Ratifica a cessação, por acordo das partes, do contrato de arrendamento referente às fracções autónomas designadas pelas letras "B" e "C", dos 1.º e 2.º andares do prédio urbano, localizado na Rua da Fonte, n.º 13, na freguesia e município de Santa Cruz, formalizada pelo Vice-Presidente do Governo Regional, com efeitos a partir de 31 de Janeiro de 2007.
Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
..., por exemplo, à gestão dos arrendamentos e de condomínio. Em segundo lugar, com o presente... ou crime de desobediência por não cessação da actividade de menor. 3 — Consideram -se, ain... área da segurança e da produção, de acordo com o fixado em portaria do membro do Governo res... sobre si o encargo do cumprimento do contrato. 3 — (Revogado.) 4 — No caso previsto no n.º ...
... o direito à transmissão, por morte, de contrato de arrendamento celebrado em Abril de 1966, em que... o Tribunal da Relação de Lisboa, que acordou em “julgar improcedente o recurso de apelação ... de toda e qualquer lei com o início e cessação da sua vigência; mesmo que vigore para futuro, po...
No uso da autorização concedida pela Lei n.º 80/2009 , de 14 de Agosto, estabelece o novo regime do arrendamento rural
... mercado do arrendamento, privilegiando o acordo entre as partes contratantes. Por outro lado, exis... com as mesmas relacionadas nos contratos de arrendamento rural;. c) A possibilidade de, por...
Autoriza a cessação do contrato de arrendamento referente ao prédio localizado na Rua das Mercês, n.os 8 e 10, freguesia de São Pedro, município do Funchal.
...Considerando que, de acordo com o relatório de avaliação efectuado por peri...
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 13/2007/A, de 5 de Junho, que aprova o regime jurídico dos institutos públicos e fundações regionais.
... desenvolvimento daquela lei, o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), aprova...Artigo 20.º. Duração e cessação do mandato. 1 - O mandato dos membros do conselho ...d) Dar parecer sobre a aquisição, arrendamento, alienação e oneração de bens imóveis;. e) Da... transferidos para o adquirente, salvo acordo em contrário entre transmitente e adquirente, a p...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
... nacionais ou internacionais ou de acordos internacionais de cooperaçáo científica, sejam ... venda, de doaçáo, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares; d) Contra...
Altera o regime dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca (time sharing), transpondo a Directiva n.º 2008/122/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Janeiro de 2009 Resumo em linguagem clara
... vendedor, ou por terceiro com base num acordo entre este e o vendedor, e o adquirente exercer o...b) Os contratos comuns de arrendamento;. c) Os sistemas de fidelidade comuns que proporci... nos artigos 38.º e 39.º Artigo 41.º Cessação do regime de substituição na administração do ...
Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo.
... bolsas têm a duração do ano lectivo, de acordo com o calendário escolar respectivo, podendo ser ... renda de casa, fotocópia do respectivo contrato de arrendamento e fotocópia do documento comprova...k) Fotocópia da declaração de cessação da actividade quando esta tenha cessado no ano da ...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 23/2008, de 21 de Maio, aprova o regime jurídico da Rede Nacional de Plataformas Logísticas
... -lei que, previamente à celebraçáo do contrato de exploraçáo, o IMTT, I. P., ou a câmara munic..., e, se for caso disso, hierarquizadas, de acordo com os seguintes parâmetros:. a) Qualidade do pro... de direito de superfície ou de arrendamento, de uma parcela do terreno, ou de um edifício ou ...
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