acórdãos do tribunal da relação do porto

22929 resultados para acórdãos do tribunal da relação do porto

  • Acórdão nº 1014/11.0PHMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2017

    I – É aplicável às declarações do assistente o regime de recusa na sua prestação, previsto no artº 134º ex vi artº 145º3 ambos do CPP. II – A omissão, por parte do tribunal, do dever de informação previsto no artº 134º2 CPP, constitui nulidade a arguir pelo declarante /assistente, até final da prestação das suas declarações.

    ... Ribeiro*Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação do Porto 1. Relatório 1.1. O ... a jurisprudência, nomeadamente nos Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto, de 30/01/2013 ...
  • Acórdão nº 9117/11.5TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 2014

    I - Os articulados de um processo são declarações de vontade que visam a produção de efeitos jurídicos e não estritamente processuais; como qualquer declaração de vontade, podem conter incorrecções, imprecisões ou outros vícios da declaração e carecem de interpretação (artigo 295.º do Código Civil). II - Uma Junta de Freguesia possui personalidade judiciária pois a lei confere-lhe expressamente

    ...] Acordam os Juízes da 3.ª Secção do Tribunal da Relação do Porto: I. Em 18.10.2011, a ... redundantes” – no mesmo sentido os Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 25.03.2010, ...
  • Acórdão nº 284/14.7SGPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    Não há lugar a desconto na pena de multa, em que foi condenado na sequência do prosseguimento do processo, das horas de trabalho prestadas a favor da comunidade, no âmbito da suspensão provisória do processo, em cumprimento de injunção por si aceite.

    ...á oportunamente ser colocada ao Supremo Tribunal de Justiça, nos termos e para os efeitos do ... indica-se a título exemplificativo os Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa 6 de março de ...
  • Acórdão nº 1411/12.4TBEPS-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013

    Se o plano de recuperação homologado não extingue nem reduz o crédito da segurança social, adequando-se o pagamento prestacional nele previsto ao estabelecido no artº 190º, do Código Contributivo, designadamente seu nº2, al. a), e mostrando-se esse diferimento sujeito a garantia idónea, constituída nos termos do artº 203º do mesmo Código, tal é de molde a concluir-se que não se descortina nele...

    ... Todavia, como se defende no Acórdão da Relação do Porto de 13.06.3013, “ não está em causa nem se questiona que as normas da ...g., os Acórdãos S. T. J. de 4/06/2009 (Álvaro Rodrigues) e de 13/01/2009 (Fonseca Ramos), ...
  • Acórdão nº 802/19.4T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022

    - é ao representante comum dos contitulares de quota que cabe exercer os direitos inerentes à quota indivisa; - os atos que extravasam tais poderes de representação são aqueles que se mostram elencados no regime definido no n.º 6 do artigo 223.º do CSC; - a propositura de ação de anulação de deliberações sociais não constitui um ato de disposição, mas antes de simples administração; - em caso de...

    ... iii. Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 28/01/2013: “I - Quando existe contitularidade por morte de um ... através de representante comum, veja-se ainda os seguintes acórdãos:  Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto, de 05/15/2012 no ...
  • Acórdão nº 262/05.7PIPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2017

    É-lhe imputável a falta de pagamento da multa de substituição se o arguido se colocou na impossibilidade de exercer uma actividade remunerada, como a sua situação de reclusão emergente da prática de um crime.

    ... Juízes desta 2ª Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto: Na 7ª Secção – JL ...Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto, de 28 de ...
  • Acórdão nº 45/12.8FBOLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Maio de 2018

    Uma vez proferida acusação por crime e por contra-ordenação, em concurso efectivo, proferido despacho de saneamento que recebeu, nos seus precisos termos o despacho acusatório, e adiante extinto o procedimento criminal, sobrando o procedimento contra-ordenacional nos termos acusados, impende sobre o tribunal o poder-dever de apreciar a responsabilidade contra-ordenacional imputada à arguida.

    ... 6. Conforme, aliás, assim se entendeu nos Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 8 de Julho de 1998, Processo nº ...
  • Acórdão nº 1586/15.0T8SXL-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2016

    I–No âmbito do processo especial previsto no Decreto-lei nº 43335, de 19 de Novembro de 1960, relativamente à indemnização em consequência de servidão administrativa pelo estabelecimento do serviço pública de instalação de rede ..., em caso de recurso para tribunal da decisão arbitral aí proferida, não há lugar ao depósito pela concessionária do valor indemnizatório fixado na decisão...

    ... . Acordam os Juízes, do Tribunal da Relação de Lisboa. I–RELATÓRIO: No ..., pode ver-se o acórdão da Relação do Porto" de 12 de Abril de 2012 (com acesso integral acess\xC3"... específico, com a jurisprudência dos acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 12 de Abril ...
  • Acórdão nº 49/14.6PTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2015

    É legítima a ordem dirigida pela autoridade policial ao fiel depositário de um veículo automóvel apreendido ao abrigo do disposto no artº 162º, nº 2, alínea f) do Código da Estrada, proibindo a circulação deste, sob a cominação de incorrer na prática de um crime de desobediência.

    ... É certo, que o Acórdão da Relação do Porto de 10 de Março de 2010, proferido no processo nº 961/05.3PTPRT.P1, ...825/826, nota 6, e Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 19 de Novembro de 2003, CJ, Ano ...
  • Acórdão nº 46/07.8FBPVZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 2014

    Uma vez que a destruição de máquinas e utensílios de jogo (cuja exploração, fabrico, importação, transporte, exposição ou divulgação constitui crime) não contende com direitos fundamentais dos cidadãos, tratando-se de mesmo um ato meramente administrativo, não se integra no âmbito da competência exclusiva do juiz de instrução.

    ..., em conferência, na 1ª secção do Tribunal da Relação do Porto I – RELATÓRIO No âmbito ... como o entendimento preconizado nos Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 09-06-2010 e ...
  • Acórdão nº 153/18.1JAPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2018

    Deve ser autorizado o pedido de localização celular, se existindo um suspeito do crime já determinado, este ainda não estar concretamente identificado.

    Proc. nº 153/18.1JAPRT-A.P1 Tribunal da Relação do Porto (2ª Secção Criminal – ...ência que cremos dominante, os Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 11/02/2015 e ...
  • Acórdão nº 1092/16.6T8LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Setembro de 2017

    1. O artigo 1880º CC não prevê um direito novo, mas a extensão da obrigação alimentar dos pais para com os filhos, que se projeta na maioridade, não cessando automaticamente com a maioridade, mas tão-somente nos casos previstos no artigo 2013º do CC. 2. O nº2 do art. 1905º tem natureza interpretativa, abrangendo todos os beneficiários de pensão de alimentos fixada durante a menoridade, ainda...

    ...                Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra (2ª Secção): I – ... Católica Portuguesa, Faculdade de Direito, Porto 2013, p. 6, disponível in ... [3] Neste sentido, entre outros, Acórdãos do STJ de 31-05-2007, relatado por Salvador da ...
  • Acórdão nº 319/22.0T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2022

    I. Em processo de contraordenação não é obrigatória a constituição de advogado, nem a nomeação de defensor, mas constando dele uma procuração forense, enquanto o arguido é informado da decisão administrativa através de cópia, o mandatário é notificado da decisão. II. O facto determinante para a contagem do prazo para a apresentação da impugnação judicial é a notificação na pessoa do...

    ...acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 27-01-2010, Processo n.° ...
  • Acórdão nº 1988/18.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Janeiro de 2019

    A determinação do que se deva considerar por mínimo necessário ao sustento digno do devedor tem de ser avaliada face às particularidades da situação concreta do devedor insolvente, tendo em conta os valores fundamentais que decorrem do princípio da dignidade humana e que se encontram assentes no cálculo daquilo que é indispensável a uma existência condigna. (Sumário do Relator)

    ... [11] Acórdãos do Tribunal Constitucional n.º 318/99 de 26/04 in DR, II Série de ... [19] Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto...
  • Acórdão nº 775/12.4TCFUN.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2014

    1. Encontrando-se o processo ainda na fase dos articulados, ao chamamento é aplicável o regime processual do CPC antigo, por força do estatuído no art. 5º, n.ºs 3 e 4 da Lei n.º 41/2013, de 26/6. 2. A circunstância dos fundamentos do chamamento já serem conhecidos do autor aquando da propositura da acção não constitui motivo legal de rejeição do incidente. 3. Sendo transmitido para terceiro o

    ... . Acordam na 1ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa: Nos autos de acção ...neste sentido, Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 14-05-2013 e ...
  • Acórdão nº 775/12.4TCFUN.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2014

    1. Encontrando-se o processo ainda na fase dos articulados, ao chamamento é aplicável o regime processual do CPC antigo, por força do estatuído no art.º 5º, n.ºs 3 e 4 da Lei n.º 41/2013, de 26/6. 2. A circunstância dos fundamentos do chamamento já serem conhecidos do autor aquando da propositura da acção não constitui motivo legal de rejeição do incidente. 3. Sendo transmitido para terceiro...

    Decisão Texto Parcial:. . Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: Nos autos de acção ...neste sentido, Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 14-05-2013 e ...
  • Acórdão nº 119/10.0PCCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Outubro de 2014

    1 - O tribunal só deve decidir por despacho a revogação ou modificação da execução da pena, depois de recolhida a prova, obtido parecer do Ministério Público e ouvido o condenado na presença do técnico que apoia a fiscaliza o seu cumprimento. 2 - O tribunal recorrido devia ter designado data para ouvir pessoalmente o recorrente sobre as razões do incumprimento da pena de prestação de trabalho e

    ... conferência na 4ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra No âmbito do processo ... [3] Neste sentido, v.g., acórdãos....g., acórdãos do Tribunal da Relação do Porto...
  • Acórdão nº 64/13.7GAILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Junho de 2013

    Exceptuados os casos em que o título de condução já se encontra apreendido à ordem do processo, nos quais o cumprimento da pena acessória de proibição de condução de veículos com motor começa com o trânsito em julgado da respectiva decisão condenatória, a execução da referida pena inicia-se com a entrega da licença de condução na secretaria judicial do tribunal ou em qualquer posto policial.

    ...ência os Juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra             I. ...acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 13/12/2006, ...
  • Acórdão nº 264.13.OTBCBT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2014

    Sendo o agregado familiar dos insolventes, que requereram a exoneração do passivo restante, constituído por eles, casal, e por uma filha menor de 9 anos, não assegura um sustento minimamente digno do agregado uma quantia correspondente ao montante do salário mínimo nacional. O sustento minimamente digno exige, nestas circunstâncias, que seja excluído do rendimento a ceder ao fiduciário o...

    ... qual se deve fixar o montante a salvaguardar para o insolvente (Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra de 05/04/2011 e de 20/03/2012). 8. A ...(Ac. Relação do Porto, de 14-01-2010, acessível na Net, em www.dgsi,pt/jtrp.). Dispõe o art. ...
  • Acórdão nº 568/22.0T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2022

    O preceito do n.º 2 do art. 1055.º do CPCiv. deve ser interpretado no sentido de que a decisão (“imediata”) sobre o pedido de suspensão de titulares de órgãos sociais não é precedida da audição do requerido, ou seja, não é aplicável à decisão a regra do n.º 1 do art. 366.º do CPCiv..

    ... Acordam na 1.ª Secção cível do tribunal da Relação de Coimbra AA, residente na Praça ...ção sustentada pela recorrente, os acórdãos do Tribunal da Relação do Porto, proferidos ...
  • Acórdão nº 4138/05.0TBLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    I – “O devedor que disponha de um crédito contra o seu credor goza do direito de retenção se, estando obrigado a entregar certa coisa, o seu crédito resultar de despesas feitas por causa dela ou de danos por ela causados” – art. 754º do CC. II - Para efeitos de compensação de créditos é judicialmente exigível o crédito susceptível de ser reconhecido em ação de...

    Acordam na 3.ª secção cível do Tribunal da Relação de Coimbra I – Relatório Nos ... no processo 91832/12.3YIPRT-A.C1.S1; acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 9/5/2007, ...
  • Acórdão nº 375/18.5T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2020

    Após a fase dos articulados e antes ainda da concreta decisão quanto à legitimidade, quando o incidente de intervenção provocada é deduzido pelo autor ou pelo reconvinte, é ainda possível o chamamento, nos termos conjugados dos artºs artº 318º, nº 1º, a), parte final, e 261º, nº1, parte final, ambos do CPC, à luz da interpretação sistemática e teleológica de tais preceitos e tendo em conta o...

    ... 4. Neste sentido já se pronunciaram, entre outros, os Acórdãos do Tribunal da Relação de Guimarães de 05.04.2011 e 15.12.2016, além ...neste sentido, Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 14-05-2013 e de 16-11-1999 e do Tribunal da Relação de Lisboa de ...
  • Acórdão nº 1299/15.3T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017

    1- O disposto o artº 6º do CPC só se revela útil, como se pode constatar do seu nº 2, se em si a providência oficiosa for capaz de sanar qualquer vício da instância. 2- É a nota de culpa a pedra angular da defesa do trabalhador e consequentemente do seu direito ao contraditório (artºs 353º, maxime nº 4, 355º e 356º do CT).

    ... 8º Nesse sentido veja-se o aresto do Tribunal da Relação do Porto: “Cabendo ao trabalhador o ónus da prova da caducidade do direito ao ...a esse propósito os doutos Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 26.05.2015, proc.º n.º ...
  • Acórdão nº 017/21 de Tribunal dos Conflitos, 18 de Outubro de 2021

    I - Incumbe aos Tribunais Judiciais o julgamento de uma acção de cuja petição se verifica que os pedidos formulados pelo autor revestem natureza do domínio de relações de direito privado, nomeadamente, um pedido de indemnização, para cujo conhecimento são competentes os tribunais judiciais. II – Tal é o caso da responsabilidade civil do notário que está sujeita ao regime de direito...

    ... vertente estamos claramente perante uma relação jurídica intersubjectiva que ocorre entre um ... Veja-se também neste sentido os acórdãos do Tribunal da Relação do Porto, de 08.07.2015, ...
  • Acórdão nº 103/17.2PFPRT.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2019

    «O condutor de um veículo automóvel na via pública que, submetido a exame de pesquisa de álcool no sangue, apresenta uma TAS igual ou superior a 1,20g/l, que é advertido que não pode conduzir nas 12 horas imediatamente seguintes e que, não respeitando tal advertência, vem a fazê-lo com uma TAS igual ou superior a 1,20 g/l, comete, em concurso com o crime de desobediência qualificada, p. e p....

    ...ência do acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 27 de Setembro de 2017, alegando que ...O recorrente tem legitimidade, os acórdãos em conflito são de tribunal de Relação, ...

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