acórdãos tribunal administrativo e fiscal

17138 resultados para acórdãos tribunal administrativo e fiscal

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... ção essencial de uma melhor justiça fiscal. O presente Código de Procedimento e de ... ; d) O Código do Procedimento Administrativo; e) O Código de Processo Civil ... requerer de imediato a sua nomeação ao tribunal competente e, em caso de urgência, proceder ... ção espontânea das sentenças e acórdãos dos tribunais tributários conta-se a partir da ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... Civil, as referências feitas ao tribunal coletivo, que deva intervir nos termos previstos ... tribunal criminal ou do tribunal administrativo, pode o juiz sobrestar na decisão até que o ... âmbito da jurisdição administrativa e fiscal, o recurso destinado a fixar o tribunal ... colegiais têm a denominação de acórdãos. 4 - Os despachos de mero expediente destinam-se ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... 111.º, pode o interessado pedir ao tribunal administrativo de círculo da área da sede da ... infundada; j) Admitir os recursos de acórdãos, declarando a sua espécie, regime de subida e ... tribunais da jurisdição administrativa e fiscal ou entre órgãos administrativos é aplicável, ...
  • Acórdão nº 01475/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2016

    I - O recurso por oposição de acórdãos interposto em oposição a execução fiscal instaurada após 1 de Janeiro de 2004 depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais...

    ... externo, pelo que os actos ou procedimentos internos da máquina fiscal - como o Relatório de Inspecção - ficam excluídos; VII - A distinção ... º da LGT; XII - Em sede do presente recurso por OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS, a alegante pretende que o Tribunal de Recurso profira aresto que acolha a ...
  • Lei n.º 114/2019
    ... tribunais da jurisdição administrativa e fiscal são os órgãos de soberania com competência ... violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo e do ilícito de mera ... - Compete ainda ao Presidente do Supremo Tribunal Administrativo conhecer dos conflitos de ... , quando exista contradição entre acórdãos de ambas as Secções do Supremo Tribunal ...
  • Acórdão nº 0756/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2013

    I - O recurso por oposição de acórdãos interposto em processo de oposição a execução fiscal instaurado em 10/02/2009 depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência...

    ... a possibilidade de existir a invocada oposição entre os acórdãos em confronto, julgou verificados os requisitos de admissibilidade do ... Venerando Tribunal, que o fundamento de oposição à execução fiscal fundado na falsidade do título dado à execução abrange, tão só, a ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... ) Receber e enviar por via eletrónica ao tribunal tributário competente as petições iniciais nos ... 3 - No processo de execução fiscal", a incompetência territorial do órgão de execu\xC3" ... ónica, ao tribunal tributário ou administrativo competente, no prazo de 48 horas. 2 - Quando a ... ção espontânea das sentenças e acórdãos dos tribunais tributários conta-se a partir da ...
  • Lei Orgânica n.º 1/2018
    ... ção, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), segunda alteração à Lei ... 3 - O número de identificação fiscal próprio referido no número anterior é ... 2 - Os acórdãos proferidos pelo Tribunal Constitucional, nos ... Artigo 5.º Regime administrativo e financeiro O Tribunal Constitucional é dotado ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ... referidas no número anterior existe um tribunal judicial de primeira instância. 4 - A sede, a ... juízes da jurisdição administrativa e fiscal formam um corpo único e regem-se pelo disposto ... , no Supremo Tribunal Administrativo e no Tribunal de Contas, pelo Procurador-Geral da ... ão e julgamento; b) Elaborar os acórdãos nos julgamentos penais; c) Proferir a sentença ...
  • Decreto-Lei n.º 229/96, de 29 de Novembro de 1996
    ... ção e a competência de um novo tribunal superior da jurisdição administrativa e fiscal, designado Tribunal Central Administrativo ... A tal objectivo nuclear se dedica o ... do conhecimento dos recursos de acórdãos do Tribunal Central Administrativo proferidos em ...
  • Acórdão nº 09279/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2017

    I – Os Estados-membros estão obrigados a reparar os prejuízos causados às partes pela violação do direito comunitário e essa violação pode resultar da não aplicação na ordem jurídica interna das normas e princípios comunitários – por omissão – ou quando desrespeite Acórdãos do TJCE. II – A responsabilidade assacada ao Estado resulta de um comportamento omissivo violador do

    ... -legislador, mesmo quando a norma em causa respeita a matéria fiscal, civil, penal, comercial, de família e menores, e de todas as demais ...
  • Acórdão nº 0631/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 2016

    I - O recurso por oposição de acórdãos interposto de recurso jurisdicional em processo de oposição à execução fiscal instaurado em 2003 depende da verificação de contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito. II - Não se verifica oposição de julgados no caso de a diversidade das soluções jurídicas encontrada nos arestos em confronto não

    ... º 07689/14, invocando oposição entre ele e os seguintes três acórdãos: do STA de 9/07/2014, no processo nº 0464/14, do STA de 9/06/1999, no ... fiscal apenso aos presentes autos, sendo que o Acórdão recorrido fixou ...
  • Acórdão nº 0122/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016

    I - O recurso por oposição de acórdãos interposto em processo judicial tributário instaurado após a entrada em vigor do ETAF de 2002 depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: i) que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e ii) que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia...

    ... ário do Supremo Tribunal Administrativo por oposição de acórdãos 1. RELATÓRIO 1.1 A………… (adiante Recorrente) veio, ao abrigo do ... divergente a dos pressupostos para o prosseguimento da execução fiscal contra o responsável subsidiário, após ter sido findo o processo de ...
  • Acórdão nº 047/20.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2020

    Não são invocáveis como fundamento do recurso previsto no art. 284.º do CPPT, que é da competência do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo (n.º 4), acórdãos proferidos pela Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo ou pelo respectivo Pleno, pois o ETAF de 2002 não prevê a prolação de decisões uniformizadoras relativamente a...

    ... Fazenda Pública, revogou a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, proferida em sede de execução de julgado, relativo à ... que o acórdão recorrido estava em oposição com diversos acórdãos, quer do Supremo Tribunal Administrativo quer do Tribunal Central ...
  • Lei n.º 107-D/2003, de 31 de Dezembro de 2003
    ... de objecto passível de acto administrativo, de contratos especificamente a respeito dos ... centrais administrativos e do Supremo Tribunal Administrativo corresponde, para cada uma das ... designação de tribunal administrativo e fiscal ... 4 - Mediante decreto-lei podem ser criados ... , ou equiparados; g) Dos recursos dos acórdãos que aos tribunais centrais administrativos caiba ...
  • Acórdão nº 096/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2018

    Não prevendo o ETAF de 2002 a prolação de decisões uniformizadoras relativamente a divergências jurisprudenciais ocorridas em áreas diferentes do contencioso da jurisdição administrativa e fiscal, não é de admitir, por não se enquadrar no recurso previsto no art. 284.º do CPPT, uma invocada oposição entre acórdãos da Secção de Contencioso Administrativo e da Secção de Contencioso Tributário do...

    ... Como é sabido, no que concerne aos recursos jurisdicionais de Acórdãos da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, ... no âmbito de cada uma das áreas da jurisdição administrativa e fiscal, como pode ver-se pelos seus arts. 23.º, n.º 1, alínea f), 36.º, n.º ...
  • Acórdão nº 09/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 2018

    Não prevendo o ETAF de 2002 a prolação de decisões uniformizadoras relativamente a divergências jurisprudenciais ocorridas em áreas diferentes do contencioso da jurisdição administrativa e fiscal, não é de admitir, por não se enquadrar no recurso previsto no art. 284.º do CPPT, uma invocada oposição entre acórdãos da Secção de Contencioso Administrativo e da Secção de Contencioso Tributário do...

    ... ção adoptada no despacho recorrido e sufragada por vários acórdãos do Pleno deste STA - cfr., para além do citado no despacho recorrido, o ... ência entre tribunais que integram a jurisdição administrativa e fiscal, haverá necessariamente que interpretar as demais normas do ETAF , ...
  • Acórdão nº 0715/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2016

    I - É de admitir o recurso por oposição de acórdãos quando nestes se tenha decidido, expressamente e em sentido divergente, a mesma questão de direito no âmbito da mesma regulamentação jurídica. II - A falta de requisitos essenciais do título executivo, que, quando não puder ser suprida por prova documental, constitui nulidade insanável do processo de execução fiscal – art. 165.º, n.º 1,...

    ... ário do Supremo Tribunal Administrativo por oposição de acórdãos 1. RELATÓRIO 1.1 A Fazenda Pública (adiante Recorrente) veio, ao abrigo ... º do CPPT considera nulidade insanável em processo de execução fiscal “a falta de requisitos essenciais do título executivo, quando não ...
  • Acórdão nº 01486/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 2018

    I - O artigo 69 do CIRC ao fazer depender a transmissão dos prejuízos da sociedade fundida para a sociedade incorporante de autorização do Ministro das Finanças desde que a operação de fusão assente em razões económicas válidas, consagra uma cláusula anti abuso acautelando a evasão fiscal ou a fraude fiscal decorrente dessas operações. II - A Directiva 90/434/CEE bem como a doutrina do TJUE...

    ... ção e, de outra, temos a enorme dimensão do “benefício fiscal esperado”, de cerca de um milhão e quatrocentos mil euros ... 13. E ... despacho de indeferimento, escudado na doutrina decorrente dos acórdãos do STA de 27 11 2013 in processo 01159/09 e de 14 06 2012 in processo nº ...
  • Acórdão nº 0700/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2013

    I - O recurso por oposição de acórdãos interposto em incidente de anulação de venda no âmbito de processo de execução fiscal instaurado em 27/09/2008 depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em

    ... , que rematou com as seguintes conclusões: 1) Entre os doutos Acórdãos em causa, o fundamento e o recorrido, existe oposição susceptível de ... - não são subsidiariamente aplicáveis ao processo de execução fiscal” ... 2) No Acórdão recorrido, entende-se que a omissão da referida ...
  • Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro de 2002
    ... e Fiscais são impugnáveis para o tribunal competente de acordo com o mesmo Estatuto ... comum a propor no tribunal administrativo de círculo da situação do prédio ou da sua ... serviço na jurisdição administrativa e fiscal dependem de autorização, nos termos ... , ouequiparados; g) Dos recursos dos acórdãos que ao Tribunal Central Administrativo caiba ...
  • Acórdão nº 01140/17.2BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2021

    I – Os requisitos para o conhecimento do mérito do recurso a que alude o n.º 5 do artigo 280.º do CPPT, na redacção da Lei 82-B/2014, são idênticos aos requisitos globais para o conhecimento dos recursos interpostos com fundamento em oposição de acórdãos. II – Constituem, designadamente, requisitos do conhecimento do recurso a que alude o número anterior que as situações fáticas e o

    ... DA FAZENDA PÚBLICA junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, tendo sido notificada da sentença daquele tribunal que julgou ... dos recursos interpostos com fundamento em oposição de acórdãos (neste sentido, podem ver-se os acórdãos do Supremo Tribunal ...
  • Acórdão nº 0552/05.9BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2021
    ... : 1-O recurso foi interposto com fundamento em contradição de Acórdãos, servindo de Acórdão Fundamento o Acórdão do Tribunal Central ... a PI; O-EM 2009-09-03, deu entrada neste Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja a presente acção: cfr. fls. 1 do SITAF » Nos termos do artigo ...
  • Acórdão nº 0430/16.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2022

    I - Entre 01 de janeiro de 2011 e 30 de março de 2016, o artigo 88.º, n.º 14, do Código do IRC, pressupunha e determinava que, nos casos de aplicação do Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS), o relevante prejuízo fiscal, apresentado em cada período de tributação, fosse o encontrado através da soma algébrica dos lucros tributáveis e dos prejuízos fiscais apurados nas...

    ... autos, interpõe recurso da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou totalmente improcedente a impugnação judicial por si ... os seguintes acórdãos desta Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal ...
  • Acórdão nº 01222/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015

    I – O recurso por oposição de acórdãos deve ser apresentado antes do trânsito em julgado do acórdão recorrido e no prazo de 10 dias após a sua notificação, por aplicação analógica do disposto no artº 280º nº 1 do CPPT. II – Muito embora o recurso para uniformização de jurisprudência tenha previsão legal no artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do actual ETAF, tal recurso não encontrou ainda

    ... 221, como recurso por oposição de acórdãos foram apresentadas alegações tendentes a demonstrar a oposição entre ... /2003, emitida a 17/11/2003, foi instaurado o processo de execução fiscal n.º 0301200501002465; 3. No dia 17/8/2005, para cobrança de ...

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