acórdãos do tribunal da relação do porto

22929 resultados para acórdãos do tribunal da relação do porto

  • Acórdão nº 606/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Novembro de 2020
    ..., recorreu para o Tribunal da Relação de. Lisboa, que, por acórdão de 12 de junho de ... acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa, importa ... Relação do Porto, de 29 de outubro de 2008, processo n.º ...
  • Acórdão nº 1135/11.0GBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2013

    I – Em caso de acidente de trânsito, o legislador impõe que seja fiscalizada a presença de álcool nos respetivos intervenientes, devendo tal efetuar-se através de exame de pesquisa de álcool no ar expirado e, caso este não seja possível, através de pesquisa de álcool no sangue ou, na impossibilidade deste, mediante exame médico. II – Esta ordem de precedência impõe-se por estarem...

    ... referindo-se a título meramente exemplificativo os respectivos acórdãos de 07.04.2010, Processo n.º 83/03.1TALLE.E1.S1 - 3.ª Secção, relatado ....dgsi.pt/jtrg, assim como os acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 15.06.2011, Processo n.º 122/10.0GBBAO.P1, e do Tribunal da Relação ...
  • Acórdão nº 549/12.2GBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2013

    I – Em caso de acidente de trânsito, o legislador impõe que seja fiscalizada a presença de álcool nos respetivos intervenientes, devendo tal efetuar-se através de exame de pesquisa de álcool no ar expirado e, caso este não seja possível, através de pesquisa de álcool no sangue ou, na impossibilidade deste, mediante exame médico. II – No caso de ter sido efetuado exame de sangue, a...

    ...Norte, no Porto, com o selo n.° GNR 23099. 4 - Pelo que, a determinação da taxa de ... referindo-se a título meramente exemplificativo os respectivos acórdãos de 07.04.2010, Processo n.º 83/03.1TALLE.E1.S1 - 3.ª Secção, relatado ...
  • Acórdão nº 93/02.6TAPTB.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2016

    «Em julgamento de recurso interposto de decisão absolutória da 1.ª instância, se a relação concluir pela condenação do arguido deve proceder à determinação da espécie e medida da pena, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 374.º, n.º 3, al. b), 368.º, 369.º, 371.º, 379.º, n.º 1, als. a) e c), primeiro segmento, 424.º, n.º 2, e 425.º, n.º 4, todos do CPP.»

    ...ência, com fundamento em oposição de acórdãos da relação – o acórdão do Tribunal da .../08.5GDLLE.E1), do Tribunal da Relação do Porto, de 28/11/2007 (processo 0745421), de 05/03/2008 ...
  • Acórdão nº 771/22 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Novembro de 2022
    ... arguidos para o Tribunal da Relação de Guimarães. .   . 1.1.1. Das alegações ... E. apresentou recurso dos acórdãos de 25/10/2021 e de 16/12/2021 para o. Tribunal ... por Magistrados do M.P. do Porto, já que, em anotação ao art.º 148.º, é ...
  • Acórdão nº 2833/11.3TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2017

    “I. Deve ser rejeitado o recurso genérico da decisão da matéria de facto apresentado pelo Recorrente quando, para além de não se delimitar com precisão os concretos pontos da decisão que se pretendem questionar, não se deixa expressa a decisão que, no entender do mesmo, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. II- Neste âmbito, não incumbe ao Tribunal da Relação retirar...

    ... 26ª- Veja-se a propósito o Acórdão da Relação do Porto, Proc. nº 216/11.4TUBRG.P1, de 15/09/2014, (www.dgsi.pt) “As ... E também nos Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto onde se refere que: - «As declarações ...
  • Acórdão nº 428/19 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Julho de 2019
    ... Tribunal da Relação de Lisboa, em que é reclamante o Instituto ... causa acórdãos da Relação ou do Supremo, respetivamente ).» ...acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 02.05.2016 e. de 04.12.17, proferidos nos ...
  • Acórdão nº 201/13.1EAEVR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Março de 2019

    I – O jogo desenvolvido por uma máquina com a designação “Colorama” que, não pagando directamente prémios em fichas ou dinheiro, desenvolve temas próprios de jogos de fortuna ou azar (em tudo semelhante ao modo de operação de um jogo de roleta) e apresenta como resultado pontuações (susceptíveis de serem convertidas em dinheiro) dependentes exclusiva ou fundamentalmente da sorte,

    ...neste sentido, Acórdãos do Venerando Tribunal da Relação do Porto, de 14.07.1999, proferido no ...
  • Acórdão nº 16/16.5GAAGD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2017

    I – A relação de namoro para efeitos de violência domestica não abrange uma relação de natureza exclusivamente sexual. II – A prática de actos sexuais, mantidos apenas sob violência e ameaça, depois de haver terminado uma relação extraconjugal, integra apenas o crime de violação do artº 164º 1 a) CP.

    ... integram esta 4ª Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto. Relatório. Procedeu-se ... Vejam-se a este propósito, os acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 30-09-2015 e ...
  • Acórdão nº 568/20 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Outubro de 2020
    ... arestos do Tribunal da Relação do Porto que tinham sido notificados ao. ... que recorre dos «acórdãos do Tribunal da Relação do Porto proferidos nos. ...
  • Acórdão nº 10/16 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Janeiro de 2016
    ... da Instância Central da Comarca do Porto, correu os seus termos, com o n.º 783/12.5PAESP, ... interpôs recurso para o Tribunal da Relação do Porto, invocando nulidades, impugnando a ...acórdãos" de 26-03-92, processo n.º 42518, BMJ n.º 415, p\xC3"...
  • Acórdão nº 773/21 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Outubro de 2021
    ..., a autora recorreu para o Tribunal da Relação do Porto, que, por. acórdão de 14 de janeiro ...Visando os dois acórdãos do Tribunal. da Relação do Porto, interpôs a ...
  • Acórdão nº 123/13.6JAPRT.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2017

    «A simples falta de observância do prazo de 48 horas, imposto no n.º 4 do art. 188.º do CPP, para o MP levar ao juiz os suportes técnicos, autos e relatórios referentes a escutas telefónicas, constitui nulidade dependente de arguição, nos termos dos arts. 190.º e 120.º, ambos do CPP.».

    ..., interpôs recurso para o Tribunal da Relação do Porto, da decisão de primeira instância que ...ência do STJ, de que são exemplo os acórdãos de 03-11-2016, proferido no Processo n.º ...
  • Acórdão nº 4/20.7GGPTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Setembro de 2022

    I – É entendimento jurisprudencial e doutrinal maioritário que a insuficiência do inquérito ou da instrução só se verifica quando o ato omitido for prescrito pela lei como obrigatório – como seja o interrogatório de arguido quando, para tanto, notificado. II – A notificação consagrada no n.º 1 do artigo 285.º do Código de Processo Penal nunca pode originar insuficiência de...

    ... sobre a questão, segue o Tribunal aqui a posição vertida nos acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 29-11-2010, processo n.º ... O acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 27-04-2015, apesar de ter adotado uma posição jurídica distinta, ...
  • Acórdão nº 402/14.5TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2015

    I - É legítimo o uso de imagens captadas por sistema de videovigilância, se captadas por câmaras de observação genérica, quando a violação cometida pelo trabalhador seja igualmente atentatória da finalidade de protecção e segurança de pessoas e bens para que foi concedida a autorização de tal sistema. II - A utilização ilegal de tais meios no processo disciplinar não invalida o mesmo, apenas...

    ....5TTVNG.P1 Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto I. Relatório B…, ... jurisprudência, designadamente nos Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 14 de Maio de ...
  • Acórdão nº 1730/15.8T8BGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    “I. As declarações de parte (art. 466 do CPC), ou o depoimento de um interessado na procedência da causa, não podem valer como prova de factos favoráveis a essa procedência se não tiverem o mínimo de corroboração por um qualquer outro elemento de prova. II. A resolução em benefício da massa insolvente é um instituto específico do processo de Insolvência que permite, de uma forma expedita...

    ....º 5 daquele preceito.” – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 28/04/2011, processo n.º 1447/08.0TBVFR-C.P1; kk) Nos presentes autos ... E também nos Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto onde se refere que: - «As declarações ...
  • Acórdão nº 118/16.8T9EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2018

    I) Para além das situações em que a imputação de factos ofensivos da honra e da consideração do visado é feita para realizar interesses legítimos e o agente prove a verdade da mesma imputação ou tenha tido fundamento sério para, em boa verdade, a reputar verdadeira (art. 180º, n.º 2, do CP), ou em que ocorra alguma das causas que, em termos gerais, excluem a ilicitude, nomeadamente o facto ser...

    ... que está em fase de inquérito estando a ser investigado pela PJ do Porto. 9- O direito ao bom nome, à honra e à reputação do aqui Ofendido tem ... 15- Quanto à análise das expressões em causa, temos os acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 09/03/2011, e do Tribunal da ...
  • Acórdão nº 90/14.9T8VLN-D.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    “I. As declarações de parte (art. 466 do CPC), ou o depoimento de um interessado na procedência da causa, não podem valer como prova de factos favoráveis a essa procedência se não tiverem o mínimo de corroboração por um qualquer outro elemento de prova. II. A resolução em benefício da massa insolvente é um instituto específico do processo de Insolvência que permite, de uma forma expedita...

    ... E também nos Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto onde se refere que: - «As declarações ...
  • Acórdão nº 2566/18.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021

    1. A remuneração do mediador pela prática dos actos adequados a conseguir a concretização do negócio visado com a mediação só é devida, caso seja possível estabelecer um nexo causal entre a actividade que foi desenvolvida e a concretização do negócio visado pela mediação. 2. É igualmente devida à empresa a remuneração acordada nos casos em que o negócio visado no contrato de mediação tenha sido

    ...688. [13] Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 23/06/2004 e 02/12/2013, in ...687-689. [18] No acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 05/03/2015, in www.dgsi.pt, é afirmado que «não são confundíveis ...
  • Acórdão nº 183/14.2PFPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2017

    I - O teor do parecer do MºPº na Relação (PGA) aposto na vista a que se refere o artº 416º CPP, não interfere com a legitimidade do MºPº para recorrer de quaisquer decisões (artº 401º 1 al. a) CPP) e com o recurso interposto. II - A injunção de proibição de conduzir cumprida no âmbito da suspensão provisória do processo não deve ser descontada no cumprimento da pena acessória de proibição de...

    ... Ribeiro *Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação do Porto1. RELATÓRIO1.1 Por ... indica-se a título exemplificativo os Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa 6 de março de ...
  • Acórdão nº 572/07.9GALNH-B.L1-09 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Março de 2017

    I – Se o condenado obstar à sua notificação, por ter alterado a sua morada sem avisar o tribunal, ou estiver devidamente notificado e faltar injustificadamente à diligência marcada para a sua audição (nos termos dos art.ºs 498º/3 e 495º/2/3 do CPP), tem-se por cumprido este dever com a audição do seu Defensor, ou com a notificação do mesmo para se pronunciar sobre a possibilidade de revogaçã

    ...ência, os Juízes da 9ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: No Juízo de Competência ...523/09.6GESLV-B.S1, acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 20.03.2013 ...
  • Acórdão nº 4311/03.5TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2017

    I - Dos factos provados resulta que as parcelas expropriadas não reúnem os requisitos. à data da DUP, para que o solo das mesmas seja qualificado como solo apto para construção, nos termos dos nºs 1, al. a) e 2, nem equiparado a solo apto para construção para efeitos do nº 3, todos do artº 24º do referido CE de 1991. II - Não tinha viabilidade de construção devido à planta de condicionantes do...

    ... Os autos deram entrada no Tribunal Cível de B… em 01.04.2003. Foi proferido ... Pelo acórdão desta Relação de 13.10.2008 (mesmo relator deste), rectificado ... da Relação do Porto e de Coimbra, acórdãos já mencionados nas alegações. 52 – Na ...
  • Acórdão nº 360/20.7TXEVR-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2022

    No âmbito da apreciação da situação prisional do recluso decorrido o cumprimento de metade da pena, tendo em vista proferir decisão no processo de concessão de liberdade condicional, é irrecorrível, por banda do recluso, a decisão que indeferiu a inquirição de testemunhas por si indicadas, bem como é irrecorrível a decisão que não atribuiu valor probatório aos depoimentos prestados, por escrito,...

    ... de Lisboa de 14 de Outubro de 2009 e de 7 de Julho de 2016, os Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 22 de Setembro de 2010 e de 31 de ...
  • Acórdão nº 329/20.1T9ODM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Setembro de 2021

    Tendo o arguido sido acusado de um crime de violência doméstica e concluindo-se que o mesmo praticou apenas um crime de injúria, não pode ser condenado pela prática deste último crime em virtude de não ter existido queixa.

    ... colação o que se escreveu no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 23/02/1993, in, BMJ, 324º-620, onde se refere que “dado que o dolo ... [4] Cfr. Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 15 de dezembro de 2005 e de 9 de ...
  • Acórdão nº 361/22.0T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2023

    I - As formas de cessação do contrato de trabalho constam do artigo 340.º do Código do Trabalho de 2009 (CT), matéria que é objeto, quanto à sua licitude, de rigorosa disciplina, plasmada em normas de carácter imperativo (artigo 339.º, n.º 1). II - A possibilidade de denúncia do contrato pelo trabalhador assume-se como um caso específico de cessação do contrato em que prevalece o princípio da...

    ...ção / processo n.º 361/22.0T8AVR.P1 Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro Juízo do Trabalho ... na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto I - Relatório 1. AA instaurou, contra ... que estava subjacente aos mencionados acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 31/05/2010 e ...

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