acordãos do tribunal do trabalho

20108 resultados para acordãos do tribunal do trabalho

  • Acórdão nº 11288/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2004 (caso NULL)

    I)- A decisão considera-se passada ou transitada em julgado , logo que não seja susceptível de recurso ordinário, ou de reclamação nos termos dos artºs 668º e 669º, do CPC. II)- Verifica-se tal excepção , no caso dos presentes autos, uma vez que com o presente processo e pedido , no mesmo deduzido, a aqui A. pretende voltar a discutir tudo aquilo que já havia sido decidido, com trânsito em...

    ... a) A declaração de nulidade do contrato de trabalho , por violação das regras legais imperativas sobre constituição e ... ção , do TT do Porto , por sentença confirmada pelos doutos acórdãos do Tribunal da Relação do Porto e do STJ ( cfr. items IV) , V) e VI , da ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... Civil, as referências feitas ao tribunal coletivo, que deva intervir nos termos previstos ... colegiais têm a denominação de acórdãos. 4 - Os despachos de mero expediente destinam-se ... , na sua residência ou local de trabalho. 2 - Ninguém pode ser citado ou notificado ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... 111.º, pode o interessado pedir ao tribunal administrativo de círculo da área da sede da ... do presidente do tribunal; b) Carga de trabalho dos juízes e respectiva disponibilidade para o ... infundada; j) Admitir os recursos de acórdãos, declarando a sua espécie, regime de subida e ...
  • Lei n.º 114/2019
    ... - Compete ainda ao Presidente do Supremo Tribunal Administrativo conhecer dos conflitos de ... , quando exista contradição entre acórdãos de ambas as Secções do Supremo Tribunal ... a litígios emergentes do vínculo de trabalho em funções públicas e da sua formação, ou ...
  • Lei Orgânica n.º 1/2018
    ... ção, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), segunda alteração à Lei ... 2 - Os acórdãos proferidos pelo Tribunal Constitucional, nos ... Ministério da Justiça e do Boletim do Trabalho e Emprego, podendo ainda requerer, através do ...
  • Acórdão nº 08S3044 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... Em 9 de Setembro de 2004, no Tribunal do Trabalho da Maia, AA, BB, CC, DD e EE instauraram acção declarativa, com processo ... outro Acórdão do Tribunal da Relação do Porto e de diversos Acórdãos do Tribunal do Trabalho de Lisboa, no que diz respeito à ilegitimidade de ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ... referidas no número anterior existe um tribunal judicial de primeira instância. 4 - A sede, a ... ção criminal; g) Família e menores; h) Trabalho; i) Comércio; j) Execução. 4 - Sempre que o ... ão e julgamento; b) Elaborar os acórdãos nos julgamentos penais; c) Proferir a sentença ...
  • Acórdão nº 1166/10.7TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2015

    I - Apesar das instâncias terem coincidido quanto à determinação do momento do início da contagem dos juros de mora, se a Relação aumentou, em relação à decisão da 1.ª instância, as indemnizações a que os juros respeitam, tal não chega para se afirmar existir dupla conformidade. II - Ainda que assim não fosse, aplicar-se-ia, por analogia, o regime previsto pelo n.º 5 do art. 633.º do NCPC (2013)

    ... para a autora uma incapacidade parcial permanente para o trabalho de 16,9 pontos ... 28. Provocaram à autora um quantum doloris de grau 6 ... Cfr. ainda os acórdãos de 10 de Outubro de 2012, www.dgsi.pt, proc. 643/2001.G1.S1 ou de 21 de ...
  • Acórdão nº 08S3044 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2009
    ... Em 9 de Setembro de 2004, no Tribunal do Trabalho da Maia, AA, BB, CC, DD e EE instauraram acção declarativa, com processo ... outro Acórdão do Tribunal da Relação do Porto e de diversos Acórdãos do Tribunal do Trabalho de Lisboa, no que diz respeito à ilegitimidade de ...
  • Acórdão nº 08S3044 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... Em 9 de Setembro de 2004, no Tribunal do Trabalho da Maia, AA, BB, CC, DD e EE instauraram acção declarativa, com processo ... outro Acórdão do Tribunal da Relação do Porto e de diversos Acórdãos do Tribunal do Trabalho de Lisboa, no que diz respeito à ilegitimidade de ...
  • Acórdão nº 08S3044 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... Em 9 de Setembro de 2004, no Tribunal do Trabalho da Maia, AA, BB, CC, DD e EE instauraram acção declarativa, com processo ... outro Acórdão do Tribunal da Relação do Porto e de diversos Acórdãos do Tribunal do Trabalho de Lisboa, no que diz respeito à ilegitimidade de ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... ) Receber e enviar por via eletrónica ao tribunal tributário competente as petições iniciais nos ... ção espontânea das sentenças e acórdãos dos tribunais tributários conta-se a partir da ... pessoa coletiva, profissões e locais de trabalho, sendo a indicação desta informação ...
  • Acórdão nº 181/19.0T8BGC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2021

    Os Tribunais do Trabalho são materialmente competentes para apreciar um acidente ocorrido no exercício de funções, ao abrigo de um contrato-emprego-inserção+, na medida em que o regime previsto na Lei n. º98/2009, abrange o trabalhador por conta de outrem de qualquer atividade, seja ou não explorada com fins lucrativos, devendo sempre que a referida lei não imponha entendimento diferente presumir-

    ... ça   I.Relatório Os presentes autos respeitam a acidente de trabalho participado em 1 de fevereiro de 2019, que começou por ser tramitado no ... a interpretação do Tribunal de Conflitos que, por doutos Acórdãos, vem uniformemente sustentando que os Tribunais do Trabalho são ...
  • Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
    ... Tribunal" da Con- corrência, Regulação e Supervisão. 5 \xE2" ... da Concorrência as sentenças e acórdãos proferidos pelos tribunais, no âmbito de ... auferidos devido à prestação de trabalho ou em conexão com esta e constituam para o ...
  • Acórdão nº 861/13.3TTVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2016

    I – No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao Recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe. II – Servindo as conclusões para delimitar o objecto do...

    ... ção declarativa, sob a forma do processo comum, no Tribunal do Trabalho de Viseu, contra: BB– ... , S. A ... Pedindo que a Ré fosse condenada ... Entre outros, há que ter presentes os seguintes Acórdãos, cujos sumários se transcrevem, pela sua importância para o caso dos ...
  • Lei n.º 94/2021
    ... verificação pelo Tribunal Constitucional da ocorrência dos correspondentes ... , estado civil, profissão, local de trabalho e residência e, se ... necessário, pede-lhe a ... Artigo 400.º ... c) De acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, que ...
  • Acórdão nº 9119/08.9TMSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Setembro de 2015

    *1) A Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro que regulamenta o regime legal de reparação dos acidentes de trabalho e doenças profissionais não se afasta, significativamente do regime da lei anterior (n.º 100/97, de 13 de Setembro). 2) É acidente de trabalho o que se verifica no local e no tempo de trabalho – sendo aquele o lugar onde o trabalhador se encontra ou deva dirigir-se em virtude das...

    ... O trabalho era prestado ao abrigo de um contrato celebrado com a empresa de trabalho ... anos após o sinistro; e B)    Em segundo lugar, porque os acórdãos uniformizadores vieram substituir a figura dos assentos precisamente com o ...
  • Acórdão nº 2011/13.7TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2017

    1) O artigo 77º, n.º 1, do CPT, impõe que a arguição de nulidades dos acórdãos dos Tribunais da Relação (ex vi do artigo 716.º do CPC) seja feita de forma expressa e separada no requerimento da interposição do recurso que é dirigido ao tribunal recorrido 2) Saber se os factos alterados pelo Tribunal da Relação, no seguimento  de impugnação do apelante, assumem natureza conclusiva e se contém...

    ... de Lisboa, Lisboa - Instância Central – 1ª Secção do Trabalho, J3, a presente ação declarativa de condenação, com processo comum, ... com o entendimento da maioria da Doutrina e ainda de vários Acórdãos invocados na nossa alegação, e ao abrigo do art.º 682.º n.º 2 e n.º ...
  • Acórdão nº 1333/20.5T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2022

    I- Os documentos têm uma função representativa ou reconstitutiva do objecto, destinando-se exclusivamente a servir como meio de prova real de determinados factos. II- As sentenças e os acórdãos constituem peças jurídicas, judicialmente elaboradas no decurso da resolução de conflitos no sistema judiciário, e não documentos nos termos definidos no artigo 362.º do CC e nos artigos 651.º, n.º 1 e 42

    ... reportam os artigos 98.º-C e 98.º-D, do Código de Processo de Trabalho (CPT) ... Planitec – Moldes Técnicos, S.A., frustrada a conciliação ... ça já se pronunciou sobre esta temática, entre outros, nos acórdãos: de 03.04.2013, proc. n.º 1777/08.0TTPRT.P1.S1; de 27.03.2014, proc. n.º ...
  • Acórdão nº 5674/21.6T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2022

    I- Há contradição entre dois acórdãos da Relação, para efeitos do disposto no art. 672º, n.º 1, c), do CPC, quando, interpretando a mesma cláusula de uma convenção coletiva, tendo em vista calcular a diferença de benefícios a suportar pelo empregador: (i) um dos acórdãos da Relação atendeu apenas ao tempo e não ao valor das contribuições efetuadas (atentando exclusivamente num critério de...

    ... ção do disposto na Cláusulas 136.ª do Acordo Colectivo de Trabalho do sector bancário (BTE n.º 3 de 22/01/2011 – Data de Distribuição: ...
  • Acórdão nº 1308/20.4T8FIG.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Setembro de 2022

    I. Há contradição entre dois acórdãos da Relação, para efeitos do disposto no art. 672º, n.º 1, c), do CPC, quando, interpretando a mesma cláusula de uma convenção coletiva, tendo em vista calcular a diferença de benefícios a suportar pelo empregador: (i) um dos acórdãos da Relação atendeu apenas ao tempo e não ao valor das contribuições efetuadas (atentando exclusivamente num critério de...

    ... direito de acordo com as regras previstas no Acordo Coletivo de Trabalho aplicável, acrescida das diuturnidades e demais subsídios e mensalidades ...
  • Acórdão nº 2848/10.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013

    I - A arguição de nulidades da sentença, prevista no artigo 77.º, n.º 1, do Código de Processo de Trabalho, e aplicável aos Acórdãos da Relação ex vi do disposto no artigo 716.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, deve ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição de recurso, sob pena de, se deduzida mais tarde, ser havida por inatendível e dela não se poder conhecer. II

    ... àquela que detinha aquando da suspensão do contrato de trabalho, em Junho/2006, nos termos referidos, condenando ainda a Ré a pagar à A ... 77.º/1 do C.P.T., aplicável aos Acórdãos da Relação ex vi do disposto no art. 716.º/1 do C.P.C ... Nos seus ...
  • Acórdão nº 01473/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 2015

    I – Há oposição, por contrariedade, entre os acórdãos recorrido e fundamento se, acerca da mesma «quaestio juris» fundamental, relacionada com a existência de um direito, um deles afirmou e o outro negou que tal direito existisse. II – No domínio da redacção inicial do art. 252º, n.º 3, do RCTFP, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11/9, a caducidade de um contrato de trabalho a termo

    ... ao recebimento de compensação por caducidade do contrato de trabalho decorrente do decurso do prazo legal e não por efeito de declaração da ... À margem do preciso ponto de discordância entre os acórdãos, as recorrentes vieram ainda invocar que a interpretação efectuada pelo ...
  • Acórdão nº 6437/16.6T8VNF.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2018

    I – Em caso de alegada contradição entre acórdãos proferidos por um Tribunal da Relação com outro acórdão da mesma ou de diferente Relação, ou do Supremo Tribunal de Justiça, sobre matéria contraordenacional, é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, para fixação de jurisprudência, nos termos do n.º 2 do artigo 437.º do Código de Processo Penal. II – Não existe oposiçã

    ... ães, que revogou a douta sentença proferida pelo Juízo do Trabalho de Vila Nova de Famalicão (a qual absolvera a Recorrente da prática de ... - No entanto, a decisão transitada em julgada contradiz outros acórdãos, proferidos pelo Supremo Tribunal de Justiça e Tribunais de Relação, ...
  • Acórdão nº 12282/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2015

    I – Nem o CPTA nem o CPC, de aplicação supletiva nos Tribunais Administrativos (cfr. artigos 1º e 140º do CPTA), conferem aos acórdãos de uniformização de jurisprudência caráter vinculativo fora do processo em que são proferidos. II – Mas os acórdãos de uniformização de jurisprudência têm uma especial força persuasiva, de modo a que a jurisprudência uniformadora neles fixada deve ser...

    ... impugnados os atos de processamento de vencimento referentes ao trabalho extraordinário e peticionada a condenação da entidade demandada a ... ção subjectiva dos sindicatos [vd., a título de exemplo, os acórdãos de 4-3-2010, proferido no âmbito do recurso n° 05833/10, de 23-3-2011, ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT