Paulino Silva Soares, Engenheiro Civil, e mulher, Ana Isabel Conceição Santos Soares, Técnica de Radiologia, ambos residentes na Rua de Luanda, n.° 15, 1.° Esq., Cruz de Pau, 2845-122 Amora, para efeitos de DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO, Acordam que A Casa de Morada de Família sita na rua de Luanda, n.° 15, 1.° Esq., Cruz de Pau, 2845-122 Amora, seja atribuída à requerente mulher, até à partilha de bens do casal.
Altera o regime jurídico do divórcio
... e náo cessa pela dissoluçáo do casamento por morte. Artigo 1676. [..]. 1 - . . . . . . . . ... dos cônjuges para os encargos da vida familiar for consideravelmente superior ao previsto no núm... requerido por ambos os cônjuges, de comum acordo, na conservatória do registo civil, ou no tribuna... caso, o casal náo tiver conseguido acordo sobre algum dos assuntos referidos no n. 1 do artigo 177...d) Acordo sobre o destino da casa de morada de família;. e) Certidáo da escritura da conven...
Num inventário realizado em Portugal para partilha subsequente ao divórcio que correu termos em Portugal, não devem ser excluídos da relacionação bens situados no estrangeiro apenas com a alegação da possibilidade de conflito de jurisdições ou de falta de reconhecimento no estrangeiro da sentença que vier a ser proferida. (da responsabilidade do Relator)
... procede-se à partilha de bens de um casal, em consequência de divórcio. 2. A cabeça-de-... 13/05/2008 (380-B/1999.C1 que se debruça sobre um caso idêntico – todos os acórdãos citados ... Registo Civil, em vez dos Tribunais de Família, em nada altera o âmbito da competência destes p... que tais decisões sejam reconhecidas de acordo com as normas internas de direito internacional pr... realidade, como a atribuição da casa de morada da família do nosso direito, mas sobretudo a part...
O que é o divórcio por mútuo consentimento? 2. Que tipo de acordos se deve entregar para este efeito? 3. Qual a conservatória do registo civil competente para o efeito? 4. Quais os documentos necessários para o efeito? 5. Quais são os procedimentos? 6. Custos emolumentares. 7. Acordos. 8. Gratuitidade. 9. Apoio judiciário.
... é uma das formas de dissolver o casamento. O processo de divórcio por mútuo consentimento ... é necessário que estejam de comum acordo sobre: . * A prestação de alimentos ao cônjuge que de...* O destino da casa de morada de família; * Os valores a atribuir aos bens comu...
A peça primeira deste processo especial é um simples requerimento firmado por ambos os cônjuges e instruído com a seguinte documentação:
... narrativa completa do registo de casamento . * relação especificada dos bens comuns 351. .. * acordo sobre o exercício do poder paternal quanto aos fi...* acordo sobre o destino da casa de morada da família. . Entregue o requerimento inicial e ...
...n Acordo com os credores (art.°s 595.° ss) . ° plano de...° casa de morada de família (art.° 646.°) . ° Improc...
I - Ao ter adquirido a fracção autonoma onde residia, o conjuge marido mais não fez do que fazer ingressar aquela fracção no patrimonio comum do casal. II - Tal facto tem como consequencia que a posterior disposição deste bem comum so poderia ocorrer valida e eficazmente com a intervenção e consentimento dos dois conjuges - artigo 1682-A do Codigo Civil. III - A venda feita pelo marido sem consentimento da mulher e ineficaz em relação a esta, facto que permite o arrendamento ao outro conjuge da fracção onde estava instalada a casa de morada de familia.
...2 e 3 veio permitir que os conjuges, por acordo, ou o tribunal, em caso de dissentimento dispusess...
Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Requerimento Inicial. Despacho. Acta da Conferência a que se reporta o art. 1776.º do C.C. 2.ª Simulação Requerimento Inicial. Acordo quanto à Regulação do Exercício do Poder Paternal. Acordo quanto à Atribuição da Casa de Morada da Família. Despacho/Acta da Conferência a que se referem os arts. 1776.º do C.C. e 1421.º do C.P.C. Requerimento. Acta da Conferência a que se reportam os arts. 1777.º e 1423.º do C.C. e do C.P.C., respectivamente.
... a causa de divórcio, mas devem acordar sobre a prestação de alimentos ao cônjuge que deles c...
..., com o seguinte: acordo que hajam celebrado sobre o exercício do poder paternal, relativamente aos ... careça deles e acordo sobre o destino da casa de morada da família. . . Remissões: arts. 1412...
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