De acordo com o Decreto-Lei n.o 64/2006, de 21 de Março, foi definido um novo modelo de acesso ao ensino superior para os candidatos que tenham completado 23 anos até 31 de Dezembro de 2005. Face ao exposto, nos termos previstos no artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 64/2006, de 21 de Março, e restante legislaçáo aplicável, o Instituto Superior de Comunicaçáo Empresarial (ISCEM) adopta este regulamento de provas a prestar por todos os candidatos que entendam apresentar candidatura.
I - Após o despacho que rejeite ou admita liminarmente o articulado superveniente, notificada a parte contrária para responder (nos termos do nº 4 do art. 506 do CPC) se esta impugnar a superveniência (subjectiva) terá lugar a prova oferecida com referência àquela questão, após o que o juiz decidirá da superveniência e dedução atempada do articulado, adicionando (ou não) em conformidade com o decidido os pertinentes factos aos factos assentes e à base instrutória. II – Porque a R. foi citada em Maio de 2000 aplica-se ao caso dos autos o art. 690-A do CPC na redacção original, atento o nº 3 do art. 7 do dl 183/2000, de 10-8; assim, tinha a apelante o ónus de indicar claramente quais os concretos pontos da matéria de facto (reconduzíveis aos artigos da Base Instrutória e respecti...
...e a R. foi celebrado em Janeiro de 1981 o acordo escrito documentado a fls. 32 a 45, denominado de ... obrigada a ter uma imagem empresarial, a formar o seu pessoal, a prestar serviços, a ad...
AUTORIZA A UNIVERSIDADE LUSÍADA A MINISTRAR O CURSO DE ENGENHARIA EMPRESARIAL, DE ACORDO COM O PLANO DE ESTUDOS PUBLICADO EM ANEXO. REGULA O ACESSO AO CITADO CURSO AO QUAL E RECONHECIDO O GRAU DE LICENCIATURA.
AUTORIZA A UNIVERSIDADE LUSÍADA, RECONHECIDA PELO DESPACHO NUMERO 135/MEC/86, DE 21 DE JUNHO, A MINISTRAR O CURSO DE ENGENHARIA EMPRESARIAL, DE ACORDO COM O PLANO DE ESTUDOS ANEXO A PRESENTE PORTARIA. REGULA O ACESSO AO CITADO CURSO AO QUAL E RECONHECIDO O GRAU DE LICENCIATURA.
A restrição ao direito de acesso a documentos administrativos estabelecida no artº 6º nº 6 da Lei 46/07 de 24.08 (LADA) configura um poder vinculado da Administração, exigindo a explicitação dos motivos orientadores da decisão tomada. 2. Em sede de alienação de património público e no tocante à identificação de clientes, o segredo comercial tem como âmbito de eficácia a fase da pendência e tramitação dos procedimentos relacionados com as transacções, perdendo o seu carácter de necessidade de protecção a partir do momento em que as transacções se concretizam. 3. Na gestão do património imobiliário prosseguida por empresa pública está em causa a prossecução de interesses públicos, de acordo com o princípio de bom governo das empresas do sector empresarial do Estado - artº 4° DL 558/99,...
AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DO CURSO DE LICENCIATURA EM GESTÃO DE MARKETING, NO INSTITUTO SUPERIOR DE COMUNICAÇÃO EMPRESARIAL - ISCEM, EM LISBOA, DE ACORDO COM O PLANO DE ESTUDOS PUBLICADO EM ANEXO.
do artigo 62.o do Decreto-Lei n.o 72/91, de 8 de Fevereiro, na redacçáo que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 272/95, de 23 de Outubro, foi autorizada a aquisiçáo directa de medicamentos aos laboratórios, importadores e grossistas pelo Instituto Português de Microcirurgia Ocular, L.da, sito na Rua de Tomás da Fonseca, Centro Empresarial Torres de Lisboa, edifício F, 3.o, 1600-209 Lisboa, para o seu consumo próprio, de acordo com lista em anexo, com excepçáo de medicamentos com substâncias psicotrópicas ou estupefacientes, sujeitos a regime especial.
Ratifica todos os actos praticados pelo Secretário Regional do Equipamento Social no âmbito do processo, nomeadamente, quanto às condições e termos dos documentos instrutores para o efeito.
... e demais instrumentos jurídicos e acordos celebrados, a favor da "ASCENDI GROUP, SGPS, S.A."... no âmbito do Acordo de Cooperação Empresarial entre os grupos Mota-Engil e Espírito Santo, inte...
... negociais sáo a convençáo colectiva, o acordo de adesáo e a decisáo arbitral em processo de ar... de trabalho, em situaçáo de crise empresarial;. b) O acordo entre trabalhador e empregador, nome...
AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DO CURSO DE INFORMÁTICA EMPRESARIAL NA UNIVERSIDADE INTERNACIONAL, EM SACAVÉM, COM INÍCIO NO ANO LECTIVO DE 1995-1996, DE ACORDO COM O PLANO DE ESTUDOS PUBLICADO EM ANEXO. REGULA O ACESSO E FREQUÊNCIA DO CITADO CURSO AO QUAL E CONFERIDO O GRAU DE LICENCIATURA.
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