acordo regulacao do exercicio do poder paternal

• Acordo de Regulação do Exercício do Poder Paternal

• Da Acção de Divórcio e da Separação Judicial de Pessoas e Bens
• Formulário

• Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro de 2008

Altera o regime jurídico do divórcio

... requerido por ambos os cônjuges, de comum acordo, na conservatória do registo civil, ou no tribuna... judicial que tiver regulado o exercício das responsabilidades parentais ou acordo sobre o ... e náo tenha previamente havido regulaçáo judicial;. c) Acordo sobre a prestaçáo de alimen... a terceira pessoa, cabem a esta os poderes e deveres dos pais que forem exigidos pelo adequad... Código Civil.2 - A expressáo «poder paternal» deve ser substituída por «responsabilidades pare...

• Diário da República núm. 212, 31 de Outubro de 2008
• Serie I
• Assembleia da República

• Acórdão nº 1043/10.1TBLSD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Janeiro de 2012

Desde a entrada em juízo requerimento a solicitar a intervenção do FGADM, é sempre possível, a fixação de uma prestação de alimentos provisória, desde que seja considerada justificada e urgente a pretensão do requerente.

... B… e C…, bem como foi homologado o acordo sobre a regulação do exercício do poder paterna... menores, em relação aos quais o dever paternal de prover à sua subsistência é incumprido. É n...

• Acórdão nº 00305/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2011

A utilidade de uma lide judicial afere-se pelo efeito jurídico que o respectivo autor pretende através dela obter, sendo que esse efeito jurídico terá de se traduzir num efeito prático que o beneficie; II. A inutilidade superveniente da lide, como causa de extinção da instância, dá-se quando por facto ocorrido na sua pendência a pretensão do autor não possa subsistir por motivos atinentes ao sujeito ou ao objecto do respectivo processo; III. A declaração de inutilidade superveniente da lide exige que o tribunal esteja em condições de fazer um juízo apodíctico acerca da mesma; IV. O arquivamento de queixa deduzida junto do TEDH por atraso na realização da justiça, contra Portugal, fundada nos mesmos factos que deram origem a uma acção de responsabilidade civil extracontratual nos tri...

... tramitação da acção de regulação do poder paternal que intentou no Tribunal de Família do P... ser condenado a pagar os honorários, de acordo com jurisprudência do TCAN e STA sobre honorário... a ora autora pediu a regulação do exercício do poder paternal e que teve a duração de cerca ...

• Acórdão nº 129/06.1TMBRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2011

I - É da responsabilidade de ambos os progenitores o sustento dos filhos menores. II - Estando provado que o progenitor tem capacidade para trabalhar, está em princípio adstrito a contribuir com alimentos para o filho III – É ao progenitor que compete provar que está impossibilitado total ou parcial de prestar alimentos ao filho.

... da menor, alegando, em síntese, que no acordo de regulação do poder paternal homologado nos pr... alteração da Regulação do Exercício do Poder Paternal. A requerente apresentou alega�...

• Formulário

Regulação do exercício do poder paternal requerida pelo curador de menores (art. 174.º O.T.M.). Regulação do poder paternal requerida por um dos progenitores do menor (arts. 183.º e 175.º O.T.M.). Regulação do exercício do poder paternal em processo de divórcio por mútuo consentimento. Acordo de regulação do exercício do poder paternal. Alteração de regulação do exercício do poder paternal. Outra alteração de regulação do exercício do poder paternal. Acção de alimentos devidos a menor. Outra acção de alimentos devidos a menor. Inibição do exercício do poder paternal. Suspensão do exercício do poder paternal.

• Da Acção de Regulação do Exercício do Poder Paternal,

• Divórcio por Mútuo Consentimento no Tribunal

...2 e 3). . . 3.º . . O acordo sobre a regulação do exercício do poder paterna...

• Da Acção de Divórcio e da Separação Judicial de Pessoas e Bens
• Formulário

• Tramitação da acção de regulação do exercício do poder paternal

Em Caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Acordo. Em caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Sentença. Em Caso de Cônjuges Separados de Facto ou de Progenitores não Unidos pelo Matrimónio. Em Caso de Falta de Acordo dos Pais em Questões de Particular Importância. Em Caso de Alimentos devidos a Menores. Incumprimento. A) Incumprimento do decidido na acção de regulação do exercício do poder paternal. B) Meios de tornar efectiva a prestação de alimentos. Entrega Judicial de Menor. Inibição, Suspensão e outras limitações ao Exercício do Poder Paternal.

• Da Acção de Regulação do Exercício do Poder Paternal,

• Do divórcio e separação por mútuo consentimento

Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Requerimento Inicial. Despacho. Acta da Conferência a que se reporta o art. 1776.º do C.C. 2.ª Simulação Requerimento Inicial. Acordo quanto à Regulação do Exercício do Poder Paternal. Acordo quanto à Atribuição da Casa de Morada da Família. Despacho/Acta da Conferência a que se referem os arts. 1776.º do C.C. e 1421.º do C.P.C. Requerimento. Acta da Conferência a que se reportam os arts. 1777.º e 1423.º do C.C. e do C.P.C., respectivamente.

• Formalismo do Processo Especial

• Acórdão nº 42/04.7TBCHV-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Janeiro de 2012

A obrigação do FGADM prestar alimentos cessa com a maioridade do respectivo beneficiário e não chegará sequer a nascer (nem se tornará exigível) se este último atingir a maioridade antes da prolação da decisão no incidente de incumprimento em que se processaria a substituição do devedor originário incumpridor por esse mesmo Fundo.

... de incumprimento da regulação do exercício do poder paternal relativo ao menor B…, depois d... ter julgado verificado o incumprimento do acordo quanto ao exercício das responsabilidades parenta...