acordo divida judicial pagamento
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... , no entanto, ser decretada a separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio de cônjuges ... ção legal que o permita; b) Quando haja acordo das partes e a relação jurídica não seja ... com reserva de propriedade até ao pagamento do preço, se prescrever o crédito do preço, ... dívida for ilíquida, a prescrição começa a correr ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... , do Conselho, de 3 de Junho, relativa ao acordo quadro sobre a licença parental celebrado pela ... deve efectuar um seguro que garanta o pagamento das prestações previstas nos artigos indicados ... prazo de seis meses em caso de processo judicial em curso tendente à extinção judicial da ... do quantitativo da retribuição em dívida ao trabalhador, a efectuar dentro do prazo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... a ser um código de processo judicial tributário e das execuções fiscais, sem ... Processo Tributário (agora definido, de acordo com a nova terminologia da lei geral tributária, ... de reembolso ou dispensa de pagamento dos tributos; d) Processos de impugnação ... ços de que tenha resultado pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... desencadeado a partir de 1996 com o acordo de concertação estratégica e a aprovação do ... harmonia com a 4.º revisão do processo judicial tributário. Finalmente, o título V enuncia os ... pagamento em prestações em vigor. 5 - O novo prazo de ... responsáveis pelo cumprimento da dívida tributária. 2 - No caso de liquidação de ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Artigo 93.º Pagamento especial por conta ... Artigo 94.º Retenção na ... artigo 15.º do Acordo" entre a Comunidade Europeia e a Confederação Su\xC3" ... dívida ... 7 - O sujeito passivo que tiver exercido a ... , se determine, em processo gracioso ou judicial ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Artigo 183.º Pagamento" da coima em prestações ... Artigo 184.º Compet\xC3" ... Artigo 185.º-A Certidão de dívida ... Capítulo IV Do recurso ... Artigo 186.º ... a) O veículo atinja o seu fim de vida de acordo" com a alínea t) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.\xC2" ... Artigo 187.º ... 1 - A impugnação judicial da decisão administrativa que aplique uma coima, ...
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Lei n.º 117/2019
... constitua dependência de outro processo judicial; c) Quando o inventário seja requerido pelo ... do interessado que o instaura ou mediante acordo entre todos os interessados, nos tribunais ... do crédito e da forma do seu pagamento. Artigo 1097.º Requerimento inicial apresentado ... se opuserem ao reconhecimento da dívida, o juiz deve apreciar a sua existência e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... Secção III Responsabilidade e pagamento ... Artigo 13.º Responsáveis passivos ... da natureza judicial, administrativa ou fiscal num só diploma - o ... acordo com as novas tabelas, o valor da taxa de justiça ... e meio, acrescido do valor das rendas em dívida ou o da ... indemnização requerida, consoante o ...
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Lei n.º 118/2019
... iniciais nos processos de impugnação judicial que neles sejam entregues e dar cumprimento ao ... órgão da execução fiscal comunica o pagamento da dívida exequenda, por via eletrónica, ao ... no acórdão impugnado estiver de acordo com a jurisprudência mais recentemente ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... 172.º (Requerimento de liquidação judicial) ... Artigo 173.º (Regularização da sociedade) ... Artigo 342.º (Falta de pagamento do dividendo prioritário) ... Artigo 343.º ... de acordo com a 2.ª Directiva Comunitária, disciplinando ... ser-lhes creditados para compensação da dívida de entrada, sem prejuízo da execução, nos ...
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Lei n.º 119/2019
... comerciais, eliminando a intervenção judicial obrigatória e promovendo a simplificação ... quinto ano imediatamente anterior ao do pagamento ou colocação à disposição dos rendimentos, ... evitar a dupla tributação, de um outro acordo de direito internacional, ou ainda da ... , irrevogável do valor do capital em dívida de obrigações subordinadas ou outros títulos ...
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Lei n.º 2/2020
... legislação tributária em vigor, de acordo com as alterações previstas na presente lei ... P., para pagamento da contrapartida pública nacional, no valor ... o programa orçamental P006 - Gestão da Dívida Pública, que se mostrem necessárias em ... Artigo 37.º Prestação de serviço judicial por magistrados jubilados Mediante autorização ...
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Lei n.º 42/2016
... legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei ... especializados», quando afetas ao pagamento do apoio judiciário e dos honorários devidos ... pessoas singulares (IRS), das quantias em dívida à CGA, I. P., e das quotizações para a ADSE. 7 ... Artigo 29.º Prestação de serviço judicial por magistrados jubilados Mediante autorização ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... Convençáo de Aplicaçáo do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985; ... d) ... navio ou do agente de navegaçáo e o pagamento" de taxa ... 5 - Após realizado o controlo de sa\xC3" ... o poder paternal, nos termos de decisáo judicial"; ... c) Por quem, na falta dos progenitores, exer\xC3" ... Em caso de náo pagamento das quantias em dívida respeitantes a créditos salariais decorrentes de ...
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Lei n.º 114/2017
... legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei ... especializados», quando afetas ao pagamento do apoio judiciário e dos honorários devidos ... , que procede à criação do Fundo de Dívida" e Garantias. 9 - O Governo fica autorizado, atrav\xC3" ... Artigo 33.º Prestação de serviço judicial por magistrados jubilados Mediante autorização ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... de preço resultantes do desconto por pagamento antecipado e os descontos concedidos ao ... ças pode estabelecer, por despacho, de acordo com os critérios previstos no artigo 77.º, a ... ção-Geral dos Impostos, certidão de dívida, pela diferença entre o valor apurado e o valor ... de actos de arrematação, venda judicial ou administrativa, conciliação ou de contratos ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... Pagamento ... Artigo 97.º Pagamento do imposto ... Artigo ... de obrigações e outros títulos de dívida; ... 5) O resgate de unidades de participação ... 9 - Nos casos de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou ... , em cada ano, optar pela tributação de acordo com as regras ... estabelecidas para a categoria ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a ... processo aplicável, pode consistir no pagamento de quantia certa, na entrega de coisa certa ou na ... em juízo, sendo necessário o acordo de ambos para a propositura de ações. 3 - ... 2 - A execução por dívida provida de garantia real sobre bens de terceiro ...
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Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
... que prossigam as suas actividades de acordo com padróes de qualidade ambiental e ... as suas associaçóes estáo isentos de pagamento de todos os impostos devidos nos termos da ... tenham dívidas definidas por sentença judicial transitada em julgado ou por elas náo ... com a finalidade de consolidar dívida de curto prazo, bem como a cedência de créditos ...
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Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... 2 - O pagamento do imposto do selo que, nos termos da Tabela ... autonomamente, títulos e certificados da dívida pública, bem como valores monetários, ainda que ... em julgado a acção de justificação judicial, for celebrada a escritura de justificação ... ção é efectuada pelas partes, de acordo com os critérios neles estipulados ou, na sua ...
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... de, em alternativa, exigir o pagamento de uma indemnização, nos termos estabelecidos ... õe-se a substituição da intimação judicial para a emissão do alvará pela intimação ... da operação urbanística projectada, de acordo com o disposto na secção I do capítulo II do ... a câmara aceitar, para extinção da dívida, dação em cumprimento ou em função do ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... , podendo requisitar, com isenção de pagamento de despesas, documentos, cópias, certidões, ... a representação proporcional de acordo com o método da média mais alta de Hondt ... 8 ... domicílio profissional ou pelo tribunal judicial da respetiva comarca, ou ser reconhecidas por ... 3 - O pagamento voluntário das quotas em dívida extingue o procedimento disciplinar ou a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... iniciativa a um diferente tratamento do pagamento dos seus créditos. Aos credores compete decidir ... , a distinção entre a figura do gestor judicial (designado no âmbito do processo de ... conciliação, que é a da necessidade do acordo de todos os credores. 47 - É regulada de modo ... pagamento pela empresa será considerado dívida da massa insolvente em insolvência da mesma que ...
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Acórdão nº 1757/18.8T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Julho de 2020
I – O vencimento imediato das prestações previsto no artigo 781.º do Código Civil (Dívida liquidável em prestações) é uma norma supletiva e exige que o credor interpele o devedor nesse sentido, declarando-lhe que considera vencidas todas as prestações em dívida. II – Mas se as partes previram detalhadamente num acordo que denominaram de «Confissão e assunção de dívida e acordo de...
... consequência condeno a Ré M (…) no pagamento aos Autores da quantia de €17.925,00 (dezassete ... ção resultou do incumprimento de um acordo para pagamento de uma dívida ... b) É desta ... constituído em mora depois de ter sido judicial ou extrajudicialmente interpelado para cumprir» ... -
Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
... e os seus níveis de de- sempenho de acordo com a sua hierarquia funcional são de- finidos ... competentes, instruído com a decisão judicial proferida no âmbito do processo de ... devidamente fundamentada e mediante o pagamento de justa indemnização. 6 — No caso dos ... , na sua totalidade, à redução da dívida daquela empresa ou destinados a investimentos na ...