acordao tribunal defeito vestuario

• Acórdão nº 00490/05.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2011

A Estradas de Portugal ao deixar um rail de protecção com a ponta em forma de cunha viva aumentou o risco da produção de algumas consequências danosas, emergentes de acidentes de viação ocorridos nesse local, como a morte da condutora de veículo que se despistou nesse trecho da estrada; II- O despiste da condutora, esposa e mãe dos autores, não pode ser considerado causa adequada da sua morte, e dos danos que daí derivaram para os autores, pois estes só surgiram dadas as particulares circunstâncias do referido rail, pelo que não há, neste caso culpa do lesado nos termos e para os efeitos do artigo 570º do CC; III. A equidade não é arbítrio. Ela deve partir sempre do direito positivo, enquanto expressão histórica máxima da justiça numa sociedade organizada. Todavia, prescinde de dete...

... atribuída pelo TAF, a mesma peca é por defeito e nunca por excesso; 12- No caso, nunca a responsa... - como sustento, habitação, vestuário, instrução e educação - resposta ao quesito 19...

• Recriar a vida contratual e servir ao ser humano: comunicação e informação nos contratos de adesão

Sendo o facto jurídico aquele ao qual o Direito confere reconhecimento, não lhe sendo indiferente [contrariamente ao que ocorreria quanto (i) ao cair de uma pluma ou (ii) à utilização de uma gravata de certa cor, respectivamente factos não-jurídicos de natureza natural e social], os actos jurídicos possuem a particularidade de derivarem...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo
• Núm. 67, Setembro 2011