acórdãos do tribunal da relação do porto

17490 resultados para acórdãos do tribunal da relação do porto

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 11288/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2004

    ... processo nº 423/94, do 1º Juízo, 1ª Secção , do Tribunal do Trabalho do Porto , por sentença confirmada pelos doutos acórdãos do Tribunal da Relação do Porto e do STJ.

  • Acórdão n.º 8/2006, de 28 de Novembro de 2006

    No crime de denúncia caluniosa, previsto e punido pelo artigo 365.º do Código Penal, o caluniado tem legitimidade para se constituir assistente no procedimento criminal instaurado contra o caluniador

    ... pleno das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça: I -- Relatório Marília Dulce Pires ... de jurisprudência do Acórdão da Relação de Coimbra (processo n. o 629/2005), proferido em ... legislação, o Acórdão da Relação do Porto de 24 de Março de 1999 sufragou entendimento ... do alegado ofendido; E) Os dois acórdãos em referência (fundamento e recorrido) foram ...

  • Acórdão nº 0240190 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Setembro de 2002

    Quer por força de Acórdãos do STJ, que fixaram jurisprudência, quer por força de alterações subsequentes do Regime Geral das Contra-ordenações, as regras do n.3 do artigo 121 e do artigo 120 n.1 alínea a) do Código Penal (relativas à prescrição do respectivo procedimento e às causas da sua suspensão) são praticamente idênticas, em Direito Penal e em Direito Contra-Ordenacional.

  • Acórdão nº 293/13 de Tribunal Constitucional, 15 de Outubro de 2013

    1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público, foram interpostos recursos, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), dos acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 16 de maio de 2012 e de 2...

  • Acórdão nº 623/10.0T2OBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Janeiro de 2012

    Na fase administrativa, o arguido tem o direito de se pronunciar, inter alia, sobre a contra-ordenação; de igual modo, pode requerer a prática de diligências relevantes para a sua defesa em termos perfeitamente equiparados aos que sucedem em fase de inquérito relativamente à autoridade judiciária. Porém, a não audição das testemunhas indicadas pelo arguido ou a omissão de quaisquer diligências...

    ...32.º do DL 433/82» Cfr. os Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 12/7/2004 e de 417/2007, in www.itij.pt. . 6.ª - O que não ...

  • Acórdão nº 9140377 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Janeiro de 1992

    Face à doutrina dos Acórdãos do Tribunal Constitucional nº 133/88, de 08/06/88, e 52/90, de 07/03/90, tem de se entender que as limitações estabelecidas, no nº 2 do artigo 83 do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei nº 845/76, violam o princípio constitucional consagrado no artigo 62, nº 2, da Constituição da República, por serem susceptíveis de impedir a fixação de uma justa indemnização.

  • Acórdão nº 0250657 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 2002

    I - A consignação em depósito, enquanto causa de extinção de uma obrigação, só é admissível se quem a requer não tiver dúvidas da existência da mesma, ou seja, se apresente como efectivo devedor. II - Havendo várias acções pendentes, umas já julgadas e outras por julgar, onde se encontra controvertido não só o montante indemnizatório decorrente do acidente de viação, mas igualmente a própria...

    ... Alegando: - foi proferido, em 3/2/99, Acórdão pelo Supremo Tribunal de Justiça, transitado em julgado, que confirmou os Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto e do Tribunal Colectivo ....., proferidos na Acção Sumária nº../.. - o executado foi condenado a pagar às exequentes as seguintes quantias: - para a exequente ...

  • Acórdão nº 670/12.7TYVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Junho de 2013

    I- Ainda que o crédito seja litigioso, o credor pode requerer a declaração de insolvência do devedor, e esta ser decretada, desde que o credor faça prova da existência do crédito no processo de insolvência. II- A sentença proferida noutra acção que reconheça a existência do crédito e da qual foi interposto recurso com efeito meramente devolutivo é suficiente para a prova sumária do crédito...

    ... Neste sentido, cf. os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 29.03.2012, os Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 22.03.2012, 12.12.2011, 29.09.2011, 26.01.2010, 03.11.2010, 16.12.2009 e de 15.10.2007, os Acórdãos ...

  • Acórdão nº 9117/11.5TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Março de 2014

    I - Os articulados de um processo são declarações de vontade que visam a produção de efeitos jurídicos e não estritamente processuais; como qualquer declaração de vontade, podem conter incorrecções, imprecisões ou outros vícios da declaração e carecem de interpretação (artigo 295.º do Código Civil). II - Uma Junta de Freguesia possui personalidade judiciária pois a lei confere-lhe expressamente

    ...Mesmo assim, a nosso ver, seria um convite ou uma correcção tão desnecessários, quanto redundantes” – no mesmo sentido os Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 25.03.2010, Pinto dos Santos, de 13.03.2008[4], Deolinda Varão, in www.dgsi.pt –. De todo o modo cabe averiguar o que dispõe a lei a propósito da ...

  • Acórdão nº 222/98 de Tribunal Constitucional, 07 de Abril de 1999

                1. A... foi acusado e pronunciado em 1/9/94 pela prática de um crime de ofensas corporais negligentes, crime previsto no artigo 148º, nº 1, do Código Penal de 1982, na redacção anterior à revisão introduzida pelo Decreto-Lei nº 48/95, de 15 de Março, ao qual correspondia a pena de prisão até seis meses e multa até cinquenta dias.

    ... No acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 20 de Janeiro de 1998, que se pronunciou sobre o ... antes da prática dos factos (assim constava dos Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 13 de Março de 1991, de 13 ...

  • Código de Processo Civil (Versión vigente desde 2013-05-19 hasta 2013-09-01)
  • Acórdão nº 247/08.1GTLRA-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Janeiro de 2014

    Salvo no caso de provar justo impedimento, o condenado não pode apresentar o requerimento para substituição da pena de multa por dias de trabalho para além do prazo (peremptório) de 15 dias previsto no art. 489.º, n.º 2 do CPP, aplicável por remissão do art. 490.º, n.º 1, do mesmo diploma.

    ...Porto de 11.07.2007, citado no CPP, Comentário e Notas Práticas, edição dos Magistrados do ..., como um prazo peremptório (Nesta sentido, entre outros, podem mencionar –se os acórdãos do Tribunal da Relação de Guimarães, de 23.06.2011, proc. 510/07.9PAMGR-A.C1; da Relação do ...

  • Acórdão nº 11148/12.9YIPRT-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 2014

    I - A compensação é uma forma de extinção das obrigações em que, no lugar do cumprimento, como subrogado dele, o devedor opõe o crédito que tem sobre o credor (art. 847.º do CC). II - A compensação legal ali prevista não é automática mas sempre potestativa, por depender de uma declaração de vontade, ou pedido, do titular do crédito secundário. III - Para que a extinção da dívida por compensação

    ... Apelou a Ré, sem sucesso, porquanto a Relação, embora com fundamentação diversa, manteve a decisão ...o douto Acórdão recorrido, por um lado, e os Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto, de 19.01.2010 e o Tribunal da ...

  • Acórdão nº 11148/12.9YIPRT-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 2014

    I - A compensação é uma forma de extinção das obrigações em que, no lugar do cumprimento, como subrogado dele, o devedor opõe o crédito que tem sobre o credor (art. 847.º do CC). II - A compensação legal ali prevista não é automática mas sempre potestativa, por depender de uma declaração de vontade, ou pedido, do titular do crédito secundário. III - Para que a extinção da dívida por compensação

    ... Apelou a Ré, sem sucesso, porquanto a Relação, embora com fundamentação diversa, manteve a decisão ...o douto Acórdão recorrido, por um lado, e os Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto, de 19.01.2010 e o Tribunal da ...

  • Acórdão nº 11148/12.9YIPRT-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 2014

    I - A compensação é uma forma de extinção das obrigações em que, no lugar do cumprimento, como subrogado dele, o devedor opõe o crédito que tem sobre o credor (art. 847.º do CC). II - A compensação legal ali prevista não é automática mas sempre potestativa, por depender de uma declaração de vontade, ou pedido, do titular do crédito secundário. III - Para que a extinção da dívida por compensação

    ... Apelou a Ré, sem sucesso, porquanto a Relação, embora com fundamentação diversa, manteve a decisão ...o douto Acórdão recorrido, por um lado, e os Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto, de 19.01.2010 e o Tribunal da ...

  • Acórdão nº 11148/12.9YIPRT-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 2014

    I - A compensação é uma forma de extinção das obrigações em que, no lugar do cumprimento, como subrogado dele, o devedor opõe o crédito que tem sobre o credor (art. 847.º do CC). II - A compensação legal ali prevista não é automática mas sempre potestativa, por depender de uma declaração de vontade, ou pedido, do titular do crédito secundário. III - Para que a extinção da dívida por compensação

    ... Apelou a Ré, sem sucesso, porquanto a Relação, embora com fundamentação diversa, manteve a decisão ...o douto Acórdão recorrido, por um lado, e os Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto, de 19.01.2010 e o Tribunal da ...

  • Acórdão nº 11148/12.9YIPRT-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 2014

    I - A compensação é uma forma de extinção das obrigações em que, no lugar do cumprimento, como subrogado dele, o devedor opõe o crédito que tem sobre o credor (art. 847.º do CC). II - A compensação legal ali prevista não é automática mas sempre potestativa, por depender de uma declaração de vontade, ou pedido, do titular do crédito secundário. III - Para que a extinção da dívida por compensação

    ... Apelou a Ré, sem sucesso, porquanto a Relação, embora com fundamentação diversa, manteve a decisão ...o douto Acórdão recorrido, por um lado, e os Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto, de 19.01.2010 e o Tribunal da ...

  • Acórdão nº 11148/12.9YIPRT-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 2014

    I - A compensação é uma forma de extinção das obrigações em que, no lugar do cumprimento, como subrogado dele, o devedor opõe o crédito que tem sobre o credor (art. 847.º do CC). II - A compensação legal ali prevista não é automática mas sempre potestativa, por depender de uma declaração de vontade, ou pedido, do titular do crédito secundário. III - Para que a extinção da dívida por compensação

    ... Apelou a Ré, sem sucesso, porquanto a Relação, embora com fundamentação diversa, manteve a decisão ...o douto Acórdão recorrido, por um lado, e os Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto, de 19.01.2010 e o Tribunal da ...

  • Acórdão nº 788/10.0GEBRG.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2013

    «A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artº 358º nºs 1 e 3 do CPP».

    ... Magistrado do MINISTÉRIO PUBLICO junto do Tribunal da Relação de Guimarães, face ao trânsito em julgado do acórdão de ... foi proferido a 06/07/2005 pelo Tribunal da Relação do Porto, no processo 0541884. Foi violado, por isso, o disposto nos ..., que o Conflito de Jurisprudência existente entre os acórdãos Relação de Guimarães, de 5 de Novembro de 2012 (recorrido), e ...

  • Acórdão nº 788/10.0GEBRG.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2013

    «A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artº 358º nºs 1 e 3 do CPP».

    ... Magistrado do MINISTÉRIO PUBLICO junto do Tribunal da Relação de Guimarães, face ao trânsito em julgado do acórdão de ... foi proferido a 06/07/2005 pelo Tribunal da Relação do Porto, no processo 0541884. Foi violado, por isso, o disposto nos ..., que o Conflito de Jurisprudência existente entre os acórdãos Relação de Guimarães, de 5 de Novembro de 2012 (recorrido), e ...

  • Acórdão nº 788/10.0GEBRG.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2013

    «A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artº 358º nºs 1 e 3 do CPP».

    ... Magistrado do MINISTÉRIO PUBLICO junto do Tribunal da Relação de Guimarães, face ao trânsito em julgado do acórdão de ... foi proferido a 06/07/2005 pelo Tribunal da Relação do Porto, no processo 0541884. Foi violado, por isso, o disposto nos ..., que o Conflito de Jurisprudência existente entre os acórdãos Relação de Guimarães, de 5 de Novembro de 2012 (recorrido), e ...

  • Acórdão nº 788/10.0GEBRG.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2013

    «A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artº 358º nºs 1 e 3 do CPP».

    ... Magistrado do MINISTÉRIO PUBLICO junto do Tribunal da Relação de Guimarães, face ao trânsito em julgado do acórdão de ... foi proferido a 06/07/2005 pelo Tribunal da Relação do Porto, no processo 0541884. Foi violado, por isso, o disposto nos ..., que o Conflito de Jurisprudência existente entre os acórdãos Relação de Guimarães, de 5 de Novembro de 2012 (recorrido), e ...

  • Acórdão nº 788/10.0GEBRG.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2013

    «A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artº 358º nºs 1 e 3 do CPP».

    ... Magistrado do MINISTÉRIO PUBLICO junto do Tribunal da Relação de Guimarães, face ao trânsito em julgado do acórdão de ... foi proferido a 06/07/2005 pelo Tribunal da Relação do Porto, no processo 0541884. Foi violado, por isso, o disposto nos ..., que o Conflito de Jurisprudência existente entre os acórdãos Relação de Guimarães, de 5 de Novembro de 2012 (recorrido), e ...