acordos regulação poder paternal
271 resultados para acordos regulação poder paternal
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Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro de 1978
... Dezembro, no que respeita ao exercício do poder paternal durante o cumprimento das medidas ... No processo de regulação do exercício do poder paternal, possibilitou-se ... menores e o seu meio ou mesmo estabelecer acordos temporários ou permanentes com essas entidades ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... relações patrimoniais entre os cônjuges, poder paternal, relações entre adoptante e adoptado e ... e não tenha previamente havido regulação judicial; c) Acordo sobre a prestação de ... apresentados, entende-se que os acordos se destinam tanto ao período da pendência do ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... 3.º Relações entre fontes de regulação 1 - As normas legais reguladoras de ... no número anterior não prejudica o poder de o empregador estabelecer regras de ... totalmente do exercício do poder paternal, com excepção do direito de a mãe gozar 14 ... com outros a quem esteja ligado por acordos parassociais, se encontre numa das situações ...
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Acórdão nº 13/14.5T8ETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2015
Conquanto a lei exija a relação de bens e seus valores subscritas por ambos os cônjuges para que a acção de divórcio por mútuo consentimento possa prosseguir seus termos, já não exigindo acordo quanto à partilha de tais bens, secundarizando este aspecto em relação aos demais, cujo acordo exige (alimentos recíprocos, regulação das responsabilidades parentais e destino da casa de morada de família),
... os interesses dos cônjuges, homologo os acordos já celebrados nos autos e decreto o divórcio ... quanto aos alimentos, quanto à regulação as responsabilidades parentais dos filhos menores ... cônjuge que deles careça, o exercício do poder paternal relativamente a filhos menores e o ... -
Acórdão nº 31/23.2YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2023
O sistema português de revisão de sentenças estrangeiras é o sistema meramente formal ou delibação em que o tribunal se limita a verificar se a sentença obedece aos requisitos de forma, ou seja, a revisão se limita à regularidade extrínseca da sentença, e a verificar certas condições de regularidade, como o trânsito em julgado ou se o demandado foi citado para a acção, sendo o único desvio a este
... e o acordo quanto ao exercício do poder paternal do menor CC, que a mesma decisão ... os documentos, nomeadamente, a Regulação do Poder Paternal e o Requerimento de Divórcio, ... e já não os acordos que a acompanhavam, quanto à regulação do ... -
Acórdão nº 259/14.6TBAVV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2016
.Se numa acção por divórcio sem consentimento do outro cônjuge, os cônjuges acordarem em divorciarem-se por mútuo consentimento, seguir-se-ão os termos do processo por mútuo consentimento, com as necessárias adaptações (nº 2 do artº 1779º do CC), devendo as partes acordar quanto aos alimentos, ao destino da casa de morada de família, às responsabilidades parentais relativamente aos filhos menores
... , mas não chegaram a acordo quanto à regulação das responsabilidades parentais referentes à sua ... O juiz aprecia os acordos que os cônjuges tiverem apresentado e convida-os ... relativas à regulação do exercício do poder paternal correm por apenso àquela acção, tem ... -
Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro de 2008
... apresentados, entende -se que os acordos se destinam tanto ao período da pendência do ... IV do Código Civil.2 - A expressáo «poder paternal» deve ser substituída por ...
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Acórdão nº 21322/16.3T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018
... Família de Lisboa, da década de 1970, só poder estar acessível após o decurso de 8 a 10 dias a ... l) Por outro lado, faz-se notar que os acordos p. no art.º 1775 n.º 2, aplicável por força ... à homologação dos acordos quanto à regulação do exercício do poder paternal e atribuição da ...
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Acórdão nº 941/11.0TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2014
... “que já celebraram o acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais da ... , decretou-o, e homologou “os acordos … expressos a fls. 34 e 40 a 42”, sendo que ... do mais, dos acordos sobre o exercício do poder paternal, havendo filhos menores; sobre a ...
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Acórdão nº 101/12.2TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Março de 2015
1. Na fixação do regime provisório (de atribuição da casa de morada de família), antecâmara do definitivo, deve atender-se às circunstâncias relativas à atribuição da casa da morada de família previstas nos arts. 1793º, nº 1, do CC (para a casa de morada de família de propriedade comum ou só de um deles) e 1105º, nº 2, do mesmo diploma (para a casa de morada de família arrendada) com excepção das
... útuo consentimento, tendo sido obtidos os acordos relativos a pensão de alimentos e à regulação do poder paternal ... Os autos prosseguiram apenas ... -
Acórdão nº 879/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2007
... regulação do poder paternal, quando haja filhos menores, o ... acordos e respectiva relação terão de ser subscritos ...
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Acórdão nº 119/08.0TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Fevereiro de 2013
1. O poder paternal (responsabilidades parentais na terminologia mais actual) é um poder-dever, estando o seu exercício submetido, altruisticamente, ao interesse da criança. 2. Tal princípio funciona como critério e limite do mesmo, não só nas situações que determinam a sua inibição, mas também na aplicação de providências que o limitam. 3. Ao regular o exercício do poder paternal /responsabil
... a presente acção de alteração de regulação do exercício das responsabilidades parentais ... «1 - Na sentença, o exercício do poder paternal será regulado de harmonia com os ... aquando do divórcio alterado por dois acordos provisórios de regulação das responsabilidades ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
... Artigo 274.º-A Regulação das responsabilidades parentais junto da ... ções fixadas no Código Civil, passa a poder correr os seus termos na conservatória do ... f) A regulação do exercício do poder paternal, sua alteração e cessação; ... g) A ... apresentados, entende-se que os acordos se destinam tanto ao período da ... pendência ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... direitos fundamentais do arguido só devem poder ter lugar se autorizados pelo juiz de instrução ... , públicas ou privadas; b) Do poder paternal, da tutela, da curatela, da administração de ... urgência, do respetivo processo de regulação ou alteração da regulação do exercício das ... Artigo 229.º (Prevalência dos acordos e convenções internacionais) As ...
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Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
... ão era um efeito eventual, que se afirmava poder vir a ocorrer, foi algo que o arguido disse ter ... /lesada com a parte de um processo de regulação das responsabilidades parentais em que «existia ... como em prejuízo do menor cujo poder paternal, enquanto juíza, tinha o dever de regular, ... todo o tipo de despachos, sentenças e acordos, bem como efetuou todas as diligências inerentes ...
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Acórdão nº 2170/2007-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Março de 2007
I- Não deve o tribunal recusar o pedido de homologação de acordo de alteração da regulação do exercício do poder paternal subscrito por ambos os progenitores com o fundamento de que a intervenção do Tribunal apenas se justifica existindo litígio entre os progenitores. II- A necessidade de homologação visa essencialmente salvaguardar a protecção dos interesses do menor, não obstando à homologaçã
... º da OTM, requereram a alteração da regulação do exercício do poder paternal relativo ao filho ... Entre os acordos de regulação constantes dos antecedentes Pontos ... -
Acórdão nº 2049/06.0TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2011
... nas questões base, referentes à regulação do poder paternal dos dois filhos menores, cuja specificação faria parte dos acordos a acompanhar o pedido de divórcio, nos termos da ...
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Acórdão nº 07S891 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008
1. O recurso interposto para o STJ da deliberação do CSM que atribuiu determinada classificação a um magistrado judicial é um recurso de mera legalidade. 2. O juízo valorativo formulado pelo CSM relativamente ao mérito do magistrado não é sindicável pelo Supremo, salvo se o mesmo enfermar de erro manifesto, crasso ou grosseiro, ou se os critérios utilizados na avaliação forem ostensivamente...
... poder concluir nos mesmos termos" do Permanente - para ... acordos conseguidos ao nível dos processos de o de poder paternal, graças ao seu esforço conciliatório, que de ... -
Acórdão nº 03B1727 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 2003 (caso NULL)
É inadmissível a alteração, através do processamento da jurisdição voluntária, do acordo sobre o destino da casa de morada de família homologado por sentença transitada em julgado, proferida em acção de divórcio por mútuo consentimento.
... O contedo desses acordos, na parte em que apenas estejam em causa os ... ainda, no mesmo acto, que o exerccio do poder paternal relativo aos filhos menores, nascidos ... -
Acórdão nº 00103518 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2001
A nova redacção do nº 1 do art. 1906º do C. Civil, introduzida pela Lei 59/99, de 30/06, veio permitir que os pais acordem que o poder paternal seja exercido em comum quanto às questões relativas à vida dos filhos como se estivesse na constância do matrimónio. Tal, porém, não afectou o poder de o tribunal interferir ou não no acordo sobre o exercício do poder paternal quando os pais do menor...
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Acórdão nº 00103518 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2001 (caso NULL)
A nova redacção do nº 1 do art. 1906º do C. Civil, introduzida pela Lei 59/99, de 30/06, veio permitir que os pais acordem que o poder paternal seja exercido em comum quanto às questões relativas à vida dos filhos como se estivesse na constância do matrimónio. Tal, porém, não afectou o poder de o tribunal interferir ou não no acordo sobre o exercício do poder paternal quando os pais do menor...
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Acórdão nº 0524564 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2005 (caso NULL)
I- A prova testemunhal não será admissível como único elemento probatório para comprovação do acordo simulatório. II- Mas já poderá ser utilizada se existir qualquer documento que, só por si, torna verosível a existência da simulação e com ela se tiver em vista interpretar e/ou completa a prova documental. III- A impossibilidade da nulidade da simulação contra o terceiro de boa fé tanto vale
... abuso do direito reside na utilização do poder" contido na estrutura do direito para a prossecuç\xC3" ... ça foram, igualmente, homologados os acordos quanto à prescindibilidade de alimentos entre os cônjuges, regulação do poder paternal do menor filho de ambos e ... -
Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... a) Acordos bilaterais ou multilaterais celebrados entre a ... ónio; b) Pelo progenitor que exerça o poder paternal, nos termos de decisáo judicial; ... c) ...
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Tramitação da acção de regulação do exercício do poder paternal
Em Caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Acordo. Em caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Sentença. Em Caso de Cônjuges Separados de Facto ou de Progenitores não Unidos pelo Matrimónio. Em Caso de Falta de Acordo dos Pais em Questões de...
... - Endossamos o leitor para páginas atrás, quando aí, tipo clipping , desbobinamos acordos ... -
Acórdão nº 0004226 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 1995 (caso None)
I - De entre os requisitos do divórcio por mútuo consentimento conta-se o acordo complementar sobre a regulação do exercício do poder paternal, relativamente aos filhos menores. II - E na primeira conferência incumbe ao Juiz apreciar se o acordo sobre o exercício do poder paternal acautela devidamente o interesse dos filhos. III - Não obsta à homologação dos acordos e ao consequente decretamento...
... -se o acordo complementar sobre a regulação do exercício do poder paternal, relativamente ... III - Não obsta à homologação dos acordos e ao consequente decretamento do divórcio, o ...