acordo preenchimento livrança

1150 resultados para acordo preenchimento livrança

  • Acórdão nº 4284/09.0YYPRT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015

    1 - Não é juridicamente compreensível a emissão (subscrição e entrega) voluntária duma letra/livrança objectivamente incompleta sem o cometimento, em certos termos, do seu preenchimento a outrem; sem que, concomitantemente, exista um acordo de preenchimento, seja ele escrito, meramente oral/informal ou porventura tão só implícito. 2 – Razão pela qual, para demonstrar o preenchimento...

    ... a exequente (e sendo-lhe entregue) uma livrança em branco subscrita pela 1.ª executada e ... invalidade do título executivo por preenchimento abusivo de livrança em branco, a prescrição da ... negociado, tal não significa que o acordo – proposta/aceitação – acerca da ...
  • Acórdão nº 1510/12.2TBFAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2016

    I—Quando as condições gerais de um contrato se enconram redigidas em letra de tamanho reduzido e de difícil compreensão para o cidadão, não jurista, uma vez que contêm um número significativo de conceitos jurídicos precisamente na parte destinada a regular as consequências do incumprimento, a mera entrega de uma cópia para a aderente ler e assinar não obedece ao princípio da transparência,...

    ... " e Gabriela F, dando à execução uma livrança e pedindo que as executadas sejam condenadas a ... preenchimento da livrança, tendo a mesma sido preenchida à ... contratuais gerais deve "informar, de acordo com as circunstâncias, a outra parte dos ...
  • Acórdão nº 1406/16.9T8ACB-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
    ... de € 190.000,00 – valor inscrito em livrança subscrita por EE, Lda. e avalizada pelos ... da obrigação exequenda; iii) do preenchimento abusivo do titulo cambiário - a livrança e, iv) ...
  • Acórdão nº 7991/13.0TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2020

    I. A garantia bancária trata-se de uma obrigação assumida por uma instituição de crédito de indemnizar alguém pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso de um contrato. II. No caso de incluir uma cláusula “on first demand” (à primeira solicitação ou primeira interpelação) não pode ser discutido o cumprimento ou incumprimento do contrato, bastando a interpelação do beneficiário...

    ... bancária subjacente à emissão da livrança no valor de € 5.072,14 e o preenchimento ... , foi proferida a 10.07.2019, sentença, de acordo com a qual foram julgados totalmente ...
  • Acórdão nº 4135/12.9T2AGD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I- Nas relações imediatas, o avalista que tenha tido intervenção na celebração do pacto de preenchimento de uma livrança incompleta pode opor ao beneficiário a excepção material do preenchimento abusivo, cabendo-lhe o ónus da prova dos factos constitutivos dessa excepção. II- Não são aplicáveis ao aval os princípios da fiança relativos a obrigações futuras. III- A nulidade por...

    ... , para o efeito, em resumo, o preenchimento abusivo da livrança dada à execução e a falta ... íntese, que a livrança foi preenchida de acordo com o pacto de preenchimento, depois de lhe ter ...
  • Acórdão nº 2070/19.9T8PRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2023

    I. O preenchimento da livrança em branco deve ser feito de acordo com o pacto de preenchimento. II. A prova do preenchimento abusivo é ónus do sujeito / obrigado cambiário a quem a excepção de preenchimento abusivo aproveita (cfr. artigo 342.º, n.º 2, do CC). III. Estando provado que a embargante entregou à embargada uma livrança no contexto de um contrato de seguro de caução directa com o...

    ... pagamento de quantia certa baseada em livrança que lhe move Zurich Insurance Plc - Sucursal em ... concluiu, por não haver pacto de preenchimento (…)” e bem assim que “Quanto ao mais ... facto novo, qual seja, o de demonstrar o acordo de não preenchimento da livrança entre as ...
  • Acórdão nº 7065/18.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Maio de 2020
    ... no que respeita às condições do preenchimento da livrança em causa – que julgou ... demais, que: a Embargante participou no acordo – subscrevendo-o – em que, além do mais, se ...
  • Acórdão nº 2304/14.6YYLSB-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 2020

    1 - No domínio das relações imediatas, o avalista, desde que tenha tido intervenção no pacto de preenchimento, pode opor ao portador do título a violação do pacto de preenchimento. 2 - É sobre o embargante que recai o ónus de alegar e provar a inobservância do acordo de preenchimento. 3 - O legislador não prevê como possível a subscrição e entrega voluntária de uma livrança em branco sem...

    ... deu qualquer autorização para o preenchimento da letra e muito menos para que fosse preenchida ... e avalizadas pelo segundo: a) - Livrança emitida a 25.06.2012, que menciona o Contrato de ... , conforme alegam estes, ou antes de acordo com os pactos de preenchimento constantes dos ...
  • Acórdão nº 10336/16.3T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019

    I. O crédito cambiário sobre o avalista em livrança incompleta constitui-se na ocasião em que é aposto o aval, ainda que a data de vencimento e o montante fiquem dependentes de posterior preenchimento, de acordo com o respetivo pacto. II. Não constitui obstáculo à procedência da ação pauliana relativamente a uma doação o facto de o preenchimento da livrança, de acordo com o respetivo pacto, ter

    ... a restituir, de acordo com o art. 616º, nº 1, do CC, ao património do ... ças em branco está sujeita ao seu preenchimento, com indicação do vencimento e da quantia em ... caucionada a subscrição de uma livrança por parte da sociedade “EE”, que seria ...
  • Acórdão nº 274/12.4TBCBT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2013

    I – O avalista não pode opor ao portador da livrança os meios de defesa que competem ao avalizado, excepto o pagamento. II – Logo, não podem os avalistas defender-se com excepções do avalizado atinentes à relação subjacente (preenchimento abusivo, nulidades), salvo o já referido pagamento. III - Os oponentes, na sua qualidade de avalistas, não podem sequer opor ao exequente,...

    ... , tendo o Exequente procedido ao preenchimento da livrança pelo valor de € 329.639,88” ... acordo com o disposto no artigo 224º, nº 1, 1ª parte, ...
  • Acórdão nº 2198/13.9TBFUN-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2018

    1. A oposição à execução mediante embargos de executado assume a estrutura de uma contra-acção tendente a obstar à produção dos efeitos do título em que se baseia, destinando-se à declaração da sua extinção. 2. Os fundamentos da oposição à execução podem ser de natureza substantiva, relativos à própria obrigação exequenda, ou de natureza processual, concernentes à inexistência ou...

    ... Tem legitimidade para excepcionar o preenchimento abusivo das livranças avalisadas em branco, o que o valor pelo qual a livrança foi preenchida está totalmente desconforme com a ...    Importa ter em consideração que, de acordo com o disposto no artigo 635º, nº 4 do CPC, é ...
  • Acórdão nº 2666/13.2T2AGD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2017

    I - O avalista enquanto parte no acordo de preenchimento pode opor ao portador da livrança, que não entrou em circulação, a desconformidade com o que tiver sido ajustado acerca do seu preenchimento e desta forma, não tem aplicação o regime do art. 10º LULL, na medida em que a questão coloca-se no âmbito das relações imediatas entre portador/ beneficiário do título e o avalista. II - Recai sobre

    Livrança-2666/13.2T2AGD-A Comarca de Aveiro Proc ... aos ora embargantes, aquando do seu preenchimento, pelo que não serão devidos os juros de mora ... , ainda, que a livrança foi preenchida de acordo com o pacto de preenchimento, não se verificando ...
  • Acórdão nº 459/10.8TBPVL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Junho de 2016

    I – A cedência de quota na sociedade executada não exonera o oponente da sua responsabilidade como avalista de livrança em branco, mesmo que esta tenha sido preenchida quando aquele já não era sócio da subscritora. II – A inaplicabilidade de acórdão uniformizador de jurisprudência pressupõe a invocação de argumentos inovadores e ponderosos, com relevância posterior a nível doutrinal

    ... ão que denunciaram válida e eficazmente o acordo de garantia e o pacto de preenchimento, não se ... aval; b) Os ora recorrentes assinaram a livrança dada à execução em branco, sem qualquer ...
  • Acórdão nº 607-10.8TCFUN-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2015

    - A prova pericial é apreciada livremente pelo tribunal, em conjunto com a globalidade da prova produzida. - O avalista de uma livrança em branco, que tenha tido intervenção no acordo de preenchimento, pode invocar a violação desse acordo, mas tem o ónus de alegar e provar os factos concretos que consubstanciam tal violação. - Não se provando o abuso de preenchimento da livrança, nem outros...

    ... , como título executivo, uma livrança no montante de 161 797,71 euros subscrita por ... édito aqui em causa já foi resolvido por acordo das partes em 2004, acrescendo a tudo isto que o ... de pagar este montante e que o preenchimento da livrança pela exequente foi contra as suas ...
  • Acórdão nº 1445/11.6TBCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2013
    ... ência de convenção válida para o preenchimento da livrança (por falta de identificação, no ... presente convenção, à qual dão o seu acordo, sem excepções ou restrições de tipo algum, ...
  • Acórdão nº 1752/13.3TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2017

    I - Os recursos são meios para obter o reexame de questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores, e não para criar decisões sobre matéria nova, não submetida ao exame do tribunal de que se recorre. II – Os recursos destinam-se a permitir que um tribunal hierarquicamente superior proceda à reponderação da decisão recorrida, constituindo um instrumento processual para...

    ... se não entenda, declarar-se que o preenchimento da livrança foi abusivo uma vez que a dívida ... 33. Esta atuação do Exequente, com o acordo da Administradora de Insolvência, é ...
  • Acórdão nº 936/11.3TBVCT-L.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2014

    I – Demandado o oponente com base na relação cambiária relativa a aval prestado em livrança, apenas são devidos juros moratórios. II – O momento relevante para efeitos de prescrição da livrança em branco é o do seu preenchimento e aposição da data do vencimento, contando-se o respectivo prazo a partir desta. III - A novação da dívida pressupõe que haja modificação desta e que as...

    ... pela recorrida; c) Prescrição da livrança; d) Novação da dívida: e) Abuso de direito; f) ... …, Lda., A…, M…, A…, M… e M… o acordo, apelidado pelas partes de contrato de ... ; g) O oponente assinou o pacto de preenchimento porque era sócio da Sociedade…, Lda.; h) À ...
  • Acórdão nº 2427/19.5T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Outubro de 2021

    I. Os avalistas de uma livrança em branco conferem ao portador da livrança o direito de preencher o título de acordo com o clausulado no pacto de preenchimento. II. O prazo de prescrição de uma livrança em branco - três anos nos termos do artigo 70.º da LULL ex vi do artigo 77.º da LULL – conta-se a partir da data de vencimento aposto na livrança, quer essa data coincida ou não com o...

    ... apresentada como título executivo uma livrança subscrita pela sociedade E. Fortuna, Lda e ... 2002 que “a circunstância de o preenchimento das letras constituir uma “simples faculdade” ... , apoiando-se não apenas no conteúdo do acordo de preenchimento (que previa que as letras em ...
  • Acórdão nº 3316/11.7TBSTB-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018

    I. A autoridade de caso julgado formado por decisão proferida em processo anterior, cujo objecto se insere no objecto da segunda, obsta que a relação ou situação jurídica material definida pela primeira decisão possa ser contrariada pela segunda, com definição diversa da mesma relação ou situação, não se exigindo, neste caso, a coexistência da tríplice identidade mencionada no artigo 581º do...

    ... instaurou contra os mesmos com base em livrança ... Alegaram, para tanto e em síntese, que, em ... B. O preenchimento do contrato de empréstimo não encontra espelho ... no âmbito da sua emissão, mediante acordo expresso ou tácito, designado por pacto de ...
  • Acórdão nº 7919/10.9TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Abril de 2014

    I. Sendo questões emergentes dos autos se ocorreu preenchimento abusivo de livrança e se os avalistas, podem, ou não, discutir o respetivo acordo de preenchimento, estão em discussão questões jurídicas cuja abordagem admite “várias soluções plausíveis da questão de direito”, e, subsistindo, relativamente a essas questões, matéria controvertida e relevante à decisão, nomeadamente a...

    ... de facto - invocada excepção de preenchimento" abusivo do pacto de preenchimento e de pagamento \xE2" ... ção no pacto de preenchimento da livrança em causa o que os coloca perante a Recorrida no ... avalistas, não podem discutir o respetivo acordo de preenchimento, cuja violação, enquanto ...
  • Acórdão nº 653/14.2TBGMR-B.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2018

    1. O pacto de preenchimento associado a uma livrança subscrita em branco não tem, por regra, natureza intuitu personae (art. 577º, nº 1, do CC). 2. Por isso, na falta de convenção em contrário, com a transmissão do crédito cambiário emergente da livrança transmite-se para o cessionário o direito de proceder ao seu preenchimento, de acordo com o previsto no respetivo pacto.

    ... ao embargante; que não consta da livrança qualquer endosso à exequente, pelo que esta não ... Ademais, o pacto de preenchimento apenas favorecia o CC, não podendo ser ... 10º da LULL constitui um acordo que, em regra, não ganha autonomia fora da ...
  • Acórdão nº 4928/20.3T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021

    1) Só quando, no uso da autorização que concede o acordo de preenchimento, o possuidor do título o preenche, dotando-o de requisito próprios da letra, ou livrança, é que surge para aquele que entrega o título incompleto, a obrigação cambiária; 2) O início do prazo de prescrição previsto no artigo 70º nº 1 LULL (cfr. artigo 77º) afere-se em função da data do vencimento inscrito na livrança,...

    ... A subscritora da livrança, Y – Soluções Informáticas, Unipessoal, Lda, ... , havendo violação do pacto de preenchimento da livrança que foi entregue assinada em branco ... ção, a livrança foi preenchida de acordo com o contrato e a convenção de preenchimento, ...
  • Acórdão nº 2483/20.3T8OER-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Fevereiro de 2022
    ... , e que tem como título executivo uma livrança e na qual foi indicada a quantia exequenda de € ... preenchimento abusivo da livrança, preenchimento que ocorreu ... éria de facto constante no ponto 9º e, de acordo com a prova produzida nos autos, a mesma ser ...
  • Acórdão nº 3064/18.7T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2019
    ... Para tanto, o embargante alega que a livrança dada à execução foi preenchida abusivamente a vez que contraria o pacto de preenchimento outorgado entre as partes, em concreto o ponto ... 23 de Setembro de 2010, foi celebrado um acordo" escrito, denominado “CONTRATO DE ABERTURA DE CR\xC3" ...
  • Acórdão nº 74/14.7TCLRS-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2018

    I. O credor tem o ónus de comunicar ao pré-avalista (avalista de uma livrança em branco) o vencimento da obrigação do subscritor da livrança, se quiser que a obrigação de garantia daquele cubra a totalidade do seu crédito. II. Se o não fizer - e é ele que tem o ónus da provar que o fez - o avalista não responde pelos juros vencidos desde o vencimento da obrigação [da data que foi preenchida...

    ... , entre outros, E e E1, com base numa livrança assinada por eles como avalistas do subscritor ... a defesa como impugnação) o preenchimento abusivo da livrança [dizem: embora tivessem ... acordo de preenchimento, não é uma livrança apenas ...

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