acordo rescisão contrato trabalho
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Lei n.º 18/2001, de 03 de Julho de 2001
... o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e ... ção do contrato de trabalho por mútuo acordo e a rescisão por iniciativa do trabalhador, bem ...
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Aviso n.º 7978/2016
... no dia 28 de julho de 2015, foi celebrado, Acordo de Rescisão de Contrato de Trabalho em Funções ...
- Aviso n.º 11812/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série II de 2015-10-15
- Aviso (extrato) n.º 8824/2015 - Diário da República n.º 155/2015, Série II de 2015-08-11
- Aviso n.º 2140/2016 - Diário da República n.º 36/2016, Série II de 2016-02-22
- Aviso n.º 14913/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
- Aviso n.º 4221/2015 - Diário da República n.º 76/2015, Série II de 2015-04-20
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Aviso n.º 16298/2022
... Aviso n.º 16298/2022 ... Sumário: Rescisão por mútuo acordo do contrato de trabalho em ...
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Aviso n.º 1345/2017
... desligado do serviço por cessação do contrato de trabalho em funções públicas por rescisão por mútuo acordo:(ver documento original)12 de janeiro de 2017. - ...
- Aviso n.º 7043/2015 - Diário da República n.º 121/2015, Série II de 2015-06-24
- Aviso n.º 4181/2015 - Diário da República n.º 75/2015, Série II de 2015-04-17
- Aviso n.º 9741/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série II de 2015-08-27
- Aviso n.º 3637/2015 - Diário da República n.º 66/2015, Série II de 2015-04-06
- Aviso n.º 3602/2015 - Diário da República n.º 65/2015, Série II de 2015-04-02
- Aviso n.º 11806/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série II de 2015-10-15
- Aviso (extrato) n.º 2291/2015 - Diário da República n.º 43/2015, Série II de 2015-03-03
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Acórdão nº 865/10.8TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2018
... ão que declare ilícita a resolução do contrato de representação por parte do Réu e que alega ... rescisão contratual que fez é lícita porque com justa ... trabalho desportivo; 8-O Autor, no mês de Maio de 2006, ... teve conhecimento que o Réu chegou a acordo como o E ... no sentido de antecipar o termo do ...
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Aviso n.º 23914/2007, de 06 de Dezembro de 2007
... Outubro de 2007, foi rescindido por mtuo acordo, contrato de trabalho a termo resolutivo certo de ...
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Aviso n.º 27759/2008, de 19 de Novembro de 2008
... Setembro de 2008, foi rescindido, por mtuo acordo, com efeitos a 1 de Outubro de 2008, inclusive, o contrato de trabalho a termo resolutivo certo, com o ...
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Acórdão nº 1693/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2005 (caso NULL)
A declaração constante do acordo de cessação do contrato de trabalho pela qual o trabalhador se considera pago de todos os créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua cessação é válida, apesar de ter sido assinada dois dias antes da cessação efectiva desse contrato, uma vez que tinha como pressuposto o acordo de cessação e só produziria efeitos na data daquela cessação. Todos os...
... ção, com processo comum, emergente de Contrato Individual de Trabalho, contra : Banco Totta & ... ção; b) Calculo da pensão de reforma; c) Acordo de Cessação do Contrato e presunção constante ... -
Acórdão nº 9972/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Fevereiro de 2007
I- Celebrado, entre trabalhador e entidade patronal, um acordo para rescisão do contrato de trabalho, o prazo de prescrição a considerar relativamente ao crédito reconhecido através do mencionado acordo é não o estipulado no artº 38º, nº 1, da LCT, mas sim o prazo ordinário de vinte anos previsto pelo artº 309º do Código Civil. II- Se nesse acordo se estipulou que sobre o valor fixado como...
... que correm termos no Tribunal do Trabalho de Loures sob o n.º 590/05.1TTLRS e em que é ... Por outro lado, no acordo dado à execução, as partes convencionaram não ... juros, o que viola os termos do referido contrato" ... \tPara além disso, estando prescritos os cr\xC3" ... o título executivo é um acordo de rescisão de um contrato de trabalho assinado em 31 de ... -
Aviso n.º 19191/2007, de 08 de Outubro de 2007
Aviso n.o 19 191/2007 ... Resciso de contrato de trabalho a termo resolutivo certo por mtuo ... a termo resolutivo certo, por mtuo acordo, com efeitos a partir de 15 de Outubro de 2007, ...
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Acórdão nº 96S248 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 1997 (caso None)
O acordo escrito, assinado pelo trabalhador e pela entidade patronal, feito na pendência de processo de despedimento colectivo, pelo qual os intervenientes põem termo ao contrato de trabalho e o trabalhador declara ter recebido da entidade patronal certas importâncias de que deu quitação e ficarem liquidadas as contas nada mais tendo a reclamar quer em consequência do contrato de trabalho quer...
... Sumário : O acordo escrito, assinado pelo trabalhador e pela ... qual os intervenientes põem termo ao contrato de trabalho e o trabalhador declara ter recebido ... qualquer outro título, é um acordo de rescisão do contrato com remissão abdicativa ... -
Acórdão nº 9710852 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 1997 (caso None)
I - A rescisão do contrato de trabalho por mútuo acordo só é válida e eficaz se resultar de documento assinado por ambos os contraentes ficando cada um com um exemplar. II - Se nada se prova quanto à razão porque o trabalhador se manteve ao serviço por mais alguns meses, prevalece o acordo.
... Sumário: I - A rescisão do contrato de trabalho por mútuo acordo só é ... -
Acórdão nº 009724 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 2003 (caso None)
I - Embora se tenha provado que o trabalhador recebeu da entidade patronal uma determinada quantia compensatória, não se provou o acordo de ambas as partes na rescisão do contrato de trabalho, aliás, inexiste acordo escrito e por ambos assinado que revele a rescisão por mútuo acordo, sendo esta uma formalidade "ad substantiam " . II - O julgador deveria ter feito, face ao apuramento fáctico,...