Decreto-Lei n.° 268/94, de 25 de Outubro. Art. 1.° (Deliberações da assembleia de condóminos) Art. 2.° (Documentos e notificações relativos ao condomínio) Art. 3.° (Informação) Art. 4.° (Fundo comum de reserva) Art. 5.° (Actualização do seguro) Art. 6.° (Dívidas por encargos de condomínio) Art. 7.° (Falta ou impedimento do administrador) Art. 8.° (Publicitação das regras de segurança) Art. 9.° (Dever de informação a terceiros) Art. 10.° (Obrigação de constituição da propriedade horizontal e de obtenção da licença de utilização) Art. 11.° (Obras) Art. 12.° (Direito transitório)
...- 1. São obrigatoriamente lavradas actas das assembleias de condóminos, redigidas e assina...
Resulta da Base XV da Portaria do Ministério de Trabalho de 2/5/75 que a transmissão da posição contratual do empregador, no contrato de trabalho de um porteiro, ocorre, automaticamente e sem qualquer formalidade, com a mudança da administração do condomínio. (Elaborado pelo Relator)
... dezassete de Junho de 2003, reuniu a assembleia de condóminos do prédio sito na Rua dos .. nº 0... do condomínio, conforme melhor de acta junta por cópia a fls. 154 a 157 e cujo conteúdo...
Decreto-Lei n.° 268/94, de 25 de Outubro. Decreto-Lei n.° 269/94, de 25 de Outubro.
...Artigo 1.° . (Deliberações da assembleia de condóminos) . 1 - São obrigatoriamente lavraddas actas das assembleias de condóminos, redigidas e assina...
Projecto de Regulamento Municipal de Inspecção e Manutenção de Ascensores, Monta-Cargas, Escadas Mecânicas e Tapetes Rolantes para o município de Aveiro
...Considerando que compete à Assembleia Municipal a criaçáo de taxas bem como fixar os q... com o número fiscal de contribuinte (condomínio, sociedade, proprietário, arrendatário, usufrutu...a) Fotocópia simples da acta da reuniáo da assembleia de condóminos em que fo...
Regulamento de Urbanização e Edificação do Município de Matosinhos
... Câmara de 2 de Junho de 2008 e pela Assembleia Municipal de 26 de Junho de 2008. 15 de Julho de 2... representante da administraçáo do condomínio, o qual deverá apresentar acta da assembleia de c...
Acção directa - Acção executiva - Acidente de viação - Águas - Arrendamento urbano - Competência territorial - Condomínio - Contrato de agência - Contrato de aluguer de longa duração - Contrato de arrendamento - Contrato de cheque - Contrato de compra e venda - Contrato de concessão comercial - Contrato de locação de automóvel - Contrato-promessa - Contrato de seguro - Ramo automóvel - Crime de infracção de regras de construção - Direito de autor - Mandato forense - Marcas - Nulidade insanável - Obrigação de indemnização - Pedido de indemnização civil - Prescrição presuntiva - Proce...
... deste, sem ter obtido autorização da assembleia de condóminos. . Acção executiva. . Acórd... uma declaração de aceitação expressa em acta adicional. II. A alteração pretendida pelo toma...
Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação e tabela de taxas devidas pela realização de operações urbanísticas
... do Crato: Torna público que a Assembleia Municipal do Crato, decorrido o período de inqué... representante da administraçáo do condomínio, o qual deverá apresentar acta da assembleia de c...
... Ribeira de Santa Luzia e remete-lo à Assembleia Municipal para aprovação. Mais torna público qu...Foi aprovada a acta em minuta na parte respeitante a esta deliberaçã... das fracções organizados em condomínios. Artigo 28.º (Infra-estruturas básicas). 1. Comp...
ESTABELECE NORMAS REGULAMENTARES DO REGIME DA PROPRIEDADE HORIZONTAL, DESIGNADAMENTE NO QUE SE REFERE AS DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA DE CONDOMINOS, AOS DOCUMENTOS E NOTIFICAÇÕES RELATIVAS AO CONDOMINIO, FUNDO COMUM DE RESERVA, ACTUALIZAÇÃO DO SEGURO, DÍVIDAS POR ENCARGOS, FALTAS OU IMPEDIMENTOS DO ADMINISTRADOR, PUBLICAÇÃO DAS REGRAS DE SEGURANÇA, OBRAS E OBRIGAÇÃO DE CONSTITUICAO DA PROPRIEDADE HORIZONTAL E DE OBTENÇÃO DA LICENÇA DE UTILIZAÇÃO.
... 1 - São obrigatoriamente lavradas actas das assembleias de condóminos, redigidas e assina...
I – Como decorre do respectivo preâmbulo e, bem assim, das próprias normas que o integram, todos os procedimentos previstos no DL nº 11/2003 [quer o previsto nos artigos 4º a 10º, quer o previsto no artigo 15º] consubstanciam procedimentos de autorização. II – De acordo com o disposto no artigo 108º, nº 1 do CPA, “quando a prática de um acto administrativo ou o exercício de um direito por um particular dependam de aprovação ou autorização de um órgão administrativo, consideram-se estas concedidas, salvo disposição em contrário, se a decisão não for proferida no prazo estabelecido por lei”, solução que é infirmada pelo teor do artigo 111º, alínea b) do DL nº 555/99, de 16/12, que aprovou o RJUE, que dispõe que decorridos os prazos fixados para a prática de qualqu...
... um contrato de arrendamento com o condomínio do prédio sito na Rua Henriques Nogueira, nº 55,... falta para uma correcta análise do pedido: Acta da reunião do condomínio autorizando a instalaç...ão proposta, declare, através da sua Assembleia Municipal o Interesse e Utilidade Pública Municip...
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