acordaos do tribunal da relacao do porto

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  • - A decisão considera-se passada ou transitada em julgado , logo que não seja susceptível de recurso ordinário, ou de reclamação nos termos dos artºs 668º e 669º, do CPC. II)- Verifica-se tal excepção , no caso dos presentes autos, uma vez que com o presente processo e pedido , no mesmo deduzido, a aqui A. pretende voltar a discutir tudo aquilo que já havia sido decidido, com trânsito em julgado , no âmbito da acção declarativa, com processo comum , com forma sumária , no processo nº 423/94, do 1º Juízo, 1ª Secção , do Tribunal do Trabalho do Porto , por sentença confirmada pelos doutos acórdãos do Tribunal da Relação do Porto e do STJ.

  • No crime de denúncia caluniosa, previsto e punido pelo artigo 365.º do Código Penal, o caluniado tem legitimidade para se constituir assistente no procedimento criminal instaurado contra o caluniador

    ... de jurisprudência do Acórdão da Relação de Coimbra (processo n. o 629/2005), proferido em ... legislação, o Acórdão da Relação do Porto de 24 de Março de 1999 sufragou entendimento ... do alegado ofendido; E) Os dois acórdãos em referência (fundamento e recorrido) foram ...

  • Quer por força de Acórdãos do STJ, que fixaram jurisprudência, quer por força de alterações subsequentes do Regime Geral das Contra-ordenações, as regras do n.3 do artigo 121 e do artigo 120 n.1 alínea a) do Código Penal (relativas à prescrição do respectivo procedimento e às causas da sua suspensão) são praticamente idênticas, em Direito Penal e em Direito Contra-Ordenacional.

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    ... (LTC), dos acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 16 de maio de 2012 e de 28 de ...

  • TC > Jurisprudência > Acordãos > Acórdão 707/2013 var flashvars = {}; flashvars.galleryURL = "../content/files/gallery/25anos/gallery.xml"; var params = {}; params.bgcolor = "FFFFFF"; params.allowfullscreen = true; params.allowscriptaccess = "always"; swfobject.embedSWF("../content/files/gallery/25anos/simpleviewer.swf",

    ... (LTC), dos acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 16 de maio de 2012 e de 28 de ...

  • Na fase administrativa, o arguido tem o direito de se pronunciar, inter alia, sobre a contra-ordenação; de igual modo, pode requerer a prática de diligências relevantes para a sua defesa em termos perfeitamente equiparados aos que sucedem em fase de inquérito relativamente à autoridade judiciária. Porém, a não audição das testemunhas indicadas pelo arguido ou a omissão de quaisquer diligências por aquele sugeridas nunca acarreta a nulidade do procedimento e da decisão administrativa posteriormente proferida. A norma do artigo 22º, n.º 4, da Lei n.º 50/2006, de 29/08 (alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31/08), não é inconstitucional, por violação do princípio da proporcionalidade.

    ...32.º do DL 433/82» Cfr. os Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 12/7/2004 e ...

  • Face à doutrina dos Acórdãos do Tribunal Constitucional nº 133/88, de 08/06/88, e 52/90, de 07/03/90, tem de se entender que as limitações estabelecidas, no nº 2 do artigo 83 do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei nº 845/76, violam o princípio constitucional consagrado no artigo 62, nº 2, da Constituição da República, por serem susceptíveis de impedir a fixação de uma justa indemnização.

  • I - A consignação em depósito, enquanto causa de extinção de uma obrigação, só é admissível se quem a requer não tiver dúvidas da existência da mesma, ou seja, se apresente como efectivo devedor. II - Havendo várias acções pendentes, umas já julgadas e outras por julgar, onde se encontra controvertido não só o montante indemnizatório decorrente do acidente de viação, mas igualmente a própria existência dessa obrigação de indemnização, não é admissível o recurso à consignação em depósito por parte de quem não se reconhece como devedor - Ac. do STJ de 13/12/2000, in CJSTJ, III, 161. III - Não tendo a acção de consignação (artigo 841 do Código Civil) a virtualidade de fazer com que o Fundo de Garantia Automóvel extinga a sua obrigação enquanto devedor, ela em nada contende com o dire...

    ... em julgado, que confirmou os Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto e do Tribunal ...

  • I- Ainda que o crédito seja litigioso, o credor pode requerer a declaração de insolvência do devedor, e esta ser decretada, desde que o credor faça prova da existência do crédito no processo de insolvência. II- A sentença proferida noutra acção que reconheça a existência do crédito e da qual foi interposto recurso com efeito meramente devolutivo é suficiente para a prova sumária do crédito exigível no processo de insolvência e para efeitos de legitimação do credor requerente.

    ... Neste sentido, cf. os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 29.03.2012, os ...

  • I - Os articulados de um processo são declarações de vontade que visam a produção de efeitos jurídicos e não estritamente processuais; como qualquer declaração de vontade, podem conter incorrecções, imprecisões ou outros vícios da declaração e carecem de interpretação (artigo 295.º do Código Civil). II - Uma Junta de Freguesia possui personalidade judiciária pois a lei confere-lhe expressamente a possibilidade de instaurar acções judiciais ou intervir em acções judiciais pendentes. III - Nas acções que visam a promoção e defesa de direitos e obrigações da freguesia, parte é a Freguesia, a qual é representada pela respectiva Junta, que sendo também ela uma entidade administrativa colegial, intervém representada pelo respectivo Presidente da Junta de Freguesia. ...

    ... redundantes” – no mesmo sentido os Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 25.03.2010, ...

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