Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património e o Protocolo à Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património, assinados no Estoril em 30 de Novembro de 2009
... a) Em Portugal:. i) O imposto sobre o rendimento das pessoas sin... internacional ou de disposições de acordos especiais. CAPÍTULO VII Disposições finais Arti...
No uso da autorização legislativa concedida pelos n.os 1 e 2 do artigo 74.º da Lei n.º 64-A/2008 , de 31 de Dezembro, altera o Código do IRC, adaptando as regras de determinação do lucro tributável às normas internacionais de contabilidade tal como adoptadas pela União Europeia, bem como aos normativos contabilísticos nacionais que visam adaptar a contabilidade a essas normas
...Por outro lado, o Banco de Portugal veio obrigar a gene- ralidade das entidades sujeit... do lucro tributável no período de tributação, e ainda os activos biológicos que não sejam co... Artigo novo 85.º Crédito de imposto por dupla tributação internacional. . . . . . . . . . . ..... . . . . . . . . . . . 136.º 128.º -A Acordos prévios sobre preços de trans- ferência . . ....
...e) Executar os acordos e convenções internacionais em matéria tributária, nomeadamente os destinados a evitar a dupla tributação;. f) Informar os particulares sobre a... e com países terceiros com os quais Portugal celebrou convenções sobre dupla tributação;. o...
Rectifica a Portaria n.º 1303/2010 , de 22 de Dezembro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova os modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 22 de Dezembro de 2010
... 5 REPRESENTANTE NIF/NIPC Pretende a tributação pelo regime geral 6 ou opta por um dos regimes aba... Havendo lugar a crédito de imposto por dupla tributação internacional, deverão ser juntos à... A Remunerações auferidas ao abrigo de acordos de cooperação (art. 39.º, n. os 1 e 2, do E... da Educação; Comité Olímpico de Portugal, Confederação do Desporto de Portugal, pessoas c...
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Evasão Fiscal, assinada em Lisboa em 17 de Outubro de 2008
...a) O termo «Portugal» significa o território da República Portuguesa s... por eles concedidos no âmbito de acordos concluídos entre os Governos dos Estados Contrata...
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Estado do Koweit para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 23 de Fevereiro de 2010
... b) Relativamente a Portugal: 1) O imposto sobre o rendimento das pessoas singu... Inter- nacional ou de disposições de acordos especiais. Artigo 29.º Entrada em vigor 1 — Os ...
Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS
... 3 5 NÃO RESIDENTE B Pretende a tributação pelo regime geral ou opta por u... Havendo lugar a crédito de imposto por dupla tributação internacional, deverão ser juntos à... A Remunerações auferidas ao abrigo de acordos de cooperação (art. 39.º, n.ºs 1 e 2 do EBF... . , IMPOSTO RETIDO EM PORTUGAL . . , . . , . ...
Aprova o Protocolo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique Que Revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Maputo em 24 de Março de 2008
...1. Relativamente a Portugal, o Ministério das Finanças e da Administraçáo ... Estados Contratantes poderáo estabelecer acordos de acçáo de formaçáo e de intercâmbio de pess...
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Moldova para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 11 de Fevereiro de 2009
... a) Em Portugal:. i) O imposto sobre o rendimento das pessoas sin... internacional ou de disposições de acordos especiais. CAPÍTULO VI Disposições finais Artig...
Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, assinado em Bruxelas em 17 de Dezembro de 2009
... e o Canadá que se destinem a evitar a dupla tributação do rendimento e do capital não são...rea da outra Parte poderá participar em acordos de cooperação de modo a:. i) Oferecer serviços... o Governo do Ca- nadá e o Governo de Portugal sobre serviços aéreos entre os territórios can...
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