acordaos direitos fundamentais
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... Capítulo I Disposições fundamentais Artigo 1.º Direito aplicável ... relacionados com bens imóveis ou direitos a eles referentes são intentados no tribunal da ...
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Acórdão nº 1301/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
... de Asilo, o ACNUR e organizações de direitos humanos relevantes, à data da decisão sobre o ... o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o Estado-Membro que procede ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... são, no entanto, incompatíveis com os direitos e garantias dos contribuintes. Pelo contrário, ... Artigo 69.º Regras fundamentais São regras fundamentais do procedimento de ...
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Acórdão nº 1788/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
... de Asilo, o ACNUR e organizações de direitos humanos relevantes, à data da decisão sobre o ... o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o Estado-Membro que procede ...
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Acórdão nº 2317/19.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
... o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o Estado-Membro ...
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Lei n.º 114/2019
... questões relativas a: a) Tutela de direitos fundamentais e outros direitos e interesses ...
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Acórdão nº 06P1920 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 2006
... na estrutura e nos princípios fundamentais ... Em nosso entender a interpretação dos ... ) Jornadas de Direito Processual Penal e Direitos ...
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Acórdão nº 03077/22.4BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-12-14
I - Além da consagração constitucional no artigo 41.º da Constituição, o direito à liberdade religiosa tem acolhimento no ordenamento jurídico internacional, enquanto direito do Homem e no ordenamento jurídico da União Europeia na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, beneficiando da força vinculativa do direito originário da União Europeia (n.º 1, do artigo 6.º do Tratado da União...
... ções necessárias para salvaguardar direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.” ... , assim, a acomodação dos direitos fundamentais do trabalhador ... Nesta abertura da leitura ... -
Acórdão nº 12234/21.0T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-07-13
I - A publicação pela Wikipédia de biografia em linha do requerente integra o tratamento de dados pessoais deste. II - Todavia, o Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral de Proteção de Dados) não se aplica ao caso em apreço porquanto não se verifica nenhum dos requisitos alternativos previstos no artigo 3.º do Regulamento (âmbito de aplicação territorial). III - No âmbito de um procedimento...
... fatos que o ofendem no que toca aos seus direitos de personalidade, mormente a honra, ... situação de conflito de direitos fundamentais – entre o direito à liberdade de expressão e ... -
Acórdão nº 22/08.3JALRA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2018
... , ostensivamente, os legítimos direitos de defesa e garantias efectivas do recorrente, ... que, ao contrário do ali dito, são fundamentais e incriminadoras, sem que estejam estribadas em ...
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Acórdão nº 2364/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
... a continuidade da proteção e dos direitos que lhes foram conferidos ... 10ª- Ao ... ao artigo 4.º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE ... O risco de violação dos direitos ...
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Acórdão nº 670/19.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
... Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos Fundamentais, o Principio de "non-refoulement”, ...
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Acórdão nº 144/09.3JABRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2018
1. Só é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, limitado ao reexame de matéria de direito, de acórdãos das Relações proferidos em recurso que apliquem penas superiores a 8 anos de prisão ou que apliquem penas superiores a 5 anos e não superiores a 8 anos de prisão em caso de não confirmação da decisão da 1.ª instância. Esta regra é aplicável quer se trate de penas singulares,...
... o qual “A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente ... da prova e da proteção de direitos fundamentais, previstas no artigo 32.º, n.º 8 da CRP e ... -
Acórdão nº 23/06 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Janeiro de 2006
... direitos ou interesses contrapostos, a qual conduz, não ... o conteúdo essencial de direitos fundamentais do filho ... 12. A solução adoptada na ...
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Acórdão nº 107/23.6YRGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Julho de 2023
... os Estados-Membros devem respeitar os direitos fundamentais e os princípios jurídicos ...
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Acórdão nº 538/14.2YRLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
I - O TEDH, desde o acórdão Soering c. Reino Unido, de 7-07-1989, considera que os Estados podem incorrer em responsabilidade se decidirem extraditar uma pessoa que corra o risco de ser sujeita a tratamentos desumanos no Estado requerente, jurisprudência que reafirmou posteriormente em muitos outros acórdãos, neste domínio devendo ser de ponderar a qualidade da garantia do Estado requerente de...
... como indispensáveis a salvaguarda dos direitos do homem, ou que cumprirão pena em condições ... - O artigo 1.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; - A Declaração Universal ... http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos ... -
Acórdão nº 010/12.5BEPDL 0381/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2022
I - A Direcção Regional de Saúde é o órgão que exerce funções administrativas no âmbito da Secretaria Regional de Saúde, sendo dirigida por um Director de Serviços, a quem compete conceder as bolsas de formação e decidir todas as questões com aquela relacionadas, nestas se incluindo as situações de reembolso. II - Exercendo a emitente da certidão de dívida à data da extracção da certidão as funç
... á o processo com a penhora dos bens ou direitos existentes no seu património, de valor ... material, de restrição de direitos fundamentais e eventual desproporcionalidade da medida ... -
Acórdão nº 010/12.5BEPDL 0381/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-12-07
I - A Direcção Regional de Saúde é o órgão que exerce funções administrativas no âmbito da Secretaria Regional de Saúde, sendo dirigida por um Director de Serviços, a quem compete conceder as bolsas de formação e decidir todas as questões com aquela relacionadas, nestas se incluindo as situações de reembolso. II - Exercendo a emitente da certidão de dívida à data da extracção da certidão as funçõe
... á o processo com a penhora dos bens ou direitos existentes no seu património, de valor ... material, de restrição de direitos fundamentais e eventual desproporcionalidade da medida ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... Das disposições e dos princípios fundamentais Artigo 1.º Proibição de ... por medida a capacidade do exercício de direitos. Artigo 16.º Suprimento da ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 221/2019
... http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/), já transitados em julgado, e, bem assim, pela ... Assembleia da República em matéria de direitos, liberdades e garantias prevista no artigo ... constituem, em si mesmas, direitos fundamentais (Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2017
... ço www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos). Porque referido às garantias de defesa, o ... ção da liberdade ou de quaisquer outros direitos fundamentais» (v. acórdãos do Tribunal ...
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Acórdão n.º 412/2015
... aos arguidos o uso da plenitude dos direitos de defesa e o uso do direito ao recurso, ... fundamentais do arguido (cf. os Acórdãos n.os 322/93, ...
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Acórdão nº 49/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
... um conjunto de princípios fundamentais, como o da separação e independência entre as ... direitos de audiência e de defesa do arguido em ... in: «www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/» e que foi firmada no quadro da apreciação da ...
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Acórdão nº 35/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2019
I- O processo sumário configura uma forma especial do processo disciplinar, regulando-se pelas disposições que lhe são próprias e, na parte nelas não previstas e com elas não incompatíveis, pelas disposições respeitantes ao processo comum, consonantemente com o previsto no art.º 213.º, n.ºs 1, al. b) e 3 do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional. II- A audiência do...
... um conjunto de princípios fundamentais, como o da separação e independência entre as ... direitos de audiência e de defesa do arguido em ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
... resultante do regime material dos direitos, liberdades e garantias, conforme decorre da ... mais gravosamente limitem direitos fundamentais devam ser sujeitas ao controlo do juiz de ...