Acordo amigável
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Acórdão nº 00698/06.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2016
Tendo os Requerentes e o Estado Português chegado a um acordo amigável no TEDH, uma transacção no âmbito da qual os queixosos aceitaram receber determinadas quantias em dinheiro a título de indemnização por danos morais, custas judiciais e despesas, assumindo as partes que aquele acordo resolvia definitivamente o caso e renunciando a qualquer outra pretensão contra Portugal a propósito dos factos
... a apreciar neste momento prende-se em saber qual a amplitude do acordo alegadamente firmado entre os ora Requerentes e o Estado Português no ... euros para custas judiciais e despesas, tendo em vista um acordo amigável do assunto que esteve na origem da petição supra perante o Tribunal ... -
Acórdão nº 00444/18.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2022
Do teor da cláusula 9ª do contrato de fornecimento de água entre o Município demandado e a empresa Águas (...), SA, onde se prevê que em “caso de desacordo ou litígio, relativamente à interpretação ou execução deste contrato, as partes diligenciarão no sentido de alcançar, por acordo amigável, uma solução adequada e equitativa” não resulta a obrigatoriedade, antes a faculdade de as...
... uma taxa menor aos consumos realizados, fruto de um alegado “acordo” entre a CIMDT e o Ministério do Ambiente (o denominado “tarifário ..., as partes diligenciarão no sentido de alcançar, por acordo amigável, uma solução adequada e equitativa. 2. No caso de não ser possível ... -
Acórdão nº 00424/18.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2021
Do teor da cláusula 9ª do contrato de fornecimento de água entre o Município demandado e a empresa Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, SA, onde se prevê que em “caso de desacordo ou litígio, relativamente à interpretação ou execução deste contrato, as partes diligenciarão no sentido de alcançar, por acordo amigável, uma solução adequada e equitativa” não resulta a obrigatoriedade,...
... contrato, as partes diligenciarão no sentido de alcançar, por acordo amigável, uma solução adequada e equitativa. 2. No caso de não ser ... -
Acórdão nº 00430/15.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2021
Do teor da cláusula 9ª do contrato de fornecimento de água entre o Município demandado e a empresa Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, SA, onde se prevê que em “caso de desacordo ou litígio, relativamente à interpretação ou execução deste contrato, as partes diligenciarão no sentido de alcançar, por acordo amigável, uma solução adequada e equitativa” não resulta a obrigatoriedade,...
... contrato, as partes diligenciarão no sentido de alcançar, por acordo amigável, uma solução adequada e equitativa. 2. No caso de não ser ... -
Acórdão nº 00430/11.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2022
Do teor da cláusula 10ª do contrato de fornecimento de água entre o Município demandado e a empresa Águas de (...), SA, onde se prevê que em “caso de desacordo ou litígio, relativamente à interpretação ou execução deste contrato, as partes diligenciarão no sentido de alcançar, por acordo amigável, uma solução adequada e equitativa” – n.º1 – e que no “caso de não ser...
... apresentadas como vencidas e não pagas, mostrando-se admitido por acordo" esse incumprimento. Não foram apresentadas contra-alegações. O Minist\xC3"..., as partes diligenciarão no sentido de alcançar, por acordo amigável, uma solução adequada e equitativa" 5. Assim, o R./ Apelado apenas alega ... -
Acórdão nº 0911/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2015
I – A previsão contratual de que as partes diligenciarão, «ante causam», por chegar a um «acordo amigável» não pode traduzir a criação de uma excepção dilatória inominada. II – A cláusula negocial que expressamente exceptuou de um compromisso arbitral as questões relativas «à facturação e ao seu pagamento ou falta dele» legitima a parte credora a exigir da outra, «in judicio», o preç
... comprovado as diligências tendentes a uma solução negociável amigável e, em caso de impossibilidade, poder recorrer ao Tribunal Arbitral. B. A ... apenas ao pagamento na fase executiva, quer seja o título um mero acordo obtido nos termos do estipulado nos nº 1, quer seja o título uma ... -
Acórdão nº 1929/15.7T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Janeiro de 2019
I - A obrigação do advogado de guardar segredo profissional visa garantir razões de interesse público, nomeadamente a administração da justiça e a defesa dos interesses dos clientes. II - O nº 3 do citado artigo 92º do Estatuto da Ordem dos Advogados apenas impede a revelação ou junção de documentos quando, face ao seu conteúdo, daí resulte a revelação de factos sujeitos a sigilo e a...
....]; 5. O Autor entregou ao gerente da Ré, aquando da assinatura do acordo mencionado em 3.º, a quantia de 25.000,00€ referente ao preço [arts. ... ou através de representante, durante negociações para acordo amigável e, na alínea f) do mesmo preceito proíbe-se apenas a revelação e ... -
Acórdão nº 3705/11.7TBSTS-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015
I - O Estatuto da Ordem dos Advogados não contém qualquer norma donde decorra uma proibição genérica de revelação ou de junção a processos de correspondência trocada entre advogados em representação dos seus mandantes, ou entre advogados e a parte contrária ou seu mandante. II - O nº 3 do art. 87º do Estatuto da Ordem dos Advogados apenas impede a revelação ou junção de documentos quando, face...
... lhe tenham dado conhecimento durante negociações para acordo que vise pôr termo ao diferendo ou litígio; f) A factos de que tenha ... ou através de representante, durante negociações para acordo amigável. Solução que se compreende, uma vez que nestas negociações, tendentes ... -
Acórdão nº 00028/12.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016
1. Verifica-se a violação do princípio do contraditório consignado no artigo 3º, n.º 3, do Código de Processo Civil de 1995 (aplicável no tempo ao caso) se a decisão recorrida julgou verificar-se, sem que antes a questão tivesse sido suscitada ou discutida a excepção de incompetência do Tribunal, por preterição do Tribunal Arbitral. 2. Tal nulidade, porém, mostra-se irrelevante se, em sede de...
... comprovado as diligências tendentes a uma solução negociada e amigável, e, em caso de impossibilidade, deveria ter recorrido ao tribunal arbitral ... prévio à acção judicial, com vista ao alcance de um acordo extrajudicial, com base em eventuais divergências interpretativas ou que ... - Aviso n.º 14315/2015 - Diário da República n.º 238/2015, Série II de 2015-12-04
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Acórdão nº 873/03.5TBMCN.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2013
Face à norma constante do nº4 do art. 36º do CE de 1991, não é possível ao interessado desconhecido ( arrendatário rural), preterido em acordo de expropriação amigável, propor, muito após ter findado o processo expropriativo, acção autónoma de condenação contra a entidade expropriante, nela obtendo uma indemnização adicional à indemnização global consignada no acordo celebrado pelos proprietários/
...254); 3. Com data de 20/12/1996, entre BB e a autora foi celebrado acordo escrito denominado “contrato de arrendamento rural”, mediante o qual o ...No auto de expropriação amigável relativo à parcela .. e parcela ..1, em que são outorgantes Junta ... -
Acórdão nº 00305/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2011
I. A utilidade de uma lide judicial afere-se pelo efeito jurídico que o respectivo autor pretende através dela obter, sendo que esse efeito jurídico terá de se traduzir num efeito prático que o beneficie; II. A inutilidade superveniente da lide, como causa de extinção da instância, dá-se quando por facto ocorrido na sua pendência a pretensão do autor não possa subsistir por motivos atinentes ao...
... o TEDH; 6- O Estado deve ser condenado a pagar os honorários, de acordo com jurisprudência do TCAN e STA sobre honorários; 7- Pelo que deve ... 1.500,00 euros a título de despesas com vista a uma resolução amigável do caso que tem por origem a queixa acima mencionada pendente no Tribunal ... -
Acórdão nº 01035/09.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Dezembro de 2011
I. Tanto na excepção como na autoridade do caso julgado, a determinação dos seus limites objectivos, e da sua eficácia, passa pela aferição do respectivo pedido e causa de pedir, na linha da teoria da substanciação, isto é, tendo em conta a concreta ou substantiva relação material litigada que serviu de base à decisão transitada em julgado; II. A ordem administrativa de demolição de anexo ilegal,
... data posterior à emissão do acto administrativo de 12.05.2006; 5- Acordo esse que era do total conhecimento da recorrida, ainda que não o tivesse ...amigável em que se prevê, à luz do direito civil, a construção pelos réus de ... -
Acórdão nº 501/15.T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2017
1 – O acordo celebrado entre o tomador do seguro e a seguradora no âmbito da resolução amigável de um sinistro automóvel consubstancia um contrato de transação previsto no art. 1248º do C. Civil. 2 – Tal contrato ficou perfeito com a aceitação da proposta, que lhe foi dirigida pela Ré (Seguradora), por parte do ora Autor, contendo uma proposta indemnizatória, ficando a Ré obrigada...
Sumário: 1 – O acordo celebrado entre o tomador do seguro e a seguradora no âmbito da amigável de um sinistro automóvel consubstancia um contrato de transação ... -
Acórdão nº 05931/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Abril de 2013
I. Decorre das alíneas a) e d), do nº 1 do artº 81º do EOA, de forma expressa e inequívoca, o dever de o advogado guardar segredo profissional, no que respeita “A factos referentes a assuntos profissionais que lhe tenham sido revelados pelo cliente ou por sua ordem ou conhecidos no exercício da profissão” e ainda “A factos de que a parte contrária do cliente ou respectivos...
... lhe tenham dado conhecimento durante negociações para acordo amigável e que sejam relativos à pendência. 2 – A obrigação do ... -
Acórdão nº 193098/09.7YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Outubro de 2011
I - A competência convencionalmente atribuída ao tribunal arbitral pode ser exclusiva ou concorrente com a do tribunal legalmente competente. II – Na determinação de qual o sentido da convenção de arbitragem, no que concerne à exclusividade ou não da competência do tribunal arbitral, aplicar-se-ão as regras gerais de interpretação do negócio jurídico. III – Configura-se como uma...
..., os Contraentes diligenciarão no sentido de alcançar, por acordo amigável, uma solução adequada e equitativa." 6. E assim sucedeu por ... -
Acórdão nº 1292/13.0TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017
1. Uma vez frustrada a aquisição de um certo bem por via do direito privado para o domínio público (artº 11º, do Código das Expropriações), pode ser decidida, requerida e declarada a utilidade pública do mesmo em razão de certa causa ou finalidade desta natureza mediante certas condições e procedimentos, cabendo ao foro administrativo decidir as questões suscitadas nesse âmbito e durante essa...
...ário das parcelas, relativas à proposta de indemnização amigável, classificação delas, origem e alteração das mesmas – que mostra ... valor ora proposto a título de indemnização, o qual, em caso de acordo, será pago no mo mento da celebração da escritura de expropriação ... -
Acórdão nº 483/07.8TBVGS.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Setembro de 2013
I – Numa expropriação o auto de vistoria ad perpetuam rei memoriam e o auto de posse administrativa, ao fixarem uma determinada área como correspondente à da parcela expropriada, fixam os pressupostos de facto dessa expropriação, no sentido em que estes são entendidos como relevantes pelas partes no processo expropriativo subsequente, designadamente pelos expropriados, para a fixação da...
..., como incidência gerada nesse quadro expropriativo que culminou em acordo, alegam os AA. terem sido induzidos em erro quanto à extensão (à área) ... posteriormente, através do texto “auto de expropriação amigável"” (de fls. 34/35) terem sido “expropriados” (pagos) 928 m2, “apenas\xE2"... -
Lei n.º 117/2019
... ser requerido, à escolha do interessado que o instaura ou mediante acordo entre todos os interessados, nos tribunais judiciais ou nos cartórios ..., o juiz deve incentivar os interessados a procurar uma solução amigável para a partilha, ainda que parcial, dos bens, sensibilizando-os para as ...
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Acórdão nº 98S088 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 1998
I - A ilicitude (ou nulidade) do despedimento coloca um problema de prescrição de direitos laborais, e não de caducidade da acção de nulidade (retius de anulabilidade) do mesmo. II - Daí que o prazo para o trabalhador arguir a nulidade do despedimento seja o prazo de prescrição de um ano a contar do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho, previsto no artigo 38, n. 1 da LCT. III -
... hierárquicos, anuíram à proposta da Ré quanto à rescisão amigável dos respectivos contratos, mediante compensação pecuniária, que lhes ... os Autores; - Mas, mesmo que assim se não entendesse, sempre tal acordo de rescisão teria sido obtido fraudulentamente e, por isso, anulável nos ... -
Acórdão nº 582/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Maio de 2008
1. O pedido de avocação, nos termos da alínea b), do citado artigo 42º, não está condicionado a qualquer outro requisito que não seja o de os atrasos no procedimento expropriativo serem superiores a 90 dias; face à celebração de dois contratos promessa, com vista à obtenção do acordo, no quadro da expropriação amigável, não pode ser deferida a avocação do processo, sem o prévio reconhecimento,...
... expropriante, munida do referido relatório, tentou obter o acordo dos ora autores para a expropriação amigável, sendo que, oferecendo o ... -
Acórdão nº 9597/2006-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 2007
I - O advogado só está obrigado ao dever de segredo profissional relativamente a factos referentes a assuntos profissionais que tenham sido revelados pelo cliente ou por sua ordem ou conhecidos no exercício da sua profissão, bem como no que respeita a factos de que a parte contrária do cliente ou respectivos representantes lhe tenham dado conhecimento durante as negociações para acordo amigável e
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Acórdão nº 0006062 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Dezembro de 1995
I - O "segredo profissional" é o conhecimento de um facto que deve permanecer reservado a um conjunto determinado de pessoas; II - O segredo profissional do advogado é estabelecido no interesse público; III - Não deve ser junta a processos judiciais, sem que antes se tenha obtido autorização nos termos do n. 4 do art. 81 do EOA, correspondência trocada entre os advogados das partes sobre factos...
...ão suscitou perante o Tribunal de Primeira Instância, pelo que, de acordo com o que acima se deixou referido, parece que não deveria ser objecto de ... mandatários das partes no âmbito de negociações para acordo amigável (alínea D) do n. 1 do mesmo artigo). Mas será que o documento aqui em ... -
Acórdão nº 0006062 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 1995
I - O "segredo profissional" é o conhecimento de um facto que deve permanecer reservado a um conjunto determinado de pessoas; II - O segredo profissional do advogado é estabelecido no interesse público; III - Não deve ser junta a processos judiciais, sem que antes se tenha obtido autorização nos termos do n. 4 do art. 81 do EOA, correspondência trocada entre os advogados das partes sobre factos...
...ão suscitou perante o Tribunal de Primeira Instância, pelo que, de acordo com o que acima se deixou referido, parece que não deveria ser objecto de ... mandatários das partes no âmbito de negociações para acordo amigável (alínea D) do n. 1 do mesmo artigo). Mas será que o documento aqui em ... -
Acórdão nº 17/13.5TBLSA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2016
I - A sindicância pelo STJ, em recurso de revista, da decisão da Relação que considerou a sentença de 1.ª instância nula por ter conhecido de questão que não podia conhecer, concretamente de causa de pedir não invocada pela autora nem objecto de prova – a saber, a falta de promoção da arbitragem pela ré expropriante –, impõe que a interpretação da sentença, enquanto acto jurídico, se...
..., e apenas em 12.08.2011 foi assinado o auto de expropriação amigável, em consequência do que recebeu a indemnização pela expropriação em ... genérico os factos em discussão, o que não é criticável de acordo com a jurisprudência (Acórdão da Relação de Lisboa de 23/04/2015), ...