I – Os acórdãos dos tribunais de recurso não se incluem no elenco das ressalvas previstas no nº 9 do artigo 113º do C. P. Penal, pelo que a notificação dos mesmos deve ser feita apenas aos defensores oficiosos e/ou aos advogados constituídos. II – Seria um absurdo considerar que, para ser respeitado o princípio do contraditório sobre um determinado incidente processual suscitado pelo arguido, tivesse de ser comunicada ao mesmo a posição do Ministério Público, que se limitou a promover o indeferimento desse incidente, por falta de fundamento legal da pretensão nele apresentada.
A notificação ao arguido do despacho que converte a pena de multa em prisão subsidiária deve ser efetuada por contacto pessoal.
...Vejam-se, nomeadamente, os acórdãos do Tribunal da Relação de Évora de 22.04.2008, ...
.../75, a parte rústica do prédio, pela relação jurídica emergente do acto expropriativo, estabel...Vejam-se os Acórdãos de 25.5.2006 e de 3.11.2004, in www.dgsi.pt. No ... decisão para o Tribunal da Relação de Évora, mas sem êxito, já que a mesma foi inteiramente ...
As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
..., vindos do Tribunal da Relação de Évora, a Relatora proferiu a Decisão Sumária...Acórdãos n.º 144/04, n.º 196/04, n.º 303/04, n.º 170/06...
Não havendo na empresa estruturas representativas dos trabalhadores [ERT], mesmo ad hoc, o despedimento colectivo é ilícito se o empregador não enviar a cada um dos trabalhadores a despedir a comunicação da intenção de proceder ao despedimento colectivo, os elementos referidos no n.º 2 do Art.º 360.º do CT2009, nem facultar a participação de cada um deles na fase de informações e de negociação do mesmo procedimento.
...308 a 310 e os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 1986-07-25 e de..., o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 2008-02-19, in Colectânea de Jurisprudência, ...
A celebração do contrato de trabalho a termo, para ser válida, carece de obedecer, entre outros, ao requisito da forma escrita, o mesmo sucedendo com a declaração de caducidade do contrato para o final do termo, quer feita pelo empregador, quer pelo trabalhador (artigos 103.º, n.º 1, al. d), e 131.º, n.º 4, e 388.º, n.º 1 do Código do Trabalho de 2003). II. A revogação da comunicação da não renovação do contrato de trabalho a termo por parte da entidade empregadora terá também que obedecer à forma escrita, por as razões da exigência especial da forma escrita lhe serem aplicáveis (artigo 221.º, n.º 2 do CC). III. A declaração de vontade que tem um destinatário torna-se eficaz logo que chega ao seu poder, ou é dele conhecida, e torna-se irrevogável a partir dessa ocorrência (artig...
... proferido Acórdão pelo Tribunal da Relação de Évora, no qual se acordou, por unanimidade, em... de 06.01.1993 e no mesmo sentido os Acórdãos do mesmo Venerando tribunal de 09.03.1990 e 30.10....
I - Só podem ser declarados perdidos a favor do Estado os objectos que tenham servido ou estivessem destinados a servir para a prática de um facto ilícito típico e seja possível prognosticar que esses objectos podem colocar em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem públicas, ou que oferecem sério risco de serem utilizados para o cometimento de novos factos ilícitos típicos. II - A omissão da sentença ou acórdão quanto ao destino a dar os objectos apreendidos relacionados com o crime não gera qualquer nulidade, mas tão só mera irregularidade, a qual, por não afectar a decisão do objecto do processo, não determina a invalidade da sentença. III - A decisão de declarar perdido a favor do Estado o objeto apreendido ou de ordenar a sua restituição a quem de direito não faz pa...
... [9] Cfr. os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 13-11-1985, pu...a, n.º 351, página 206 e da Relação de Évora, de Évora, de 27-04-199 e de 06,11-2001, publicad...
.../75, a parte rústica do prédio, pela relação jurídica emergente do acto expropriativo, estabel...Vejam-se os Acórdãos de 25.5.2006 e de 3.11.2004, in www.dgsi.pt. No ... decisão para o Tribunal da Relação de Évora, mas sem êxito, já que a mesma foi inteiramente ...
A prestação a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores é devida, pelo mesmo, a partir do mês seguinte ao da notificação da correspondente decisão do tribunal, que fixa o pagamento da prestação a cargo do Fundo e, não contempla prestações vencidas anteriormente.
...entre outros os acórdãos do STJ de 10/07/2008 e de 30/09/2008, os acórdão... e 03/05/2006 e o acórdão da Relação de Évora de 10/05/2007, todos in www.dgsi.pt.. E, uma últ...
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