ...ão seja caso de inibição do exercício do poder paternal”, o tribunal pode “decretar as ...

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