REGULA A EXEQUIBILIDADE EM PORTUGAL DE DECISÕES TOMADAS AO ABRIGO DO ARTIGO 110 DO ACORDO SOBRE O ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU, RATIFICADO PELO DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA NUMERO 59/92 DE 18 DE DEZEMBRO. ATRIBUI AO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS A COMPETENCIA DA VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS DESTINADOS A EXECUÇÃO EM PORTUGAL DE DECISÕES QUE CONSTITUEM TÍTULO EXECUTIVO, ADOPTADAS NO ÂMBITO DO REFERIDO ACORDO, PELO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO EUROPEIA DO COMERCIO LIVRE, PELA COMISSAO EUROPEIA, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PELO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E PELO TRIBUNAL DA ASSOCIAÇÃO EUROPEIA DO COMERCIO LIVRE. OS REFERIDOS DOCUMENTOS SAO, POSTERIORMENTE A SUA VERIFICAÇÃO, ENVIADOS AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, SENDO POR ESTE TRANSMITIDOS AO TRIBUNAL DA RELAÇÃO ...
..., da Turquia ou país integrante do Acordo Europeu de Comércio Livre, signatários do Acordo...
Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direcção específica e de chefia da Secretaria Regional da Economia.
... de Apoio à Direcção Regional do Comércio, Indústria e Energia;. iii) A Secção de Apoio ...o considerados agentes de autoridade, tendo livre acesso aos estabelecimentos e locais sujeitos à j..., privilegiando o estabelecimento de acordos e protocolos;. c) Desenvolver as acções necessá...
A política de proteção e defesa do consumidor no âmbito do Mercosul (bloco integrado por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai) tem sido paulatinamente construída desde 1991. Os trabalhos do Comitê Técnico 7 (CT-7), órgão encarregado da elaboração um "Regulamento Comum para a Defesa do Consumidor”, deram origem, em 1996, a cinco Resoluções do Grupo Mercado Comum (GMC), que deveriam corresponder aos primeiros capítulos do texto de harmonização normativa. Não se encontrando, ainda, incorporadas até o presente momento aos ordenamentos jurídicos dos Estados-Partes, mencionadas Resoluções (que versam temas como conceitos, direitos básicos, proteção à saúde e segurança, publicidade e, por fim, a garantia contratual) não chegaram a entrar em vigor. Almeja-...
... e o modelo comunitário: Zona de Livre Comércio, União Aduaneira, Mercado Comum, União... exemplo, é mencionada no artigo XXVI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT) 2 , como se...
Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
... e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das actividades de serviços....) Terem sido proibidos do exercício do comércio ou da actividade da construção, durante o perí... área da segurança e da produção, de acordo com o fixado em portaria do membro do Governo res...
Aprova o Acordo Quadro entre a União Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, assinado em Bruxelas em 10 de Maio de 2010
... os unem; Recordando o Acordo Quadro de Comércio e Coope- ração entre a Comunidade Europeia e os ... da criação de uma zona de comércio livre; Concordando que é necessário desenvolver esfor...
... 26 de Fevereiro de 2001, e Estado Parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, assinado no Po... imagens ou marcas de fabrico e de comércio, que se referem ao produto e figuram em rótulo, e... corporal declarados para introdução em livre prática e no consumo se encontram em conformidade...
Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados-Membros, por Um Lado, e a Bósnia e Herzegovina, por Outro, assinado no Luxemburgo a 16 de Junho de 2008
... Pública, a integração do comércio regional, o aprofundamento da cooperação econó..., expressos na realização de eleições livres e imparciais e na existência de um sistema multi...
Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por Um Lado, e a República da Sérvia, por Outro, assinado no Luxemburgo em 29 de Abril de 2008, incluindo anexos, Protocolos e a Acta Final com Declarações
... pública, da integração do comércio regio- nal, do aprofundamento da cooperação econ..., expressos na realização de eleições livres e imparciais e na existência de um sistema multi...
... actividade, desenvolvendo a sua acção de acordo com as orientações gerais definidas pelo titular... nomeação dos cônsules honorários é de livre escolha ministerial de entre cidadãos nacionais o... estrangeiro, nas áreas da economia, do comércio e do turismo, nos termos do artigo 5.º. ARTIGO 66...
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