I- A exploração ilícita de jogo é um crime comum, de mera actividade (sendo irrelevante a produção de qualquer resultado, nomeadamente o lucro) e de perigo abstracto (o perigo é o motivo da proibição e não um seu elemento típico); II- Não se devem confundir "buscas" (e, por isso, não sujeitas ao seu regime) com diligências e apreensões efectuadas por órgão de polícia criminal, destinadas a acautelar a obtenção de meios de prova que poderiam estar em risco de se perderem, havendo, por conseguinte, urgência e utilidade delas; III- A lei não estipula que a busca não domiciliária sem mandato judicial ou sem consentimento do visado seja nula; IV- As meras irregularidades do inquérito ficam sanadas se, havendo instrução, não forem arguidas até ao fim do debate instrutório; V- Para que se ver...
... colocado naquele estabelecimento, com o acordo do arguido B.., sendo certo que nenhum dos arguido..., f Gamble, Gamble, Collect, Hold, Stake, Start). Existe ainda, mais abaixo quatro janelas, sendo...
Aprova o Regulamento do Trabalho que regula as relações de trabalho entre as forças dos Estados Unidos da América nos Açores e os seus trabalhadores portugueses
...REGULAMENTO DO TRABALHO. (Acordode Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados ... mediate supervisor with two hours after the start of the workday, except when unusual circumstances ...
Introdução. 2. Do crédito, endivimento e sobreendividamento. 3. Da proteção ao sobreendividado no Brasil. 3.1 Do inexpressivo uso de ações de cobrança e de execuções contra os devedores insolventes. 3.2. Da proibição da penhora de salários. 3.3. Da vedação da penhora do bem de família. 3.4. Da caducidade do registro negativo no “ficheiro” de inadimplentes após cinco anos. 3.5. Da proteção à dignidade do sobreendividado contra cobranças abusivas e constrangedoras. 3.5. Da limitação de desconto mensal a 30% do salário ou da pensão do funcionário público no crédito consignado. 3.6. Da ação revisional para modificação das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou excessivamente onerosas. 3.7. Da obsolescência do processo de insolvência civil individual regulado no código...
..., livrando-o das dívidas ( fresh start ). O trabalho analisa o inexpressivo uso de açõe... que a lei deve facilitar e fortalecer os acordos de dívida voluntariamente negociados (Huls, Nick,...
...O princípio do fresh start para as pessoas singulares de boa fé incorridas e... conciliação, que é a da necessidade do acordo de todos os credores. 47 - É regulada de modo int...
Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a Ucrânia, assinado em Lisboa em 24 de Junho de 2008
...Such consultations shall start within fifteen (15) days of receipt of such a req...
I – Envolvendo a concessão do benefício da exoneração do passivo restante ao insolvente (nos termos do artigo 235º do CIRE) a possibilidade da indução do chamado “risco moral”, enquanto efeito externalizador da propensão a uma conduta não diligente no assumir de riscos económicos (de dívidas), deve a concessão desse benefício assentar num juízo não desvalioso relativamente ao devedor, quanto às circunstâncias em que ocorreu a colocação deste na situação de insolvência. II – Ao artigo 238º, nº 1 do CIRE, designadamente à sua alínea e), subjaz o que poderemos qualificar como “cláusula implícita de merecimento” da exoneração, cuja actuação no caso concreto permite a formulação de um juízo não desvalioso relativamente ao comportamento do devedor, enqua...
... tem a possibilidade de obter um fresh start e recomeçar uma actividade económica, sem o peso... um custo adicional para a massa, pois de acordo com o n.º 2 do art. 60.º, o administrador apenas...
...O concurso está abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos (ACP)? NÃO S SIM _. S...o de grupo diesel de emergência para black-start, com potência adequada, destinado a fornecer ener...
O artigo 235º do CIRE introduziu uma medida de protecção do devedor, permitindo que este, caso não satisfaça integralmente os créditos no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao seu encerramento, venha a ser exonerado desses mesmos créditos. II. A exiguidade ou mesmo inexistência de rendimento disponível no momento em que é proferido o despacho liminar de indeferimento ou o despacho inicial, previstos nos artigos 238º e 239º do CIRE, não constitui fundamento, só por si, para se indeferir o pedido de exoneração do passivo restante.
... h) De acordo com a lista provisória de credores apresentada pe...O princípio do fresh start para as pessoas singulares de boa fé incorridas e...
... Designadamente, de acordo com o que alegam, a requerente mulher foi operada ...ão económica”, denominado como de fresh start, concedendo-lhe a exoneração dos créditos sobre...
REGULAMENTA O REGIME DE APOIO A DINAMIZAÇÃO DO CAPITAL DE RISCO, PREVISTO NA ALÍNEA A) DO NUMERO 1 DO ARTIGO 2 DO DESPACHO NORMATIVO 562/94 (IIDG05), O QUAL REGULA O SISTEMA DE INCENTIVOS À ENGENHARIA FINANCEIRA PARA APOIO AS EMPRESAS (SINFEPEDIP), TENDO POR OBJECTIVO O FINANCIAMENTO DE PROJECTOS, O REDIMENSIONAMENTO EMPRESARIAL E A REESTRUTURAÇÃO E O REFINANCIAMENTO DE EMPRESAS INDUSTRIAIS. ATRIBUI AO INSTITUTO DE APOIO AS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS E AO INVESTIMENTO (IAPMEI) A RESPONSABILIDADE DA GESTÃO DO REFERIDO REGIME DE APOIO, EM ARTICULAÇÃO COM OUTROS ORGANISMOS E REGIMES DE APOIO DO PROGRAMA ESTRATÉGICO DE DINAMIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA INDÚSTRIA PORTUGUESA - PEDIP II. PUBLICA ANEXO RELATIVO AO ÍNDICE INDICATIVO DO PLANO DE ACÇÃO RELATIVO AS ACÇÕES B E C, PREVISTAS NO PRESENTE D...
..., ainda, o apoio financeiro a projectos de start-up e capital semente e de desenvolvimento; b) O re... do Ministério da Indústria e Energia, de acordo com os objectivos da política industrial. Artigo ...
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